Cumprimento de sentença 0819377-48.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819377-48.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: VERA MARIA LIMA DE FREITAS Requerido: SENTENÇA I – RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819377-48.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Trata-se de cumprimento de sentença movido por RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA em face de VERA MARIA LIMA DE FREITAS, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC (EP 403), deixando transcorrer o prazo legal sem a efetivação do depósito espontâneo. Ato contínuo, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (EP 414), alegando excesso de execução decorrente da incorreta divisão da verba honorária. Houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 9.441,72 (EP 453). Diante da divergência de valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido o montante principal de R$ 6.978,47 (data-base set/2025), conforme laudo de EP 461. A parte executada concordou com os cálculos do contador (EP 468), pugnando pela devolução do excesso. A parte exequente requereu o levantamento integral da quantia bloqueada (EP 457). Vieram os autos conclusos. É o relato. II – Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Cumpre destacar que para que se instaure qualquer discussão em torno dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, impõe-se a demonstração clara e inequívoca de erro ou infringência à norma legal pelo Contador do Juízo, o que não foi feito pelas partes. Nessa linha, a Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 525, § 5º, DO CPC. ÔNUS DO RECORRENTE. NÃO CUMPRIDO. 1. A contadoria judicial é qualificada como órgão técnico auxiliar do juízo, dotado de isenção processual. Eventual impugnação aos cálculos apresentados deve indicar objetivamente e assertivamente as inconsistências alegadas. 2. Segundo a inteligência do art. 525, § 5º, do CPC, quando a impugnação apresenta como único argumento o excesso de valor cobrado, sem apresentar o valor correto ou o demonstrativo, a sua rejeição é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07223284220228070000 1628955, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) Logo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (EP 461), porquanto elaborado por órgão auxiliar do Juízo, equidistante dos interesses das partes e em estrita observância aos parâmetros do título executivo judicial. Assim, fixa-se o valor principal da condenação em R$ 6.978,47 (seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos). No que tange aos encargos da fase executiva, impõe-se a aplicação da regra do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. É cediço que a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença não tem, por si só, o condão de elidir a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito, salvo se precedida de garantia integral do juízo ou depósito voluntário tempestivo com finalidade de pagamento, o que não ocorreu na espécie. A parte executada limitou-se a impugnar os valores sem realizar o pagamento voluntário no prazo quinzenal. Desta feita, sobre o valor homologado (R$ 6.978,47), devem incidir os consectários legais da inadimplência executiva. Do Cálculo Final da Execução: Principal (Contadoria): R$ 6.978,47 Multa (Art. 523, § 1º, CPC - 10%): R$ 697,84 Honorários Advocatícios (Art. 523, § 1º, CPC - 10%): R$ 697,84 TOTAL DEVIDO: R$ 8.374,15 Confrontando-se o total devido (R$ 8.374,15) com o valor bloqueado nos autos (R$ 9.441,72), constata-se que a penhora realizada é suficiente para a quitação integral do débito exequendo, remanescendo ainda um saldo credor em favor da parte executada. Portanto, a satisfação da obrigação é medida que se impõe, operando-se a extinção do feito executivo, resguardando-se o direito da executada à restituição do que sobejou. Quanto à impugnação, esta merece acolhimento parcial apenas para decotar o excesso referente ao cálculo original apresentado pelo exequente (que superava os R$ 9.000,00 a título de principal), mas não para afastar as sanções legais. Por fim, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, inexistem outros argumentos deduzidos no presente processo capazes de infirmar a conclusão por convicção adotada neste julgado e que não tenham sido considerados e devidamente valorados no julgamento da impugnação, sendo a fundamentação exarada suficiente ao deslinde do feito a partir da conjugação de seus elementos e em conformidade com a boa-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para fixar o valor principal devido em R$ 6.978,47 (conforme Contadoria), sobre o qual incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Assim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do pagamento pelo valor penhorado, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando preclusas as vias impugnativas desta sentença, DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte exequente, RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, no valor total de R$ 8.374,15 (oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com os acréscimos legais da conta judicial, a ser descontado do montante depositado no EP 453. Ato contínuo, DETERMINO a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da parte executada, VERA MARIA LIMA DE FREITAS, referente ao saldo remanescente (excedente), com os devidos rendimentos da conta judicial. Considerando a sucumbência recíproca na fase de impugnação (a executada reduziu o principal, mas o exequente manteve o direito às sanções), deixo de condenar as partes em novos honorários sucumbenciais neste incidente, compensando-se eventuais custas remanescentes. Comprovados os levantamentos e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VERA MARIA LIMA DE FREITAS Requerido: DECISÃO A parte executada acostou manifestação, na qual almeja liminar a desconstituição da penhora online determinada em seu desfavor, em razão da pendência da análise de sua impugnação ao cumprimento de sentença (EP 447). DECIDO. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº 0819377-48.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA INDEFIRO o pedido de desbloqueio. É descabida e impraticável a liberação antecipada da medida constritiva, haja vista que não fora atribuído qualquer efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte executada sem garantia do juízo, conforme o exarado em decisão retro (EP 417). Registro que as diligências expropriatórias foram determinadas no mov. 417. Portanto, compete a devedora impugnar à penhora de dinheiro quando houver efetiva indisponibilidade de verba impenhorável ou excessiva (art. 854, §3º, I e II, CPC). Sendo assim, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha). Promova-se as diligências antes determinadas (EP 417). Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 6ª Vara Cível

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: VERA MARIA LIMA DE FREITAS Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO Documento - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819377-48.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Anulação) Classe Processual: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. Altere-se o assunto principal, adequando-o a TPU relativa aos honorários sucumbenciais. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de impugnação ao cumprimento de sentença, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. A parte executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (EP 414). De plano, promova-se as diligências expropriatórias determinadas em decisão retro (EP 403), uma vez que a apresentação de impugnação, sem garantia efetiva do Juízo, autoriza a prática dos atos executivos (art. 525, §6º, CPC). Em sendo tempestiva a objeção (EP 415), INTIME-SE a parte impugnante para, acaso ainda não tenha o feito, no prazo de 05 (cinco), comprovar o recolhimento das custas judiciais pertinentes a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme preconiza a legislação estadual em vigor. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. De mais a mais, com a resposta da parte credora, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, diante da patente divergência de cálculos apresentados pelas partes (EP 396/414), sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, a partir dos parâmetros fixados no julgado exequendo. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VERA MARIA LIMA DE FREITAS Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819377-48.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Anulação) Classe Processual: RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. Altere-se o assunto principal, adequando-o a TPU relativa aos honorários sucumbenciais. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de impugnação ao cumprimento de sentença, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. A parte executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença (EP 414). De plano, promova-se as diligências expropriatórias determinadas em decisão retro (EP 403), uma vez que a apresentação de impugnação, sem garantia efetiva do Juízo, autoriza a prática dos atos executivos (art. 525, §6º, CPC). Em sendo tempestiva a objeção (EP 415), INTIME-SE a parte impugnante para, acaso ainda não tenha o feito, no prazo de 05 (cinco), comprovar o recolhimento das custas judiciais pertinentes a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme preconiza a legislação estadual em vigor. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. De mais a mais, com a resposta da parte credora, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, diante da patente divergência de cálculos apresentados pelas partes (EP 396/414), sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, a partir dos parâmetros fixados no julgado exequendo. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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