Procedimento Comum Cível 0816663-47.2020.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816663-47.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 11:31

Trânsito em julgado

23/10/2025, 11:31

Trânsito em julgado

23/10/2025, 11:31

Petição (Resposta)

22/09/2025, 09:50

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Petição (Resposta)

22/08/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816663-47.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Gersina Lima Batista em face da sentença proferida no evento 103, sob alegação de omissão quanto ao pagamento retroativo das diferenças de proventos de aposentadoria, desde dezembro de 2017 até a data do efetivo pagamento. O Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER apresentou contrarrazões (evento 111), defendendo a inexistência de omissão, uma vez que a sentença teria expressamente acolhido os pedidos iniciais, remetendo apenas a apuração do quantum para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 491, §1º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica omissão na sentença embargada. O decisum foi claro ao acolher integralmente os pedidos iniciais, inclusive o relativo às diferenças retroativas, determinando que: "Os valores deverão ser apurados em eventual cumprimento de sentença. Correção monetária e juros nos termos do Tema 905/STJ até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, utilizar a taxa Selic, conforme EC 113/2021." A remessa da apuração para a fase de cumprimento de sentença tem por finalidade permitir a apresentação de cálculos e assegurar o contraditório da Fazenda Pública quanto às parcelas e aos índices aplicáveis, não configurando omissão, mas sim observância ao procedimento legal previsto no art. 491, §1º, do CPC. Dessa forma, a pretensão deduzida nos presentes embargos configura mera tentativa de obtenção de maior detalhamento da decisão em sentido favorável à parte embargante, o que não se coaduna com a função integrativa deste recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 12:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 07:55

Documento (Certidão)

12/08/2025, 07:54

Petição (Resposta)

11/08/2025, 10:51

Ato ordinatório

31/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816663-47.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por Gersina Lima Batista em face da sentença proferida no evento 103, sob alegação de omissão quanto ao pagamento retroativo das diferenças de proventos de aposentadoria, desde dezembro de 2017 até a data do efetivo pagamento. O Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER apresentou contrarrazões (evento 111), defendendo a inexistência de omissão, uma vez que a sentença teria expressamente acolhido os pedidos iniciais, remetendo apenas a apuração do quantum para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 491, §1º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica omissão na sentença embargada. O decisum foi claro ao acolher integralmente os pedidos iniciais, inclusive o relativo às diferenças retroativas, determinando que: "Os valores deverão ser apurados em eventual cumprimento de sentença. Correção monetária e juros nos termos do Tema 905/STJ até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, utilizar a taxa Selic, conforme EC 113/2021." A remessa da apuração para a fase de cumprimento de sentença tem por finalidade permitir a apresentação de cálculos e assegurar o contraditório da Fazenda Pública quanto às parcelas e aos índices aplicáveis, não configurando omissão, mas sim observância ao procedimento legal previsto no art. 491, §1º, do CPC. Dessa forma, a pretensão deduzida nos presentes embargos configura mera tentativa de obtenção de maior detalhamento da decisão em sentido favorável à parte embargante, o que não se coaduna com a função integrativa deste recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como proferida. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA . - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816663-47.2020.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de equiparação de proventos de aposentadoria com os vencimentos do pessoal da ativa, cumulada com cobrança de diferença retroativa de proventos, ajuizada por Gersina Lima Batista, em face do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER (ep. 01). A parte autora, servidora pública estadual aposentada no cargo de Orientadora Educacional, alega que lhe foi concedida aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em 09 de março de 2017, sem direito à paridade, com base no art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Sustenta que tal concessão se baseou em análise jurídica equivocada do IPER, formalizada no parecer nº 407/2015 (ep. 01). Após dois anos, em 04 de abril de 2019, por meio da Portaria nº 178/2019/GPRES/PRESI/IPER, houve revisão administrativa do ato de aposentadoria, passando-se a reconhecer à autora o direito à aposentadoria com proventos integrais e com paridade, com fundamento na regra de transição prevista no art. 6º da EC nº 41/2003 (ep. 01). Aduz, contudo, que os valores de seus proventos permaneceram inalterados mesmo após a revisão, sendo pagos em patamar inferior ao que seria devido. Sustenta que, com a vigência da Lei Estadual nº 1.222/2017, os servidores da ativa passaram a receber remuneração básica de R$ 6.130,92, para a mesma Classe “A”, Padrão “V”, do cargo de Orientador Educacional, enquanto seus proventos permanecem no valor de R$ 3.389,12 (ep. 01). Defende que faz jus à equiparação de seus proventos com os vencimentos da ativa, em razão da paridade constitucional reconhecida administrativamente, bem como ao recebimento da diferença retroativa, entre dezembro de 2017 e junho de 2020, no montante de R$ 76.770,00, com atualização monetária e juros (ep. 01). Aponta jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Pernambuco e Rio de Janeiro em apoio à tese de paridade (ep. 01). Requereu, além da equiparação e pagamento retroativo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade de tramitação por ser idosa e a citação da autarquia para contestar a ação (ep. 01). Citado, o IPER apresentou contestação (ep. 20), arguindo em preliminar a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a autora não teria apresentado requerimento administrativo relacionado ao pedido de reajuste com base na Lei Estadual nº 1.222/2017. Alegou a inexistência de pretensão resistida e invocou o precedente vinculante do STF (RE 631.240/MG), que condiciona o interesse de agir à negativa administrativa prévia (ep. 20). No mérito, defendeu que a legislação citada pela autora é específica e não gera efeitos automáticos sobre proventos de aposentados. Por fim, impugnou os valores apresentados na inicial e requereu a improcedência do pedido (ep. 20). A autora apresentou réplica (ep. 24), na qual rechaçou a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que já havia feito requerimentos administrativos prévios, inclusive reiterado em junho de 2020, sem resposta por parte do IPER. Reforçou os fundamentos jurídicos da inicial, especialmente o enquadramento na regra de transição da EC nº 41/2003, e citou o precedente com repercussão geral no RE 590.260 do STF, para reafirmar o direito à paridade (ep. 24). É o relatório.Decido. Inicialmente, observo a presença de preliminares suscitadas pela parte requerida. Nesse escopo, o IPER alega ausência do interesse de agir, em razão da carência do requerimento administrativo. Nesse sentido, destaco que a rejeição da liminar é a medida que se impõe. Isso porque a parte autora comprovou nos autos a existência de requerimentos administrativos anteriores, com documentos juntados desde o protocolo inicial, e inclusive a reiteração posterior específica sobre os reflexos da referida lei em seus proventos. O silêncio da Administração por prazo superior a 120 dias reforça a configuração da resistência e, por conseguinte, o interesse processual da demandante, como já reconhecido em decisão interlocutória. Pois bem, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, os servidores públicos titulares de cargo efetivo têm direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais após trinta anos de contribuição, desde que atendidos os demais requisitos legais. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ao estabelecer regras de transição, assegurou aos servidores que ingressaram no serviço público antes de sua promulgação, e que preenchessem os requisitos do art. 6º, o direito à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos, preservando, assim, o regime jurídico anterior. No caso em análise, a autora comprovou nos autos que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 6º da EC nº 41/2003, o que foi inclusive reconhecido pela própria Administração por meio da Portaria 178/2019/GPRES/PRESI/IPER, a qual converteu a aposentadoria anteriormente concedida para a modalidade com proventos integrais e com paridade. Ademais, cumpre destacar o recente acórdão da 2ª Turma Cível do TJRR no julgamento da Apelação Cível nº 0815226-34.2021.8.23.0010, em que se reconheceu expressamente que: “Preenchidos os requisitos do art. 6º da EC 41/03, o servidor público terá garantida a paridade, bem como que seus proventos de aposentadoria sejam calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, assegurando desse modo a integralidade.” (TJRR, AC 0815226-34.2021.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares) Outrossim, registro que o objeto da presente ação, voltado à equiparação dos proventos aos vencimentos dos servidores ativos com base na Lei Estadual nº 1.222/2017, é distinto daquele que foi discutido na mencionada apelação cível. Naquele feito, discutiu-se a validade da Portaria nº 92/IPER/2021 e a legalidade da decisão do TCE/RR que revogou a concessão da aposentadoria pela regra do art. 6º da EC nº 41/2003. Ou seja, enquanto naquele feito discutia o direito à paridade como elemento integrante da modalidade de aposentadoria, o presente processo versa trata da forma de implementação dessa paridade, já reconhecida administrativamente, mas alegadamente descumprida no plano remuneratório. Trata-se, portanto, de pretensão autônoma, voltada à execução da paridade já reconhecida, e não mais à sua obtenção. Assim, a decisão proferida no processo nº 0815226-34.2021.8.23.0010 não abrange integralmente o pedido formulado nestes autos, razão pela qual não há óbice processual ao seu julgamento, sendo de rigor a apreciação do mérito nos moldes pleiteados. A tese é ainda corroborada pela Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009, art. 70, segundo a qual, para fins de reconhecimento da regra de transição, deve-se considerar a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas, o que também foi expressamente aplicado no acórdão referido, inclusive com apoio em jurisprudência do TJ-RS. Assim, está pacificado o direito da autora de receber seus proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo que exercia quando da inativação. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 1.222, de 11 de dezembro de 2017, promoveu significativa reestruturação remuneratória dos servidores da educação básica, estabelecendo nova tabela de vencimentos, com destaque para os ocupantes do cargo de Orientador Educacional. Nos termos do Anexo I, Quadro III da referida Lei, os servidores ativos ocupantes da Classe “A”, Padrão “V” passaram a perceber vencimentos básicos no valor de R$ 6.130,92. A autora, por sua vez, continuou a receber R$ 3.389,12, valor que permaneceu inalterado mesmo após a revisão administrativa de sua aposentadoria. Conforme comprovado por meio da documentação acostada (inclusive contracheques paradigmas), os servidores ativos que se encontram na mesma classe e padrão da autora passaram a perceber a nova remuneração, evidenciando flagrante descumprimento ao princípio da paridade constitucional assegurado aos inativos que se enquadram na regra de transição. A jurisprudência local também é firme nesse sentido. No mesmo julgado citado anteriormente, o Tribunal reafirma que: “A falta de contribuição previdenciária repercute no vínculo previdenciário, que é o relacionamento entre o servidor com o sistema de seguridade social, e não no vínculo jurídico-funcional, que corresponde à relação entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado.” (TJRR, AC 0815226-34.2021.8.23.0010, voto do Relator, p. 9) Esse entendimento afasta interpretações restritivas da Administração Pública sobre a suposta necessidade de manifestação do órgão de origem ou de novo requerimento específico para aplicação dos efeitos da lei posterior à aposentadoria. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos iniciais a fim de condenar o IPER a reconhecer o direito da autora à percepção de proventos de aposentadoria em paridade com os vencimentos dos servidores ativos ocupantes do cargo de Orientador Educacional, Classe “A”, Padrão “V”, conforme fixado na Lei Estadual nº 1.222/2017, bem como a pagar à autora os proventos com base nos valores estabelecidos para os servidores ativos na mencionada classe e padrão, observando-se paridade integral, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Nos termos do art. 85, §3º, I e II, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido no percentual de 10% sobre os 200 salários mínimos iniciais. Ao que se acrescer, fixo em 8% até o limite de 2000 salários mínimos. Os valores deverão ser apurados em eventual cumprimento de sentença. Correção monetária e juros nos termos do Tema 905/STJ até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, utilizar a taxa Selic, conforme EC 113/2021. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(112)