Cumprimento de sentença 0809368-17.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809368-17.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:07

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0809368-17.2024.8.23.0010 CREDOR(A): MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, advogada inscrita sob a OAB/RR 2370 e RUTILEIA DA SILVA MATOS, advogada inscrita sob a OAB/RR 2622 Rua Luiza Malaquias, 233 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-240 FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) RUA SOUZA JÚNIOR, 600 SEDE ADMINISTRATIVA UNIMED FAMA - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-040 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$2.924,45 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Atualizado até junho/2025. TACILA MILENA FERREIRA Diretora de Secretaria OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0809368-17.2024.8.23.0010 CREDOR(A): MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, advogada inscrita sob a OAB/RR 2370 e RUTILEIA DA SILVA MATOS, advogada inscrita sob a OAB/RR 2622 Rua Luiza Malaquias, 233 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-240 FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) RUA SOUZA JÚNIOR, 600 SEDE ADMINISTRATIVA UNIMED FAMA - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-040 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$2.924,45 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Atualizado até junho/2025. TACILA MILENA FERREIRA Diretora de Secretaria OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 11:48

Definitivo

10/10/2025, 10:22

Documento (Certidão)

10/10/2025, 10:22

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 10:20

Expedição de documento (Decisão)

10/10/2025, 10:20

Expedição de documento (Decisão)

10/10/2025, 10:17

Trânsito em julgado

10/10/2025, 10:15

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:46

Documentos

Certidão

•13/10/2025, 00:00

Certidão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0809368-17.2024.8.23.0010 CREDOR(A): MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, advogada inscrita sob a OAB/RR 2370 e RUTILEIA DA SILVA MATOS, advogada inscrita sob a OAB/RR 2622 Rua Luiza Malaquias, 233 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-240 FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS DEVEDOR(A): SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.112.481/0001-17) RUA SOUZA JÚNIOR, 600 SEDE ADMINISTRATIVA UNIMED FAMA - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-040 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 CERTIDÃO DE CRÉDITO “ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” O MM Juiz de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível, desta Comarca, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida: R$2.924,45 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Atualizado até junho/2025. TACILA MILENA FERREIRA Diretora de Secretaria OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0809368-17.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória, proposta por Isabella Montalvão Silva, representada por Anna Paula Montalvão Lima contra Federação das Unimeds da Amazônia – UNIMED FAMA. Sentença julgando procedente a pretensão da autora (EP.60).Na oportunidade, o juízo fixou os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Trânsito em julgado (EP. 68). Solicitação da execução do valor principal e dos honorários sucumbenciais (EP. 72). Os presentes autos foram redistribuídos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível em 22/04/2025, em razão de incompetência do juízo anterior. Intimado o executado para o pagamento do débito informado no EP.84, deixou transcorrer o prazo in albis (EP.87). Manifestação da parte exequente requerendo Renajud (EP. 98). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O feito se encontra em cumprimento de sentença relativa a cobrança de quantia certa em face da Unimed FAMA. Como cediço, a empresa executada está submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, conforme se extrai dos autos nº 0762451-34.2020.8.04.0001 e 0514522-47.2024.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM. Neste contexto, entendo que está ausente o pressuposto processual para prosseguimento da demanda em relação à sua utilidade, uma das facetas do interesse de agir. Destarte, considerando que as eventuais penhoras a serem realizadas terão que passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, a tramitação do feito se revela inútil. Sobre o tema, prevalece o entendimento no STJ de que a penhora efetivada antes do pedido de recuperação judicial deve se submeter aos efeitos da suspensão das execuções. Contudo, a determinação da suspensão não implica a imediata desconstituição das constrições efetivadas anteriormente ao pleito de recuperação, devendo ser ouvido o Juízo Universal a respeito, em razão da sua força atrativa (STJ – AREsp: 1914794 SE 2021/0179600-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/09/2021). Confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PENHORA ANTERIOR – JUÍZO RECUPERACIONAL – SUBMISSÃO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO INTERESSADO. 1. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11.10.2019). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8.5.2020). Neste ponto, cabe destacar que em penhoras via Sisbajud realizadas nos autos nº 0825150-98.2023.8.23.0010 e 0834921-03.2023.8.23.0010 o juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM foi consultado sobre os valores e informou que: “… De ordem do(a) Dr(a). Victor André Liuzzi Gomes, MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, cumprimento cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que o valor penhorado por força de decisão proferida nos autos do processo nº 0834921-03.2023.8.23.0010 é essencial para o soerguimento da Recuperanda, razão pela qual solicita que a quantia seja transferida para este Juízo da Recuperação Judicial, com depósito na conta vinculada ao Processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001...” Além disso, foi proferida determinação daquele juízo para que todos os valores bancários da executada fossem depositados judicialmente para evitar futuras penhoras, conforme transcreveu: “… Verifico, assim, que há perigo iminente de que ocorra uma sequência de constrições judiciais, apesar da concessão do stay period, em decorrência das crescentes execuções que estão sendo promovidas em desfavor da Recuperanda, podendo esvaziar as contas referentes aos fundos garantidores. Dessa feita, considerando a existência de decisão concedendo o stay period na presente Recuperação Judicial; a fim de evitar que haja constrições judiciais nas contas referentes aos citados fundos garantidores e riscos à continuidade dos serviços de tratamento de saúde aos beneficiários do plano da operadora, AUTORIZO que a Recuperanda transfira, imediatamente, todos os valores das contas indicadas à fl. 7750, para conta deste Juízo, conforme requerido à fl. 7946….” (Decisão proferida em 25/02/2025 nos autos: 0514522-47.2024.8.04.0001, fls. 8468) Logo, enquanto perdurar o processo da recuperação judicial, ausente a utilidade do cumprimento de sentença de quantia certa contra a executada, o que denota a necessidade de extinção, sem resolução de mérito, pela ausência do interesse processual, conforme previsto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se salutar que seja expedida certidão de crédito do valor executado para habilitação direta no juízo da recuperação 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM. Sendo assim, extingo o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Ao cartório: Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente no valor de R$ 12.777,65 (doze mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) referente ao valor principal e certidão de crédito em favor do advogado da parte exequente no valor de R$2.924,45 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos de EP. 93.2. Após ser disponibilizada a certidão, arquivem-se, sem necessidade do trânsito em julgado, já que o feito pode ser desarquivado, caso se modifique a situação jurídica da executada, a qualquer tempo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/07/2025 11:32 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES (protocolizado por TACILA MILENA FERREIRA ) Ação Cível 06514386245 ISABELLA MONTALVÃO SILVA representado a por Anna Paula Montalvão Lima Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 04/08/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 17124819 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 18,842.50 0.00 CPF/CNPJ do Réu Valor a bloquear Nome do Réu/Executado da ação Total bloqueado 84.112.481/0001-17 FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 0,00 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 10 JUL 2025 11:32 14 JUL 2025 14:33 20250040737067 16 JUL 2025 09:43 20250040997395 3 18 JUL 2025 14:21 20250041283760 4 22 JUL 2025 14:07 20250041544250 5 24 JUL 2025 06:57 20250041810847 6 / 08/08/2025 16:49 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 28 JUL 2025 14:12 20250042098261 7 30 JUL 2025 14:21 20250042367502 8 01 AGO 2025 07:28 20250042629436 9 / 08/08/2025 16:49

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0809368-17.2024.8.23.0010 DECISÃO Considerando a manifestação da parte executada no EP.88, verifica-se que não houve comprovação de prorrogação do prazo de suspensão legal decorrente de sua recuperação judicial ou qualquer outro impedimento. A decisão anterior que determinou a suspensão por 180 dias findou em 21/05/2025. Desta forma, impõe-se o prosseguimento do presente feito. A parte executada, embora intimada para o pagamento voluntário da obrigação, não o efetuou no prazo legal. Sendo assim, determino as seguintes providências ao cartório: 1. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, um novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários legais, conforme disposto no art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Uma vez apresentados os cálculos e caso tenha sido requerido pelo exequente, promova-se a penhora online via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esta medida está autorizada pelo art. 523, §3º, do CPC, e segue a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. 3. Sendo a diligência frutífera, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impugne a penhora, conforme preceitua o art. 854, §3º, do CPC. 4. Caso a penhora online seja infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou o que entender de direito. Desde já, determino que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, em conformidade com o art. 854, §1º, do CPC. Após o transcurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, fica autorizado, a pedido do exequente, a expedição de certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para fins de protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. A referida certidão deverá conter a identificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do §2º do art. 517 do CPC. Outrossim, admitido o processamento da execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, a expedição de certidão contendo a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. A parte exequente deverá, após o recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protestos efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. 17/6/2025. Boa Vista/RR, Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 080936817.2024 pdf - 1 Processo n.º 0809368-17.2024.8.23.0010 Requerente(s): ISABELLA MONTALVÃO SILVA representado(a) por Anna Paula Montalvão Lima Requerida(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte requerente ISABELLA MONTALVÃO SILVA representado(a) por Anna Paula Montalvão Lima propõe “ação de reparação de danos materiais c/c danos morais” em desfavor da FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A autora, uma criança de 6 anos, beneficiária do plano de saúde regulamentado, seguimento assistencial do plano: Ambulatorial + hospitalar com obstetrícia, carteira n. 0985 0136503811002, necessita de tratamento fonoaudiológico urgente, conforme recomendação médica. Diante disso, sua genitora solicitou a cobertura do tratamento junto à Unimed, com quem mantém contrato de plano de saúde. 3. Disse a parte autora que a Unimed, alegando indisponibilidade de profissionais credenciados, orientou que o tratamento fosse realizado de forma particular, com possibilidade de reembolso. No entanto, ao apresentar as notas fiscais para reembolso, a Autora recebeu respostas genéricas e negativas, sob a justificativa de que os serviços prestados seriam apenas avaliações fonoaudiológicas e não tratamento contínuo. (vide EP 1.3) 4. Informou ainda que, precisou arcar com os custos do tratamento particular, gerando um impacto financeiro significativo. (vide EP 1.2). 2 5. Diante dos fatos narrados, a Autora buscou a intervenção judicial para reparo dos danos sofridos e suportados por ela. 6. Por fim, o(a) autor(a) requereu no EP 1: a) Os benefícios da justiça gratuita; b) Julgar totalmente procedentes o pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); c) Condenar a Requerida em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Condenar a Requerida em custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20%, (vinte por cento). 7. Juntou cópia dos documentos pessoais, pedido médico, notas fiscais, dentre outros. 8. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, conforme EP 45. Em sua peça de defesa a Requerida reconhece que a Autora buscou tratamento fonoaudiológico particular após suposta indisponibilidade de profissionais na rede credenciada, mas contesta a alegação de que houve negativa indevida de reembolso. 9. Argumenta que a Autora não realizou corretamente o pedido administrativo de reembolso, deixando de apresentar os documentos exigidos para análise, e que a Unimed não se recusou a analisar o pedido, mas a solicitação não foi formalizada corretamente. Na contestação reforça a legalidade da conduta da Unimed, argumentando que não houve descumprimento contratual nem justificativa para indenização por danos morais 10. Intimada a parte autora para réplica manifestou-se, conforme EP 49. 11. Intimadas as partes para especificações de provas, somente a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, EP 55. 12. Autos conclusos para sentença, EP 59. 13. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos 3 moldes do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a questão fática. 15. Mesmo porque, o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. Ademais, as partes informaram de que não havia mais provas a produzir. 16. Vejamos precedente da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, da lavra do eminente desembargador Mozarildo Cavalcanti, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS COMPROVADOS POR MEIO DAS FATURAS INADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJRR (AC 0801550-53.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, julgado em 17/09/2021, DJe: 17/09/2021).” 17. Portanto, o feito se encontra apto a receber o julgado, eis que presentes as condições da ação; as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Do Mérito 18. Cuida-se de “ação de reparação de danos materiais c/c danos morais”, na qual a parte autora alegou que necessitou de tratamento fonoaudiológico urgente, conforme recomendação médica. Diante disso, solicitou a cobertura do tratamento junto à Unimed, com quem mantém contrato de plano de saúde. Informou que foi orientada pela Unimed para que o tratamento fosse realizado de forma particular, considerando a indisponibilidade de profissionais credenciados, e fosse solicitado o reembolso. No entanto, ao apresentar as notas fiscais para reembolso, a Autora recebeu respostas genéricas e negativas. Disse ainda que 4 precisou arcar com os custos do tratamento particular, gerando um impacto financeiro significativo. 19. É fato incontroverso a realização do negócio jurídico entre as partes (contrato de prestação de serviço) e a dificuldade da parte autora em conseguir os tratamentos aos quais a Requerida está obrigada, bem como não conseguiu receber os ressarcimentos pelos tratamentos com a fonoaudióloga, conforme notas fiscais juntadas no EP 1.2. 20. A parte requerida, muito alegou em sua peça de defesa, mas nada provou, não trouxe aos autos quaisquer provas que pudessem elidir os direitos do Requerente. 21. A parte autora comprovou, por meio das notas fiscais os gastos que teve com tratamento, apesar de estar com suas mensalidades em dia com o plano de saúde, que não cumpriu com sua obrigação de fornecer o tratamento adequado à parte autora. 22. De modo que, a essência do pleito corresponde à obrigação ou não da Ré em reembolsar os valores dispendidos pela Autora com o tratamento, e indenizá-la por danos morais. 23. O pedido do autor merece progredir. Vejamos. 24. Ao compulsar os autos, verifica-se as diversas tentativas da Autora, primeiramente para agendar os tratamentos junto a operadora de saúde, e após, para receber o reembolso dos valores pagos com o tratamento particular. conforme EP 1.3, da petição inicial. 25. Nas diversas solicitações juntadas aos autos pela parte autora, onde requer os agendamentos do tratamento, a resposta da Requerida é sempre a mesma, informando que a parte autora deveria providenciar o tratamento de forma particular e solicitar o reembolso. 5 26. Pois bem, com esses fundamentos, ao meu sentir a negativa não deve prevalecer. Com esteio na legislação e jurisprudência de regência para o caso dos autos, a Requerida deve efetuar o reembolso de todas as despesas pagas pela Autora devidamente corrigidas desde seu efetivo desembolso. 27. Não fosse assim, privilegiar-se-ia o interesse patrimonial e econômico imediato da Requerida em detrimento da saúde da Autora, a qual, com a legítima expectativa de se ver amparada pelo plano contratado, no momento em que mais precisou, se achou jogada à própria sorte. 28. A indisponibilização de médicos credenciados, pela Requerida, para atender a Requerente na cidade onde reside e o não ressarcimento das despesas efetuadas para atendimento médico da Autora, se equipara à recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, posto que não forneceu o atendimento e não reembolsou o que foi gasto em decorrência de seu descumprimento de obrigação contratual. 29. A operadora deve atender ao que determina a lei que rege sua atividade, principalmente em relação a sua capacidade de atender às demandas de seus contratantes, conforme determina o inciso V, do art. 8º da Lei 9.656/98, in verbis: “Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: V - Demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;” (grifei) 6 30. A partir da interpretação dada, no STJ, pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, e considerando o cenário dos autos demonstrando a omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada, faz jus a Autora ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. [...] 5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso. 6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.990.471/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.)” (grifei) 31. Na ausência de um profissional habilitado na rede credenciada, o beneficiário de plano de saúde não pode ficar desemparado em relação a seu tratamento, cabendo o reembolso das despesas necessárias, de forma rápida e facilitada. 32. Diante da dificuldade da Autora em realizar seu tratamento com consultas e exames médicos, os reembolsos devem ser realizados de forma integral, pois ao consumidor deve ser viabilizado o direito inerente ao contrato de plano de saúde. 33. A questão diz respeito à violação do ordenamento jurídico, que garante a inviolabilidade do direito à vida e à saúde e impõe observância ao princípio da boa-fé objetiva nos contratos. 7 34. A tese é de que a negativa da empresa promovida em reembolsar os valores gastos com tratamento/consulta/exames médicos, viola seus direitos. 35. O consumidor contrata o plano de saúde esperando ficar amparado em caso de ocorrer alguma necessidade relacionada à saúde. 36. Seria injusta frustração de sua expectativa, em violação ao princípio da boa-fé objetiva, admitir-se que a contratada não cumpra sua obrigação em prestar o atendimento de que necessite o contratante. 37. Ao compulsar os autos, ficou caracterizado que a responsabilidade do ilícito civil deve ser imputada à parte demandada. 38. A Autora, menor de idade, necessitou de tratamento com fonoaudióloga, conforme pedido médico EP 1.5, e a Requerida não prestou os atendimentos, descumprindo obrigação pactuada em contrato, bem como não reembolsou os gastos da parte autora. 39. A responsabilidade civil tem como elementos o nexo de causalidade, o dano e a culpa e como a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus especificando a causa de existência impeditiva, modificativa e extintiva do direito da parte autora, constato a quebra de contrato pelo ato ilícito provocado na ausência de prestação do serviço de saúde contratado. 40. Isso demonstra o nexo de causalidade; o dano, decorrente da falta prestação do serviço contratado; e a culpa, por não agir com a lisura e transparência devidas. 41. Portanto, merece ser acolhida a pretensão deduzida no tocante ao ressarcimento das despesas com consultas médicas e exames realizados, com comprovação por meio de notas fiscais e recibos, devidamente atualizados, uma vez que não havia rede credenciada para atendimento da Autora na cidade em que reside. 42. Assim, reconhecendo a ilicitude perpetrada pela parte requerida, entendo que a parte autora deve ser ressarcida no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), valores gastos com tratamento médico, valor esse que deve ser acrescido de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. 8 43. Resolvidas essas questões, passo ao exame do pedido de dano moral. Do Dano Moral 44. Entendo que o pedido de dano moral deve ser procedente, já que o cumprimento da obrigação contratual pela parte requerida se mostrou falho, conforme se verifica pelas provas acostadas. Tanto que a parte autora precisou buscar a tutela jurisdicional para que se fizesse valer seus direitos. 45. A operadora de saúde, ao negar, de maneira injusta e abusiva, cobertura para o procedimento necessário ao quadro clínico da Autora, agiu desprezando a situação de risco evidente, potencializando sentimentos negativos e situação aflitiva vivenciada em momento delicado de saúde da Autora. 46. Houve, sim, afronta do dever elementar da preservação dos fins do contrato, conforme já exposto, atingindo-se a dignidade da parte autora já fragilizada em decorrência do problema apresentado. 47. Em termos práticos, a negativa explicitada, porque amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência, fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), vértice básico do dano moral, concluindo- se que a injusta recusa confere, portanto, justa causa à fixação de indenização extrapatrimonial. 48. Uma vez caracterizada a deficiência na prestação de serviço de saúde, como no caso dos autos, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor, já abalada e com a saúde debilitada. 49. Assim é o entendimento no STJ de que há dano moral indenizável nesta hipótese, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. ROL DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211/STJ. 4. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. CONDUTA ABUSIVA 9 DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. 5. DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83 DO STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. Nas situações em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.633/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)” (grifei) 50. Assim, para reprimir a repetição da conduta da parte requerida, e ao mesmo tempo não propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente, a finalidade pedagógica da medida, bem como inibir indevido proveito econômico do lesado e a ruína do lesante, na presente hipótese parece razoável, e, portanto, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido na forma da Tabela de Índice de Correção do Tribunal de Justiça de Roraima, e de acordo com as Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO: 51. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da Autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, de modo que: a) Condeno a Ré a promover o ressarcimento do valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), gastos pela Autora com o pagamento das sessões com a fonoaudióloga, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de (1% a.m.), ao mês a partir da citação; b) Condeno a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta decisão, acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida nos autos; 10 c) Condeno a Ré, ao pagamento das custas na forma da lei, bem como em honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da condenação (CPC: Artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV). 52. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 53. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 54. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 55. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 56. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 57. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 11 Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/03/2025, 00:00

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