Cumprimento de sentença 0846189-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846189-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0846189-83.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260303130142070413 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846189-83.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$20.000,00 Requerente(s) YANN MORAIS DIAS Rua do Cupuaçuzeiro, 225 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-450 Requerido(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Guichê da GOL - Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Brasil Cantanhede - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2026, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 0000625-69.2026.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020. Promova-se a notação na capa dos autos em epígrafe "PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026", mediante inclusão de selo, observado o art. 6º, § 3º, do citado Provimento. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação (ep. 34.1). Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 2/3/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846189-83.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$20.000,00 Requerente(s) YANN MORAIS DIAS Rua do Cupuaçuzeiro, 225 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-450 Requerido(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Guichê da GOL - Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Brasil Cantanhede - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2026, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 0000625-69.2026.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020. Promova-se a notação na capa dos autos em epígrafe "PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026", mediante inclusão de selo, observado o art. 6º, § 3º, do citado Provimento. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação (ep. 34.1). Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 2/3/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 19:45

Definitivo

11/03/2026, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 18:31

Expedição de documento (Alvará)

06/03/2026, 16:17

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:21

Documentos

Certidão

•12/03/2026, 00:00

Sentença

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846189-83.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) YANN MORAIS DIAS Rua do Cupuaçuzeiro, 225 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-450 Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Guichê da GOL - Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Brasil Cantanhede - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por YANN MORAIS DIAS em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor que adquiriu passagem aérea para o voo G3 1608 (GRU-REC) para 31/07/2025, com partida às 22h45. Contudo, o voo foi unilateralmente reagendado pela ré para o dia seguinte (01/08/2025), às 08h10, resultando em um atraso de 9 horas e 25 minutos. Afirma que foi obrigado a pernoitar no aeroporto e que a assistência material (hospedagem) foi inicialmente negada, sendo fornecida de forma precária somente após muita insistência. Alega que o atraso gerou prejuízos profissionais. Requer indenização por danos morais. Houve impugnação à contestação (Ep. 18), reiterando a tese de falha na prestação do serviço (fortuito interno) e a responsabilidade objetiva da ré. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é predominantemente de direito, e a prova documental coligida aos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. deste Juízo. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, publ.: 02/07/2025 caso. s pontos controvertidos cingem-se a (i) verificar a ocorrência de falha No mérito, o na prestação do serviço; (ii) analisar a tese de excludente de responsabilidade (força maior); e (iii) configurar a ocorrência de dano moral indenizável. O fato é incontroverso: o voo G3 1608, programado para 31/07/2025 às 22h45, foi reagendado para 08h10 do dia seguinte. A ré justifica o atraso em "impedimentos operacionais" ( ), invocando a mencionando manutenção não programada em contestação excludente de força maior prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (Art. 256, §1º, II). Contudo, a alegação de "razões operacionais" ou "manutenção não programada" não configura caso fortuito ou força maior ( ), mas sim. Trata-se evento externo fortuito interno de risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, não tendo o condão de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.796.716/MG, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma -p.:29/8/2019), reconhece a ocorrência de dano moralquando verificadas circunstâncias que agravem a situação do passageiro, comoduração efetiva do atraso, a oferta de alternativas aos passageiros, prestação adequada de informações, suporte material adequado e eventuais prejuízos relevantes suportados pelo passageiro, como a perda de compromissos inadiáveis. Quanto ao dano moral, o atraso incontroverso de 9 horas e 25 minutos impôs ao autor a necessidade de pernoite não programada em Guarulhos, frustrando seu planejamento. Além disso, o autor alega que a assistência material (hospedagem), direito do passageiro em atrasos dessa monta (Res. 400/ANAC), foi inicialmente negada e somente fornecida de forma precária após insistência, o que agrava o quadro fático. A necessidade de pernoite forçada em aeroporto, longe do destino, e o transtorno para obter a assistência material devida extrapolam o mero dissabor cotidiano e configuram efetiva lesão aos direitos da personalidade (tranquilidade, tempo útil e dignidade), justificando a reparação. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica neste sentido, como demonstram os modernos julgados: (1)TJRR – RI 0847050-06.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, p.: 30/09/2025; (2)TJRR – RI 0853440-89.2024.8.23.0010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, p.: 29/09/2025; (3)TJRR – RI 0804760-39.2025.8.23.0010, Rel. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, p.: 16/09/2025; (4) TJRR – RI 0801487-52.2025.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, p.: 09/09/2025; (5)TJRR – RI 0805853-37.2025.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, p.: 25/08/2025. Diante do exposto, julgo PROCEDENTEa ação, resolvendo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (trêsmil reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0846189-83.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) YANN MORAIS DIAS Rua do Cupuaçuzeiro, 225 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-450 Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. Praça Santos Dumont, 100 Guichê da GOL - Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Brasil Cantanhede - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos 8 - Por oportuno, ainda em consonância com os princípios norteadores dos Juizados, ficam as partes advertidas de que não cabe pedido de intimação exclusiva no rito da Lei 9099/95 (FONAJE: Enunciado 169 - XLI Encontro – Porto Velho-RO) Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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