Procedimento Comum Cível 0844204-16.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0844204-16.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844204-16.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por em face Total Care Hospital Veterinário Ltda de. Michael Ramon Milhomen Alba Afirmou a autora que prestou serviços veterinários a animal sob responsabilidade do réu, totalizando R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais), tendo este efetuado pagamento parcial de R$ 336,70 (trezentos e trinta e seis reais e setenta centavos), remanescendo saldo devedor de R$ 3.759,30 (três mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), atualizado para R$ 5.756,49 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) até outubro de 2024, conforme planilha anexa. Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.7). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal (EPs 15.1, 33.1, 54.1, 71.1, 75.1 e 89.1), foi deferida e realizada a citação por edital (EPs 97.1 e 109.1). Decretada a revelia (EP 119.1), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do réu (inciso II do art. 72 do CPC), a qual apresentou contestação por negativa geral (EP 126.1). A autora replicou (EP 129.1). Na decisão saneadora (EP 131.1), foi deferida a gratuidade de justiça ao réu e anunciado o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Ambas as partes renunciaram ao prazo (EPs 136.0 e 138.0). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança ajuizada em virtude de serviços veterinários prestados e não integralmente adimplidos. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, foi decretada sua revelia, contudo sem os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, por tratar-se de citação por edital com nomeação de curador especial. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, na forma do parágrafo único do art. 341 do CPC. Embora a negativa geral seja prerrogativa do curador especial, ela não possui o condão de, por si só, desconstituir a prova documental já produzida nos autos. A controvérsia deve ser resolvida com base no conjunto probatório disponível. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Na hipótese em tela, a autora afirma que prestou serviços veterinários ao animal de estimação sob responsabilidade do réu, restando saldo devedor não adimplido. Nesse contexto, tenho que a parte autora cumpriu com seu ônus previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Observa-se que a relação jurídica foi comprovada por meio do prontuário do animal (FRED), com histórico de atendimentos e procedimentos realizados, e, especialmente, pelo Termo de Instruções ao Tutor Sobre o Paciente Internado, firmado pelo próprio réu, no qual reconhece expressamente sua responsabilidade pelo animal e assume a obrigação de arcar com os custos dos serviços. O extrato de despesas demonstra o montante global de R$ 4.096,00, e o comprovante de pagamento parcial de R$ 336,70 revela o inadimplemento quanto ao saldo remanescente de R$ 3.759,30, atualizado para R$ 5.756,49 conforme planilha de cálculo anexa. A contestação por negativa geral não impugnou especificamente nenhum desses documentos. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do serviço de outrem deve promover a devida compensação, sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a parte ré, de fato, se utilizado dos serviços prestados pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como demonstrado pela prova documental dos autos, dever é julgar a pretensão autoral procedente de acordo com a prova dos autos. Restando comprovada a relação jurídica contratual e o inadimplemento, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da dívida em aberto, no valor de R$ 5.756,49 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme memória de cálculo juntada no EP 1.7. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial,, extinguindo, por julgando procedente a pretensão autoral consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para a parte ré ao de condenar pagamento R$ 5.756,49 (cinco mil setecentos e, corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais reverterão em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima – FUNDPE/RR, nos termos do art. 3º, II, da Lei Estadual nº 627/2007. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida ao réu (art. 98, § 3º, CPC). Intime-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 6 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 18:45

Expedição de documento

06/07/2026, 17:00

Expedição de documento

06/07/2026, 17:00

Procedência

06/07/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 17:29

Petição (Renúncia de Prazo)

09/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

31/05/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

26/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844204-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Total Care Hospital Veterinário Ltda em face de Michael Ramon Milhomen Alba, objetivando o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços veterinários. O autor alegou, em sua petição inicial (EP 1.1), que prestou serviços para um animal sob a responsabilidade do réu, totalizando um débito de R$ 4.096,00. Afirmou que, após um pagamento parcial de R$ 336,70, restou um saldo devedor que, atualizado até a data da propositura da ação, alcançava R$ 5.756,49. A exordial veio acompanhada de procuração (EP 1.2) e documentos relativos à cobrança. Após despacho para recolhimento das custas (EP 6.1), o autor cumpriu a determinação (EP 9.1). Frustradas diversas tentativas de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos e naqueles obtidos por meio de consulta aos sistemas conveniados (EPs 15.1, 33.1, 54.1, 71.1, 75.1, 89.1), foi deferida e realizada a citação por edital (EPs 97.1 e 109.1). Diante da ausência de resposta do réu, foi-lhe decretada a revelia, sendo nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial (EP 119.1). A curadoria especial apresentou Contestação por negativa geral (EP 126.1), com fundamento no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Arguiu, em sede preliminar, o direito do réu aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, impugnou de forma genérica os fatos narrados na inicial e requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou Réplica (EP 197.1), na qual sustentou que a negativa geral não é suficiente para afastar a força probatória dos documentos que instruem a inicial. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e requereu o julgamento antecipado do mérito com a procedência da ação. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões processuais pendentes, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. A curadoria especial, em sua contestação (EP 126.1), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. A parte autora, em réplica (EP 197.1), impugnou o pedido, argumentando a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. A questão merece acolhimento em favor do réu. A nomeação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, em decorrência da citação por edital e da subsequente revelia, constitui forte indício da condição de vulnerabilidade econômica do réu. A própria circunstância de se encontrar em local incerto e não sabido, somada à necessidade de intervenção da curadoria, gera uma presunção de hipossuficiência que, no presente contexto, autoriza a concessão do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A exigência de apresentação de documentos comprobatórios, nesta fase, seria contraproducente e incompatível com a natureza da curatela especial. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do réu. A defesa apresentada pela curadoria especial baseia-se na prerrogativa da negativa geral, prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Embora tal modalidade de contestação afaste o ônus da impugnação especificada, ela não tem o poder de, por si só, desconstituir as provas documentais apresentadas pelo autor. A controvérsia fática, portanto, subsiste e deve ser resolvida com base no conjunto probatório disponível nos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, regida pelas normas do Código Civil sobre a prestação de serviços e o adimplemento das obrigações. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento do réu, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência e a validade da relação contratual de prestação de serviços veterinários entre as partes. A efetiva prestação dos serviços descritos nos documentos que acompanham a petição inicial. A existência do débito no valor original apontado e a ocorrência do pagamento parcial. A inadimplência do réu quanto ao saldo remanescente da dívida. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas do Código Civil relativas ao contrato de prestação de serviço, aos efeitos do inadimplemento contratual, e à incidência de juros e correção monetária sobre o débito. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental suplementar, pericial, oral ou testemunhal. Os documentos apresentados com a petição inicial e não especificamente desconstituídos pela defesa são suficientes para a análise do mérito. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

20/05/2026, 12:46

Expedição de documento

20/05/2026, 11:59

Expedição de documento

20/05/2026, 11:59

Outras Decisões

18/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:44

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844204-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Total Care Hospital Veterinário Ltda em face de Michael Ramon Milhomen Alba, objetivando o recebimento de valores devidos pela prestação de serviços veterinários. O autor alegou, em sua petição inicial (EP 1.1), que prestou serviços para um animal sob a responsabilidade do réu, totalizando um débito de R$ 4.096,00. Afirmou que, após um pagamento parcial de R$ 336,70, restou um saldo devedor que, atualizado até a data da propositura da ação, alcançava R$ 5.756,49. A exordial veio acompanhada de procuração (EP 1.2) e documentos relativos à cobrança. Após despacho para recolhimento das custas (EP 6.1), o autor cumpriu a determinação (EP 9.1). Frustradas diversas tentativas de citação pessoal do réu nos endereços conhecidos e naqueles obtidos por meio de consulta aos sistemas conveniados (EPs 15.1, 33.1, 54.1, 71.1, 75.1, 89.1), foi deferida e realizada a citação por edital (EPs 97.1 e 109.1). Diante da ausência de resposta do réu, foi-lhe decretada a revelia, sendo nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial (EP 119.1). A curadoria especial apresentou Contestação por negativa geral (EP 126.1), com fundamento no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Arguiu, em sede preliminar, o direito do réu aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, impugnou de forma genérica os fatos narrados na inicial e requereu a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou Réplica (EP 197.1), na qual sustentou que a negativa geral não é suficiente para afastar a força probatória dos documentos que instruem a inicial. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e requereu o julgamento antecipado do mérito com a procedência da ação. É o relatório. Decido. Em sede de saneamento e organização do processo, cumpre analisar as questões processuais pendentes, a pertinência das provas requeridas, e fixar os pontos controvertidos para a instrução. A curadoria especial, em sua contestação (EP 126.1), pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu. A parte autora, em réplica (EP 197.1), impugnou o pedido, argumentando a ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. A questão merece acolhimento em favor do réu. A nomeação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, em decorrência da citação por edital e da subsequente revelia, constitui forte indício da condição de vulnerabilidade econômica do réu. A própria circunstância de se encontrar em local incerto e não sabido, somada à necessidade de intervenção da curadoria, gera uma presunção de hipossuficiência que, no presente contexto, autoriza a concessão do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A exigência de apresentação de documentos comprobatórios, nesta fase, seria contraproducente e incompatível com a natureza da curatela especial. Portanto, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do réu. A defesa apresentada pela curadoria especial baseia-se na prerrogativa da negativa geral, prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Embora tal modalidade de contestação afaste o ônus da impugnação especificada, ela não tem o poder de, por si só, desconstituir as provas documentais apresentadas pelo autor. A controvérsia fática, portanto, subsiste e deve ser resolvida com base no conjunto probatório disponível nos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, regida pelas normas do Código Civil sobre a prestação de serviços e o adimplemento das obrigações. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento do réu, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o desenvolvimento da fase instrutória, e em conformidade com o disposto no art. 357, IV, do Código de Processo Civil, definem-se as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a análise probatória: A existência e a validade da relação contratual de prestação de serviços veterinários entre as partes. A efetiva prestação dos serviços descritos nos documentos que acompanham a petição inicial. A existência do débito no valor original apontado e a ocorrência do pagamento parcial. A inadimplência do réu quanto ao saldo remanescente da dívida. As questões de direito pertinentes ao julgamento do mérito e que serão objeto da sentença referem-se, em síntese, à aplicação das normas do Código Civil relativas ao contrato de prestação de serviço, aos efeitos do inadimplemento contratual, e à incidência de juros e correção monetária sobre o débito. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental suplementar, pericial, oral ou testemunhal. Os documentos apresentados com a petição inicial e não especificamente desconstituídos pela defesa são suficientes para a análise do mérito. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - AO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo nº 0844204-16.2024.8.23.0010 MICHAEL RAMON MILHOMEM ALBA, já qualiﬁcado nos autos da ação em comento, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, na condição de curador especial, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, é de se destacar que a parte assistida pela Defensoria Pública não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por essa razão, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. II. DA INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA E DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa o direito de receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, inclusive, quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, conforme o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código de Processo Civil, possuem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. III. DOS FATOS Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por TOTAL CARE HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA em desfavor de MICHAEL RAMON MILHOMEM ALBA. A parte Autora alega ter prestado serviços veterinários a um animal sob responsabilidade do Requerido, os quais totalizaram o valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais). Sustenta que, após o pagamento parcial de R$ 336,70 (trezentos e trinta e seis reais e setenta centavos), restou um Página 1 de 3 saldo em aberto no importe de R$ 3.759,30 (três mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), totalizando uma dívida atualizada em R$ 5.756,49 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos) até outubro de 2024. Diante da necessidade de defesa do Demandado, e considerando as circunstâncias processuais que ensejaram a atuação deste órgão, a Defensoria Pública foi intimada para exercer a curadoria especial em favor de MICHAEL RAMON MILHOMEM ALBA. IV. DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No que tange às alegações sustentadas pela parte Autora, a parte Requerida, por intermédio de seu Curador Especial, apresenta contestação por negativa geral, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado. Por tal razão, pugna-se pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tudo pela busca da verdade real dos fatos. V. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil b) A total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. c) A condenação da Demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima – FUNDPE/RR, mediante depósito na conta bancária nº 6390-8, agência 3797- 4, do Banco do Brasil S/A, tudo com supedâneo no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 627, de 26 de dezembro de 2007. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2026. Wagner Silva dos Santos Defensor Público Titular da 3ª Defensoria Pública, Página 2 de 3 com atuação junto às Varas Cíveis de Competência Residual Documento assinado eletronicamente por Wagner Silva dos Santos, em 13/02/2026 09:58:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 3 de 3

23/02/2026, 00:00

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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