Execução de Título Extrajudicial 0802109-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0802109-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 11:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 11:33

Documento (Certidão)

10/11/2025, 11:33

Petição (Renúncia de Prazo)

10/11/2025, 08:37

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:04

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ERIC SILVA MATOS Executado: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802109-34.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes juntaram termo de transação, no qual, ao acordarem o pagamento e liquidação da dívida exequenda, almejam a homologação da composição firmada (EP 34-42). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Assim, quando ocorrida a composição do conflito, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (EP 34-42), declarando EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nesta toada, proceda-se urgentemente com o desbloqueio e a desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2°, CPC). Na hipótese de descumprimento do presente acordo, sem ônus para a parte peticionante-interessada, promova-se o desarquivamento do processo e imediata intimação da parte adversa para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua manifestação. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se definitivamente os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 08:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 18:41

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 12:23

Petição (Resposta)

06/10/2025, 08:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ERIC SILVA MATOS Executado: DECISÃO Diante do contrato de confissão e parcelamento de dívida acostada pela parte exequente (EP 34), consubstanciado no princípio do contraditório e ampla defesa (art. 9º e 10, CPC), sobretudo a fim de evitar decisão surpresa, CONCEDO àquela empresa credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, manifestar seu interesse na continuidade do feito com a homologação do acordo extrajudicial firmado, sobretudo pela perda superveniente do interesse na causa. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença no agrupador “acordo”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito AR NÃO RECEBIDO - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802109-34.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

AR NÃO RECEBIDO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ERIC SILVA MATOS Executado: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802109-34.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes juntaram termo de transação, no qual, ao acordarem o pagamento e liquidação da dívida exequenda, almejam a homologação da composição firmada (EP 34-42). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Assim, quando ocorrida a composição do conflito, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (EP 34-42), declarando EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nesta toada, proceda-se urgentemente com o desbloqueio e a desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2°, CPC). Na hipótese de descumprimento do presente acordo, sem ônus para a parte peticionante-interessada, promova-se o desarquivamento do processo e imediata intimação da parte adversa para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua manifestação. Inexistindo ressalvas das partes acordantes, considera-se a transação incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se definitivamente os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ERIC SILVA MATOS Executado: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802109-34.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Prestação de Serviços) Classe Processual: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco há comprovação do recolhimento das custas devidas. Desse modo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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