Procedimento Comum Cível 0829794-50.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829794-50.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829794-50.2024.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de apelação cível que versa sobre superendividamento. O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0000, de relatoria do Des. Ricardo Oliveira, foi instaurado para a análise do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial nas situações de superendividamento. Por essas razões, suspenso este apelo até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade mencionado. Intimem-se. Boa Vista, 16 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829794-50.2024.8.23.0010 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de apelação cível que versa sobre superendividamento. O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0000, de relatoria do Des. Ricardo Oliveira, foi instaurado para a análise do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta o mínimo existencial nas situações de superendividamento. Por essas razões, suspenso este apelo até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade mencionado. Intimem-se. Boa Vista, 16 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

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19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08297945020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 09:03

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 07:28

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 14:59

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829794-50.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Silvana Costa Souza. Os credores são: Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco, Claro S.A., Bemol S/A, Lojas Renner S.A., Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A, Arc4U Gestão de Ativos S.A., Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A e Banco Semear S.A. A parte autora afirma, na petição inicial, que sua remuneração bruta mensal é de R$ 8.269,87 (oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e que, após os descontos obrigatórios na quantia de R$ 2.052,38 (dois mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), sua renda líquida corresponde a R$ 6.217,49 (seis mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos). Alega que possui encargos financeiros mensais oriundos dos contratos celebrados junto aos réus que, somados, correspondem ao valor de R$ 3.732,86 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), o que representa mais de 60% de sua renda líquida. Em virtude desse montante, argumenta que o comprometimento de sua renda líquida impede-a de pagar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial, buscando a repactuação de suas dívidas. O valor atribuído à causa foi de R$ 409.311,41 (quatrocentos e nove mil, trezentos e onze reais e quarenta e um centavos) (EP 1.1). A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), declaração de residência (EP 1.4), contracheque (EP 1.5), extratos de empréstimos e conta corrente (EP 1.6), dívidas Serasa (EP 1.7), laudo de dependente (EP 1.9), comprovante de despesas básicas (EP 1.10) e plano de repactuação (EP 1.11). A tutela de urgência não foi concedida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos por decisão interlocutória (EP 6.1). Naquela oportunidade, o juízo a quo ressaltou a ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito quanto à tutela de urgência, considerando que a narrativa do autor carecia de verossimilhança pela falta de comprovação dos dispêndios habituais e que, mesmo após o adimplemento das dívidas, remanescia valor disponível de R$ 2.484,63 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos). A decisão também destacou a necessidade de demonstração da boa-fé e a imprescindibilidade da audiência de conciliação antes da concessão de qualquer medida antecipatória. Posteriormente, foi designada audiência de mediação por meio do CEJUSC (EP 13.1). Diversos réus foram citados, conforme comprovantes e mandados de citação: Banco do Brasil S.A. (EP 21.1), Lojas Renner S.A. (EP 30.1), Claro S.A. (EP 32.1), Banco Bradesco S/A (EP 40.1), Bemol S/A (EP 61.1), Banco Semear S.A. (EP 65.1), Arc4U Gestão de Ativos S.A. (EP 22.1), Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A (EP 24.1) e Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A (EP 25.1). Informou-se nos autos as impossibilidades de habilitação de alguns réus em razão de convênios para recebimento de citação e intimação online, o que impede a alteração dos procuradores cadastrados diretamente no sistema (EP 38.1, 53.1, 64.1). O Banco Cetelem S.A., embora não listado como réu na inicial, apresentou petição nos autos como Arc4U Gestão de Ativos S.A. (EP 64.4, 77.3, 79.2). Contestações foram apresentadas por Lojas Renner S.A. (EP 50.1), Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A (EP 51.1), Cobuccio S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos (EP 56.1), Banco Semear S.A. (EP 58.1), Banco do Brasil S.A. (EP 59.1), Bemol Serviços Financeiros Ltda (EP 67.1), Arc4U Gestão de Ativos S.A. (EP 79.1), Claro S.A. (EP 96.1) e Banco Bradesco S/A (EP 103.1). A audiência de mediação foi realizada em 29 de agosto de 2024 e restou infrutífera, conforme termo de sessão de mediação por videoconferência (EP 69.1). O termo registrou que os credores Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Claro S.A. não apresentaram proposta para negociação na sessão e não concordaram com o plano de repactuação de dívida apresentado pelo consumidor. Outros credores, como Arc4U Gestão de Ativos S.A., Banco Semear S.A., Bemol S/A, Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A, Lojas Renner S.A. e Realize Crédito Financiamento e Investimento S.A, apresentaram propostas, as quais foram recusadas pela consumidora em razão das condições atuais. A advogada da parte autora requereu prazo para análise de algumas propostas e, ante o resultado infrutífero da sessão, os autos foram retornados ao juízo competente. Em virtude de ato ordinatório subsequente, a parte autora foi intimada a manifestar interesse na instauração do procedimento de jurisdição contenciosa por superendividamento, com a minuta do plano judicial compulsório e a discriminação de todos os credores e débitos (EP 72.1). Em virtude de alteração de competência dos Núcleos de Justiça 4.0, o feito foi redistribuído para esta Vara (EP 194.1, 208.1). Em novo despacho, este juízo acolheu a competência e determinou a renovação da diligência de juntada de documentos por parte da autora, especificamente a Declaração de Imposto de Renda (último ano, se declarar), contracheques atualizados dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses, com prazo de quinze dias para cumprimento (EP 229.1), o que foi realizado (EP 263). É o relatório. Decido. Primeiramente, na fase de saneamento do feito, foram verificadas causas para reconhecer a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, o que obsta o processamento da demanda nos termos propostos pela parte autora. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. A disciplina do superendividamento é inicialmente delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 54-A, que estabelece: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Complementarmente, os artigos 104-A, 104-B e 104-C do mesmo diploma legal detalham o procedimento a ser adotado para a repactuação de dívidas, incluindo a necessária apresentação de proposta pelo devedor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 300 (trezentos) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não se limita unicamente a forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. Ao contrário, configura-se como um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento das obrigações do devedor, a fim de que este possa garantir seu sustento sem o prejuízo do adimplemento de seus débitos, dentro de um prazo razoável e, sobretudo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé. A análise pormenorizada dos autos, entretanto, permite verificar que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários ao deferimento das benesses previstas para o superendividamento, o que representa a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, sem que haja, consequentemente, necessidade de continuidade do processamento do feito, pelos seguintes motivos. Do pedido não previsto na Lei Ao se analisar o plano de pagamento apresentado pela parte autora (EP 1.11 e EP 118.1), verifica-se que este, em sua essência, desvia-se dos contornos legais relativos à repactuação de dívidas, para, em verdade, solicitar uma limitação genérica de todos os inúmeros empréstimos contraídos ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (EP 1.1 e EP 118.1). Esta pretensão se manifesta como um pedido de revisão contratual ampla e aleatória, justificada na grande quantidade de dívidas acumuladas, com o intuito precípuo de reduzir o valor total devido, e não de reestruturar o pagamento da dívida na sua integralidade, como previsto pela lei. Conforme o plano de pagamento atualizado pela autora (EP 118.1), o valor total da dívida perquirida nesta ação é de R$ 206.252,90 (duzentos e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). O plano de pagamento da autora, contudo, reduziu o saldo devedor para R$ 111.914,82 (cento e onze mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) e apresentou um cronograma de pagamento em 60 (sessenta) prestações para cada credor (EP 118.1), sem uma projeção de quitação do principal da dívida em cinco anos considerando os encargos e juros originalmente pactuados, o que desvirtua a finalidade da lei. A proposta parece mais direcionada à imposição de um teto de desconto sobre a remuneração mensal do que a uma reestruturação do endividamento que preserve as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, ou que demonstre como os credores seriam integralmente satisfeitos dentro do prazo legal, conforme exige o art. 104-A, caput, do CDC, e o art. 104-B, § 4º, do CDC. Em outras palavras, em vez de buscar a repactuação integral das dívidas com base em um plano que vise a liquidação total em até 5 (cinco) anos, a parte autora apresenta um pleito que se assimila a uma revisão contratual genérica, justificada pelo superendividamento autorrealizado. Este tipo de provimento jurisdicional não encontra amparo no rito especial da Lei nº 14.181/2021, que visa a recomposição da renda preservando o mínimo existencial e a liquidação das dívidas de maneira ordenada e negociada. Não causa espanto, portanto, que a audiência de conciliação realizada tenha sido infrutífera, dado o caráter da proposta apresentada, que não se coadunava com o espírito conciliatório e de reestruturação plena da dívida, mas sim com a mitigação unilateral da obrigação contratual. Neste contexto, não se trata de mero erro formal, um eventual erro de digitação ou um equívoco de cálculo, que poderiam ser sanados por meio de emenda ou esclarecimentos. Trata-se, com efeito, de uma falta de embasamento jurídico para o pedido nos termos da via eleita. Destarte, observando-se a congruência ao pedido inicial, a regularização da demanda em eventual resultado procedente, ainda que em parte, representaria verdadeiro vício de julgamento extra ou ultra petita, comprometendo a validade processual. Na verdade, a parte autora pretende, desde a inicial, um provimento jurisdicional que lhe permita reduzir suas dívidas contraídas de maneira geral e indiscriminada, pleito que não possui amparo legal no âmbito da Lei do Superendividamento e não deve ser admitido pelo Poder Judiciário. Caso haja alegações de abusos ou ilegalidades específicas nos empréstimos reclamados, estas devem ser apreciadas, individualmente e caso a caso, observando-se para tanto o procedimento ordinário e não o rito especial de superendividamento. Por fim, cabe frisar que está caracterizada a propositura de ação com pedidos juridicamente impossíveis, como a limitação geral das dívidas a um percentual fixo da remuneração e a redução generalizada das dívidas contratadas, tornando impositiva a improcedência destes. Da renda superior ao mínimo existencial Ademais dos fundamentos expostos, a situação financeira da parte autora, quando analisada sob a ótica da regulamentação do mínimo existencial, não se coaduna com os preceitos necessários para o enquadramento no instituto do superendividamento. Para regulamentar a Lei nº 14.181/2021 e a Lei nº 8.078/1990, foi publicado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. Este último diploma legal estabelece o critério objetivo do mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A parte autora, em sua petição inicial, bem como nos contracheques mais recentes juntados aos autos (EP 263.2), demonstrou uma renda líquida significativamente superior ao patamar legalmente estabelecido para o mínimo existencial. Considerando o que foi informado na inicial o valor que resta ao autor após todos os descontos legais e contratuais é de R$ 2.484,63. Portanto, considerando a referida disposição legal, a qual estabelece o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o mínimo existencial, e a efetiva autonomia financeira da parte autora em gerir seus recursos, juntamente com a exclusão das dívidas consignadas da aferição do mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese jurídica de superendividamento nos termos da legislação aplicável. Neste contexto, o procedimento especial e as benesses previstas no Código de Defesa do Consumidor para o superendividamento não têm como alvo a situação apresentada pela parte autora, mostrando-se manifesta a improcedência da demanda. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa para as partes rés, Lojas Renner S.A., Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A, Cobuccio S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Semear S.A., Banco do Brasil S.A., Bemol Serviços Financeiros Ltda, Arc4U Gestão de Ativos S.A., Claro S.A. e Banco Bradesco S/A, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada uma destas partes. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que se buscava, considerado como a diferença do que se buscava reduzir do contrato de cada parte. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 6.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829794-50.2024.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Silvana Costa Souza. Os credores são: Banco do Brasil S.A, Banco Bradesco, Claro S.A., Lojas Renner S.A., Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A, Arc4u Gestão De Ativos S.A., Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S.A, Bemol S.A e Banco Semear S.A. Afirma a autora que sua remuneração bruta mensal é de R$ 8.269,87 (oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo que, após os descontos em contracheque, resta o salário líquido de R$ 6.217,49 (seis mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos). Alega que possui débitos mensais com os requeridos no valor de R$ 3.732,86 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), razão pela qual está impossibilitada de pagar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial. Realizada a análise dos autos, verifica-se o seguinte histórico de tramitação: O autor instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1. Procuração, documento de identidade e comprovante de residência (EP 1.2/1.4); 2. Contracheques (EP 1.5); 3. Extratos de empréstimos (EP 1.6); 4. Dívidas no Serasa (EP 1.7); 5. Comprovante de despesas básicas (EP 1.8/1.10); 6. Plano de pagamento voluntário (EP 1.11). Indeferida a liminar e concedida a gratuidade de justiça no EP 6. Audiência de conciliação realizada conforme EP 69, infrutífera. Os réus ofereceram contestações da seguinte forma: Lojas Renner S.A. (EP 50), Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A (EP 51), Cobuccio S.A (EP 56), Banco Semear S.A. (EP 58), Banco do Brasil S.A. (EP 59), Bemol (EP 67), Arc4u Gestão De Ativos S.A. (EP 79), Claro S.A. (EP 96) e Banco Bradesco (EP 103). Apresentado plano de pagamento definitivo pelo autor no EP 118. Decisão saneadora no EP 161, anunciando o julgamento antecipado de mérito. Os autos tramitavam originalmente perante o 4° Núcleo de Justiça 4.0, tendo sido redistribuído a esta Vara em razão da alteração de competência daquela unidade. 1. 2. 3. Sendo assim, do presente feito, e dou prosseguimento. acolho a competência Após exame minucioso dos autos, constata-se que é necessária a juntada de documentos, conforme requisitos legais, além da necessidade de atualização essenciais à regular tramitação da ação das informações em razão do decurso de tempo desde o ajuizamento. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, para determinar a chamo o feito à ordem intimação da parte autora, oportunizando que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes: documentos Declaração de imposto de renda (último ano), se declarar; Contracheques atualizados dos últimos 3 meses; Extratos bancários dos últimos 3 meses. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 12 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08297945020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(40)