Termo Circunstanciado 0801315-84.2024.8.23.0030 - TJRR

Termo Circunstanciado 0801315-84.2024.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 09:17

Trânsito em julgado

23/09/2025, 09:17

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:14

Documento (Certidão)

12/09/2025, 16:29

Destinação

12/09/2025, 16:21

Ato ordinatório

12/09/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-00 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Processo: 0801315-84.2024.8.23.0030. Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:: 02/11/2024 Autoridade(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Autor do Fato(s) RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA Avenida Nossa Senhora de Fátima, 802 - Sagrada família - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-000 - Telefone: (95) 98419-9248 O(A) Juiz(a) PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS, titular da Comarca de Caracaraí autoriza a parte a RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (RG: 4431251 SSP/RR e CPF/CNPJ: 028.887.492-70), proceder o levantamento do bem SOM AUTOMOTIVO, COR VERMELHO,PRETO E BRANCO junto ao orgão responsável pela sua guarda, Instituto de Criminalística de Roraima ou Subdiretoria de Bens Apreendidos do TJRR (Fórum Criminal). Caracaraí, RR, 10 de setembro de 2025 PATRICIA OLIVEIRA DOS REIS Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/09/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2025, 10:49

Expedição de documento (Alvará)

10/09/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-00 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801315-84.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Termo Circunstanciado Autoridade(s) Autor do Fato(s) RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em som automotivo, nas cores vermelha, preta e branca, conforme descrição constante no Termo de Apreensão e Depósito, acompanhado de registro fotográfico vinculado ao Boletim de Ocorrência nº 62347/2024 inserido no EP 1.2. 2) O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição (EP. 30 e 68.1), destacando que a medida encontra amparo na transação penal formalizada e homologada nos autos, bem como no fato de não subsistir interesse na manutenção do bem apreendido. 3) De fato, não há qualquer elemento que indique tratar-se de objeto ilícito, tampouco que sua restituição ofereça risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 35 do Supremo Tribunal Federal. 4) Diante do exposto, com fundamento no artigo 118 do CPP, DEFIRO o pedido de restituição do, consistente em som automotivo, nas cores vermelha, preta e branca, descrito no bem apreendido Termo de Apreensão e Depósito vinculado ao Boletim de Ocorrência nº 62347/2024, com fotos constantes no movimento 1.2, determinando sua entrega ao proprietário RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 028.887.492-70 5) Determino a imediata expedição de ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO. 6) Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:15

Petição (Resposta)

23/06/2025, 15:11

Documentos

Alvará

•12/09/2025, 00:00

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-00 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801315-84.2024.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Termo Circunstanciado Autoridade(s) Autor do Fato(s) RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em som automotivo, nas cores vermelha, preta e branca, conforme descrição constante no Termo de Apreensão e Depósito, acompanhado de registro fotográfico vinculado ao Boletim de Ocorrência nº 62347/2024 inserido no EP 1.2. 2) O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição (EP. 30 e 68.1), destacando que a medida encontra amparo na transação penal formalizada e homologada nos autos, bem como no fato de não subsistir interesse na manutenção do bem apreendido. 3) De fato, não há qualquer elemento que indique tratar-se de objeto ilícito, tampouco que sua restituição ofereça risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 35 do Supremo Tribunal Federal. 4) Diante do exposto, com fundamento no artigo 118 do CPP, DEFIRO o pedido de restituição do, consistente em som automotivo, nas cores vermelha, preta e branca, descrito no bem apreendido Termo de Apreensão e Depósito vinculado ao Boletim de Ocorrência nº 62347/2024, com fotos constantes no movimento 1.2, determinando sua entrega ao proprietário RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 028.887.492-70 5) Determino a imediata expedição de ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO. 6) Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

30/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Destinação

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

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