Cumprimento de sentença 0820364-79.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820364-79.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

14/07/2026, 06:39

Ato ordinatório

14/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820364-79.2021.8.23.0010 SENTENÇA RICCA COMÉRCIO LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos (EP 175), a quela julgou extinta a fase de cumprimento de sentença em razão da satisfação integral do débito, alegando a existência de contradição e erro material no cálculo dos honorários sucumbenciais, sustentando que estes foram calculados sobre o valor integral da execução, e não apenas sobre a parcela remanescente do crédito após a exclusão da multa de 200% reconhecida na sentença de mérito. Pleiteou, assim, a correção da base de cálculo dos honorários, o desbloqueio dos valores que reputa excedentes e a apresentação de nova memória de cálculo pelo Estado de Roraima (EP 181). Intimado, o Estado de Roraima apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 187). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, dos aclaratórios. NÃO CONHEÇO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, nem à modificação do julgado, salvo em hipóteses de erro material e conserto pelos vícios retro. In casu, não se verifica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, uma vez que a decisão objurgada limitou-se a reconhecer a satisfação integral do débito exequendo mediante constrição patrimonial efetivada nos autos e, por conseguinte, extinguir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, não enquadrando-se o caso em comento em qualquer das hipóteses legais supra. Ora, alega a embargante que os honorários sucumbenciais teriam sido calculados sobre base de cálculo incorreta, circunstância que teria ocasionado excesso de execução e bloqueio de valores superiores aos efetivamente devidos. Todavia, a controvérsia suscitada não decorre de qualquer vício existente na sentença embargada, mas sim de inconformismo da parte com os cálculos que instruíram o cumprimento de sentença. Assevere-se que, instaurada a fase executiva, a executada foi regularmente intimada conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente, para pagamento do débito oportunidade em, limitando-se a formular pedido de concessão do benefício que deixou de impugnar os valores executados da gratuidade processual (EP's 126 e 129), a qual foi indeferida pelo Juízo (EP 144). Posteriormente, diante da ausência de pagamento voluntário, foi apresentado novo memorial de cálculo pelo Estado exequente (EP 150) e determinada a constrição patrimonial via SISBAJUD (EP 159), ocasião em que também não houve qualquer insurgência quanto aos cálculos apresentados ou ao alegado excesso de execução, mas apenas liberação do valor excedente à planilha estatal bloqueado, via SISBAJUD (EP 170), o que foi deferido pelo Juízo em sede da sentença, ora guerreada (EP 175 - item 4). Portanto, a discussão ora veiculada poderia e deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno, encontrando-se alcançada pela preclusão consumativa. Não se mostra admissível que a parte permaneça inerte durante toda a fase executiva, deixando transcorrer os momentos adequados para impugnação do débito e, somente após a satisfação integral da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença, busque rediscutir os critérios de cálculo adotados, máxime pela via dos aclaratórios. Ressalte-se que a sentença embargada não homologou novos cálculos, tampouco apreciou o mérito das alegações atualmente deduzidas pela embargante, limitando-se a reconhecer fato processual objetivo consistente na quitação integral do débito exequendo. Inexiste, portanto, qualquer contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material passível de correção pela via aclaratória. A insurgência da embargante traduz mera pretensão de rediscutir matéria já estabilizada no processo, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. É cediço que os aclaratórios não se prestam à revisão do mérito da decisão ou à reapreciação de questões que deveriam ter sido oportunamente suscitadas pelas vias processuais adequadas. Assim, verifica-se que os argumentos deduzidos nos presentes embargos não se enquadram em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, circunstância que impõe a rejeição dos aclaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, dos NÃO CONHEÇO embargos de declaração opostos pela parte executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia as determinações fixadas na sentença (EP 175). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 3/7/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

03/07/2026, 10:47

Expedição de documento

03/07/2026, 09:52

Expedição de documento

03/07/2026, 09:52

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

03/07/2026, 06:42

Petição (Embargos Execução)

21/05/2026, 19:05

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 09:39

Petição

12/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

19/04/2026, 00:01

Expedição de documento

17/04/2026, 09:34

Expedição de documento

17/04/2026, 09:34

Documento

17/04/2026, 09:34

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 311cb07efa44410ca044ddce71b715cf - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 30/09/2025 16:29 0820364-79.2021.8.23.0010 MARCELO BATISTELA MOREIRA protocolado por (ELLIJANE FILGUEIRA Ação Cível 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250048764179 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 31/10/2025 Ordem sigilosa? Não 09474003000131: RICCA COMERCIO LTDA R$ 15.336,50 Respostas (01) Cumprida integralmente. 01 OUT. 2025 11:33 BCO DO BRASIL S.A. BCO TRIANGULO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 26/02/2026 16:34 Respostas 01 OUT. 2025 17:30 01 OUT. 2025 05:12 SICOOB AMAZÔNIA 01 OUT. 2025 18:08 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 02 OUT. 2025 03:12 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 30 SET. 2025 20:35 BCO BRADESCO S.A. 2 / 26/02/2026 16:34 Respostas 01 OUT. 2025 17:31 CIELO IP S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 321,94 01 OUT. 2025 17:32 26 FEV. 2026 16:33 Desbloqueio de Valores R$ 321,94 Não enviada BCO SAFRA S.A. (01) Cumprida integralmente. 01 OUT. 2025 19:35 26 FEV. 2026 16:33 Desbloqueio de Valores Não enviada COOP SICREDI CELEIRO DO MT MERCADO PAGO IP LTDA. 3 / 26/02/2026 16:34 Respostas 01 OUT. 2025 15:06 01 OUT. 2025 17:06 BCO DA AMAZONIA S.A. / 26/02/2026 16:34

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820364-79.2021.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual à sociedade empresária executada. EP 139 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. Tratando-se de pessoa jurídica, referida benesse volta-se à análise da sustentabilidade da atividade empresarial/comercial e a (im)possibilidade de sua manutenção à luz do impacto que o custeio das custas e despesas processuais poderia ocasionar., da análise In casu da documentação trazida aos autos (EP 139), em especial aquela referente a janeiro/2025, denota-se uma realidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. Com efeito, o mencionado balancete revela um ativo total de R$ 80.834.417,98, bem como a existência de saldo disponível da ordem de R$ À luz de tais números, notadamente do vultoso montante disponível em caixa, a alegação 4.045.399,74. de impossibilidade de arcar com os honorários sucumbenciais fixados em R$ 6.683,83 (EP 117) mostra-se não apenas infundada, mas em patente contradição com a realidade econômica expressamente demonstrada pela própria executada, não logrando demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, eis que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso. Ainda que assim não fosse, de rigor considerar que a concessão da in concreto gratuidade processual não opera efeitos, mas apenas prospectivos, razão pela qual mesmo diante ex tunc de eventual deferimento da benesse do art. 98 do CPC o mesmo não teria o condão de afastar a exigibilidade do pleito executório estatal. Nessa direção, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.' (STJ - AgInt no AREsp: 2636009 SP 2024/0140491-6, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) 3) Certifique a Serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito pela executada. 4) Acaso decorrido, intime-se o Estado exequente para apresentação do memorial atualizado do débito com os acréscimos legais (CPC, § 1º, art. 523) (Prazo: 15 dias). 5) Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 6/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

30/06/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

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