Cumprimento de sentença 0824416-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824416-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$4.216,31 Requerente(s) CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Rua Presidente Costa e Silva, 1205 Sala 8a - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115 Requerido(s) TH SANTANA TRANSPORTE LTDA Rua Rio Mutuzinho, 1509 - Armando Mendes - MANAUS/AM - CEP: 69.089-051 CERTIDÃO Certifico que os autos aguarda resposta da Carta Precatória do EP. 64/67. Boa Vista/RR, 25/6/2026. ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

29/07/2026, 00:00

Documento

25/06/2026, 22:06

Documento

26/05/2026, 15:10

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:04

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 19:38

Expedição de documento

19/05/2026, 15:15

Mero expediente

12/05/2026, 21:36

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 18:39

Petição (Embargos Execução)

04/05/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08 Nome: Tipo: Promovido Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90 Filiação: / Nome: Tipo: Promovido TH SANTANA TRANSPORTES LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 29.179.871/0001-04 16/04/26 11:24 Página 1 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim - Justiça Gratuita ( ) - Urgente ( ) JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA -RR JUÍZO DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TJAM - COMARCA DE MANAUS/AM. PROC. DE ORIGEM: Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 Classe Processual: 156 - Cumprimento de Sentença Assunto Principal: 7703 - Pagamento. Valor da causa: R$ 4.216,31 Exequente(s): CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ: 50.670.160/0001-16) End.: Rua Presidente Costa e Silva, 1205, - Bairro: São Francisco - BOA VISTA/RR, CEP.: 69.305-115. Executado(s): TH SANTANA TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 29.179.871/0001- 04) End.: Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. FINALIDADE: Penhora de bem(ns), para integral garantia da execução e eventuais acréscimos legais, ou de tantos bens da parte executada quantos bastem para o integral pagamento da dívida e eventuais encargos. Na hipótese da penhora recair sobre imóvel da parte executada, e sendo esta casada, deverá também ser intimado seu cônjuge. Proceda o Oficial de justiça também à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, bem como, em se tratando de bem imóvel, ao registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis respectivo. Tratando-se de penhora de valor, o Oficial de Justiça deverá depositar o numerário em conta judicial. Proceda, ainda, o Oficial à intimação da parte executada para embargar a execução, por escrito, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC). Lavre-se o auto competente. Fica a parte executada desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá ser assistida por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. CUMPRA-SE. Valor do débito atualizado até 11/08/2025 - R$ 4.876,20 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos),. LOCAL DA DILIGÊNCIA Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. DEPRECA: O MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível, no uso das suas atribuições legais, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar o cumprimento da deprecata e a especial deferência de informar o seu andamento. ANEXOS EP.s.: 23 (sentença), 28 (petição execução) e 48 (Decisão). Boa Vista/RR, 31/01/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito - Titular do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Boa Vista/RR (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ) _ Fórum da Cidadania, na Avenida Glaycon de Paiva, 550, bairro Mecejana, Boa Vista - RR, CEP: 69.301-250 - (antigo Palácio Latife Salomão). Contato: SME - (95) 3198-4739/98406-4610, e-mail: [email protected]. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJLXL 7J35P PRTDH FBMAD. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 02/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA 082441679.2025.8.23.0010 penhora. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5GZ SYNLY T6VSP BRCM3 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 2 PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Processo 0824416-79.2025.8.23.0010 Comarca: BOA VISTA Data de Autuação: 28/05/2025 Situação: Público Classe Processual: 156 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: 7703 - Pagamento Data Distribuição: 2025-05-28 Tipo Distribuição: Distribuição Automática Sequencial: 35055 Parte(s) do Processo Tipo: Promovido Nome: TH SANTANA TRANSPORTE LTDA Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 29179871000104 Filiação: Não informado Tipo: Promovente Nome: CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 50670160000116 Filiação: Não informado Advogado(s) da Parte 792N-RR - KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - SENTENÇA Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000. Exequente: Favorecido Kairo Ícaro Advogados Associados CNPJ 21.649.160/0001-36 (Banco Sicredi) Agência 0812 / Conta 63.271-8 / PIX 21.649.160/0001-36 Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 06 de agosto de 2025 KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS OAB/RR 792 DRIELLY FARIA VASQUES OAB/SP nº 443946 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTVR QTKSB BTRG6 APWHA. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos 14 de ago. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 10 Autor: CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Réu: TH SANTANA TRANSPORTE LTDA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Dano Material 4.231,49 0,00 100,71 4.33 Total Partes -> 4.231,49 0,00 100,71 4.332 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 4.33 TOTAL DA CONTA EM 08/2025 4.332 ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/20 11 de agosto de 2025 Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 06/2025 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a.. Atualização pela Selic a partir de 06/2025. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 45e7e384 - Página 1 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJYYT FW4TD EE92Q C4AXK. 2 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos O DA PARTE. Arq: Anexo. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 11 # Data Principal (A) Monetária (B) p Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Principal $ (E = C x D) a partir de 06/25 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/25 4.216,31 1,003600 4.231,49 0,000000% 0,00 2,3800% 100,71 4.332,20 Totais 4.216,31 4.231,49 0,00 100,71 4.332,20 Total para: Dano Material 4.332,20 Gere novamente este cálculo usando o identificador 45e7e384 - Página 2 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJYYT FW4TD EE92Q C4AXK. 2 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos O DA PARTE. Arq: Anexo. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Promova-se a penhora genérica de bens a ser cumprida no endereço da Executada. Caso seja positiva a penhora, Documento - 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0032836-40.2026.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11785 - Diligências 09/02/2026 Redistribuição Automática 09/02/2026 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior 66882 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 3 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$4.216,31 Polo Ativo(s) CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Rua Presidente Costa e Silva, 1205 Sala 8a - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115 Polo Passivo(s) TH SANTANA TRANSPORTE LTDA Avenida dos Oitis, 2 - Aramando Mendes - MANAUS/AM - CEP: 69.089-035 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92) 98131-8410 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDAem face de TH SANTANA TRANSPORTE LTDA. A parte autora alega ter sido contratada verbalmente pela ré, em 28/12/2024, para a prestação de serviço de transporte de mercadorias de Manaus/AM para Boa Vista/RR, pelo valor de R$ 8.000,00. Aduz que, após a execução do serviço, a ré efetuou apenas o pagamento parcial de R$ 4.000,00, restando inadimplente quanto ao saldo remanescente. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.216,31, correspondente ao valor atualizado do débito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJT47 6BDY9 CCX8Z 5UDED. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 28 de jul. de 2025: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 5 Dispensada a audiência de conciliação (Ep. 6), a parte ré foi devidamente citada, contudo, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (Ep. 18). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Ep. 21). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora requereu o julgamento no estado em que o processo se encontra, e a prova documental coligida aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, publ.: 02/07/2025 caso, notadamente pela revelia da parte demandada, que demonstra desinteresse na autocomposição. No mérito, acontrovérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes e ao inadimplemento parcial do contrato verbal de prestação de serviço de transporte. A existência da relação contratual verbal é evidenciada pelas capturas de tela das conversas mantidas por aplicativo de mensagens (Ep. 1.4, 1.13 e 1.14). Nesses diálogos, a parte ré não apenas reconhece a existência da dívida, como também justifica o atraso e se compromete a quitar o "restante" do valor devido. O pagamento parcial de R$ 4.000,00, comprovado pelo documento de Ep. 1.13, constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e corrobora a alegação de que o valor total do serviço era de R$ 8.000,00. Assim, o inadimplemento do saldo remanescente, por sua vez, é fato incontroverso, ante a ausência de qualquer prova de quitação por parte da ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Diante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENARa parte ré, TH SANTANA TRANSPORTE LTDA, ao pagamento de R$ 4.216,31 (quatro mil, duzentos ) em favor da parte autora, e dezesseis reais e trinta e um centavos CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJT47 6BDY9 CCX8Z 5UDED. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 28 de jul. de 2025: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 6 Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, 28 de julho de 2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJT47 6BDY9 CCX8Z 5UDED. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 28 de jul. de 2025: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 7 AO JUÍZO DO 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Processo n.º 0824416-79.2025.8.23.0010 CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com o respeito de hábito à presença de Vossa Excelência, apresentar pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de TH SANTANA TRANSPORTE LTDA, com fundamento no art. 515, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA em face de TH SANTANA TRANSPORTE LTDA, em razão do inadimplemento parcial do valor contratado verbalmente para prestação de serviço de transporte de mercadorias no valor total de R$8.000,00 (oito mil reais). O executado efetuou pagamento parcial de R$4.000,00 (quatro mil reais), permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, situação comprovada nos autos por meio de documento do débito pelo Executado. Assim, conforme EP.23 a sentença proferida julgou procedente o pedido, condenando o Executado ao pagamento do valor de R$4.216,31 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado, considerando correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. II. DO DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTVR QTKSB BTRG6 APWHA. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos 14 de ago. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 8 Nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo, tem natureza de título executivo judicial, o que autoriza sua execução imediata no próprio juizado, conforme também dispõe o art. 52 da Lei nº 9.099/95: Art. 515, II, CPC: "São títulos executivos judiciais: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial" Art. 52, caput, Lei 9.099/95: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil" No presente caso, a sentença proferida condenou o Executado ao pagamento da quantia de R$4.216,31 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), valor este atualizado para R$4.332,20 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), conforme anexo. Assim, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, o Executado deve ser intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), garantindo-se, assim, a efetividade da tutela jurisdicional. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A alteração da classe processual para que se faça constar como cumprimento de sentença; b) A intimação do Executado para pagamento da quantia de R$4.332,20 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos); c) Seja a parte Executada advertida de que caso não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá sobre o débito multa, conforme previsão trazida pelo artigo 523 do CPC; d) Uma vez transcorridos os prazos para pagamento voluntário e impugnação, pugna por nova vista dos autos para apresentação de cálculos, bem como a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTVR QTKSB BTRG6 APWHA. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos 14 de ago. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 9 posterior realização de penhora online em face da parte Executada, além de eventual avaliação e expropriação de seus bens; e) Por fim, no caso de quitação integral do débito, requer seja determinada a expedição alvará e transferência dos valores à seguinte conta bancário da parte intime-se a parte Executada para impugnação no prazo de 5 dias. Sendo negativa, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis, nos termos acima, sob pena de extinção. Expeça-se Carta Precatória. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ587 7MB3Y PNBJX FVF9U. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 16 de jan. de 2026: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0032836-40.2026.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Diligências Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 3 4. 8 1 2. 6 6 9 / 0 0 0 1 - 0 8 ) PC Centro Civico, 296 Edif Palacio da Justiça - Centro - BOA V I S T A / R R - C E P: 6 9. 3 0 1 - 3 8 0 Polo Passivo(s): • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am (CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90) Fórum Ministro Henoch Reis, - Não informado - Migração - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000 - Telefone: 9233035205 DECISÃO Trata-se de Carta Precatória cujo objeto é a realização de penhora em processo da área cível. Segundo dispõe o art. 99, §2º, II da Lei Complementar nº 261/23, a Central de Mandados e Cartas Precatórias é encarregada do cumprimento somente das ordens deprecadas para atos de notificação, intimação e/ou citação e alvará de soltura, devendo as cartas com finalidades distintas serem redistribuídas para as Varas competentes (art. 99, §2º, III da Lei Complementar nº 261/23). Firmado nestas razões, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas do Juizado Especial Cível desta Capital, para o seu regular processamento. Cumpra-se. (assinada digitalmente) Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSU9 ERNG5 MR843 WANM3 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Frank Torres Stone 10/02/2026: DECLARADA INCOMPETÊNCIA. Arq: Decisão Página 14 conforme determinação judicial, fls 6.1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ654 7SUUA KHARC 5KZHR PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Caetano Pereira 11/02/2026: REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. Arq: Distribuição Página 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - JE CÍVEL - PROJUDI Rua Alexandre Amorim, 285 - 1º Andar - Aparecida - Manaus/AM - CEP: 69.010-300 - Fone: 3212-6208 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo n.: 0032836-40.2026.8.04.1000 Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto principal: Diligências Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am DECISÃO Cumpra-se a ordem deprecada, com os expedientes daí decorrentes. Após, independente de nova conclusão, devolva-se à origem, com ulterior baixa. À Secretaria, para as devidas providências. Manaus, 13 de Fevereiro de 2026. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8S2 AFYTC 7HPEN VW6CY PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Marinho Bezerra Junior 13/02/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Página 16 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 23/02/2026 Certidão de publicação 16147 Intimação Número do processo:0032836-40.2026.8.04.1000 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Órgão:12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Tipo de documento:Decisão Disponibilizado em:23/02/2026 Inteiro teor:Clique aqui Destinatários(as):JUíZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PúBLICOS E PRECATóRIAS DA COMARCA DE MANAUS/AM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Teor da Comunicação Cumpra-se a ordem deprecada, com os expedientes daí decorrentes. Após, independente de nova conclusão, devolva-se à origem, com ulterior baixa. De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/QJDEM7aX68Dh9moUrTVzlXn6oWe2dL/certidao Código da certidão: QJDEM7aX68Dh9moUrTVzlXn6oWe2dL Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8N9 9SPR4 3U68B CE463 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Sistema Projudi 23/02/2026: DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. Arq: Certidão Página 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - JE CÍVEL - PROJUDI Rua Alexandre Amorim, 285 - 1º Andar - Aparecida - Manaus/AM - CEP: 69.010-300 - Fone: 3212-6208 - E-mail: [email protected] Processo n.: 0032836-40.2026.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Diligências Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am • TH SANTANA TRANSPORTES LTDA MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO INTIMAÇÃO O Dr. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, MM. Juiz de Direito da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, na forma da lei etc, MANDA um dos oficiais de justiça deste Juízo, ou a quem este for apresentado, estando devidamente assinado, que em seu cumprimento, dirija-se ao endereço abaixo discriminado e, sendo aí: DESTINATÁRIO: TH SANTANA TRANSPORTES LTDA, portador do CPF 29.179.871/0001-04, com endereço na AVENIDA DOS OITIS, N° 2 2 B LT ITACOLOMI - ARMANDO MENDES - MANAUS/AM - CEP: 69.089-035 FINALIDADE: 1. Proceda à de tantos bens quanto bastem do(a) executado(a), no limite da importância PENHORA equivalente a R$ 4.876,20 (quatro mil, oitocentosesetenta e seis reais e vinte centavos) acrescida de juros, correção monetária e demais cominações legais (art. 831, caput, CPC), o bem penhorado e o executado para apresentar embargos no prazo legal; AVALIANDO-SE INTIMANDO 2. Na ausência do executado, efetue-se o de tantos bens quanto bastem, para garantir a ARRESTO execução, consoante estabelece o artigo 830, caput, do CPC; 3. Não encontrando bens passíveis de penhora, deve, o meirinho, encontrados no ENUMERAR BENS imóvel. Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico. Os autos na íntegra deverão ser acessados no endereço eletrônico informado selecionando a opção https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ e utilizando a chave identificadora:. ‘Consulta via Chave de Validação’ PPZNU 3LC4K L2EE4 DZGZ4 SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: Requisitar o auxílio de e proceder a arrombamentos, se necessário, observadas as cautelas legais e FORÇA POLICIAL a prudência recomendável; Em caso de suspeita de ocultação, (arts. 252 e 253 do CPC) bem como diligenciar em CITAR POR HORA CERTA domingos e feriados, respeitando o disposto no art. 5.º XI da CF (art. 212,§ 2º do CPC). Manaus/AM, 24 de Fevereiro de 2026. Fabrício Souza de Oliveira Diretor de Secretaria Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8B8 W2A6H BFA8H KQK73 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Fabricio Souza de Oliveira (najv) 25/02/2026: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado Página 18 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim - Justiça Gratuita ( ) - Urgente ( ) JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA -RR JUÍZO DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TJAM - COMARCA DE MANAUS/AM. PROC. DE ORIGEM: Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 Classe Processual: 156 - Cumprimento de Sentença Assunto Principal: 7703 - Pagamento. Valor da causa: R$ 4.216,31 Exequente(s): CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ: 50.670.160/0001-16) End.: Rua Presidente Costa e Silva, 1205, - Bairro: São Francisco - BOA VISTA/RR, CEP.: 69.305-115. Executado(s): TH SANTANA TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 29.179.871/0001- 04) End.: Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. FINALIDADE: Penhora de bem(ns), para integral garantia da execução e eventuais acréscimos legais, ou de tantos bens da parte executada quantos bastem para o integral pagamento da dívida e eventuais encargos. Na hipótese da penhora recair sobre imóvel da parte executada, e sendo esta casada, deverá também ser intimado seu cônjuge. Proceda o Oficial de justiça também à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, bem como, em se tratando de bem imóvel, ao registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis respectivo. Tratando-se de penhora de valor, o Oficial de Justiça deverá depositar o numerário em conta judicial. Proceda, ainda, o Oficial à intimação da parte executada para embargar a execução, por escrito, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC). Lavre-se o auto competente. Fica a parte executada desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá ser assistida por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. CUMPRA-SE. Valor do débito atualizado até 11/08/2025 - R$ 4.876,20 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos),. LOCAL DA DILIGÊNCIA Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. DEPRECA: O MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível, no uso das suas atribuições legais, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar o cumprimento da deprecata e a especial deferência de informar o seu andamento. ANEXOS EP.s.: 23 (sentença), 28 (petição execução) e 48 (Decisão). Boa Vista/RR, 31/01/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito - Titular do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Boa Vista/RR (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ) _ Fórum da Cidadania, na Avenida Glaycon de Paiva, 550, bairro Mecejana, Boa Vista - RR, CEP: 69.301-250 - (antigo Palácio Latife Salomão). Contato: SME - (95) 3198-4739/98406-4610, e-mail: [email protected]. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJLXL 7J35P PRTDH FBMAD. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 02/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA 082441679.2025.8.23.0010 penhora. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVSH 4RBNT DBW96 CRCM3 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N5 K72PS J99VH Q787K PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 16.2 - Assinado digitalmente por Fabricio Souza de Oliveira (najv) 25/02/2026: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: ANEXO Página 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - JE CÍVEL - PROJUDI Rua Alexandre Amorim, 285 - 1º Andar - Aparecida - Manaus/AM - CEP: 69.010-300 - Fone: 3212-6208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032836-40.2026.8.04.1000 C E R T I D Ã O Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, no dia 09/03/2026, às 15h18min, dirigi-me a Avenida dos Oitis, nº. 22, Armando Mendes, e aí sendo, deixei de proceder à PENHORA de bens da TH SANTANA TRANSPORTES LTDA, em razão de encontrar o imóvel fechado e desocupado (a empresa não possui estabelecimento no local). O referido é verdade e dou fé. Manaus/AM, 14 de abril de 2026. LÚCIO GOMES FERREIRA VALENTE Oficial de Justiça Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LV U3QRN 4EGB7 63ZYK PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Lucio Gomes Ferreira Valente 14/04/2026: RETORNO DE MANDADO. Arq: Certidão Página 20

Expedição de documento

26/04/2026, 14:45

Expedição de documento

26/04/2026, 13:04

Petição (Embargos Execução)

16/04/2026, 11:28

Documento

15/04/2026, 08:10

Petição (Embargos Execução)

16/03/2026, 16:23

Documentos

Documento

•29/07/2026, 00:00

Documento

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08 Nome: Tipo: Promovido Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90 Filiação: / Nome: Tipo: Promovido TH SANTANA TRANSPORTES LTDA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 29.179.871/0001-04 16/04/26 11:24 Página 1 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim - Justiça Gratuita ( ) - Urgente ( ) JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA -RR JUÍZO DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TJAM - COMARCA DE MANAUS/AM. PROC. DE ORIGEM: Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 Classe Processual: 156 - Cumprimento de Sentença Assunto Principal: 7703 - Pagamento. Valor da causa: R$ 4.216,31 Exequente(s): CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ: 50.670.160/0001-16) End.: Rua Presidente Costa e Silva, 1205, - Bairro: São Francisco - BOA VISTA/RR, CEP.: 69.305-115. Executado(s): TH SANTANA TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 29.179.871/0001- 04) End.: Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. FINALIDADE: Penhora de bem(ns), para integral garantia da execução e eventuais acréscimos legais, ou de tantos bens da parte executada quantos bastem para o integral pagamento da dívida e eventuais encargos. Na hipótese da penhora recair sobre imóvel da parte executada, e sendo esta casada, deverá também ser intimado seu cônjuge. Proceda o Oficial de justiça também à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, bem como, em se tratando de bem imóvel, ao registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis respectivo. Tratando-se de penhora de valor, o Oficial de Justiça deverá depositar o numerário em conta judicial. Proceda, ainda, o Oficial à intimação da parte executada para embargar a execução, por escrito, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC). Lavre-se o auto competente. Fica a parte executada desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá ser assistida por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. CUMPRA-SE. Valor do débito atualizado até 11/08/2025 - R$ 4.876,20 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos),. LOCAL DA DILIGÊNCIA Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. DEPRECA: O MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível, no uso das suas atribuições legais, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar o cumprimento da deprecata e a especial deferência de informar o seu andamento. ANEXOS EP.s.: 23 (sentença), 28 (petição execução) e 48 (Decisão). Boa Vista/RR, 31/01/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito - Titular do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Boa Vista/RR (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ) ___________________________________________________________________________________________ Fórum da Cidadania, na Avenida Glaycon de Paiva, 550, bairro Mecejana, Boa Vista - RR, CEP: 69.301-250 - (antigo Palácio Latife Salomão). Contato: SME - (95) 3198-4739/98406-4610, e-mail: [email protected]. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJLXL 7J35P PRTDH FBMAD. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 02/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA 082441679.2025.8.23.0010 penhora. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5GZ SYNLY T6VSP BRCM3 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 2 PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Processo 0824416-79.2025.8.23.0010 Comarca: BOA VISTA Data de Autuação: 28/05/2025 Situação: Público Classe Processual: 156 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: 7703 - Pagamento Data Distribuição: 2025-05-28 Tipo Distribuição: Distribuição Automática Sequencial: 35055 Parte(s) do Processo Tipo: Promovido Nome: TH SANTANA TRANSPORTE LTDA Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 29179871000104 Filiação: Não informado Tipo: Promovente Nome: CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 50670160000116 Filiação: Não informado Advogado(s) da Parte 792N-RR - KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - SENTENÇA Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000. Exequente: Favorecido Kairo Ícaro Advogados Associados CNPJ 21.649.160/0001-36 (Banco Sicredi) Agência 0812 / Conta 63.271-8 / PIX 21.649.160/0001-36 Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista-RR, 06 de agosto de 2025 KAIRO ÍCARO ALVES DOS SANTOS OAB/RR 792 DRIELLY FARIA VASQUES OAB/SP nº 443946 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTVR QTKSB BTRG6 APWHA. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos 14 de ago. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 10 Autor: CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Réu: TH SANTANA TRANSPORTE LTDA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Dano Material 4.231,49 0,00 100,71 4.33 Total Partes -> 4.231,49 0,00 100,71 4.332 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 4.33 TOTAL DA CONTA EM 08/2025 4.332 ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/20 11 de agosto de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 06/2025 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a.. Atualização pela Selic a partir de 06/2025. Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 06/2025. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 45e7e384 - Página 1 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJYYT FW4TD EE92Q C4AXK. 2 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos O DA PARTE. Arq: Anexo. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 11 # Data Principal (A) Monetária (B) p Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Principal $ (E = C x D) a partir de 06/25 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/25 4.216,31 1,003600 4.231,49 0,000000% 0,00 2,3800% 100,71 4.332,20 Totais 4.216,31 4.231,49 0,00 100,71 4.332,20 Total para: Dano Material 4.332,20 Gere novamente este cálculo usando o identificador 45e7e384 - Página 2 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJYYT FW4TD EE92Q C4AXK. 2 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos O DA PARTE. Arq: Anexo. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Promova-se a penhora genérica de bens a ser cumprida no endereço da Executada. Caso seja positiva a penhora, Documento - 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0032836-40.2026.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11785 - Diligências 09/02/2026 Redistribuição Automática 09/02/2026 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior 66882 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 3 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$4.216,31 Polo Ativo(s) CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Rua Presidente Costa e Silva, 1205 Sala 8a - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115 Polo Passivo(s) TH SANTANA TRANSPORTE LTDA Avenida dos Oitis, 2 - Aramando Mendes - MANAUS/AM - CEP: 69.089-035 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92) 98131-8410 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDAem face de TH SANTANA TRANSPORTE LTDA. A parte autora alega ter sido contratada verbalmente pela ré, em 28/12/2024, para a prestação de serviço de transporte de mercadorias de Manaus/AM para Boa Vista/RR, pelo valor de R$ 8.000,00. Aduz que, após a execução do serviço, a ré efetuou apenas o pagamento parcial de R$ 4.000,00, restando inadimplente quanto ao saldo remanescente. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.216,31, correspondente ao valor atualizado do débito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJT47 6BDY9 CCX8Z 5UDED. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 28 de jul. de 2025: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 5 Dispensada a audiência de conciliação (Ep. 6), a parte ré foi devidamente citada, contudo, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (Ep. 18). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Ep. 21). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora requereu o julgamento no estado em que o processo se encontra, e a prova documental coligida aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, publ.: 02/07/2025 caso, notadamente pela revelia da parte demandada, que demonstra desinteresse na autocomposição. No mérito, acontrovérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes e ao inadimplemento parcial do contrato verbal de prestação de serviço de transporte. A existência da relação contratual verbal é evidenciada pelas capturas de tela das conversas mantidas por aplicativo de mensagens (Ep. 1.4, 1.13 e 1.14). Nesses diálogos, a parte ré não apenas reconhece a existência da dívida, como também justifica o atraso e se compromete a quitar o "restante" do valor devido. O pagamento parcial de R$ 4.000,00, comprovado pelo documento de Ep. 1.13, constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e corrobora a alegação de que o valor total do serviço era de R$ 8.000,00. Assim, o inadimplemento do saldo remanescente, por sua vez, é fato incontroverso, ante a ausência de qualquer prova de quitação por parte da ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Diante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENARa parte ré, TH SANTANA TRANSPORTE LTDA, ao pagamento de R$ 4.216,31 (quatro mil, duzentos ) em favor da parte autora, e dezesseis reais e trinta e um centavos CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJT47 6BDY9 CCX8Z 5UDED. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 28 de jul. de 2025: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 6 Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, 28 de julho de 2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJT47 6BDY9 CCX8Z 5UDED. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 28 de jul. de 2025: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 7 AO JUÍZO DO 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Processo n.º 0824416-79.2025.8.23.0010 CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, com o respeito de hábito à presença de Vossa Excelência, apresentar pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de TH SANTANA TRANSPORTE LTDA, com fundamento no art. 515, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA em face de TH SANTANA TRANSPORTE LTDA, em razão do inadimplemento parcial do valor contratado verbalmente para prestação de serviço de transporte de mercadorias no valor total de R$8.000,00 (oito mil reais). O executado efetuou pagamento parcial de R$4.000,00 (quatro mil reais), permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, situação comprovada nos autos por meio de documento do débito pelo Executado. Assim, conforme EP.23 a sentença proferida julgou procedente o pedido, condenando o Executado ao pagamento do valor de R$4.216,31 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado, considerando correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. II. DO DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTVR QTKSB BTRG6 APWHA. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos 14 de ago. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 8 Nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo, tem natureza de título executivo judicial, o que autoriza sua execução imediata no próprio juizado, conforme também dispõe o art. 52 da Lei nº 9.099/95: Art. 515, II, CPC: "São títulos executivos judiciais: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial" Art. 52, caput, Lei 9.099/95: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil" No presente caso, a sentença proferida condenou o Executado ao pagamento da quantia de R$4.216,31 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), valor este atualizado para R$4.332,20 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), conforme anexo. Assim, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, o Executado deve ser intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), garantindo-se, assim, a efetividade da tutela jurisdicional. III. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) A alteração da classe processual para que se faça constar como cumprimento de sentença; b) A intimação do Executado para pagamento da quantia de R$4.332,20 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos); c) Seja a parte Executada advertida de que caso não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá sobre o débito multa, conforme previsão trazida pelo artigo 523 do CPC; d) Uma vez transcorridos os prazos para pagamento voluntário e impugnação, pugna por nova vista dos autos para apresentação de cálculos, bem como a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTVR QTKSB BTRG6 APWHA. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Kairo Icaro Alves Dos Santos 14 de ago. de 2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 9 posterior realização de penhora online em face da parte Executada, além de eventual avaliação e expropriação de seus bens; e) Por fim, no caso de quitação integral do débito, requer seja determinada a expedição alvará e transferência dos valores à seguinte conta bancário da parte intime-se a parte Executada para impugnação no prazo de 5 dias. Sendo negativa, intime-se a parte Exequente para indicar bens passíveis, nos termos acima, sob pena de extinção. Expeça-se Carta Precatória. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ587 7MB3Y PNBJX FVF9U. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza De Campos 16 de jan. de 2026: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFH CK96B BKLPC KHS5A PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0032836-40.2026.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Diligências Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 3 4. 8 1 2. 6 6 9 / 0 0 0 1 - 0 8 ) PC Centro Civico, 296 Edif Palacio da Justiça - Centro - BOA V I S T A / R R - C E P: 6 9. 3 0 1 - 3 8 0 Polo Passivo(s): • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am (CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90) Fórum Ministro Henoch Reis, - Não informado - Migração - MANAUS/AM - CEP: 69.060-000 - Telefone: 9233035205 DECISÃO Trata-se de Carta Precatória cujo objeto é a realização de penhora em processo da área cível. Segundo dispõe o art. 99, §2º, II da Lei Complementar nº 261/23, a Central de Mandados e Cartas Precatórias é encarregada do cumprimento somente das ordens deprecadas para atos de notificação, intimação e/ou citação e alvará de soltura, devendo as cartas com finalidades distintas serem redistribuídas para as Varas competentes (art. 99, §2º, III da Lei Complementar nº 261/23). Firmado nestas razões, determino a redistribuição do presente feito para uma das Varas do Juizado Especial Cível desta Capital, para o seu regular processamento. Cumpra-se. (assinada digitalmente) Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSU9 ERNG5 MR843 WANM3 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Ronnie Frank Torres Stone 10/02/2026: DECLARADA INCOMPETÊNCIA. Arq: Decisão Página 14 conforme determinação judicial, fls 6.1 Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ654 7SUUA KHARC 5KZHR PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Caetano Pereira 11/02/2026: REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. Arq: Distribuição Página 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - JE CÍVEL - PROJUDI Rua Alexandre Amorim, 285 - 1º Andar - Aparecida - Manaus/AM - CEP: 69.010-300 - Fone: 3212-6208 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo n.: 0032836-40.2026.8.04.1000 Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto principal: Diligências Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am DECISÃO Cumpra-se a ordem deprecada, com os expedientes daí decorrentes. Após, independente de nova conclusão, devolva-se à origem, com ulterior baixa. À Secretaria, para as devidas providências. Manaus, 13 de Fevereiro de 2026. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior Juiz de Direito Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8S2 AFYTC 7HPEN VW6CY PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Antonio Carlos Marinho Bezerra Junior 13/02/2026: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Arq: Decisão Página 16 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 23/02/2026 Certidão de publicação 16147 Intimação Número do processo:0032836-40.2026.8.04.1000 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Tribunal:Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Órgão:12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Tipo de documento:Decisão Disponibilizado em:23/02/2026 Inteiro teor:Clique aqui Destinatários(as):JUíZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PúBLICOS E PRECATóRIAS DA COMARCA DE MANAUS/AM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Teor da Comunicação Cumpra-se a ordem deprecada, com os expedientes daí decorrentes. Após, independente de nova conclusão, devolva-se à origem, com ulterior baixa. De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/QJDEM7aX68Dh9moUrTVzlXn6oWe2dL/certidao Código da certidão: QJDEM7aX68Dh9moUrTVzlXn6oWe2dL Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8N9 9SPR4 3U68B CE463 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Sistema Projudi 23/02/2026: DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. Arq: Certidão Página 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - JE CÍVEL - PROJUDI Rua Alexandre Amorim, 285 - 1º Andar - Aparecida - Manaus/AM - CEP: 69.010-300 - Fone: 3212-6208 - E-mail: [email protected] Processo n.: 0032836-40.2026.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Diligências Polo Ativo(s): • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • Juízo de Direito da Vara de Registro Públicos e Precatórias da Comarca de Manaus/am • TH SANTANA TRANSPORTES LTDA MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO INTIMAÇÃO O Dr. Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, MM. Juiz de Direito da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, na forma da lei etc, MANDA um dos oficiais de justiça deste Juízo, ou a quem este for apresentado, estando devidamente assinado, que em seu cumprimento, dirija-se ao endereço abaixo discriminado e, sendo aí: DESTINATÁRIO: TH SANTANA TRANSPORTES LTDA, portador do CPF 29.179.871/0001-04, com endereço na AVENIDA DOS OITIS, N° 2 2 B LT ITACOLOMI - ARMANDO MENDES - MANAUS/AM - CEP: 69.089-035 FINALIDADE: 1. Proceda à de tantos bens quanto bastem do(a) executado(a), no limite da importância PENHORA equivalente a R$ 4.876,20 (quatro mil, oitocentosesetenta e seis reais e vinte centavos) acrescida de juros, correção monetária e demais cominações legais (art. 831, caput, CPC), o bem penhorado e o executado para apresentar embargos no prazo legal; AVALIANDO-SE INTIMANDO 2. Na ausência do executado, efetue-se o de tantos bens quanto bastem, para garantir a ARRESTO execução, consoante estabelece o artigo 830, caput, do CPC; 3. Não encontrando bens passíveis de penhora, deve, o meirinho, encontrados no ENUMERAR BENS imóvel. Comunicação expedida em conformidade com os documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico. Os autos na íntegra deverão ser acessados no endereço eletrônico informado selecionando a opção https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ e utilizando a chave identificadora:. ‘Consulta via Chave de Validação’ PPZNU 3LC4K L2EE4 DZGZ4 SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: Requisitar o auxílio de e proceder a arrombamentos, se necessário, observadas as cautelas legais e FORÇA POLICIAL a prudência recomendável; Em caso de suspeita de ocultação, (arts. 252 e 253 do CPC) bem como diligenciar em CITAR POR HORA CERTA domingos e feriados, respeitando o disposto no art. 5.º XI da CF (art. 212,§ 2º do CPC). Manaus/AM, 24 de Fevereiro de 2026. Fabrício Souza de Oliveira Diretor de Secretaria Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8B8 W2A6H BFA8H KQK73 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Fabricio Souza de Oliveira (najv) 25/02/2026: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Mandado Página 18 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 30 dia(s) Segredo de Justiça ( ) Sim - Justiça Gratuita ( ) - Urgente ( ) JUÍZO DEPRECANTE: Juiz de Direito do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA -RR JUÍZO DEPRECADO: Juiz(a) de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TJAM - COMARCA DE MANAUS/AM. PROC. DE ORIGEM: Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 Classe Processual: 156 - Cumprimento de Sentença Assunto Principal: 7703 - Pagamento. Valor da causa: R$ 4.216,31 Exequente(s): CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (CNPJ: 50.670.160/0001-16) End.: Rua Presidente Costa e Silva, 1205, - Bairro: São Francisco - BOA VISTA/RR, CEP.: 69.305-115. Executado(s): TH SANTANA TRANSPORTE LTDA (CNPJ: 29.179.871/0001- 04) End.: Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. FINALIDADE: Penhora de bem(ns), para integral garantia da execução e eventuais acréscimos legais, ou de tantos bens da parte executada quantos bastem para o integral pagamento da dívida e eventuais encargos. Na hipótese da penhora recair sobre imóvel da parte executada, e sendo esta casada, deverá também ser intimado seu cônjuge. Proceda o Oficial de justiça também à avaliação do(s) bem(ns) penhorados, bem como, em se tratando de bem imóvel, ao registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis respectivo. Tratando-se de penhora de valor, o Oficial de Justiça deverá depositar o numerário em conta judicial. Proceda, ainda, o Oficial à intimação da parte executada para embargar a execução, por escrito, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC). Lavre-se o auto competente. Fica a parte executada desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá ser assistida por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte ré pessoa jurídica deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto. CUMPRA-SE. Valor do débito atualizado até 11/08/2025 - R$ 4.876,20 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos),. LOCAL DA DILIGÊNCIA Avenida dos Oitis, 2 - Bairro: Aramando Mendes, Cidade: MANAUS/AM - Estado: Amazonas/AM - CEP: 69.089-035. DEPRECA: O MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível, no uso das suas atribuições legais, DEPRECA a Vossa Excelência as diligências necessárias no sentido de determinar o cumprimento da deprecata e a especial deferência de informar o seu andamento. ANEXOS EP.s.: 23 (sentença), 28 (petição execução) e 48 (Decisão). Boa Vista/RR, 31/01/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito - Titular do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Boa Vista/RR (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ) ___________________________________________________________________________________________ Fórum da Cidadania, na Avenida Glaycon de Paiva, 550, bairro Mecejana, Boa Vista - RR, CEP: 69.301-250 - (antigo Palácio Latife Salomão). Contato: SME - (95) 3198-4739/98406-4610, e-mail: [email protected]. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJLXL 7J35P PRTDH FBMAD. PROJUDI - Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Erasmo Hallysson Souza de Campos 02/02/2026: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: CARTA PRECATRIA 082441679.2025.8.23.0010 penhora. Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVSH 4RBNT DBW96 CRCM3 PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 09/02/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6N5 K72PS J99VH Q787K PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 16.2 - Assinado digitalmente por Fabricio Souza de Oliveira (najv) 25/02/2026: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: ANEXO Página 19 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - JE CÍVEL - PROJUDI Rua Alexandre Amorim, 285 - 1º Andar - Aparecida - Manaus/AM - CEP: 69.010-300 - Fone: 3212-6208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032836-40.2026.8.04.1000 C E R T I D Ã O Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, no dia 09/03/2026, às 15h18min, dirigi-me a Avenida dos Oitis, nº. 22, Armando Mendes, e aí sendo, deixei de proceder à PENHORA de bens da TH SANTANA TRANSPORTES LTDA, em razão de encontrar o imóvel fechado e desocupado (a empresa não possui estabelecimento no local). O referido é verdade e dou fé. Manaus/AM, 14 de abril de 2026. LÚCIO GOMES FERREIRA VALENTE Oficial de Justiça Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6LV U3QRN 4EGB7 63ZYK PROJUDI - Processo: 0032836-40.2026.8.04.1000 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Lucio Gomes Ferreira Valente 14/04/2026: RETORNO DE MANDADO. Arq: Certidão Página 20

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$4.216,31 Polo Ativo(s) CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Rua Presidente Costa e Silva, 1205 Sala 8a - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115 Polo Passivo(s) TH SANTANA TRANSPORTE LTDA Avenida dos Oitis, 2 - Aramando Mendes - MANAUS/AM - CEP: 69.089-035 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92) 98131-8410 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDAem face de TH SANTANA TRANSPORTE LTDA. A parte autora alega ter sido contratada verbalmente pela ré, em 28/12/2024, para a prestação de serviço de transporte de mercadorias de Manaus/AM para Boa Vista/RR, pelo valor de R$ 8.000,00. Aduz que, após a execução do serviço, a ré efetuou apenas o pagamento parcial de R$ 4.000,00, restando inadimplente quanto ao saldo remanescente. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.216,31, correspondente ao valor atualizado do débito. Dispensada a audiência de conciliação (Ep. 6), a parte ré foi devidamente citada, contudo, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (Ep. 18). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Ep. 21). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. Ademais, a parte autora requereu o julgamento no estado em que o processo se encontra, e a prova documental coligida aos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Registre-se que a ausência de designação de audiência de conciliação não acarreta nulidade do processo, salvo demonstração de prejuízo concreto (TJRR – RI 0846839-67.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, ), o que não se verifica no presente Turma Recursal, julg.: 30/06/2025, publ.: 02/07/2025 caso, notadamente pela revelia da parte demandada, que demonstra desinteresse na autocomposição. No mérito, acontrovérsia cinge-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes e ao inadimplemento parcial do contrato verbal de prestação de serviço de transporte. A existência da relação contratual verbal é evidenciada pelas capturas de tela das conversas mantidas por aplicativo de mensagens (Ep. 1.4, 1.13 e 1.14). Nesses diálogos, a parte ré não apenas reconhece a existência da dívida, como também justifica o atraso e se compromete a quitar o "restante" do valor devido. O pagamento parcial de R$ 4.000,00, comprovado pelo documento de Ep. 1.13, constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, e corrobora a alegação de que o valor total do serviço era de R$ 8.000,00. Assim, o inadimplemento do saldo remanescente, por sua vez, é fato incontroverso, ante a ausência de qualquer prova de quitação por parte da ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Diante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENARa parte ré, TH SANTANA TRANSPORTE LTDA, ao pagamento de R$ 4.216,31 (quatro mil, duzentos ) em favor da parte autora, e dezesseis reais e trinta e um centavos CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, 28 de julho de 2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824416-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$4.216,31 Polo Ativo(s) CABRAL E SILVA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Rua Presidente Costa e Silva, 1205 Sala 8a - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-115 Polo Passivo(s) TH SANTANA TRANSPORTE LTDA Avenida dos Oitis, 2 - Aramando Mendes - MANAUS/AM - CEP: 69.089-035 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92) 98131-8410 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

Documento

Petição (Embargos Execução)

Todas as movimentações(74)