Procedimento Comum Cível 0816670-97.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816670-97.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 10:12

Trânsito em julgado

14/08/2025, 10:12

Trânsito em julgado

14/08/2025, 10:12

Petição (Renúncia de Prazo)

13/08/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816670-97.2024.8.23.0010 Sentença Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Rodrigo Melo de Assis, em face do Estado de Roraima, na qual o autor, aprovado em cadastro de reserva no concurso público para o cargo de Policial Penal da SEJUC/RR, busca sua nomeação e posse. Alega ter sido aprovado e homologado dentro da validade do certame, com surgimento de novas vagas decorrentes de exonerações, demissões e vacâncias, o que lhe asseguraria direito subjetivo à nomeação. Sustenta que o Estado de Roraima nomeou diversos candidatos do cadastro reserva, inclusive posteriores a ele na ordem de classificação, e que atualmente existem 63 cargos vagos para o cargo pretendido. Afirma também a necessidade da administração pública em prover os cargos, com base em documentos da própria SEJUC e do sindicato da categoria. No mérito, requer o reconhecimento do direito à nomeação, com fundamento nos princípios da continuidade do serviço público e da legalidade, além da jurisprudência do STJ que admite a convocação de candidatos fora do número de vagas quando comprovada a existência de cargos vagos e o interesse da administração. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata nomeação e posse no cargo de Policial Penal, na qual foi indeferida no ep. 6. Por sua vez, o Estado de Roraima apresentou contestação ao pedido de nomeação formulado por candidato aprovado fora do número de vagas no concurso da SEJUC, alegando que sua classificação lhe confere apenas expectativa de direito. Sustenta que não há direito subjetivo à nomeação nas hipóteses apresentadas pelo autor. Aduz que todas as nomeações observaram a ordem classificatória e o interesse público, inexistindo preterição ou violação à legalidade. Ressalta que o autor encontra-se além da última posição convocada, não tendo sido chamado qualquer candidato posterior a ele. No mérito, requer a improcedência da demanda, defendendo a legalidade dos atos administrativos praticados, a inexistência de obrigação de nomeação e a prevalência do interesse público, conforme precedentes do STF e STJ. Réplica no ep. 26. Intimadas para especificarem se pretendem produzir novas provas, a parte autora requereu a juntada de novos documentos, bem como a oitiva pessoal do Secretário de Administração e do Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, a fim de esclarecer supostas irregularidades na manutenção de candidatos sub judice e não exonerados mesmo após decisões desfavoráveis. O ente público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (eps. 32 e 33). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, voltada à análise da ordem classificatória do concurso público e da existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação do autor. Os documentos já constantes dos autos são suficientes para a adequada formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para esclarecimento de fatos. Dessa forma, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, por reputá-la prescindível ao deslinde da controvérsia. Portanto, desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado do mérito, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a demanda comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado do mérito, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade do Decisum. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda reside na alegação de que o autor, aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no edital do concurso público para o cargo de Policial Penal, faria jus à nomeação em razão da existência de cargos vagos decorrentes de exonerações e da convocação de candidatos em posição posterior à sua. Discute-se, portanto, se há direito subjetivo à nomeação diante da situação concreta apresentada. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no edital, inclusive quando incluído apenas em cadastro de reserva, possui tão somente uma expectativa de direito, a qual somente se transforma em direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses taxativamente reconhecidas: ocorrência de preterição na ordem classificatória; contratação irregular de terceiros para o desempenho das mesmas atribuições do cargo disputado; surgimento de novas vagas durante a vigência do certame, acompanhado de manifestação inequívoca da Administração no sentido de preenchê-las. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 837.311/PI, fixou a seguinte tese vinculante: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVA VAGA DECORRENTE DE APOSENTADORIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a imediata nomeação e posse da Parte impetrante no cargo de Oficial Judiciário, com especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, ou, alternativamente, seja deferida reserva de vaga. 2. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denegou a segurança, ao entendimento de que "o candidato que participa de concurso para formação de quadro de reserva, não havendo, no edital, indicação de número de vagas para preenchimento imediato, não tem, a princípio, direito subjetivo à nomeação e posse, mas mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo se demonstrada violação na ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário. 4. Para adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, quando nos autos repousem elementos suficientes de modo a possibilitar o seu deslinde. 5. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 6. No caos em exame, a documentação trazida pela Agravante junto com a inicial não é suficiente para demonstrar, de maneira cabal, que houve inobservância da ordem classificatória, tampouco que houve preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 7. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo da impetrante, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação da Parte impetrante, o que não ocorreu na espécie. 8. Conforme jurisprudência desta Corte, "a ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos" (AgInt no MS 18.528/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 16/02/2018). 9.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 61900 MG 2019/0287676-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). No caso em tela, não restou demonstrado, por meio dos documentos constantes na inicial, prova idônea e contemporânea à propositura da ação, qualquer ato da Administração que tenha importado na contratação irregular ou na quebra da ordem classificatória, o que afasta o alegado direito subjetivo à nomeação. Ademais, conforme reiterado pela jurisprudência, a mera existência de vagas ou vacâncias não obriga, por si só, a Administração a realizar nomeações, especialmente quando o edital se referia apenas a cadastro de reserva: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima é igualmente firme ao reconhecer que: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RR - MS: 9001183-31.2023.8.23.0000, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 10/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA AOS MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE ATO PRÓPRIO. EDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INFORMAIS DE SUSPENSÃO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1- O art. 10 da LC 173/2020 suspende o prazo de validade apenas dos concursos federais (STF - SS: 5507 RS 0059260-84.2021.1.00.0000) 2- Não há obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, a não ser que esteja comprovada a preterição de candidatos aprovados fora das vagas (STF - RE 831.311/PI) 3- Recurso conhecido e não provido. (TJ-RR - AC: 0800102-91.2023.8.23.0090, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) Portanto, mesmo que a parte autora alegue a existência de contratações ou nomeações indevidas, não trouxe aos autos prova pré-constituída e suficiente para comprovar a alegada preterição ou irregularidade na atuação da Administração, limitando-se a alegações e afirmações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida. Desse modo, entendo que os pedidos formulados pela parte autora não merecem prosperar. Pelo exposto, firme nos argumentos acima, rejeito o pedido inicial. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Cumpra-se Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2025, 11:59

Improcedência

18/06/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 12:58

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816670-97.2024.8.23.0010 Sentença Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Rodrigo Melo de Assis, em face do Estado de Roraima, na qual o autor, aprovado em cadastro de reserva no concurso público para o cargo de Policial Penal da SEJUC/RR, busca sua nomeação e posse. Alega ter sido aprovado e homologado dentro da validade do certame, com surgimento de novas vagas decorrentes de exonerações, demissões e vacâncias, o que lhe asseguraria direito subjetivo à nomeação. Sustenta que o Estado de Roraima nomeou diversos candidatos do cadastro reserva, inclusive posteriores a ele na ordem de classificação, e que atualmente existem 63 cargos vagos para o cargo pretendido. Afirma também a necessidade da administração pública em prover os cargos, com base em documentos da própria SEJUC e do sindicato da categoria. No mérito, requer o reconhecimento do direito à nomeação, com fundamento nos princípios da continuidade do serviço público e da legalidade, além da jurisprudência do STJ que admite a convocação de candidatos fora do número de vagas quando comprovada a existência de cargos vagos e o interesse da administração. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata nomeação e posse no cargo de Policial Penal, na qual foi indeferida no ep. 6. Por sua vez, o Estado de Roraima apresentou contestação ao pedido de nomeação formulado por candidato aprovado fora do número de vagas no concurso da SEJUC, alegando que sua classificação lhe confere apenas expectativa de direito. Sustenta que não há direito subjetivo à nomeação nas hipóteses apresentadas pelo autor. Aduz que todas as nomeações observaram a ordem classificatória e o interesse público, inexistindo preterição ou violação à legalidade. Ressalta que o autor encontra-se além da última posição convocada, não tendo sido chamado qualquer candidato posterior a ele. No mérito, requer a improcedência da demanda, defendendo a legalidade dos atos administrativos praticados, a inexistência de obrigação de nomeação e a prevalência do interesse público, conforme precedentes do STF e STJ. Réplica no ep. 26. Intimadas para especificarem se pretendem produzir novas provas, a parte autora requereu a juntada de novos documentos, bem como a oitiva pessoal do Secretário de Administração e do Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de Roraima, a fim de esclarecer supostas irregularidades na manutenção de candidatos sub judice e não exonerados mesmo após decisões desfavoráveis. O ente público, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (eps. 32 e 33). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, voltada à análise da ordem classificatória do concurso público e da existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação do autor. Os documentos já constantes dos autos são suficientes para a adequada formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para esclarecimento de fatos. Dessa forma, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, por reputá-la prescindível ao deslinde da controvérsia. Portanto, desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado do mérito, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a demanda comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado do mérito, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade do Decisum. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). Passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda reside na alegação de que o autor, aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no edital do concurso público para o cargo de Policial Penal, faria jus à nomeação em razão da existência de cargos vagos decorrentes de exonerações e da convocação de candidatos em posição posterior à sua. Discute-se, portanto, se há direito subjetivo à nomeação diante da situação concreta apresentada. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas originalmente previsto no edital, inclusive quando incluído apenas em cadastro de reserva, possui tão somente uma expectativa de direito, a qual somente se transforma em direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses taxativamente reconhecidas: ocorrência de preterição na ordem classificatória; contratação irregular de terceiros para o desempenho das mesmas atribuições do cargo disputado; surgimento de novas vagas durante a vigência do certame, acompanhado de manifestação inequívoca da Administração no sentido de preenchê-las. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 837.311/PI, fixou a seguinte tese vinculante: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVA VAGA DECORRENTE DE APOSENTADORIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a imediata nomeação e posse da Parte impetrante no cargo de Oficial Judiciário, com especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, ou, alternativamente, seja deferida reserva de vaga. 2. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denegou a segurança, ao entendimento de que "o candidato que participa de concurso para formação de quadro de reserva, não havendo, no edital, indicação de número de vagas para preenchimento imediato, não tem, a princípio, direito subjetivo à nomeação e posse, mas mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo se demonstrada violação na ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores". 3. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário. 4. Para adequação da via estreita do mandado de segurança ao amparo da pretensão deduzida em juízo, é que a matéria não requeira aprofundamento probatório, ou seja, quando nos autos repousem elementos suficientes de modo a possibilitar o seu deslinde. 5. Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 837.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016) -, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, esses elementos. 6. No caos em exame, a documentação trazida pela Agravante junto com a inicial não é suficiente para demonstrar, de maneira cabal, que houve inobservância da ordem classificatória, tampouco que houve preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. 7. A mera alegação quanto à existência de vaga não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo da impetrante, sendo imperiosa a demonstração de que, no caso concreto, foram realizadas contratações irregulares para o exercício específico das atribuições do cargo almejado, em número suficiente para a nomeação da Parte impetrante, o que não ocorreu na espécie. 8. Conforme jurisprudência desta Corte, "a ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos" (AgInt no MS 18.528/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 16/02/2018). 9.Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 61900 MG 2019/0287676-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). No caso em tela, não restou demonstrado, por meio dos documentos constantes na inicial, prova idônea e contemporânea à propositura da ação, qualquer ato da Administração que tenha importado na contratação irregular ou na quebra da ordem classificatória, o que afasta o alegado direito subjetivo à nomeação. Ademais, conforme reiterado pela jurisprudência, a mera existência de vagas ou vacâncias não obriga, por si só, a Administração a realizar nomeações, especialmente quando o edital se referia apenas a cadastro de reserva: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima é igualmente firme ao reconhecer que: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RR - MS: 9001183-31.2023.8.23.0000, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 10/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA AOS MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE ATO PRÓPRIO. EDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INFORMAIS DE SUSPENSÃO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. 1- O art. 10 da LC 173/2020 suspende o prazo de validade apenas dos concursos federais (STF - SS: 5507 RS 0059260-84.2021.1.00.0000) 2- Não há obrigatoriedade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, a não ser que esteja comprovada a preterição de candidatos aprovados fora das vagas (STF - RE 831.311/PI) 3- Recurso conhecido e não provido. (TJ-RR - AC: 0800102-91.2023.8.23.0090, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 17/11/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) Portanto, mesmo que a parte autora alegue a existência de contratações ou nomeações indevidas, não trouxe aos autos prova pré-constituída e suficiente para comprovar a alegada preterição ou irregularidade na atuação da Administração, limitando-se a alegações e afirmações genéricas desacompanhadas de documentos comprobatórios, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida. Desse modo, entendo que os pedidos formulados pela parte autora não merecem prosperar. Pelo exposto, firme nos argumentos acima, rejeito o pedido inicial. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interpondo-se recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Cumpra-se Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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