Procedimento Comum Cível 0829460-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829460-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 17:24

Trânsito em julgado

03/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829460-79.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com danos proposta por em face de materiais KATHERINA ANEZ CANDIDO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) autos. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas para si, seu esposo e sua filha, para o trecho, com voo de Florianópolis/Santa Catarina – São Paulo/SP – Manaus/AM retorno marcado para o dia, com chegada prevista a Manaus às 17/01/2025, às 21h15 2h23, de onde seguiria, por via terrestre, para Boa Vista/RR. do dia 18/01/2025 Afirma que, ao desembarcar em Manaus, constatou o extravio de uma das, pertencente à filha, na qual se encontravam todos os pertences pessoais desta, bagagens fato que lhe teria causado constrangimento e transtornos. Relata que realizou o registro da ocorrência junto à companhia aérea e manteve contato com prepostos da ré, sendo informada de que a mala provavelmente chegaria ainda em 18/01/2025, motivo pelo qual decidiu, arcando com despesas de hospedagem em permanecer mais um dia em Manaus hotel e outras correlatas. Sustenta que, mesmo após aguardar em Manaus, não obteve retorno satisfatório da ré e resolveu regressar a Boa Vista/RR. Informa que somente foi no dia 19/01/2025 comunicada pela ré, já em Boa Vista, de que a bagagem havia sido localizada, sendo posteriormente entregue em seu endereço. Alega, contudo, que a mala foi entregue com, apresentando danos estruturais, conforme registros fotográficos e avarias significativas em vídeo juntados aos autos, bem como comprovante de aquisição da mala no valor de R$. 529,90 Em razão do extravio temporário da bagagem, do atraso na restituição, da necessidade de pernoite adicional em Manaus e da entrega da mala danificada, a autora afirma ter suportado, consistentes no custo da mala e nas despesas de danos materiais hotel, transporte e alimentação, e, decorrentes do abalo emocional, danos morais constrangimento e frustração experimentados durante a viagem de retorno. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cujo montante global atribui em R$ 6.695,47 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e, valor também indicado como parâmetro do proveito quarenta e sete centavos) econômico em discussão. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em TAM LINHAS AÉREAS S/A (mov. 13.1), na qual suscita, em preliminar, a ausência de documento 29/08/2025 indispensável à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado da autora, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 320 c/c art. 485 do Código de Processo Civil. No mérito, reconhece o extravio temporário da bagagem, mas afirma que a devolução ocorreu dentro do prazo máximo de 7 previsto na Resolução nº 400 da ANAC, no caso concreto em, sustentando o dias 2 dias cumprimento regular do contrato de transporte aéreo. Alega ainda a aplicação preferencial do, a inexistência de comprovação de danos materiais Código Brasileiro de Aeronáutica e morais, a improcedência dos pedidos, o afastamento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a necessidade de moderação no valor de eventual condenação. Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Julgo antecipadamente diante da desnecessidade de provas. Preliminar de ausência de documento indispensável Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles sem os quais o juiz não consegue aferir minimamente a existência da relação jurídica afirmada e a plausibilidade do direito invocado. A ausência de documentos verdadeiramente essenciais pode conduzir à inépcia ou à extinção do feito sem resolução do mérito, desde que configurado efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a preliminar deduzida pela ré limita-se à alegação de ausência de comprovante de endereço atualizado da autora como documento indispensável para o ajuizamento da demanda. Verifica-se que a petição inicial contém a qualificação da autora, com indicação de endereço completo, permitindo a citação e o exercício da defesa. Não se identifica prejuízo ao contraditório, tampouco impossibilidade de compreensão da relação jurídica deduzida em juízo. Ademais, a natureza da demanda (indenizatória por falha na prestação de serviço de transporte aéreo) não exige, para sua constituição, a apresentação de comprovante de residência como documento essencial, bastando, para tanto, a comprovação mínima do vínculo contratual e do fato danoso alegado, o que se encontra satisfeito com os documentos que instruem a inicial. Rejeito. Mérito A relação estabelecida entre a autora, na qualidade de passageira, e a ré, na condição de transportadora aérea, configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida. Ainda assim, mesmo na responsabilidade objetiva, permanece imprescindível a comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, materiais ou morais, bem como do nexo causal. Os autos demonstram que houve extravio temporário da bagagem da filha da autora, com devolução após aproximadamente dois dias. O voo foi concluído normalmente, sem notícia de atraso no transporte de passageiros, e a bagagem foi localizada e entregue à autora em momento posterior. O ordenamento jurídico admite a reparação de quando demonstrado danos morais que o fato ultrapassou o limite dos aborrecimentos cotidianos, atingindo de modo relevante a esfera da dignidade, da honra, da integridade psíquica ou emocional do indivíduo. No tema específico do transporte aéreo, o extravio de bagagem, sobretudo quando temporário e sem outras circunstâncias agravantes relevantes, não configura, de forma automática, dano moral presumido, impondo-se a verificação concreta da extensão do abalo. No caso dos autos, é incontroverso que houve extravio da bagagem por cerca de dois dias, com posterior restituição à autora. Não há notícia de atraso do voo, tampouco comprovação de que a autora ou seus familiares tenham enfrentado situação excepcional de humilhação pública, comprometimento de tratamento médico, perda de evento de especial relevância ou qualquer outra consequência mais grave. Registre-se, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu aproximadamente seis meses após os fatos narrados. Esse lapso temporal, embora não interfira na análise da prescrição, constitui elemento que indica a ausência de sofrimento intenso e duradouro, distanciando-se da ideia de abalo emocional significativo e imediato. Além disso, para a incidência da chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, exige-se prova de que o titular do direito precisou desviar, de modo sensível, tempo e energia de suas atividades habituais para solucionar o problema, submetendo-se a verdadeira via crucis de atendimentos, protocolos, deslocamentos ou tratativas infrutíferas. No conjunto probatório, entretanto, não se observa demonstração de insistentes tentativas de resolução extrajudicial, tampouco de que a autora tenha suportado peregrinação excessiva em canais de atendimento. O que se identifica é o registro da ocorrência junto à companhia aérea e a comunicação de localização e devolução da bagagem dentro de prazo relativamente curto. Se o extravio da bagagem foi temporário, sem atraso de voo, sem comprovação de consequências excepcionais e sem demonstração de efetivo desvio produtivo relevante, o evento, embora incômodo e gerador de aborrecimento, não atinge patamar apto a justificar compensação por dano moral. A situação relatada permanece no campo das vicissitudes corriqueiras de viagens aéreas, que não ultrapassam o limite dos aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. A reparação de exige prova do efetivo prejuízo econômico danos materiais suportado, bem como do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. No tocante à bagagem, admite-se a indenização quando demonstrada a perda, a inutilização ou a avaria relevante que comprometa o uso normal do bem, em extensão compatível com o valor reclamado. A autora alega que a mala foi devolvida com “avarias significativas” e apresenta nota fiscal de aquisição de bagagem nova, pretendendo o ressarcimento integral do valor. Todavia, os registros fotográficos e demais documentos acostados não evidenciam abertura da mala, violação de cadeado, rasgos estruturais ou inutilização do objeto. O que se observa é desgaste compatível com o manuseio próprio do transporte aéreo, sem prova de dano relevante apto a justificar a substituição integral por uma mala nova de mesmo valor. Não há, ainda, orçamento de conserto, laudo técnico ou qualquer elemento que demonstre a impossibilidade de uso do bem ou a necessidade de sua completa substituição. O dano material alegado, relativo à suposta avaria na bagagem, não foi comprovado em extensão que autorize a indenização pretendida, motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido. A mesma sorte merecem os demais pedidos. No caso em exame, a passagem adquirida pela autora tinha como destino final o município de Manaus, não constando dos autos qualquer contrato de transporte, aéreo ou terrestre, firmado com a ré para o trecho subsequente até Boa Vista. A autora decidiu permanecer em Manaus aguardando a localização da bagagem, o que configura opção pessoal, pois não houve prova de determinação da companhia aérea para que permanecesse na cidade, nem de impedimento objetivo ao prosseguimento de sua viagem por outros meios. O vínculo obrigacional da companhia aérea restringia-se, portanto, ao deslocamento até essa localidade, inexistindo nos autos qualquer contrato, aéreo ou terrestre, para trecho subsequente até Boa Vista/RR. Nesse contexto, eventuais despesas de estadia e alimentação realizadas em Manaus, cidade de destino da viagem contratada, integram a rotina normal de permanência do consumidor no local para o qual se deslocou, não podendo ser artificialmente qualificadas como gastos extraordinários decorrentes de interrupção ou prolongamento da viagem. Ademais, as notas e comprovantes apresentados indicam gastos que extrapolam o âmbito de despesas cotidianas de hospedagem e alimentação básica. Consta, por exemplo, consumo de itens de natureza recreativa ou sofisticada, tais como espaço kids, programa artístico, couvert especial, pratos elaborados como macarrão com frutos do mar, temaki, bombons, fatias de chocotone, sobremesas especiais, cafés cremosos, entre outros. Ante o exposto, suscitada e, no mérito, com fundamento no rejeito a preliminar artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por KATHERINA ANEZ CANDIDO DE OLIVEIRA em face de TAM. LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) Condeno a autora ao pagamento das e de custas processuais honorários, que fixo em, nos advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 09:41

Improcedência

02/12/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° Recurso n.º DECISÃO Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, que, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”, e tratando-se o presente feito de ação que discute responsabilidade civil de transportadora aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo,, com fundamento nos arts. 313, V, determino “a”, e 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão da tramitação deste processo e dos demais, em curso neste Juízo, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica (Tema. 1.417/STF), até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° Recurso n.º DECISÃO Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, que, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”, e tratando-se o presente feito de ação que discute responsabilidade civil de transportadora aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo,, com fundamento nos arts. 313, V, determino “a”, e 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão da tramitação deste processo e dos demais, em curso neste Juízo, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica (Tema. 1.417/STF), até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829460-79.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com danos proposta por em face de materiais KATHERINA ANEZ CANDIDO DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) autos. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas para si, seu esposo e sua filha, para o trecho, com voo de Florianópolis/Santa Catarina – São Paulo/SP – Manaus/AM retorno marcado para o dia, com chegada prevista a Manaus às 17/01/2025, às 21h15 2h23, de onde seguiria, por via terrestre, para Boa Vista/RR. do dia 18/01/2025 Afirma que, ao desembarcar em Manaus, constatou o extravio de uma das, pertencente à filha, na qual se encontravam todos os pertences pessoais desta, bagagens fato que lhe teria causado constrangimento e transtornos. Relata que realizou o registro da ocorrência junto à companhia aérea e manteve contato com prepostos da ré, sendo informada de que a mala provavelmente chegaria ainda em 18/01/2025, motivo pelo qual decidiu, arcando com despesas de hospedagem em permanecer mais um dia em Manaus hotel e outras correlatas. Sustenta que, mesmo após aguardar em Manaus, não obteve retorno satisfatório da ré e resolveu regressar a Boa Vista/RR. Informa que somente foi no dia 19/01/2025 comunicada pela ré, já em Boa Vista, de que a bagagem havia sido localizada, sendo posteriormente entregue em seu endereço. Alega, contudo, que a mala foi entregue com, apresentando danos estruturais, conforme registros fotográficos e avarias significativas em vídeo juntados aos autos, bem como comprovante de aquisição da mala no valor de R$. 529,90 Em razão do extravio temporário da bagagem, do atraso na restituição, da necessidade de pernoite adicional em Manaus e da entrega da mala danificada, a autora afirma ter suportado, consistentes no custo da mala e nas despesas de danos materiais hotel, transporte e alimentação, e, decorrentes do abalo emocional, danos morais constrangimento e frustração experimentados durante a viagem de retorno. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cujo montante global atribui em R$ 6.695,47 (seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e, valor também indicado como parâmetro do proveito quarenta e sete centavos) econômico em discussão. Regularmente citada, a ré apresentou contestação em TAM LINHAS AÉREAS S/A (mov. 13.1), na qual suscita, em preliminar, a ausência de documento 29/08/2025 indispensável à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado da autora, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 320 c/c art. 485 do Código de Processo Civil. No mérito, reconhece o extravio temporário da bagagem, mas afirma que a devolução ocorreu dentro do prazo máximo de 7 previsto na Resolução nº 400 da ANAC, no caso concreto em, sustentando o dias 2 dias cumprimento regular do contrato de transporte aéreo. Alega ainda a aplicação preferencial do, a inexistência de comprovação de danos materiais Código Brasileiro de Aeronáutica e morais, a improcedência dos pedidos, o afastamento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a necessidade de moderação no valor de eventual condenação. Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Julgo antecipadamente diante da desnecessidade de provas. Preliminar de ausência de documento indispensável Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles sem os quais o juiz não consegue aferir minimamente a existência da relação jurídica afirmada e a plausibilidade do direito invocado. A ausência de documentos verdadeiramente essenciais pode conduzir à inépcia ou à extinção do feito sem resolução do mérito, desde que configurado efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a preliminar deduzida pela ré limita-se à alegação de ausência de comprovante de endereço atualizado da autora como documento indispensável para o ajuizamento da demanda. Verifica-se que a petição inicial contém a qualificação da autora, com indicação de endereço completo, permitindo a citação e o exercício da defesa. Não se identifica prejuízo ao contraditório, tampouco impossibilidade de compreensão da relação jurídica deduzida em juízo. Ademais, a natureza da demanda (indenizatória por falha na prestação de serviço de transporte aéreo) não exige, para sua constituição, a apresentação de comprovante de residência como documento essencial, bastando, para tanto, a comprovação mínima do vínculo contratual e do fato danoso alegado, o que se encontra satisfeito com os documentos que instruem a inicial. Rejeito. Mérito A relação estabelecida entre a autora, na qualidade de passageira, e a ré, na condição de transportadora aérea, configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida. Ainda assim, mesmo na responsabilidade objetiva, permanece imprescindível a comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, materiais ou morais, bem como do nexo causal. Os autos demonstram que houve extravio temporário da bagagem da filha da autora, com devolução após aproximadamente dois dias. O voo foi concluído normalmente, sem notícia de atraso no transporte de passageiros, e a bagagem foi localizada e entregue à autora em momento posterior. O ordenamento jurídico admite a reparação de quando demonstrado danos morais que o fato ultrapassou o limite dos aborrecimentos cotidianos, atingindo de modo relevante a esfera da dignidade, da honra, da integridade psíquica ou emocional do indivíduo. No tema específico do transporte aéreo, o extravio de bagagem, sobretudo quando temporário e sem outras circunstâncias agravantes relevantes, não configura, de forma automática, dano moral presumido, impondo-se a verificação concreta da extensão do abalo. No caso dos autos, é incontroverso que houve extravio da bagagem por cerca de dois dias, com posterior restituição à autora. Não há notícia de atraso do voo, tampouco comprovação de que a autora ou seus familiares tenham enfrentado situação excepcional de humilhação pública, comprometimento de tratamento médico, perda de evento de especial relevância ou qualquer outra consequência mais grave. Registre-se, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu aproximadamente seis meses após os fatos narrados. Esse lapso temporal, embora não interfira na análise da prescrição, constitui elemento que indica a ausência de sofrimento intenso e duradouro, distanciando-se da ideia de abalo emocional significativo e imediato. Além disso, para a incidência da chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, exige-se prova de que o titular do direito precisou desviar, de modo sensível, tempo e energia de suas atividades habituais para solucionar o problema, submetendo-se a verdadeira via crucis de atendimentos, protocolos, deslocamentos ou tratativas infrutíferas. No conjunto probatório, entretanto, não se observa demonstração de insistentes tentativas de resolução extrajudicial, tampouco de que a autora tenha suportado peregrinação excessiva em canais de atendimento. O que se identifica é o registro da ocorrência junto à companhia aérea e a comunicação de localização e devolução da bagagem dentro de prazo relativamente curto. Se o extravio da bagagem foi temporário, sem atraso de voo, sem comprovação de consequências excepcionais e sem demonstração de efetivo desvio produtivo relevante, o evento, embora incômodo e gerador de aborrecimento, não atinge patamar apto a justificar compensação por dano moral. A situação relatada permanece no campo das vicissitudes corriqueiras de viagens aéreas, que não ultrapassam o limite dos aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. A reparação de exige prova do efetivo prejuízo econômico danos materiais suportado, bem como do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. No tocante à bagagem, admite-se a indenização quando demonstrada a perda, a inutilização ou a avaria relevante que comprometa o uso normal do bem, em extensão compatível com o valor reclamado. A autora alega que a mala foi devolvida com “avarias significativas” e apresenta nota fiscal de aquisição de bagagem nova, pretendendo o ressarcimento integral do valor. Todavia, os registros fotográficos e demais documentos acostados não evidenciam abertura da mala, violação de cadeado, rasgos estruturais ou inutilização do objeto. O que se observa é desgaste compatível com o manuseio próprio do transporte aéreo, sem prova de dano relevante apto a justificar a substituição integral por uma mala nova de mesmo valor. Não há, ainda, orçamento de conserto, laudo técnico ou qualquer elemento que demonstre a impossibilidade de uso do bem ou a necessidade de sua completa substituição. O dano material alegado, relativo à suposta avaria na bagagem, não foi comprovado em extensão que autorize a indenização pretendida, motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido. A mesma sorte merecem os demais pedidos. No caso em exame, a passagem adquirida pela autora tinha como destino final o município de Manaus, não constando dos autos qualquer contrato de transporte, aéreo ou terrestre, firmado com a ré para o trecho subsequente até Boa Vista. A autora decidiu permanecer em Manaus aguardando a localização da bagagem, o que configura opção pessoal, pois não houve prova de determinação da companhia aérea para que permanecesse na cidade, nem de impedimento objetivo ao prosseguimento de sua viagem por outros meios. O vínculo obrigacional da companhia aérea restringia-se, portanto, ao deslocamento até essa localidade, inexistindo nos autos qualquer contrato, aéreo ou terrestre, para trecho subsequente até Boa Vista/RR. Nesse contexto, eventuais despesas de estadia e alimentação realizadas em Manaus, cidade de destino da viagem contratada, integram a rotina normal de permanência do consumidor no local para o qual se deslocou, não podendo ser artificialmente qualificadas como gastos extraordinários decorrentes de interrupção ou prolongamento da viagem. Ademais, as notas e comprovantes apresentados indicam gastos que extrapolam o âmbito de despesas cotidianas de hospedagem e alimentação básica. Consta, por exemplo, consumo de itens de natureza recreativa ou sofisticada, tais como espaço kids, programa artístico, couvert especial, pratos elaborados como macarrão com frutos do mar, temaki, bombons, fatias de chocotone, sobremesas especiais, cafés cremosos, entre outros. Ante o exposto, suscitada e, no mérito, com fundamento no rejeito a preliminar artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por KATHERINA ANEZ CANDIDO DE OLIVEIRA em face de TAM. LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) Condeno a autora ao pagamento das e de custas processuais honorários, que fixo em, nos advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829460-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 28/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829460-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 13 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 1/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829460-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas, siga o procedimento. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Procedimento. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). [1] O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias para réplica; 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data constante em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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