Cumprimento de sentença 0804459-63.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804459-63.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 10:40

Documento (Alvará)

08/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Alvará)

28/11/2025, 06:15

Documento (Certidão)

26/11/2025, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2025, 06:03

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804459-63.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco). Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 31 de outubro de 2025. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 10:30

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:29

Documento (Certidão)

31/10/2025, 10:28

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/10/2025, 10:26

Desarquivamento

31/10/2025, 10:25

Documentos

Documento

•03/11/2025, 00:00

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0804459-63.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) OSVANO RIBEIRO DA SILVA Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, vez que desnecessária a realização de perícia técnica para o regular julgamento do feito. A preliminar de inépcia da inicial merece ser rechaçada, já que os argumentos apontados pelo réu se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. carência de ação, Rejeito a preliminar de uma vez que a necessidade e a utilidade da presente demanda repousam no próprio vício do serviço narrado na inicial. Outrossim, ainda que inexistente qualquer reclamação administrativa prévia, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. Rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que a situação narrada nos autos trata da cobrança indevida de empréstimo já liquidado. Segundo preceitua a jurisprudência pátria, aplica-se ao caso em comento o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, razão porque não merece acolhimento a prejudicial aventada. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 43) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que em que pese as alegações do réu, este não se desincumbiu de comprovar efetivamente a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) ou a existência de qualquer excludente de sua responsabilidade. Após a comprovada quitação do empréstimo pelo autor na data de 25/11/2022 (EP. 85,44 (oitenta e 1.7), o réu mesmo assim procedeu com desconto no valor de R$ cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme EP. 1.8. Faz-se relevante salientar que, em sua contestação, o réu apresentou alegações dissociadas do objeto da presente demanda, uma vez que o autor não questiona a contratação em si, mas sim o desconto indevido realizado após a quitação integral. Nesse contexto, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço do réu, porque não cessou os descontos em folha após a quitação do empréstimo. Por esse motivo, o débito do empréstimo do CARTÃO DE CRÉDITO – RMC, contrato nº quitação d 15941879, é medida que se impõe. 85,44 (oitenta e cinco reais e quarenta e quatro Ademais, o desconto de R$ centavos)foi indevido ao passo que a má-fé do réu restou evidenciada pelo desconto após a quitação. Referido montante deve ser devolvido em dobro à parte autora, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, no que pertine ao de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). De mais a mais, é concebido pela Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial, de modo que deve a parte lesada comprovar a ocorrência de fatos que ultrapassam a normalidade do dia a dia. Nesse sentido: "TJRR – RI 0829077-19.2016.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, " Turma Recursal, julg.: 30/11/2018, public.: 10/12/2018" e TJRR – RI 0806705-08.2018.8.23.0010,. Rel. Juiz(a) AIR MARIN JUNIOR, Turma Recursal, julg.: 03/05/2019, public.: 08/05/2019, p. 57-58" No caso concreto, a parte autora não comprovou que o desconto indevido ocasionou-lhes abalo moral, psíquico, ou exposição pública capaz de gerar prejuízo socialmente relevante. Não há provas de que referido desconto gerou abalo financeiro considerável. Verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais. Por esse motivo, improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR empréstimo do CARTÃO DE CRÉDITO – RMC, contrato nº 15941879; quitado o b) R$ 170,88 (cento e setenta reais e oitenta e oito o réu a pagar o valor CONDENAR centavos) incidindo juros moratórios à parte autora a título de danos materiais, contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 31/12/2022 (EP. 1.8), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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