Procedimento Comum Cível 0829311-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829311-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 07:50

Petição

07/07/2026, 21:48

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829311-83.2025.8.23.0010. Documento - Certifico que o recurso de embargos de declaração interposto no EP nº 78 é tempestivo. ATO ORDINATÓRIO (artigo 21 da Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 de 14.12.2016) Diante disto, promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 26/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 10:47

Expedição de documento

26/06/2026, 09:44

Documento

26/06/2026, 09:43

Petição (Renúncia de Prazo)

24/06/2026, 21:47

Petição

17/06/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829311-83.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Valor da Causa:: R$225.000,00 Autor(s) DARCILÉA FONSECA DE MENDONÇA VERNHERT Rua Soldado-Polícia Militar Django da Silva, 1019 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-578 Réu(s) MARCIÃO & SOUSA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP representado(a) por EDINEI BRASÍLIO DE SOUSA MARCIÃO Avenida General Ataíde teive, 2363 Loja - Buritis - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99138-7404 Rodrigo Fiusa Correia Rua Waldir Azevedo, 60 - Samaúma - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Trata-se de ação possessória ajuizada pela parte autora em face dos requeridos, na qual se discute a posse e ocupação do imóvel objeto da lide, havendo apresentação de contestação com arguição de preliminares processuais, pedidos probatórios e requerimentos acessórios. Preliminares 02.. Verifico que a parte Da preliminar de ilegitimidade ativa - não merece acolhimento autora afirma exercer posse sobre o imóvel objeto da demanda e deduz pretensão possessória em nome próprio, apresentando narrativa compatível, em tese, com a legitimidade ad causam exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil. A aferição definitiva acerca da efetiva titularidade possessória e extensão dos direitos alegados confunde-se com o próprio mérito da demanda, demandando dilação probatória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. - Também não prospera. A petição inicial Da preliminar de inadequação da via eleita descreve situação fática compatível com tutela possessória, indicando alegado exercício de posse e ocorrência de esbulho/turbação, circunstâncias que autorizam, em tese, o manejo da presente ação. Eventual fragilidade da prova possessória não conduz à inadequação da via processual, mas sim à análise do mérito propriamente dito. Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. - A parte requerida requer a prestação de caução Da Caução prevista no art. 83 do CPC com fundamento no art. 83 do CPC, ao argumento de que a parte autora residiria fora do Brasil. O art. 83 do CPC estabelece que o autor residente fora do Brasil ou que dele se ausentar no curso da demanda deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, salvo nas hipóteses legais de dispensa. No caso concreto, embora existam indícios apontando eventual residência da parte autora no exterior, os elementos atualmente constantes nos autos ainda não permitem conclusão segura acerca de sua efetiva residência habitual fora do território nacional. Assim, antes da apreciação definitiva do pedido de caução, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua residência no Brasil, mediante juntada de documentos contemporâneos idôneos, tais como: a) comprovante de residência atualizado; b) declaração de imposto de renda; c) vínculo laboral; d) contas de consumo; e) documentos bancários; f) outros documentos aptos à comprovação da residência habitual. Defiro parcialmente o pedido de expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal, a fim de que informe exclusivamente os registros migratórios da parte autora relativos às entradas e saídas do território nacional no período compreendido entre os anos de 2020 e 2026, por se tratarem de informações potencialmente relevantes à análise da alegada residência habitual da autora para fins de apreciação do pedido de caução previsto no art. 83 do CPC. Ressalto que a presente diligência deverá observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, limitando-se estritamente às informações pertinentes à controvérsia processual, vedada a requisição de dados estranhos ao objeto da demanda, nos termos dos arts. 7º, inciso VI, e 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Do Pedido de Justiça Gratuita - Quanto ao pedido de justiça gratuita, formulada pelo corréu Rodrigo Fiusa Correia, verifico que, apesar da alegação de hipossuficiência, não foram apresentados documentos mínimos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como comprovante de renda, contracheque, declaração de imposto de renda ou extratos bancários. Assim, concedo prazo para que a parte junte documentos idôneos que comprovem sua alegada hipossuficiência. Junte nos autos declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros. Da preliminar de inépcia da inicial em razão da alegada ausência de individualização do - não merece acolhimento neste momento processual. Embora a descrição do imóvel imóvel possa demandar complementação probatória e maior precisão técnica no decorrer da instrução, a petição inicial contém elementos mínimos suficientes à identificação da controvérsia possessória e ao exercício do contraditório pela parte adversa. A eventual necessidade de maior delimitação técnica da área litigiosa poderá ser suprida mediante produção probatória, inclusive eventual prova pericial, caso necessária. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da Distribuição do ônus da Prova 03. Distribuo o ônus da prova da seguinte forma, nos termos do art. 373 do CPC: a) incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse alegada, sua extensão, anterioridade e eventual ocorrência de esbulho/turbação; b) incumbe às partes requeridas comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como eventual legitimidade possessória própria. 04. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos. 05. Suspenda-se por ora, as determinações acerca da realização de perícia, conforme decisão do EP 60. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

10/06/2026, 22:45

Expedição de documento

10/06/2026, 22:45

Documentos

Documento

•29/06/2026, 00:00

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829311-83.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Valor da Causa:: R$225.000,00 Autor(s) DARCILÉA FONSECA DE MENDONÇA VERNHERT Rua Soldado-Polícia Militar Django da Silva, 1019 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-578 Réu(s) MARCIÃO & SOUSA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP representado(a) por EDINEI BRASÍLIO DE SOUSA MARCIÃO Avenida General Ataíde teive, 2363 Loja - Buritis - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99138-7404 Rodrigo Fiusa Correia Rua Waldir Azevedo, 60 - Samaúma - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Trata-se de ação possessória ajuizada pela parte autora em face dos requeridos, na qual se discute a posse e ocupação do imóvel objeto da lide, havendo apresentação de contestação com arguição de preliminares processuais, pedidos probatórios e requerimentos acessórios. Preliminares 02.. Verifico que a parte Da preliminar de ilegitimidade ativa - não merece acolhimento autora afirma exercer posse sobre o imóvel objeto da demanda e deduz pretensão possessória em nome próprio, apresentando narrativa compatível, em tese, com a legitimidade ad causam exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil. A aferição definitiva acerca da efetiva titularidade possessória e extensão dos direitos alegados confunde-se com o próprio mérito da demanda, demandando dilação probatória. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. - Também não prospera. A petição inicial Da preliminar de inadequação da via eleita descreve situação fática compatível com tutela possessória, indicando alegado exercício de posse e ocorrência de esbulho/turbação, circunstâncias que autorizam, em tese, o manejo da presente ação. Eventual fragilidade da prova possessória não conduz à inadequação da via processual, mas sim à análise do mérito propriamente dito. Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. - A parte requerida requer a prestação de caução Da Caução prevista no art. 83 do CPC com fundamento no art. 83 do CPC, ao argumento de que a parte autora residiria fora do Brasil. O art. 83 do CPC estabelece que o autor residente fora do Brasil ou que dele se ausentar no curso da demanda deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, salvo nas hipóteses legais de dispensa. No caso concreto, embora existam indícios apontando eventual residência da parte autora no exterior, os elementos atualmente constantes nos autos ainda não permitem conclusão segura acerca de sua efetiva residência habitual fora do território nacional. Assim, antes da apreciação definitiva do pedido de caução, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua residência no Brasil, mediante juntada de documentos contemporâneos idôneos, tais como: a) comprovante de residência atualizado; b) declaração de imposto de renda; c) vínculo laboral; d) contas de consumo; e) documentos bancários; f) outros documentos aptos à comprovação da residência habitual. Defiro parcialmente o pedido de expedição de ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal, a fim de que informe exclusivamente os registros migratórios da parte autora relativos às entradas e saídas do território nacional no período compreendido entre os anos de 2020 e 2026, por se tratarem de informações potencialmente relevantes à análise da alegada residência habitual da autora para fins de apreciação do pedido de caução previsto no art. 83 do CPC. Ressalto que a presente diligência deverá observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, limitando-se estritamente às informações pertinentes à controvérsia processual, vedada a requisição de dados estranhos ao objeto da demanda, nos termos dos arts. 7º, inciso VI, e 11, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Do Pedido de Justiça Gratuita - Quanto ao pedido de justiça gratuita, formulada pelo corréu Rodrigo Fiusa Correia, verifico que, apesar da alegação de hipossuficiência, não foram apresentados documentos mínimos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como comprovante de renda, contracheque, declaração de imposto de renda ou extratos bancários. Assim, concedo prazo para que a parte junte documentos idôneos que comprovem sua alegada hipossuficiência. Junte nos autos declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros. Da preliminar de inépcia da inicial em razão da alegada ausência de individualização do - não merece acolhimento neste momento processual. Embora a descrição do imóvel imóvel possa demandar complementação probatória e maior precisão técnica no decorrer da instrução, a petição inicial contém elementos mínimos suficientes à identificação da controvérsia possessória e ao exercício do contraditório pela parte adversa. A eventual necessidade de maior delimitação técnica da área litigiosa poderá ser suprida mediante produção probatória, inclusive eventual prova pericial, caso necessária. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da Distribuição do ônus da Prova 03. Distribuo o ônus da prova da seguinte forma, nos termos do art. 373 do CPC: a) incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse alegada, sua extensão, anterioridade e eventual ocorrência de esbulho/turbação; b) incumbe às partes requeridas comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como eventual legitimidade possessória própria. 04. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos. 05. Suspenda-se por ora, as determinações acerca da realização de perícia, conforme decisão do EP 60. 06. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO saneadora 082931183 - Página 1 de 5 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação anulatória de negócio jurídico” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) DARCILÉA FONSECA DE MENDONÇA VERNHERT em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MARCIÃO & SOUSA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP representado(a) por EDINEI BRASÍLIO DE SOUSA MARCIÃO e RODRIGO FIUSA CORREIA, todos qualificados nos autos. 02. A autora sustenta ser legítima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado “Sítio de Recreio Califórnia”, localizado na Gleba Cauamé, Lote 25, alegando que o bem teria sido alienado indevidamente pelos requeridos sem sua autorização ou anuência. 03. Emenda à inicial, conforme EP 9, a autora requereu a inclusão de RODRIGO FIUSA CORREIA no polo passivo, sob alegação de que teria participado diretamente da venda indevida do imóvel litígioso. 04. Os requeridos apresentaram contestação (EP 33). 05. Réplica apresentada (EP 48). 06. As partes requereram produção de provas (EP’s 56, 57 e 58). 07. É o necessário. Decido. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Página 2 de 5 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. As preliminares suscitadas pelas partes, especialmente aquelas relacionadas à legitimidade ativa, interesse de agir, adequação da via eleita, necessidade de caução prevista no art. 83 do CPC, impugnação à gratuidade da justiça, validade dos documentos estrangeiros e eventual inépcia da inicial, demandam análise aprofundada do conjunto probatório e possuem estreita relação com o mérito da controvérsia. 11. Verifica-se que a solução das questões preliminares depende da adequada instrução processual, especialmente quanto à origem da cadeia dominial, efetiva posse exercida pelas partes, regularidade documental, extensão dos direitos alegados pela autora e validade das transações imobiliárias questionadas. 12. Assim, em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa, cooperação processual e primazia da resolução de mérito, reservo a apreciação das preliminares para o momento da prolação da sentença. 13. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixam-se como pontos controvertidos da demanda: a) verificar se a autora efetivamente adquiriu direitos possessórios e/ou dominiais sobre o imóvel rural denominado “Sítio de Recreio Califórnia”, Gleba Cauamé, Lote 25; b) apurar se RODRIGO FIUSA CORREIA detinha legitimidade ou poderes para alienar o imóvel objeto da lide aos demais requeridos; c) verificar a regularidade da cadeia negocial e registral envolvendo as matrículas mencionadas pelas partes; d) apurar se houve venda a non domino e eventual nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico impugnado; e) verificar a efetiva individualização do imóvel objeto da lide, especialmente diante das alegadas divergências de área, confrontações e desmembramentos registrais; f) apurar se a autora exercia posse sobre o imóvel antes dos fatos narrados na inicial e a extensão de Página 3 de 5 eventual esbulho ou ocupação posterior pelos requeridos; g) verificar a boa-fé ou má-fé dos requeridos quando da aquisição do imóvel; h) apurar a autenticidade, validade e eficácia probatória dos documentos apresentados pelas partes, inclusive documentos estrangeiros e documentos registrais; i) verificar eventual existência de prejuízo patrimonial decorrente da alegada alienação irregular do imóvel. 14. A controvérsia instaurada nos autos possui natureza eminentemente fática e registral, envolvendo discussão acerca da origem da propriedade e posse do imóvel, validade da cadeia dominial, autenticidade documental e dinâmica dos fatos narrados pelas partes, circunstâncias que demandam ampla dilação probatória. 15. A autora requereu produção de prova documental complementar, testemunhal, depoimento pessoal dos réus e prova pericial de engenharia/agrimensura, sustentando necessidade de individualização técnica do imóvel e esclarecimento das divergências registrais apontadas na contestação. 15. Os requeridos, por sua vez, reiteraram os pedidos probatórios formulados na contestação, inclusive quanto à análise dos documentos estrangeiros e demais elementos relacionados à cadeia dominial. 16. A prova testemunhal mostra-se pertinente e necessária para esclarecimento da dinâmica possessória do imóvel, histórico da ocupação da área, alegada invasão, conhecimento das partes acerca da titularidade do bem e circunstâncias relacionadas à alienação impugnada. 17. Defiro, portanto, a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. 18. Defiro, ainda, a produção de prova documental complementar, inclusive quanto à regularização dos documentos estrangeiros mencionados pela autora, observando-se o disposto no art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Página 4 de 5 19. Quanto ao pedido de produção de prova pericial de engenharia/agrimensura, entendo pertinente sua realização, considerando as controvérsias relativas à identificação da área litigiosa, divergências de matrículas, confrontações, desmembramentos e delimitação física do imóvel. 20. A prova pericial poderá contribuir para esclarecimento técnico acerca da correspondência entre as matrículas indicadas pelas partes, delimitação territorial da área discutida e eventual sobreposição registral. 21. Defiro, assim, a produção de prova pericial de engenharia/agrimensura. III – Deliberações 22. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. a) reservo para sentença a análise das preliminares suscitadas pelas partes; b) fixo os pontos controvertidos na forma delineada nesta decisão, item 13. 23. Nomeio como Perita(o) do juízo, o(a) agrimensor Caio Luis de Oliveira Urnhani, que deverá ser intimado(a) pessoalmente do encargo público, independentemente de compromisso, uma vez que cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Código de Processo Civil, podendo ser localizado: (95) 99135-3252 [email protected], devidamente cadastrado no https://cpl.tjrr.jus.br/index.php/credenciamentos/38- cadastro-de-peritos-novo. 24. Arbitro os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial em R$ 1.199,73 (um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos), os quais deverão ser pagos pelo E. TJ/RR, considerando que a parte requerida se encontra sob o pálio da Justiça Gratuita. 25. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Página 5 de 5 26. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 27. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 28. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 29. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 30. Audiência de Instrução e julgamento, caso necessária, será designada após a realização da perícia. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0829311-83.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bloqueio de Matrícula Valor da Causa:: R$225.000,00 Autor(s) DARCILÉA FONSECA DE MENDONÇA VERNHERT Rua Soldado-Polícia Militar Django da Silva, 1019 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-578 Réu(s) MARCIÃO & SOUSA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP representado(a) por EDINEI BRASÍLIO DE SOUSA MARCIÃO Avenida General Ataíde teive, 2363 Loja - Buritis - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99138-7404 DECISÃO INICIAL 01. Primeiramente, postergo a análise do pedido de liminar para após a emenda da inicial. 02. Considerando a ausência de comprovação de renda da autora, faculto a parte autora apresentar os comprovantes de sua alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Por outro lado, não havendo a juntada da comprovação da hipossuficiência, em tempo e modo, a parte requerente deverá promover o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 04. Diante disso, determino que intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que:. Trazer i no polo passivo de todos aqueles que possam ser diretamente afetados pelos efeitos da decisão judicial,;. Outras emendas que se fizer necessárias ii 05. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), determino a(s) expedição(ões) de mandado(s) de citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário será o réu considerado revel e presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigos 335 e seguintes e 344, todos do Código de Processo Civil. 06. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: “caput” do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça; b) NCPC:§ 1º-A, inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: § 1º-A, inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC:§ 1º-A, inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 07. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 08. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 09. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 10. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 11. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 13. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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