Procedimento Comum Cível 0822562-50.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0822562-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO NAO LIDA - 'Cr' "44 ciix- atowsnefliFtimap- TJIRR OCorreio," rir-0 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA PESO (kg t»Correlos REGISTRADO URGENTE. resiistered priority Doe. Aasir,att ra FRANCISCO OLIMP1O DE 04.1`v EIRA Rua Das Margaridas, 1079- Jardim Primavera - BOA VISTA/RR CEP 69314194 Processo n": 0822562-50.2025.0.23.0010 mov. 34.1 r VARA CÍVEL „mar CORREIOS AOVEM C..N Fr: Ia, COEM ASA ESPANCA O RECUSADO O NÀC PROCURADO 23 DE7 2C25 S NÚMERO ',"4 END. INSUF c) FALTOU 1;EINTEGRADO Au, w_weeenlivernrifiv -..,çzigor. Contos! Carie a 8.05Z 41- MUDOU-SE or.,...SCONICCIDO be ar R MP BN 449 051 131 BR AR arst:‘ „ AVISbbn--, 'RECEBIMEIÁT vi C Correi DATA DE TENTATIVAS DE ENTREGA UNIDADE D OSTAGEM _40:11r 44}, P-fl7/25 h 23/ifir // PREENCHER COM LETRA DE FORMA /0 30 h NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO SEDE ADMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR i I CIDADE UF I BRASIL c-1

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

03/02/2026, 08:35

Documento (Certidão)

03/02/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:23

Trânsito em julgado

09/12/2025, 10:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822562-50.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:54

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 10:06

Indeferimento da petição inicial

10/11/2025, 09:47

Documentos

INTIMAÇÃO NAO LIDA

•04/02/2026, 00:00

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0822562-50.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Revisão) Autor(s): GILSON HIDEAKI NAGANO, Réu(s): ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO OLIMPIO DE OLIVEIRA, Valor da Causa: R$ 2.799.920,00 PESSOA A SER CITADA/INTIMADA: GILSON HIDEAKI NAGANO Br-280, 00 - São João dos Cavalheiros - TRES BARRAS/SC - CEP: 89.490-000 Por ordem do MM. Juiz(a) da 1ª Vara Cível desta Comarca, a parte autora para, no prazo de INTIMA-SE cinco dias, cumprir a Decisão de evento 14.1, a saber: "Conforme precedente do STJ, a intimação pessoal do autor é obrigatória para a complementação das custas iniciais, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, especialmente quando a ausência dessa complementação resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil." Boa Vista/RR, 1/7/2025. DEBORA LIMA BATISTA Diretora de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1.Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo 10MB cada. Caso o 2. Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com o Setor de Suporte, localizada no Prédio Administrativo desta corte, em horário comercial. Informações adicionais em [email protected] ou (95)3198-4141

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822562-50.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Conforme precedente do STJ, a intimação pessoal do autor é obrigatória para a complementação das custas iniciais, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, especialmente quando a ausência dessa complementação resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. 1 Diante do exposto, para que, no prazo de 5 (cinco) determino a intimação pessoal da parte autora dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1 EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito 3. Agravo interno no recurso especial recolhimento algum de custas processuais. Precedentes do STJ. não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1885987 RJ 2020/0184346-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

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