Execução de Título Extrajudicial 0146052-12.2006.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0146052-12.2006.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:15

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817980-70.2026.8.23.0010. Embargos de Terceiros - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Terceiro Classe Processual: Embargante(s): ASATUR TRANSPORTE LTDA Embargado(s): Antonio Edmar Mendes DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, na qual a parte Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a manutenção da posse e a suspensão da medida constritiva lançada sobre o imóvel descrito na petição inicial, nos autos principais da execução de nº 0146052-12.2006.8.23.0010. Eis o breve relato. Decido. O art. 300 do CPC prevê como requisitos à concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela. Já o art. 678, do CPC dispõe o seguinte: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. A parte Embargante afirma na petição inicial que é legítima possuidora e proprietária do imóvel descrito na petição inicial, desde 06/02/2017, bem como que o adquiriu de boa-fé. Alega ainda que a penhora do imóvel descrito na petição inicial é posterior à data em que adquiriu o aludido bem. Analisando os autos, verifica-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte Embargante, uma vez que o Instrumento Particular de Compra e Venda firmado pela parte Embargante Asatur Transporte LTDA e pelo sr. Getulio Antonio Guarienti, assinado por duas testemunhas, datado de 06/02/2017, com registro em Cartório em 07/02/2017 (EP 1.12), à penhora do referido anteriormente imóvel determinada no EP 68, em 19/03/2019, nos autos principais. Nesse contexto, os elementos constantes dos autos indicam, de maneira suficiente para este momento processual, a condição de possuidora da parte Embargante em relação ao imóvel objeto de contrição nos autos principais, o que, em tese, justifica a suspensão dos eventuais atos apenas expropriatórios decorrentes da penhora incidente sobre o referido bem, assim como a manutenção da posse sobre o bem. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTTJ TKQZL PT45G XTH4A. PROJUDI - Processo: 0817980-70.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 14/05/2026: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Ressalte-se que, o perigo da demora se consubstancia no fato de que, caso a tutela não seja deferida, a parte Embargante poderá sofrer constrição definitiva, expropriação do referido imóvel, sendo prudente a suspensão das eventuais medidas expropriatórias do imóvel descrito na petição inicial e a manutenção da posse da Embargante, a fim de se resguardar o resultado útil do processo. Por derradeiro, vale frisar que o deferimento da presente tutela de urgência é integralmente reversível, na medida em que, caso as alegações da parte Embargante não se confirmem nos presentes autos, os efeitos da referida restrição poderão aplicados novamente. ANTE O EXPOSTO, Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência constante na petição inicial para, nos termos do art. 300 c/c art. 678, ambos do CPC, determinar a suspensão dos atos decorrentes da penhora determinada no EP 68 dos autos principais, bem como a expropriatórios sobre o imóvel descrito na petição inicial, até ulterior manutenção da posse da parte Embargante Decisão deste Juízo. Ressalte-se que esta Decisão não importa, neste momento processual, em cancelamento ou levantamento da averbação da penhora já registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis (EP 83 dos autos principais), ficando suspensos apenas os atos de expropriação do referido bem. Junte-se cópia desta Decisão no Processo de Execução Principal (autos nº 0146052-12.2006.8.23.0010). INTIME-SE a parte Embargada para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Caso a parte Embargada tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria Contestação. Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte Embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTTJ TKQZL PT45G XTH4A. PROJUDI - Processo: 0817980-70.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 14/05/2026: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão.

Expedição de documento

01/07/2026, 14:47

Expedição de documento

01/07/2026, 13:35

Documento

14/05/2026, 15:06

Petição (Embargos Execução)

07/05/2026, 12:26

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:05

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:08

Mandado

12/03/2026, 18:53

Mandado

27/02/2026, 11:48

Expedição de documento

27/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:09

Petição (Contraminuta)

19/12/2025, 13:28

Documentos

Decisão - Embargos de Terceiros

•02/07/2026, 00:00

Decisão - Embargos de Terceiros

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0817980-70.2026.8.23.0010. Embargos de Terceiros - PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Terceiro Classe Processual: Embargante(s): ASATUR TRANSPORTE LTDA Embargado(s): Antonio Edmar Mendes DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro, na qual a parte Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a manutenção da posse e a suspensão da medida constritiva lançada sobre o imóvel descrito na petição inicial, nos autos principais da execução de nº 0146052-12.2006.8.23.0010. Eis o breve relato. Decido. O art. 300 do CPC prevê como requisitos à concessão da tutela de urgência a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela. Já o art. 678, do CPC dispõe o seguinte: “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. A parte Embargante afirma na petição inicial que é legítima possuidora e proprietária do imóvel descrito na petição inicial, desde 06/02/2017, bem como que o adquiriu de boa-fé. Alega ainda que a penhora do imóvel descrito na petição inicial é posterior à data em que adquiriu o aludido bem. Analisando os autos, verifica-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte Embargante, uma vez que o Instrumento Particular de Compra e Venda firmado pela parte Embargante Asatur Transporte LTDA e pelo sr. Getulio Antonio Guarienti, assinado por duas testemunhas, datado de 06/02/2017, com registro em Cartório em 07/02/2017 (EP 1.12), à penhora do referido anteriormente imóvel determinada no EP 68, em 19/03/2019, nos autos principais. Nesse contexto, os elementos constantes dos autos indicam, de maneira suficiente para este momento processual, a condição de possuidora da parte Embargante em relação ao imóvel objeto de contrição nos autos principais, o que, em tese, justifica a suspensão dos eventuais atos apenas expropriatórios decorrentes da penhora incidente sobre o referido bem, assim como a manutenção da posse sobre o bem. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTTJ TKQZL PT45G XTH4A. PROJUDI - Processo: 0817980-70.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 14/05/2026: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão. Ressalte-se que, o perigo da demora se consubstancia no fato de que, caso a tutela não seja deferida, a parte Embargante poderá sofrer constrição definitiva, expropriação do referido imóvel, sendo prudente a suspensão das eventuais medidas expropriatórias do imóvel descrito na petição inicial e a manutenção da posse da Embargante, a fim de se resguardar o resultado útil do processo. Por derradeiro, vale frisar que o deferimento da presente tutela de urgência é integralmente reversível, na medida em que, caso as alegações da parte Embargante não se confirmem nos presentes autos, os efeitos da referida restrição poderão aplicados novamente. ANTE O EXPOSTO, Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência constante na petição inicial para, nos termos do art. 300 c/c art. 678, ambos do CPC, determinar a suspensão dos atos decorrentes da penhora determinada no EP 68 dos autos principais, bem como a expropriatórios sobre o imóvel descrito na petição inicial, até ulterior manutenção da posse da parte Embargante Decisão deste Juízo. Ressalte-se que esta Decisão não importa, neste momento processual, em cancelamento ou levantamento da averbação da penhora já registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis (EP 83 dos autos principais), ficando suspensos apenas os atos de expropriação do referido bem. Junte-se cópia desta Decisão no Processo de Execução Principal (autos nº 0146052-12.2006.8.23.0010). INTIME-SE a parte Embargada para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Caso a parte Embargada tenha alguma proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria Contestação. Após o transcurso do prazo da resposta, com ou sem apresentação de contestação, intime-se a parte Embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJTTJ TKQZL PT45G XTH4A. PROJUDI - Processo: 0817980-70.2026.8.23.0010 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Euclydes Calil Filho 14/05/2026: CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão.

02/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

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