Cumprimento de sentença 0805958-58.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805958-58.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 23:53

Petição (Renúncia de Prazo)

17/06/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805958-58.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JOAO TEIXEIRA ESTEVES Requerido(s): RODNEY PINHO DE MELO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A Decisão do EP 225 deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 14.834. Na petição do EP 230 o Executado alegou que o referido imóvel é bem de família, uma vez que seria o seu único imóvel e que, portanto, seria impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. No EP 239 o Executado juntou Certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, segundo a qual o imóvel de matrícula nº 14.834 é o seu único imóvel. No EP 248 a parte Exequente alega que o referido imóvel possui valor elevado, de modo que seria possível que este fosse leiloado para a quitação da dívida e que a parte Exequente comprasse outro imóvel do mesmo padrão. Eis o breve relatório. Decido. A Lei nº 8.009/1990 assegura, em seu art. 1º, que O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A parte Executada juntou os documentos atualizados do imóvel de matrícula nº 14.834, os quais comprovam a aquisição do imóvel pelo Executado (243.1), bem como juntou uma Certidão que comprova que o imóvel de matrícula nº 14.834 é o seu único imóvel (EP 243.2). No que tange à possibilidade de penhora do referido imóvel, não prosperam as alegações da parte Exequente. Isto porque, apesar de a impenhorabilidade do bem de família não ser absoluta, as exceções à impenhorabilidade estão previstas expressamente no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, ao passo que os pedidos da parte Exequente não se adequam a nenhuma das hipóteses previstas em lei. ANTE O EXPOSTO, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.834. Revogo a Decisão que deferiu o pedido de penhora (EP 225). Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805958-58.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JOAO TEIXEIRA ESTEVES Requerido(s): RODNEY PINHO DE MELO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A Decisão do EP 225 deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 14.834. Na petição do EP 230 o Executado alegou que o referido imóvel é bem de família, uma vez que seria o seu único imóvel e que, portanto, seria impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. No EP 239 o Executado juntou Certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, segundo a qual o imóvel de matrícula nº 14.834 é o seu único imóvel. No EP 248 a parte Exequente alega que o referido imóvel possui valor elevado, de modo que seria possível que este fosse leiloado para a quitação da dívida e que a parte Exequente comprasse outro imóvel do mesmo padrão. Eis o breve relatório. Decido. A Lei nº 8.009/1990 assegura, em seu art. 1º, que O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A parte Executada juntou os documentos atualizados do imóvel de matrícula nº 14.834, os quais comprovam a aquisição do imóvel pelo Executado (243.1), bem como juntou uma Certidão que comprova que o imóvel de matrícula nº 14.834 é o seu único imóvel (EP 243.2). No que tange à possibilidade de penhora do referido imóvel, não prosperam as alegações da parte Exequente. Isto porque, apesar de a impenhorabilidade do bem de família não ser absoluta, as exceções à impenhorabilidade estão previstas expressamente no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, ao passo que os pedidos da parte Exequente não se adequam a nenhuma das hipóteses previstas em lei. ANTE O EXPOSTO, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.834. Revogo a Decisão que deferiu o pedido de penhora (EP 225). Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

12/06/2026, 20:45

Expedição de documento

12/06/2026, 19:02

deferimento

12/06/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 15:40

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805958-58.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JOAO TEIXEIRA ESTEVES Requerido(s): RODNEY PINHO DE MELO DESPACHO 243 Considerando o teor da petição juntada no EP, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 16:46

Expedição de documento

14/04/2026, 15:26

Mero expediente

13/04/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:14

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 08:41

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805958-58.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JOAO TEIXEIRA ESTEVES Requerido(s): RODNEY PINHO DE MELO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A Decisão do EP 225 deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 14.834. Na petição do EP 230 o Executado alegou que o referido imóvel é bem de família, uma vez que seria o seu único imóvel e que, portanto, seria impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. No EP 239 o Executado juntou Certidão emitida pelo 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, segundo a qual o imóvel de matrícula nº 14.834 é o seu único imóvel. No EP 248 a parte Exequente alega que o referido imóvel possui valor elevado, de modo que seria possível que este fosse leiloado para a quitação da dívida e que a parte Exequente comprasse outro imóvel do mesmo padrão. Eis o breve relatório. Decido. A Lei nº 8.009/1990 assegura, em seu art. 1º, que O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A parte Executada juntou os documentos atualizados do imóvel de matrícula nº 14.834, os quais comprovam a aquisição do imóvel pelo Executado (243.1), bem como juntou uma Certidão que comprova que o imóvel de matrícula nº 14.834 é o seu único imóvel (EP 243.2). No que tange à possibilidade de penhora do referido imóvel, não prosperam as alegações da parte Exequente. Isto porque, apesar de a impenhorabilidade do bem de família não ser absoluta, as exceções à impenhorabilidade estão previstas expressamente no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, ao passo que os pedidos da parte Exequente não se adequam a nenhuma das hipóteses previstas em lei. ANTE O EXPOSTO, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.834. Revogo a Decisão que deferiu o pedido de penhora (EP 225). Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

15/06/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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