Execução Fiscal 0805917-62.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0805917-62.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/07/2026, 11:30

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 09:48

Documento

27/05/2026, 17:07

Ato ordinatório

27/05/2026, 15:30

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 08:20

Expedição de documento

20/05/2026, 12:56

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 10:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805917-62.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$43.143,47 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER Rua Flamboian, 407 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-184ELIAS BARBALHO XAVIER - ME RUA RUI BARAUNA, 1222 B - UNIÃO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-748 - Telefone: 36275099 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que no EP. 266 o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder à intimação do executado ELIAS BARBALHO XAVIER em razão de o imóvel indicado se tratar de um estabelecimento comercial desocupado e fechado. Não obstante a existência de intimação por edital, com o escopo de resguardar o contraditório e evitar futuras nulidades processuais, faz-se estritamente necessária a busca por endereço atualizado do devedor para a regular angularização do ato de constrição. Diante disso, determino a realização de pesquisas de praxe junto aos sistemas, a fim de verificar o endereço atualizado do executado. Com os resultados, expeça-se novo mandado de intimação da penhora do imóvel. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 14:45

Expedição de documento

19/05/2026, 14:06

Expedição de documento

19/05/2026, 13:01

Expedição de documento

19/05/2026, 13:01

Mero expediente

19/05/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:33

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

null

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805917-62.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$43.143,47 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ELIAS BARBALHO XAVIER Avenida Rui Baraúna, 1222 - União - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-748ELIAS BARBALHO XAVIER - ME RUA RUI BARAUNA, 1222 B - UNIÃO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-748 - Telefone: 36275099 DECISÃO Constata-se do EP. 162.2 do processo 0830167-57.2019.8.23.0010 apenso que o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 18.767 já encontra-se quitado. Por isso: Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado no EP. 240.2, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

—

Documento

Petição (Contraminuta)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(293)