Execução Fiscal 0716181-38.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0716181-38.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:26

Petição (Resposta)

19/02/2026, 11:11

Petição (Renúncia de Prazo)

16/12/2025, 09:15

Petição (Renúncia de Prazo)

16/12/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0716181-38.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$11.037,07 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) M. R. MARQUES DE OLIVEIRA - ME Rua Alfredo Cruz, 783 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-140MARIO ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA R PARAIBA, 730 - DOS ESTADOS - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra M. R. Marques de Oliveira - ME. No EP. 286, consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Levantem-se todas as restrições porventura existentes, sobretudo o saldo bloqueado por ocasião da penhora online. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:45

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716181-38.2013.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: MARIO ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA Mapa: https://plus.codes/67JXR8QV+FX (2°50'19.40"N 60°39'18.19"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, no dia 21/11/2025 às 17:00, procedi à penhora e avaliação em desfavor do(a) promovido MARIO ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA. Certifico e dou fé que em cumprimento eminente ordem judicial, que diligenciei no endereço declinado no mandado, e aí sendo, após as formalidades legais, procedi penhora e avaliação do bem indicado, nos termos do auto anexo. Certifico que a área do referido imóvel se encontra desmembrado em quatro habitações, sendo uma delas um terreno baldio. Certifico que os moradores declararam que habitam o local desde o ano de 2001. Certifico que residem no local, os proprietários Claudineia de Souza Mesquita, Débora Salvaterra Maranhão e e Teresa de Souza Ribeiro. Certifico que nomeei como depositário dos bens, sob as penas da lei, a moradora claudineia de Souza Mesquita. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 22/11/2025 13:48:49 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 Página 2 de 2

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:47

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0716181-38.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$11.037,07 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Executado(s) M. R. MARQUES DE OLIVEIRA - ME Rua Alfredo Cruz, 783 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-140MARIO ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA RUA GURUPI, 1375 - REDENÇÃO - MANAUS/AM - CEP: 69.047-010 DECISÃO Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado no EP. 219.2, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Petição (Resposta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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