Procedimento Comum Cível 0823137-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823137-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisao ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 4281 (2431743) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 9001945-76.2025.8.23.0000. PROCESSO DE ORIGEM: 0823137-58.2025.8.23.0010. EUCIENE ALVES DE SOUSA AGRAVANTE: ADVOGADO:OAB 143650N-RJ- MÁRIO JORGE DOS SANTOS TAVARES BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ADVOGADO: PARTE SEM ADVOGADO DES. ALMIRO PADILHA RELATOR: DECISAO Decisao Monocratica - MEMORANDO 4281/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 17 de julho de 2025. DE: SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL PARA: SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA CÍVEL Assunto: AI 9001945-76 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., de ordem do Desembargador Relator, encaminho cópia da decisão, em anexo, exarada nos autos em epígrafe, referente ao processo 0823137-58.2025.8.23.0010 dessa Vara, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente. Documento assinado eletronicamente por ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - DIREITO, em 17/07/2025, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2431743 e o código CRC 2012A80A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO EUCIENE ALVES DE SOUSA, interpôs agravo de instrumento (EP 1.1 - 2º grau), com pedido liminar, contra a decisão (EP 12 - 1º grau) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Boa Vista. A agravante sustenta que (EP 1.1 - 2º grau): a) firmou contrato de financiamento com o agravado em 09/07/2022 para aquisição do automóvel MARCA: CHEVROLET TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: S10 CD EXECUTIVE 4X2 2.8 TB-EL CHASSI: 9BG138SJ09C429335 COR: PRATA ANO FAB/MOD: 2008 / 2009 PLACA JXJ2J81 UF: PP RENAVAM: 00120404958, mediante o pagamento de 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.263,61 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos; b) “no ato da contratação, o autor foi surpreendido com a inclusão de taxas abusivas e encargos não informados de forma clara, como registro de contrato, avaliação de bem e IOF cujos valores totalizaram R$ 4.688,07 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sete centavos).” (fl.6). c) “Nos últimos meses, diante das dificuldades financeiras enfrentadas, a autora buscou, extrajudicialmente, renegociar as condições contratuais com a ré. Contudo, suas tentativas foram frustradas, evidenciando o descaso da ré com a situação de extrema vulnerabilidade do autor. Ao mesmo tempo, a ré, de forma unilateral, iniciou procedimentos de busca e apreensão do veículo, ameaçando também incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito”. (fl.6); d) ajuizou ação revisional, a fim a fim de restabelecer o equilíbrio contratual Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 2 violado, e “requereu ao juízo a quo a concessão da medida liminar para manutenção da posse do veículo bem como a suspensão de qualquer ato de busca e apreensão até o julgamento final da lide” (fl.6); e) a medida liminar restou indeferida. Requer, ao final: “i. O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.015, I, do CPC, para reformar a decisão interlocutória proferida nos autos originários às fls. 51, deferindo-se a tutela de urgência recursal; ii. Que, em sede de tutela provisória recursal, seja determinada a imediata suspensão de qualquer medida de busca e apreensão relativa ao veículo objeto da lite, determinando a restituição ao agravante, para que mantenha a posse até o julgamento final da lide, por se tratar de bem impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, e instrumento essencial ao exercício de sua atividade profissional e locomoção de familiar doente; iii. Que seja expressamente vedado o deferimento de qualquer ordem de busca e apreensão em favor da parte agravada, enquanto pendente de julgamento o mérito da presente ação revisional, a fim de prevenir dano grave, de difícil reparação ou irreparável, garantindo-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório; iv. Que, na hipótese de entendimento desta Colenda Câmara quanto à aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC), seja desde logo julgado o mérito da ação revisional, com o reconhecimento da abusividade contratual, em especial das taxas de juros superiores à média de mercado, determinando-se a revisão das cláusulas abusivas e o afastamento da mora; v. Que seja determinada a posse do veículo pelo agravante, com a suspensão definitiva de qualquer ato de busca e apreensão, inclusive nos autos da ação nº 0812832-15.2025.8.23.0010, promovida pela instituição agravada; vi. Que, caso já tenha ocorrido a apreensão do veículo, seja determinada a imediata restituição do bem ao agravante, em razão da impenhorabilidade e da ausência de constituição da mora”; Coube-me a relatoria (EP 4 - 2º grau). É o relatório. Decido. Nos termos do inc. I do art. 1.019 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em se tratando do efeito suspensivo pleiteado (art. 1.019, inc. I, do CPC), é necessário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 3 ressaltar que a sua concessão está condicionada à existência de dois pressupostos: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Conforme o relato, a agravante aduz que a decisão merece reforma, pois restaram caracterizadas diversas abusividades no contrato e que ter seu veículo apreendido seria extremamente gravoso, uma vez que restaria privada de exercer o seu direito ao trabalho e se socorrer seus dependentes doentes. Nesta apreciação, restrinjo-me à análise do pedido liminar. A pretensão deduzida pela agravante objetiva reformar a decisão recorrida para que seja determinada a imediata suspensão de qualquer medida de busca e apreensão relativa ao veículo objeto da lite, determinando a restituição à agravante, para que mantenha a posse até o julgamento final da lide, sendo vedado o deferimento de qualquer ordem de busca e apreensão. Colhe-se da decisão recorrida (EP 12 - 1º grau): “Tutela de urgência Os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência foram previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consistem em elementos que evidenciem a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo que se traduz na irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de suspensão de eventuais medidas executórias à retomada de automóvel financiado e suspensão de sua negativação em cadastro de inadimplentes. No caso, os argumentos constantes na inicial, aliados às provas juntadas, ao menos preliminarmente, não revelam probabilidade do direito. Sem qualquer pretensão de antecipar análise meritória do feito, a cobrança de taxas administrativas e tributo no bojo de operações de crédito constitui prática lícita. Por outro lado, o emprego de taxa de juros acima da média de mercado, per se, não caracteriza a abusividade. (destaquei)” Indefiro o pedido de tutela de urgência Em análise perfunctória, própria das medidas liminares, a agravante não comprova de plano as apontadas abusividades contratuais, uma vez que como apontado pelo juízo de piso, a cobrança de taxas administrativas e tributos (notadamente o IOF) nas operações de crédito constitui prática lícita. Neste ponto, cumpre destacar que a própria agravante aduz que foi informada de tais ônus no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 4 ato da contratação, vejamos: “Apesar de ser leiga em questões contratuais, a autora questionou tais cobranças ao intermediário da transação, que se mostrou irredutível, alegando que o crédito só seria concedido mediante a aceitação dos termos impostos.”(fl.6- EP 1- 1º grau). Por fim, a alegação da cobrança de taxa de juros acima da média de mercado não pode ser analisada de maneira isolada das demais peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSENTE. DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.. 1. O tribunal reconheceu a RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, fixando, para o presente caso, uma taxa de juros intermediária. 2. A taxa média estipulada pelo BACEN foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, 4. Recurso tomando por base as peculiaridades do caso concreto. especial conhecido e provido”. (STJ, REsp n. 2.173.316/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.),. Por essas razões indefiro o pedido de efeito suspensivo Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se a parte agravada, na forma do inc. II do art. 1019 do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao Ministério Público de 2º Grau. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista, 17 de julho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTFB FUEJH HXGRY FXA5D PROJUDI - Recurso: 9001945-76.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 7.1 - Assinado digitalmente por Almiro Jose Mello Padilha 17/07/2025: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: decisão. Decisão (2431749) SEI 0015345-75.2025.8.23.8000 / pg. 5

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823137-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro-a. Tutela de urgência Os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência foram previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consistem em elementos que evidenciem a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Há, ainda, o requisito negativo que se traduz na irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de suspensão de eventuais medidas executórias à retomada de automóvel financiado e suspensão de sua negativação em cadastro de inadimplentes. No caso, os argumentos constantes na inicial, aliados às provas juntadas, ao menos preliminarmente, não revelam probabilidade do direito. Sem qualquer pretensão de antecipar análise meritória do feito, a cobrança de taxas administrativas e tributo no bojo de operações de crédito constitui prática lícita. Por outro lado, o emprego de taxa de juros acima da média de mercado, per se, não caracteriza a abusividade. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Procedimento. Atos sucessivos: 1. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma vez que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, mister consignar que a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico havendo possibilidade. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 218, § 4º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, observado que o Juízo já entende como fato a ser provado a existência do acidente, da lesão, seu grau e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823137-58.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá comprovar sua situação econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos últimos três exercícios fiscais, dos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício (DRE) relativos ao mesmo período, da escrituração contábil pertinente, dos extratos bancários dos últimos três meses, além de demonstrativo das despesas mensais, relação de protestos e de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação da inadimplência junto a fornecedores e, sendo o caso, declaração emitida pelo administrador judicial quanto ao impacto da cobrança de custas judiciais sobre eventual processo de recuperação judicial em curso. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0823137-58.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EUCIENE ALVES DE SOUSA. Representado(s) por Mário Jorge Dos Santos Tavares (OAB 143650/RJ). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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