Cumprimento de sentença 0804636-90.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804636-90.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0804636-90.2024.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA, na qualidade de exequente, apresentou contraproposta de acordo em face da executada CLEZIANY FERREIRA CARVALHO, visando o ressarcimento ao erário de valores públicos levantados pela devedora nos autos do Proc. nº 0817533-63.2018.8.23.0010, sem a devida prestação de contas da destinação à finalidade devida (EP 73) A executada não se opôs à contraproposta estatal (EP 77). É o relatório. Fundamento e. DECIDO O pleito transacional merece PARCIAL ACOLHIMENTO. A transação proposta/firmada quanto ao parcelamento não encontra qualquer óbice de ordem legal, em especial porquanto garante a integralidade do ressarcimento ao erário dos valores levantados pela executada sem a devida prestação de contas. Contudo, tratando-se de crédito público e, considerando que o presente feito foi deflagrado diante da inércia da executada nos autos principais em proceder com a devida prestação de contas, a qual, inclusive, após não ser encontrada no endereço fornecido nos autos e realizada busca de endereços quedou-se inerte (EP's 12, 32, 41, 43, 50 e 52), apenas comparecendo ao presente feito após o, de rigor a incidência do Tema 1012 do C. STJ, bloqueio da integralidade do valor em execução (EP 63) visando assegurar, em prol do erário, o devido ressarcimento, máxime considerando que o parcelamento foi concedido de forma superveniente à constrição da quantia. Com efeito, vislumbra-se,, a necessidade de garantia do Juízo até o in casu adimplemento total dos valores parcelados, tendo em vista que na hipótese de eventual rompimento do acordo celebrado, a presente execução deverá ter seu regular prosseguimento, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora por garantia idônea, diante das online peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo da executada, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. ANTE O EXPOSTO e, diante de tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra,,, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, a fim de HOMOLOGO em parte surta os seus efeitos legais, à exceção da cláusula de liberação de valores, os quais permanecerão depositados nos autos até integral cumprimento, pela parte devedora, do ressarcimento ao erário. Após precluso o intento recursal, certificado o trânsito em julgado da presente sentença, promova a Serventia a transferência dos valores ao Estado de Roraima, nas quantias e contas bancárias informadas nos autos (EP 73), via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Por fim, aguarde-se em arquivo o integral cumprimento do parcelamento pactuado, tornando os autos, em seguida, conclusos para demais deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 2/9/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804636-90.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa:: R$75.330,93 Requerente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Requerido(s) CLEZIANY FERREIRA CARVALHO RUA PASTOR NICANOR FABRICIO DOS SANTOS, 6267 - SENADOR HÉLIO CAMPOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-514 - Telefone: 99162-7395 DECISÃO Trata-se de ação de execução de certidão de crédito ajuizada pelo Estado de Roraima em face de Cleziany Ferreira Carvalho. O processo foi analisado na 2a Vara da Fazenda Pública (EP. 8). Posteriormente, sobreveio decisão que declinou a competência à Vara de Execução Fiscal (EP. 20). É o relatório. Passo a decidir. O Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 é competente para o julgamento do presente feito, uma vez que, conforme o disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição. O processo originário, que deu origem à certidão de crédito, tramitou no 2º Núcleo de Justiça 4.0, o que confere àquele juízo a competência para a execução do título, conforme decidido no julgamento do Conflito de Competência nº 9001491-67.2023.8.23.0000, o qual reiterou a competência do juízo que proferiu a sentença. Sendo assim, declino da competência e determino a remessa dos autos ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, a quem compete a análise do feito. Proceda-se a secretaria com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DE RORAIMA Executada: CLEZIANY FERREIRA CARVALHO O Estado de Roraima, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua Procuradora que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, informar ciência do resultado da busca de ativos via SISBAJUD, conforme evento nº 68.1 dos autos, se manifestar e requerer o seguinte: Excelência nos eventos 61.1 e 63.1 a executada apresentou proposta de acordo. Verifica-se, que a proposta foi apresentada somente quando da ocorrência da penhora online. Todavia, embora estando o juízo seguro e o interesse público deva suplantar o privado, não podemos perder de vista que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa para o executado. Desse modo, considerando a proposta apresentada e os argumentos repassados pelo advogado da parte executada a esta peticionante, argumentando que o pagamento de uma única vez seria muito prejudicial à executada, o Estado de Roraima não aceita a proposta apresentada, por não atender suficientemente o interesse público, mas apresenta contraproposta de acordo nos seguintes termos: DA CONTRAPROPOSTA Pagamento do valor de R$ 30.330,93 (trinta mil, trezentos e trinta reais e noventa 2 e três centavos), como entrada, mais o pagamento dos honorários advocatícios que foram fixados no percentual de 10%, totalizando o valor de R$ 7.533,93 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). Parcelamento do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, corrigidas a cada mês, devendo a executada na data do pagamento comparecer ao Núcleo de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado, para ser informada do valor atualizado ou solicitar via aplicativo de WhatsApp o referido valor, cujo contato será fornecido posteriormente. DO PAGAMENTO O pagamento dos valores da entrada e dos honorários advocatícios devem ser descontados do valor penhorado, conforme e.p. 68.1, liberando-se o restante. Desse modo, se aceita a presente contraproposta pela executada, requer seja homologado o acordo e solicitado da Instituição Financeira a transferência dos valores para as seguintes contas bancárias: R$ 30.330,93 (trinta mil trezentos e trinta reais e noventa e três centavos), para a conta corrente nº 31.600-8, Ag. 3797-4 do Banco do Brasil; R$ 7.533,93 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), para a conta corrente nº 6089-5, Ag. 3797- 4 do Banco do Brasil. DO VENCIMENTO DAS PARCELAS O vencimento da primeira das 24 (vinte e quatro) parcelas do acordo ora proposto, dar-se-á até o último dia útil do mês que ocorrer a homologação, e as demais parcelas terão vencimento também até o último dia útil dos meses subsequentes. DO ATRASO NO PAGAMENTO 3 A parcela eventualmente paga em atraso deverá sofrer incidência de multa de 2% (dois por cento) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. DA RESCISÃO DO ACORDO A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará a imediata rescisão do acordo. A extinção integral dos créditos transacionados condiciona-se ao cumprimento total das cláusulas previstas na presente proposta. Assim, requer o Estado de Roraima a intimação da executada para se manifestar sobre a presente contraproposta. Nestes Termos, Pede deferimento., Boa Vista, 20 de maio de 2025 (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Duarte Fernandes Procuradora do Estado de Roraima OAB/RR 1287/RR 02998545dc5342b99bd4b6633ec09db6 - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo nº 0804636-90.2024.8.23.0010

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESTADO DE RORAIMA Executada: CLEZIANY FERREIRA CARVALHO O Estado de Roraima, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua Procuradora que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, informar ciência do resultado da busca de ativos via SISBAJUD, conforme evento nº 68.1 dos autos, se manifestar e requerer o seguinte: Excelência nos eventos 61.1 e 63.1 a executada apresentou proposta de acordo. Verifica-se, que a proposta foi apresentada somente quando da ocorrência da penhora online. Todavia, embora estando o juízo seguro e o interesse público deva suplantar o privado, não podemos perder de vista que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa para o executado. Desse modo, considerando a proposta apresentada e os argumentos repassados pelo advogado da parte executada a esta peticionante, argumentando que o pagamento de uma única vez seria muito prejudicial à executada, o Estado de Roraima não aceita a proposta apresentada, por não atender suficientemente o interesse público, mas apresenta contraproposta de acordo nos seguintes termos: DA CONTRAPROPOSTA Pagamento do valor de R$ 30.330,93 (trinta mil, trezentos e trinta reais e noventa 2 e três centavos), como entrada, mais o pagamento dos honorários advocatícios que foram fixados no percentual de 10%, totalizando o valor de R$ 7.533,93 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). Parcelamento do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, corrigidas a cada mês, devendo a executada na data do pagamento comparecer ao Núcleo de Cálculos da Procuradoria Geral do Estado, para ser informada do valor atualizado ou solicitar via aplicativo de WhatsApp o referido valor, cujo contato será fornecido posteriormente. DO PAGAMENTO O pagamento dos valores da entrada e dos honorários advocatícios devem ser descontados do valor penhorado, conforme e.p. 68.1, liberando-se o restante. Desse modo, se aceita a presente contraproposta pela executada, requer seja homologado o acordo e solicitado da Instituição Financeira a transferência dos valores para as seguintes contas bancárias: R$ 30.330,93 (trinta mil trezentos e trinta reais e noventa e três centavos), para a conta corrente nº 31.600-8, Ag. 3797-4 do Banco do Brasil; R$ 7.533,93 (sete mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), para a conta corrente nº 6089-5, Ag. 3797- 4 do Banco do Brasil. DO VENCIMENTO DAS PARCELAS O vencimento da primeira das 24 (vinte e quatro) parcelas do acordo ora proposto, dar-se-á até o último dia útil do mês que ocorrer a homologação, e as demais parcelas terão vencimento também até o último dia útil dos meses subsequentes. DO ATRASO NO PAGAMENTO 3 A parcela eventualmente paga em atraso deverá sofrer incidência de multa de 2% (dois por cento) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês. DA RESCISÃO DO ACORDO A falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará a imediata rescisão do acordo. A extinção integral dos créditos transacionados condiciona-se ao cumprimento total das cláusulas previstas na presente proposta. Assim, requer o Estado de Roraima a intimação da executada para se manifestar sobre a presente contraproposta. Nestes Termos, Pede deferimento., Boa Vista, 20 de maio de 2025 (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Duarte Fernandes Procuradora do Estado de Roraima OAB/RR 1287/RR Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. Processo nº 0804636-90.2024.8.23.0010

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 02998545dc5342b99bd4b6633ec09db6 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/05/2025 09:57 0804636-90.2024.8.23.0010 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES protocolado por (EVERTON SANDRO ROZZO Execução Fiscal 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250034083648 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 02/06/2025 Ordem sigilosa? Não 00737486171: CLEZIANY FERREIRA CARVALHO R$ 75.449,97 Respostas (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. 07 MAI 2025 20:31 ITAÚ UNIBANCO S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 75,67 07 MAI 2025 06:00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 14/05/2025 08:48 Respostas (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 29,78 07 MAI 2025 18:01 COOP SICREDI CELEIRO DO MT (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,09 07 MAI 2025 09:30 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 3,50 07 MAI 2025 17:50 BANCO INTER (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 17:30 BCO TRIANGULO S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável 06 MAI 2025 23:08 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. 2 / 14/05/2025 08:48 Respostas sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 08 MAI 2025 00:26 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 06 MAI 2025 20:56 BCO BRADESCO S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 00:37 CLOUDWALK IP LTDA (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou 07 MAI 2025 00:37 BCO DO BRASIL S.A. 3 / 14/05/2025 08:48 Respostas custódia dos ativos. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 07 MAI 2025 09:06 BANCOSEGURO S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 04:05 EBANX IP LTDA. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 13:16 PAGUEVELOZ IP LTDA. BCO C6 S.A. 4 / 14/05/2025 08:48 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 18:01 (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 08:01 NEON PAGAMENTOS S.A. IP (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 18:49 BCO BV S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 07 MAI 2025 16:35 MERCADO PAGO IP LTDA. / 14/05/2025 08:48

15/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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