Procedimento Comum Cível 0806116-69.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0806116-69.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 08:42

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 08:00

Expedição de documento

01/06/2026, 07:59

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:09

Petição (Embargos Execução)

26/05/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806116-69.2025.8.23.0010 DESPACHO Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico que, embora a relação jurídica alegada pela parte autora constitua questão central da demanda, não foram colacionados aos autos documentos essenciais à comprovação da aquisição do veículo objeto da lide, notadamente a Nota Fiscal ou o contrato de compra e venda do bem. Ressalte-se que tais documentos mostram-se necessários não apenas à aferição da quantia efetivamente paga, para fins de eventual restituição com fundamento no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, mas também à comprovação da titularidade da relação jurídica discutida nos autos. Assim, com fundamento nos arts. 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, determino: a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a Nota Fiscal de compra do veículo Jeep Compass, placa NAS1J91, ou o respectivo contrato de compra e venda, sob pena de julgamento do feito com base no conjunto probatório existente; b) após, intimem-se as partes rés para manifestação, no mesmo prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806116-69.2025.8.23.0010 DESPACHO Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico que, embora a relação jurídica alegada pela parte autora constitua questão central da demanda, não foram colacionados aos autos documentos essenciais à comprovação da aquisição do veículo objeto da lide, notadamente a Nota Fiscal ou o contrato de compra e venda do bem. Ressalte-se que tais documentos mostram-se necessários não apenas à aferição da quantia efetivamente paga, para fins de eventual restituição com fundamento no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, mas também à comprovação da titularidade da relação jurídica discutida nos autos. Assim, com fundamento nos arts. 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, determino: a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a Nota Fiscal de compra do veículo Jeep Compass, placa NAS1J91, ou o respectivo contrato de compra e venda, sob pena de julgamento do feito com base no conjunto probatório existente; b) após, intimem-se as partes rés para manifestação, no mesmo prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806116-69.2025.8.23.0010 DESPACHO Compulsando os autos para prolação de sentença, verifico que, embora a relação jurídica alegada pela parte autora constitua questão central da demanda, não foram colacionados aos autos documentos essenciais à comprovação da aquisição do veículo objeto da lide, notadamente a Nota Fiscal ou o contrato de compra e venda do bem. Ressalte-se que tais documentos mostram-se necessários não apenas à aferição da quantia efetivamente paga, para fins de eventual restituição com fundamento no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, mas também à comprovação da titularidade da relação jurídica discutida nos autos. Assim, com fundamento nos arts. 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, determino: a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a Nota Fiscal de compra do veículo Jeep Compass, placa NAS1J91, ou o respectivo contrato de compra e venda, sob pena de julgamento do feito com base no conjunto probatório existente; b) após, intimem-se as partes rés para manifestação, no mesmo prazo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 17:46

Expedição de documento

20/05/2026, 17:46

Expedição de documento

20/05/2026, 17:45

Expedição de documento

20/05/2026, 16:15

Documentos

Vários Documentos

•02/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806116-69.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Fiori Veículos S.A. (EP 43) em face da decisão saneadora proferida no EP 36, na qual foi anunciado o julgamento antecipado. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, ao argumento de que não teria sido apreciado o pedido de produção de prova pericial formulado em contestação, defendendo a imprescindibilidade de perícia técnica no veículo objeto da lide, sob pena de cerceamento de defesa. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, pugnando por seu não acolhimento (EP 50). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada foi expressa ao consignar a indispensabilidade de produção de provas documentais suplementares, determinando às rés a juntada integral do histórico de manutenção do veículo e documentos internos relativos à solicitação e recebimento de peças, justamente para elucidação técnica dos fatos controvertidos. Além disso, ao anunciar o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, este Juízo consignou que a controvérsia, após a juntada da documentação determinada, poderá ser resolvida com base na prova documental constante dos autos, à luz da inversão do ônus probatório já deferida. A mera discordância da parte quanto à conclusão adotada acerca da suficiência das provas não configura omissão, mas inconformismo com o teor da decisão, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil), competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias. No presente momento processual, não se vislumbra, de forma automática, a imprescindibilidade de prova pericial, sobretudo diante da inversão do ônus da prova e da determinação de exibição de documentos técnicos que estão sob a posse das rés. Eventual necessidade de prova pericial poderá ser reavaliada após o cumprimento das determinações já fixadas, caso se revele efetivamente indispensável à formação do convencimento do Juízo, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. Diante do exposto, opostos no EP 43, mantendo-se rejeito os embargos de declaração íntegra a decisão proferida no EP 36. Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806116-69.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e reparatória por danos morais ajuizada por Renata Cristiane Sousa Medeiros em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda (nova denominação de Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda) e Fiori Veículos S.A. A autora narrou ter adquirido um veículo Jeep Compass Longitude T270 FLEX AT5, modelo 2021/2022, o qual, após cerca de um ano de uso, passou a apresentar falhas recorrentes na parte elétrica, comprometendo sua funcionalidade e segurança, com problemas nos vidros e no sistema de ignição. Sustentou que, apesar de o veículo ter sido deixado na concessionária (ré Fiori Veículos S.A.) diversas vezes para reparos, os problemas persistiram e, em agosto de 2024, o automóvel permaneceu imobilizado por mais de quatro meses, aguardando peças e solução definitiva. Mencionou que os veículos reservas fornecidos também apresentaram defeitos, como pane mecânica e aro de roda rachado. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restituição integral do valor pago e, no mérito, a confirmação do pedido, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos substanciais, incluindo contratos de comodato dos veículos reservas e comunicações com a concessionária (EP 1.2/1.15). Em face de determinação para comprovação da hipossuficiência (EP 6.1 e EP 12.1), a parte autora recolheu as custas processuais (EP 15.2). A tutela de urgência não foi concedida em juízo de cognição sumária por ausência de perigo de dano, considerando-se que a autora estava utilizando veículo reserva (EP 17.1). As rés foram citadas por meio eletrônico e apresentaram contestação. A ré Fiori Veículos S.A. (EP 25.1) suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo ter atuado apenas como mera assistência técnica. No mérito, alegou inexistência de vícios insanáveis, tratando-se de “inconvenientes” sanados, e a ausência de ato ilícito apto a gerar indenização ou restituição, postulando a improcedência total. A ré Stellantis Automóveis Brasil Ltda (EP 26.1) requereu a retificação de sua denominação social e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, a inexistência de vício de fabricação e a inaplicabilidade da rescisão contratual, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça para mitigar o prazo do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a improcedência total. A autora apresentou impugnações às contestações (EP 33.1 e EP 34.1), refutando as preliminares arguidas e reiterando integralmente os termos e pedidos formulados na petição inicial, insistindo na inversão do ônus da prova e na necessidade da restituição e indenização por danos morais. É o relato do essencial. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação pelas rés, observando-se a ordem de prejudicialidade imposta pelo Código de Processo Civil. A ré Stellantis Automóveis Brasil Ltda, antiga Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, requereu a devida retificação de seu nome empresarial nas anotações processuais, em razão de alteração em sua constituição societária, conforme comprovado com o extrato da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (EP 26.3). A alteração de denominação social é um ato de regularização formal que não altera a essência da personalidade jurídica ou sua responsabilidade na presente lide, mas sim a sua identificação no curso do processo, sendo, portanto, medida que se impõe acolher, para fins de regularização e correta identificação da parte. A ré Stellantis Automóveis Brasil Ltda impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Contudo, em virtude das determinações anteriores (EP 6.1 e EP 12.1), a parte autora optou por recolher integralmente as custas processuais (EP 15.2), conforme comprovante de pagamento anexo, totalizando o valor de R$ 3.434,88 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Desta forma, considerando o recolhimento voluntário e integral do preparo inicial da demanda, o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita perde o seu objeto, restando prejudicada a análise da preliminar de impugnação ao benefício, motivo pelo qual tal questão se encontra superada para o regular prosseguimento do feito. A ré Fiori Veículos S.A. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua atuação se limitou à mera assistência técnica autorizada da fabricante, devendo os ônus da presente lide, que versa sobre alegados vícios do produto, recaírem exclusivamente sobre a fabricante. Entretanto, tal preliminar não merece ser acolhida. A presente relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto ou do serviço. Conforme o artigo 18, caput, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Nesse contexto, a concessionária Fiori Veículos S.A., que realizou a venda do veículo e prestou os serviços de assistência técnica e reparos, é parte integrante da cadeia de consumo, vinculando-se aos ditames legais que impõem a responsabilidade solidária. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer a solidariedade entre a fabricante e a revendedora/assistência técnica (concessionária) por danos decorrentes de vícios do produto. A responsabilidade da cadeia de fornecimento é imposta legalmente como meio de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que não pode ser obrigado a discernir, em uma rede complexa de distribuição e serviços, qual agente específico deu causa ao defeito. Portanto, sendo a Fiori Veículos S.A. a fornecedora que colocou o produto no mercado e a prestadora direta dos serviços de reparo, sua legitimidade passiva resta plenamente configurada. A ré Stellantis Automóveis Brasil Ltda alegou a ausência de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento da relação processual, em razão da não apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento que comprovaria a propriedade do bem e seria indispensável para o pleito de rescisão contratual. A preliminar deve ser rejeitada. A pretensão autoral versa sobre a rescisão do contrato de compra e venda em razão de vícios ocultos do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O documento para a prova da relação jurídica material seria o contrato de compra e venda ou documento a ele análogo, que ateste a aquisição do bem, e que foi devidamente juntado aos autos pela autora. O CRLV é, por natureza, um documento administrativo de registro e circulação; sua ausência não impede o juízo de analisar o mérito do inadimplemento contratual por vício do produto. A comprovação da propriedade para fins de transferência, se e quando a rescisão for decretada, é uma obrigação acessória que poderá ser superada no momento oportuno (fase de cumprimento de sentença), sendo desnecessário para comprovar o direito material de reaver o valor por defeito do produto. Embora a ré Fiori Veículos S.A. tenha endereçado sua contestação a uma vara em comarca diversa daquela em que tramita a presente ação (Comarca de Manaus – Amazonas), tal fato, claramente um erro material, não implicou prejuízo processual ou tumulto ao feito, já que a peça foi devidamente protocolada e distribuída nestes autos. Superado o erro, rejeita-se a pretensão anulatória ou de inépcia decorrente deste equívoco formal, prosseguindo-se com o saneamento. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios processuais remanescentes ou vícios sanáveis (Artigo 352 do Código de Processo Civil) e a análise das contestações não enseja a extinção antecipada do processo, nos termos do Artigo 354 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria constante dos autos demanda aprofundamento da instrução probatória para a adequada elucidação dos fatos controversos e a aplicação do direito material. O litígio concentra-se nos seguintes pontos de fato e de direito, que delimitam a amplitude da instrução probatória: Averiguar se ocorreu a falha na prestação do serviço e o período de indisponibilidade do veículo para reparos, observando se excedeu o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e se a assistência técnica prestada pelas rés foi eficaz e adequada para sanar os defeitos dentro do marco legal. Analisar a aplicação e a mitigação do direito de restituição de valores (art. 18, § 1º, II, CDC) em face da alegação de uso do bem pela autora e da defesa de vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente considerando a disponibilização de veículos reservas e a alegada solução dos problemas. Verificar a existência de nexo causal entre a conduta das rés (vício do produto, falha na assistência e demora na solução) e os alegados danos morais experimentados pela autora (transtornos, insegurança, frustração e privação do uso do bem), bem como, se for o caso, a quantificação da indenização. A controvérsia vertida nos autos envolve nitidamente relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, figurando a autora como destinatária final do produto (consumidora) e as rés como fornecedoras (fabricante e comerciante/prestadora de serviços). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a hipossuficiência da autora é latente, especialmente a hipossuficiência técnica, pois a comprovação da origem e da natureza dos vícios em sistemas complexos e tecnológicos de um veículo zero quilômetro, como a falha no sistema elétrico e no módulo de ignição, demanda conhecimento técnico e acesso a informações que estão sob o domínio exclusivo das rés. Desta forma, inverto o ônus da prova em favor da autora, por aplicação cogente do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em virtude da análise dos pontos controvertidos e da inversão do ônus da prova, bem como das petições apresentadas pelas partes, constato a indispensabilidade da produção de provas para a elucidação da controvérsia, em especial aquelas de natureza documental. Prova Documental Suplementar: Determino que as rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, por estarem em posse de informações e registros essenciais à elucidação dos fatos, cópia integral e detalhada do histórico de manutenção do veículo (contendo todas as ordens de serviço, entrada e saída do veículo na concessionária, descrição exata das falhas alegadas e das peças substituídas, com datas completas) e documentos internos relativos ao processo de solicitação e recebimento das peças de reposição pela fabricante, para fins de verificação do prazo de reparo, sob pena de se reputar verdadeiras as afirmações iniciais. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, sexta-feira, 10 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/10/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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