Cumprimento de sentença 0826353-95.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826353-95.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: Ester Sales de Andrade Silva, Eunice Soares Belido, Isaura Sales de Souza, Jandira Queiroz Carvalho, João Bosco Machado de Albuquerque, Maria do Socorro Alves Rodrigues, Maria Vieira Silva, Maria Zinete Barros de Oliveira e Sueli Cássia Ferreira ADVOGADO: Lúcio Augusto Villela da Costa AGRAVADO: Estado de Roraima PROCURADOR: Paulo Estevão Sales Cruz DECISÃO Em razão de erro material, risque-se a decisão do EP 204.1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por ESTER SALES DE ANDRADE SILVA E OUTROS (EP 196.1) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 175.1). O agravado apresentou contrarrazões (EP 202.1). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 6 de maio de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: Ester Sales de Andrade Silva, Eunice Soares Belido, Isaura Sales de Souza, Jandira Queiroz Carvalho, João Bosco Machado de Albuquerque, Maria do Socorro Alves Rodrigues, Maria Vieira Silva, Maria Zinete Barros de Oliveira e Sueli Cássia Ferreira ADVOGADO: Lúcio Augusto Villela da Costa AGRAVADO: Estado de Roraima PROCURADOR: Paulo Estevão Sales Cruz DECISÃO Em razão de erro material, risque-se a decisão do EP 204.1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por ESTER SALES DE ANDRADE SILVA E OUTROS (EP 196.1) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 175.1). O agravado apresentou contrarrazões (EP 202.1). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 6 de maio de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

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11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HELEN PEREIRA Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior DECISÃO HELEN PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823451-09.2022.8.23.0010 AGRAVO Trata-se de agravo interposto por (EP 56) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 51). O agravado não apresentou contrarrazões (EP 57). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 22 de abril de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HELEN PEREIRA Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior DECISÃO HELEN PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823451-09.2022.8.23.0010 AGRAVO Trata-se de agravo interposto por (EP 56) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 51). O agravado não apresentou contrarrazões (EP 57). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 22 de abril de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

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24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HELEN PEREIRA Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior DECISÃO HELEN PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823451-09.2022.8.23.0010 AGRAVO Trata-se de agravo interposto por (EP 56) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 51). O agravado não apresentou contrarrazões (EP 57). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 22 de abril de 2026. Almiro Padilha Vice-Presidente

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Ester Sales de Andrade Silva, Eunice Soares Belido, Isaura Sales de Souza, Jandira Queiroz Carvalho, João Bosco Machado de Albuquerque, Maria do Socorro Alves Rodrigues, Maria Vieira Silva, Maria Zinete Barros de Oliveira e Sueli Cássia Ferreira Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa Recorrido: Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 116.1), interposto por ESTER SALES DE ANDRADE SILVA, EUNICE SOARES BELIDO, ISAURA SALES DE SOUZA, JANDIRA QUEIROZ CARVALHO, JOÃO BOSCO MACHADO DE ALBUQUERQUE, MARIA DO SOCORRO ALVES RODRIGUES, MARIA VIEIRA SILVA, MARIA ZINETE BARROS DE OLIVEIRA e SUELI CÁSSIA FERREIRA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 66.1, mantido em sede de embargos de declaração EP 145.1. Os recorrentes alegam, em suas razões, que o referido julgado contrariou o art. 537, § 1.º, do CPC; além de divergir de precedentes vinculantes do STJ. Requerem a reforma do acórdão, reconhecendo a impossibilidade de revisão ou exclusão retroativa das astreintes vencidas. Manifestação do recorrido EP 173.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Nos termos da tese fixada para o Tema 706 dos Recursos Repetitivos, “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada” (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe de 11/04/2014). Esse entendimento foi reafirmado pela Corte Especial, no sentido de que “pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença.” (EAREsp n. 650.536/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.) Outrossim, conforme o mais moderno entendimento da Corte Superior de Justiça, “é possível a Outrossim, conforme o mais moderno entendimento da Corte Superior de Justiça, “é possível a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive quanto às parcelas já vencidas, mesmo diante do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil”. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COBERTURA FLORÍSTICA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). REVISÃO DO VALOR ACUMULADO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. EXORBITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.333.988/SP (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/4/2014), submetido ao rito de recurso repetitivos (Tema 706 do STJ), firmou o entendimento, sob a égide do CPC/1973, de que a multa cominatória (astreinte) não preclui, tampouco faz coisa julgada, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando alterada a situação que a motivou. 2. Já na vigência do CPC/2015, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do EAREsp 650.536/RJ, decidiu pela possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive quanto às parcelas vencidas, mesmo diante do disposto no art. 537, § 1º, daquele diploma legal, quando o valor se mostrar exorbitante, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Por sua vez, no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024), a Corte Especial se debruçou novamente sobre o tema, para reconhecer que, uma vez analisada o valor da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, sendo possível a incidência da preclusão consumativa pro judicato, no que tange ao quantum acumulado da multa vencida, a fim de evitar a eternização da discussão sobre o tema. 4. Hipótese em que as circunstâncias do presente caso autorizam a revisão do montante acumulado da multa cominatória imposta ao INCRA, sem que haja ofensa aos institutos da preclusão e/ou da coisa julgada, tampouco à orientação firmada pela Corte especial no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS supramencionado, sendo certo, ainda, que a pretensão recursal não esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. (...) 10. Agravo interno provido.” (AgInt no AREsp n. 2.225.110/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA COMINADAEM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO VI, e 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO E ARESP Nº 1.766.665/RS. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. COMANDO NORMATIVO DO ART. 537, § 1º, DO CPC/2015. APLICÁVEL ÀS MULTAS COMINATÓRIAS VINCENDAS E VENCIDAS ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR A SER PAGO. PRECEDENTES. ASTREINTES. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. As vicissitudes do caso concreto o diferenciam daquelas existentes no 2. As vicissitudes do caso concreto o diferenciam daquelas existentes no EAREsp nº 1.766.665/RS e, por conseguinte, afastam a aplicação à hipótese dos autos das c o n c l u s õ e s p l a s m a d a s n a q u e l e p r e c e d e n t e. 3. O entendimento que melhor se amolda à hipótese dos autos é aquele segundo o qual " O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp n. 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, j u l g a d o e m 2 0 / 4 / 2 0 2 0, D J e d e 2 7 / 4 / 2 0 2 0 ). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 2375375 / SP Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2023/0168003-6, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, Julgado: 28/08/2024 e publicado: 03/09/2024). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTES. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores a r b i t r a d o s. 2. Além disso, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 3. Inaplicabilidade, no caso dos autos, do precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 1.766.665/RS, da relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual a revisão do valor acumulado da multa periódica somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 4. Merece reforma o acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido que "o valor diário da multa tenha sido arbitrado em quantia elevada e nada razoável", não procedeu a sua redução a valor proporcional, providência que deve ser realizada no Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 1882159 / MG RECURSO ESPECIAL 2020/0161164-0, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, Data do Julgamento: 28/04/2025. Data da Publicação/fonte DJEN: 05/05/2025) Por derradeiro, oarbitramento da multa cominatória e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exigem do julgador avaliação criteriosa, que deve ser realizada casuisticamente, preservando a essência coercitiva do instituto e a própria lógica da efetividade processual. Por estas razões, oSuperior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a análise da questão relativa à redução/aumento/supressão das astreintes não pode ser revista nesta instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Diante do exposto,, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 EMBARGANTES: ESTER SALES DE ANDRADE SILVA e OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ester Sales de Andrade Silva e outros contra o v. acórdão de mov. 66.1, que negou provimento ao apelo para manter a revogação da multa cominatória em sentença. Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por não ter observado precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os julgados proferidos nos EAREsp 1.766.665/RS (Corte Especial, julgado em 03/04/2024, DJe 06/06/2024) e EAREsp 1.479.019/SP (Corte Especial, julgado em 07/05/2025, DJe 19/05/2025). Alegam que tais precedentes consolidaram o entendimento segundo o qual a revisão ou exclusão das astreintes já vencidas é juridicamente impossível, restringindo-se a possibilidade de modificação às multas vincendas, conforme o disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. Sustentam, ainda, que o acórdão embargado teria se afastado do entendimento vinculante ao invocar precedentes superados do STJ, e que não teria apreciado adequadamente a suposta violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, com a devida aplicação dos efeitos infringentes ao recurso, para restabelecer a multa astreintes original nos termos das jurisprudências do STJ. Certidão de tempestividade lançada no EP 87.1. Sem contrarrazões. O relatado é suficiente. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 10 de novembro de 2025. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 EMBARGANTES: ESTER SALES DE ANDRADE SILVA e OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Sem maiores digressões, não prospera o inconformismo da embargante. Explica-se. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, a rediscutir a matéria já examinada pelo órgão julgador, tampouco a promover nova valoração das provas ou reinterpretação das teses jurídicas decididas, salvo em situações excepcionais, nas quais o vício apontado seja de fato demonstrado e essencial à modificação do resultado. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão ou contradição. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa à possibilidade de revisão e exclusão das astreintes, analisando detidamente o conteúdo do art. 537, §1º, do CPC e a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. A decisão embargada reconheceu que, embora tenha havido divergências jurisprudenciais sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, fixou a compreensão de que é possível a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive em relação às parcelas vencidas, quando caracterizada a exorbitância do montante ou o cumprimento superveniente da obrigação, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nessa orientação, o voto-vista condutor do acórdão, de lavra desta relatoria, concluiu pela manutenção da sentença de primeiro grau, que havia revogado as multas aplicadas diante da constatação de que o Estado de Roraima cumpriu integralmente a obrigação de fazer e que os valores acumulados se mostravam manifestamente excessivos, a ponto de implicar enriquecimento sem causa dos exequentes. Portanto, o colegiado apreciou de forma explícita a distinção entre multas vencidas e vincendas, afastando a tese de que haveria vedação absoluta à revisão daquelas já vencidas, sobretudo em hipóteses excepcionais que revelem excesso desproporcional, cumprimento integral da obrigação e inadequação do meio coercitivo à finalidade processual. O acórdão, inclusive, citou julgados recentes do STJ que amparam essa compreensão, todos reafirmando a possibilidade de revisão das astreintes em caráter excepcional, inclusive quando vencidas, desde que presente a exorbitância dos valores ou a perda superveniente de sua finalidade coercitiva. A alegação dos embargantes de que o acórdão teria contrariado o recente entendimento do STJ no EAREsp 1.766.665/RS não se confunde com omissão ou contradição interna do julgado. Trata-se, na verdade, de discordância quanto à interpretação jurídica adotada pelo colegiado, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. A simples divergência entre o entendimento desta Câmara e a orientação de parte da jurisprudência do STJ não configura vício sanável por esta via, notadamente porque o acórdão embargado expôs de maneira fundamentada as razões pelas quais considerou aplicável à hipótese o entendimento que admite a revisão das astreintes vencidas em situações excepcionais. Ademais, inexiste contradição interna no julgado, uma vez que o acórdão é coerente com os fundamentos que o embasam. Reconheceu-se, de um lado, o cumprimento da obrigação imposta ao Estado de Roraima e, de outro, a desproporcionalidade dos valores de multa acumulados, concluindo-se, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual, pela manutenção da revogação das astreintes. Cumpre assinalar, ainda, que a interposição de embargos de declaração não se presta a promover nova análise do mérito do recurso de apelação, tampouco a modificar o resultado do julgamento, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, quando demonstrado erro material ou omissão apta a alterar o desfecho da causa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800134-37.2023.8.12.0047 Terenos, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 16/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2024) Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, e estando o acórdão devidamente fundamentado, devem os presentes embargos ser rejeitados, mantendo-se incólume o julgado embargado. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração mantendo-se inalterado o acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau e reconheceu a possibilidade de revogação das astreintes diante do cumprimento superveniente da obrigação e da manifesta desproporcionalidade dos valores exigidos, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual. É como voto. A fim de evitar a oposição de novos embargos de declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 EMBARGANTES: ESTER SALES DE ANDRADE SILVA e OUTROS EMBARGADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU EXCLUSÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da prova. 2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese jurídica relativa à possibilidade de revisão e exclusão das astreintes, interpretando o art. 537, §1º, do CPC conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem, em caráter excepcional, a modificação das multas já vencidas quando constatada a exorbitância do valor ou o cumprimento superveniente da obrigação. 3. A divergência jurisprudencial invocada pelos embargantes não caracteriza omissão ou contradição interna do julgado, tratando-se de mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau e reconheceu a legitimidade da revogação das astreintes, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 APELANTE: ESTER SALES DE ANDRADE SILVA E OUTROS APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA DO VOTO-VISTA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO-VISTA Consoante relatado trata-se de apelação interposta por grupo de exequentes litisconsortes, contra sentença que julgou extinta a execução, e revogou, de ofício, as multas cominatórias (astreintes) anteriormente fixadas em desfavor do Estado de Roraima por descumprimento de obrigação de fazer. O feito foi levado a julgamento por sua Relatora em 08/05/2025, ocasião na qual emitiu voto pela cassação da decisão apelada, restabelecendo o valor das astreintes em sua integralidade, devendo-se prosseguir a execução. Por conseguinte, foi formulado pedido de vista, ocasião em que vieram-me os autos conclusos. É o relato complementar. Decido. Os pontos fulcrais registrados no voto da eminente Relatora Desembargadora Tânia Vasconcelos para cassar a sentença são transcritos nessa oportunidade: Pois bem. A sentença não pode prevalecer. De fato, a multa cominatória não faz coisa julgada e nem está alcançada pela preclusão (Tema Repetitivo nº 706 – STJ), contudo, o Código de Processo Civil em seu § 1º, do art. 537, deixa claro que as astreintes que podem ser modificadas ou excluídas são as vincendas, não podendo alcançar as já vencidas. (...) O magistrado de primeiro grau, além de alterar decisão anterior que homologava os valores apresentados, fundamentou seu entendimento para revogar a multa no fato de que houve cumprimento integral da obrigação imposta e que as recorrentes já obtiveram “expressivos montantes retroativos em relação às obrigações de pagar oriundas de sentença coletiva originária”. Ocorre que tal argumento não encontra amparo na jurisprudência mais atual, muito menos na dicção literal do § 1º, do art. 537, CPC, como visto em linhas pretéritas. Caso se tratasse de multa vincenda, ainda assim, o juízo a quo estaria em dissonância ao entendimento jurisprudencial, porquanto deveria ter aferido: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor e iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (dutytomitigatetheloss), conforme estabelecido no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ pelo STJ. Contudo, em que pese o bem fundamentado entendimento lançado no voto, data máxima vênia, dele ouso divergir por compreender que a melhor justiça será feita mantendo a decisão de 1º grau e revogando as multas aplicadas, pelos fundamentos doravante alinhavados: A assertiva de que “as multas passíveis de redução ou exclusão são somente aquelas vincendas, não abarcando as vencidas”, a meu ver, não deve se firmar. Isto porque, muito embora tenha havido notório dissídio jurisprudencial sobre o tema, o mesmo foi superado. Após divergências entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a Corte Especial do STJ — imbuída de sua função uniformizadora da jurisprudência quando existente dissenso interno— firmou entendimento no sentido de que “é possível a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive quanto às parcelas já vencidas, mesmo diante do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil”, entendimento este que vem sendo vastamente utilizado pelos Ministros da Corte Cidadã. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBERTURA FLORÍSTICA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). REVISÃO DO VALOR ACUMULADO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. EXORBITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.333.988/SP (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/4/2014), submetido ao rito de recurso repetitivos (Tema 706 do STJ), firmou o entendimento, sob a égide do CPC/1973, de que a multa cominatória (astreinte) não preclui, tampouco faz coisa julgada, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando alterada a situação que a motivou. 2. Já na vigência do CPC/2015, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do EAREsp 650.536/RJ, decidiu pela possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive quanto às parcelas vencidas, mesmo diante do disposto no art. 537, § 1º, daquele diploma legal, quando o valor se mostrar exorbitante, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Por sua vez, no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS (DJe de 6/6/2024), a Corte Especial se debruçou novamente sobre o tema, para reconhecer que, uma vez analisada o valor da multa, inclusive em âmbito recursal, não mais se admite a rediscussão da matéria, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, sendo possível a incidência da preclusão consumativa pro judicato, no que tange ao quantum acumulado da multa vencida, a fim de evitar a eternização da discussão sobre o tema. 4. Hipótese em que as circunstâncias do presente caso autorizam a revisão do montante acumulado da multa cominatória imposta ao INCRA, sem que haja ofensa aos institutos da preclusão e/ou da coisa julgada, tampouco à orientação firmada pela Corte especial no julgamento do EAREsp n. 1.766.665/RS supramencionado, sendo certo, ainda, que a pretensão recursal não esbarra no óbice contido na Súmula 7 do STJ. (...) 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.225.110/PA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 11/12/2024.) *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA COMINADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, INICISO VI, e 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO PRECONIZADO NO EARESP Nº 1.766.665/RS. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. COMANDO NORMATIVO DO ART. 537, § 1º, DO CPC/2015. APLICÁVEL ÀS MULTAS COMINATÓRIAS VINCENDAS E VENCIDAS ENQUANTO HOUVER DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR A SER PAGO. PRECEDENTES. ASTREINTES. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. As vicissitudes do caso concreto o diferenciam daquelas existentes no EAREsp nº 1.766.665/RS e, por conseguinte, afastam a aplicação à hipótese dos autos das conclusões plasmadas naquele precedente. 3. O entendimento que melhor se amolda à hipótese dos autos é aquele segundo o qual " O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp n. 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2375375 / SP Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2023/0168003-6, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, Julgado: 28/08/2024 e publicado: 03/09/2024). Colaciona-se jurisprudência deste respectivo ano e mês (maio de 2025), provindo da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA. ALTERAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA ASTREINTES. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa a multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando verificada a insignificância ou exorbitância dos valores a r b i t r a d o s. 2. Além disso, "o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no REsp 1.846.190/SP, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). 3. Inaplicabilidade, no caso dos autos, do precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n. 1.766.665/RS, da relatoria do Min. Ricardo Villas BôasCueva, segundo o qual a revisão do valor acumulado da multa periódica somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 4. Merece reforma o acórdão recorrido que, embora tenha reconhecido que "o valor diário da multa tenha sido arbitrado em quantia elevada e nada razoável", não procedeu a sua redução a valor proporcional, providência que deve ser realizada no Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1882159 / MG RECURSO ESPECIAL 2020/0161164-0, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, Data do Julgamento: 28/04/2025. Data da Publicação/fonte DJEN: 05/05/2025) (gn) Assim, não vislumbro contrariedade da decisão objurgada em relação ao código processual civil e a jurisprudência, sendo inteiramente possível ao magistrado – desde que fundamentado – reduzir ou revogar das astreintes. Superada esta questão, é oportuno discorrer sobre os motivos que alicerçam a revogação da multa fixada. Nos termos do Art. 537, o juiz pode revogar a multa caso verifique que: i) se tornou insuficiente ou excessiva; ii) o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso concreto penso que ambas as hipóteses se configuram. A multa tornou-se manifestamente excessiva, como bem observado pelo juízo sentenciante. Isto porque, o valor acumulado a título de astreintes (mil reais diários, limitados a 30 dias), em alguns casos ultrapassou o valor dos créditos originais a serem recebidos pelos apelantes, e em outros, mesmo sendo menores que o crédito, são demasiadamente expressivos, o que evidencia o desvirtuamento da medida coercitiva. A jurisprudência orienta no sentido de que não se deve permitir que a multa se converta em fonte de enriquecimento sem causa, sendo necessário coibir que uma parte se locuplete em detrimento da outra, mormente quando se tratar de verba pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATRASO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – Decisão agravada que diante do descumprimento reiterado de decisão judicial, manteve o valor da execução de astreinte inicialmente proposto pela exequente – Apesar da desídia no cumprimento da ordem judicial, o valor total das astreintes se mostrou excessivo – Necessidade de redução do valor global em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 537, § 1º, I e II do CPC – Caráter das astreintes é apenas inibitório, não devendo onerar os cofres públicos com cominações que extrapolam a real situação econômica do País e do próprio Estado, nem servir de enriquecimento indevido da parte contrária – JUROS MORATÓRIOS - Não incidem juros moratórios em execução de multa por atraso no cumprimento de ordem judicial, sob pena de se caracterizar "bis in idem" - Precedentes STJ e TJSP - Decisão agravada reformada para reduzir o valor global da multa diária executada, com incidência apenas de correção monetária a partir do arbitramento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007933-70.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 16/02/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2024) (gn) Tal excesso de valores, por si só, já autorizaria a extinção da multa, como corretamente decidido no 1º grau, mas não é somente este ponto que obsta a reforma do julgado. Aliado ao exposto verifica-se que além da multa ser excessiva, perdeu razão de existir também por ter havido o efetivo cumprimento da obrigação. Os próprios exequentes, nos autos do cumprimento de sentença em que se buscou o reenquadramento, fazem crer –de forma tácita – que a multa perdeu razão de existir por força do cumprimento. Explica-se. Após a demonstração de que houve o reenquadramento pelo Estado de Roraima, os exequentes se manifestaram nos autos diversas vezes a fim de impulsionar a execução quanto aos salários retroativos. Contudo, em nenhum momento manifestou interesse no pagamento das astreintes até então vigentes. Os processos foram, em sua grande maioria arquivados definitivamente em dezembro de 2022 (sem nenhuma cobrança relativa as astreintes). Somente em meados de 2023 os exequentes, em grupos de 10 litisconsortes, começam a dar início ao cumprimento de sentença referente as astreintes fixadas no processo anterior. É no mínimo de se causar espécie. Pois bem. A imposição das multasse justifica na medida em que se revela necessária para o cumprimento da ordem judicial, mas não deve ser dissociada dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto não entendo como razoável ou proporcional manter a multa em litígio, pois, ao analisar a natureza da obrigação, vejo que o reenquadramento dos professores não iguala a um cumprimento imprescindivelmente urgente (como questão hospitalar, cirúrgica, medicamentosa). De igual modo deixo de vislumbrar prejuízo material à parte beneficiada, pois os atrasos foram devidamente compensados por salários retroativos até o dia do enquadramento. É dever do Magistrado, ao decidir sobre eventuais aplicações de astreintes (fixar, revogar ou reduzir), levar em consideração a parte obrigada, que no caso concreto se trata da Fazenda Pública. A atuação do Poder Público, por sua própria estrutura e funcionamento, está sujeita a trâmites administrativos, orçamentários e operacionais que muitas vezes impossibilitam o cumprimento imediato da ordem judicial.É necessário ponderar a capacidade operativa e os meios disponíveis à Administração Pública para o cumprimento, a fim de não transformar a sanção coercitiva em fonte de enriquecimento sem causa da parte adversa. Essa realidade se agrava quando a decisão judicial possui efeitos multiplicadores, ou seja, é replicada para milhares de situações idênticas ou similares, exigindo atuação massiva por parte da Administração. Nessas hipóteses, o tempo razoável para o cumprimento da obrigação deve ser aferido com especial cautela. O próprio Causídico dos Exequentes possui conhecimento sobre a vasta quantidade de pessoas a serem reenquadradas, porquanto patrocina centenas de exequentes em causa idêntica (aproximadamente 500 pessoas), não sendo razoável crer que a referida obrigação se cumpra em poucos dias. Tão grande é o número de exequentes patrocinados pelo Causídico dos presentes autos, que ao ser intimado pelo juízo de origem(EP 147) para justificar “o motivo pelo qual os dias de atraso informados na inicial divergem dos reais dias de atraso no cumprimento da obrigação”, o próprio justificou que o equívoco se deu pela grande quantidade de exequentes. Na oportunidade, observa-se a juntada de processo disciplinar contra o Causídico perante a OAB (EP 170.4), constando como Representantes os Magistrados até então atuantes na 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública, onde relatam mais de 10 processos (com grupos de dez litisconsortes cada), com informações inconsistentes, citando por exemplo, processo em que o Causídico comunicou na exordial 128 dias de atraso no cumprimento da obrigação, quando em verdade o juízo apurou atraso de tão somente 14 dias. A ausência de transparência e de cooperação no processo dificultam o julgamento justo, mormente quando o equívoco ocorre reiteradas vezes, em diferentes processos, como é o caso dos presentes autos, onde os Exequentes extrapolam entre 7 a 8 vezes o número real de dias de descumprimento. Ilustra-se para melhor compreensão: Nome Número do processo Dias de atraso informados na exordial Dias de atraso apurados em juízo Kézia Bete Moraes Pinheiro De Lima 0813814-39.2019.8.23.0010 497 dias Inexistente. Reenquadramento tempestivamente realizado. Sueli Cássia Ferreira 0814649-27.2019.8.23.0010 406 dias 57 dias Jandira Queiroz Carvalho 0813686-19.2019.8.23.0010 403 dias 57 dias Isaura Sales de Souza 0813684-49.2019.8.23.0010 431 dias 86 dias Ester Sales de Andrade Pimentel 0813526-91 2019.8.23.0010 431 dias 86 dias Maria do Socorro Alves Rodrigues 0814495-09.2019.8.23.0010 403 dias 57 dias Eunice Soares Belido 0813528-61.2019.8.23.0010 431 dias 86 dias Maria Vieira Silva 0814632-88. 2019.8.23.0010 431 dias 86 dias João Bosco Machado de Albuquerque 0813807-47.2019.8.23.0010 462 dias 86 dias Maria Zinete Barros de 0814633-73.2019.8.23.0010 462 dias 57 dias Oliveira Há abissal discrepância entre a quantidade de dias informados na exordial e a diferença apurada em juízo. Diante dos reais dados sobre a quantidade de dias atrasados para o cumprimento da obrigação, e possuindo conhecimento da dimensão da causa (milhares de professores a serem reenquadrados), estou convicta de que a melhor justiça está com a revogação das multas. Ademais, não se pode olvidar que estabelecer um período delimitador para caracterizar como desproporcional o descumprimento de ordem judicial pela Fazenda Pública é um ponto difícil e sensível, envolvendo a ponderação entre a efetividade da decisão judicial e as peculiaridades administrativas do ente público. Por todo o exposto, afere-se que esta Julgadora não está legitimando o descumprimento de ordem judicial, mas sim buscando preservar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé processual, o que ao meu ver, não foram respeitados. Em linhas conclusivas, é salutar informar que o posicionamento externado neste voto-vista não é isolado, eis que outros desembargadores desta Corte perfilham o mesmo caminho, como pode se aferir nos autos da apelação cível nº 0813976-58.2024.8.23.0010, de relatoria do Des. Cristóvão Suter, e agravo interno nº 9000795-31.2023.8.23.0000, de relatoria do Des. Almiro Padilha, este último ementado nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. MULTA DESPROPORCIONAL. JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. PRAZO DE DESCUMPRIMENTO RELATIVAMENTE BAIXO E COMPATÍVEL COM A REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJRR – AgInt 9000795-31.2023.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, julg.: 01/03/2024, public.: 04/03/2024) Diante do exposto, s.m.j, entendo que a revogação da multa cominatória é a medida mais pertinente e adequada a ser adotada nos autos em exame. É como voto em divergência. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi– Relatora do voto vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826353-95.2023.8.23.0010 APELANTE: ESTER SALES DE ANDRADE SILVA E OUTROS APELADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA DO VOTO-VISTA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU REVISÃO DAS MULTAS VENCIDAS. EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.É possível a revisão ou exclusão das astreintes já vencidas, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ, mesmo após a vigência do art. 537, § 1º, do CPC, desde que presentes os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente em se tratando da Fazenda Pública. 2.Demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação imposta ao ente público, bem como a manifesta desproporcionalidade dos valores acumulados a título de multa, mostra-se legítima a revogação das astreintes fixadas, evitando-se o enriquecimento sem causa. 3.A execução da sanção pecuniária coercitiva deve observar o caráter instrumental das astreintes, não podendo ser desvirtuada em face da complexidade administrativa e do alcance coletivo da obrigação imposta à Administração Pública. 4.Comprovada divergência relevante entre os prazos de descumprimento informados pelos exequentes e os efetivamente apurados em juízo, reforça-se a necessidade de controle judicial da execução, em observância aos deveres de cooperação e boa-fé processual. 5.Manutenção da sentença que julgou extinta a execução e revogou as multas cominatórias anteriormente fixadas. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros das Turmas Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em quórum qualificado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto-vista da Desa. Elaine Bianchi, que integra este julgado, vencida a relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Elaine Bianchi, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos e Cristóvão Suter. Sessão Presencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. Desª. Elaine Bianchi - Relatora do voto-vista

10/06/2025, 00:00

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