Procedimento Comum Cível 0827281-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827281-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827281-75.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$72.696,58 Autor(s) AURENIR MARTINS DA COSTA Rua João Pessoa, 1879 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO BRADESCO S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1309 8º andar - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 DESPACHO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Considerando que a instituição financeira requerida sustenta que o contrato de empréstimo objeto da presente demanda decorre de refinanciamento de operação de crédito anteriormente celebrada pela parte autora, reputa-se necessária a complementação da instrução processual. 02. Dessa forma, chamo o feito à ordem e determino a intimação da instituição financeira requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada do contrato originário que deu ensejo ao refinanciamento impugnado, bem como de todos os comprovantes de eventual liberação de crédito em favor da parte autora, relativos às operações mencionadas. 03. Determino, ainda, que a instituição financeira requerida promova a retirada da restrição de visualização incidente sobre o documento acostado no evento EP.31.3, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 04. Após o cumprimento da determinação e a juntada da documentação pertinente, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 05. Cumpridas todas as diligências ora determinadas, voltem conclusos os autos para prolação de sentença. 06. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827281-75.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$72.696,58 Autor(s) AURENIR MARTINS DA COSTA Rua João Pessoa, 1879 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO BRADESCO S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1309 8º andar - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por AURENIR MARTINS DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. 02. Não concedida medida liminar (EP 06). 03. Contestação (EP 19). 04. Réplica (EP 25). 05. Especificação de provas (EP 31 e 32). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09.. A preliminar de prescrição não comporta acolhimento neste Preliminar prescrição momento. A causa de pedir não se limita a inadimplemento contratual simples; a autora afirma fraude, inexistência de contratação, descontos não autorizados em benefício previdenciário e defeito na prestação de serviço bancário, matéria submetida ao regime consumerista e ao prazo quinquenal quando fundada em fato do serviço. 10. Ainda que se adotasse, apenas para argumentar, o termo inicial indicado pelo próprio réu, isto é, 12/2021 como início dos descontos, a ação proposta em 12/06/2025 foi ajuizada antes do decurso de cinco anos. Além disso, a inicial afirma que o contrato permanece ativo até 11/2028, o que reforça a necessidade de instrução documental sobre a regularidade da contratação e dos descontos. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 11. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 13. A autora requereu providências probatórias relacionadas à autenticidade do contrato e da assinatura. 14. A prova pericial, especialmente a perícia grafotécnica, deve ser indeferida. A controvérsia não envolve assinatura manuscrita original lançada de próprio punho, mas suposta contratação eletrônica/digital. Assim, eventual perícia grafotécnica é inadequada ao objeto controvertido, pois não há assinatura física original a ser confrontada com padrões gráficos da autora. 15. No caso, a prova pertinente é a documental técnica, consistente na exibição, pelo banco, dos registros eletrônicos de contratação e dos comprovantes bancários de liberação do crédito. 16. O indeferimento da perícia não afasta o ônus do requerido de demonstrar a autenticidade, integridade e regularidade da contratação eletrônica. Apenas se reconhece que a prova pericial grafotécnica é inadequada e desnecessária diante da natureza digital do negócio jurídico discutido. 17. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 18. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Recebimento

18/06/2026, 09:06

Expedição de documento

18/06/2026, 08:45

Expedição de documento

17/06/2026, 23:34

Outras Decisões

17/06/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:30

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:20

Petição (Renúncia de Prazo)

03/06/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827281-75.2025.8.23.0010. Dessobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$72.696,58 Autor(s) AURENIR MARTINS DA COSTA Rua João Pessoa, 1879 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO BRADESCO S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1309 8º andar - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 DECISÃO 01. Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por AURENIR MARTINS DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. 02. Compulsando os autos, verifica-se que, no EP 35, foi realizada autoinspeção judicial, ocasião em que se registrou a existência de decisão inicial com liminar indeferida, contestação, réplica e manifestações de especificação de provas, determinando-se o retorno dos autos conclusos para saneamento. 03. Posteriormente, foi juntado aos autos o Comunicado referente ao Tema 1.414/STJ, que trata da suspensão nacional dos processos relacionados à validade e eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, bem como às consequências jurídicas de eventual invalidação contratual. 04. Em razão disso, no EP 38, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. 05. Ocorre que foi juntada aos autos, no EP 46, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 9001591-17.2026.8.23.0000, por meio da qual o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o dessobrestamento do processo n.º 0827281-75.2025.8.23.0010 e o seu regular prosseguimento na instância de origem. 06. Conforme consignado na decisão superior, a controvérsia destes autos não se limita à análise da validade ou abusividade de contrato de cartão de crédito consignado regularmente firmado, mas envolve questão prejudicial anterior, consistente na alegação de falsidade de assinatura e inexistência de manifestação de vontade da parte autora. 07. Assim, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, impõe-se a retomada da marcha processual. 08. Diante do exposto, determino o DESSOBRESTAMENTO do presente feito, com a retirada, da anotação de suspensão/vinculação ao Tema 1.414/STJ no sistema Projudi. 09. Cientifiquem-se as partes acerca da retomada do curso processual. 10. Após, retornem os autos conclusos para saneamento do processo. 11. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

26/05/2026, 17:45

Expedição de documento

26/05/2026, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 16:08

Documentos

outras decisões

•24/07/2026, 00:00

saneadora

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827281-75.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$72.696,58 Autor(s) AURENIR MARTINS DA COSTA Rua João Pessoa, 1879 - Nova Cidade - BOA VISTA/RR Réu(s) BANCO BRADESCO S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1309 8º andar - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por AURENIR MARTINS DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A. 02. Não concedida medida liminar (EP 06). 03. Contestação (EP 19). 04. Réplica (EP 25). 05. Especificação de provas (EP 31 e 32). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09.. A preliminar de prescrição não comporta acolhimento neste Preliminar prescrição momento. A causa de pedir não se limita a inadimplemento contratual simples; a autora afirma fraude, inexistência de contratação, descontos não autorizados em benefício previdenciário e defeito na prestação de serviço bancário, matéria submetida ao regime consumerista e ao prazo quinquenal quando fundada em fato do serviço. 10. Ainda que se adotasse, apenas para argumentar, o termo inicial indicado pelo próprio réu, isto é, 12/2021 como início dos descontos, a ação proposta em 12/06/2025 foi ajuizada antes do decurso de cinco anos. Além disso, a inicial afirma que o contrato permanece ativo até 11/2028, o que reforça a necessidade de instrução documental sobre a regularidade da contratação e dos descontos. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 11. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 13. A autora requereu providências probatórias relacionadas à autenticidade do contrato e da assinatura. 14. A prova pericial, especialmente a perícia grafotécnica, deve ser indeferida. A controvérsia não envolve assinatura manuscrita original lançada de próprio punho, mas suposta contratação eletrônica/digital. Assim, eventual perícia grafotécnica é inadequada ao objeto controvertido, pois não há assinatura física original a ser confrontada com padrões gráficos da autora. 15. No caso, a prova pertinente é a documental técnica, consistente na exibição, pelo banco, dos registros eletrônicos de contratação e dos comprovantes bancários de liberação do crédito. 16. O indeferimento da perícia não afasta o ônus do requerido de demonstrar a autenticidade, integridade e regularidade da contratação eletrônica. Apenas se reconhece que a prova pericial grafotécnica é inadequada e desnecessária diante da natureza digital do negócio jurídico discutido. 17. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 18. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

19/06/2026, 00:00

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO TEMA 1414 - 1 DECISÃO 01. Trata-se de processo em trâmite neste Juízo, no qual se discute matéria relacionada a contratos de crédito consignado, conforme se depreende dos autos. 02. Sobreveio aos autos comunicado expedido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, informando acerca da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 2.224.599/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414/STJ), determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a controvérsia ali delimitada. (EP 39). 03. A controvérsia repetitiva diz respeito à definição de parâmetros para aferição da validade e eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, bem como às consequências jurídicas de eventual invalidação. 04. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 05. Nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, o relator poderá determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 06. No caso em análise, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao admitir o REsp 2.224.599/PE como representativo da controvérsia (Tema 1.414), determinou a suspensão nacional dos processos que tratem da matéria ali discutida. 07. A controvérsia envolve a validade e eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, incluindo questões relativas à transparência das informações prestadas ao consumidor e à forma de amortização da dívida. 08. Considerando que a matéria discutida nestes autos se insere no âmbito da controvérsia delimitada pelo Tema 1.414/STJ, impõe-se o sobrestamento do feito 2 até o julgamento definitivo do recurso repetitivo, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência. 09. Tal medida visa evitar decisões conflitantes e assegurar a aplicação uniforme do entendimento a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. III – Dispositivo 10. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. Proceda-se à devida anotação no sistema, com vinculação ao Tema 1.414/STJ, TPU 11975, conforme orientação administrativa. 12. Cientifiquem-se as partes. 13. Após o julgamento do tema repetitivo, voltem os autos conclusos para prosseguimento. 14. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 082728175.2025.8.23.0010 - 1 PROCESSO N.º: 0827281-75.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): AURENIR MARTINS DA COSTA REQUERIDO(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01 O(a) autor(a) AURENIR MARTINS DA COSTA ajuizou ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. 02. A autora alega desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 0123447559044, cujos descontos vêm sendo realizados mensalmente em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2021. 03. Sustenta que não anuiu com a contratação e que jamais assinou qualquer documento que fundamentasse tal vínculo contratual, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados — totalizando R$ 31.348,29 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) —, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e suspensão imediata dos descontos via tutela de urgência. 04. Juntou documentos (EP 01). 05. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 2 06. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 07. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 08. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 09. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 3 §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. 10. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 11. No caso concreto, embora a parte autora alegue ausência de contratação, não há, até o momento, prova inequívoca da inexistência do vínculo contratual ou da ocorrência de fraude, tampouco qualquer documento que evidencie de forma clara e imediata a plausibilidade do direito alegado. 12. Ainda que a autora junte extratos com os descontos, estes, por si sós, não comprovam a inexistência de relação jurídica válida, sendo indispensável a oitiva da parte ré e eventual análise documental para que se possa aferir com segurança a legitimidade ou não dos lançamentos. 13. Nesse sentido, tem-se que a medida pleiteada, caso deferida neste estágio, poderá gerar prejuízo irreversível ao banco, uma vez que interromperia contrato possivelmente legítimo sem a devida instrução do feito, o que contraria o princípio do contraditório. 4 14. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. III – DELIBERAÇÕES: 15. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 16. Cite(m)-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta(s), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos Artigos 285 e 302 do Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de Advogado (obs. importante: se for o caso, poderá ser nomeado Defensor gratuitamente à parte, se procurar o Juízo imediatamente após a citação e comprovar a necessidade). 17. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada(s) a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, arts. 319 e 320). Ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não apresentando resposta(s) e, se for o caso, não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 331, in fine), ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, o processo correrá à sua revelia, com as cominações legais. 5 18. Constato que o caso em tela se trata de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor, hei por bem inverter o ônus da prova, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com inciso VII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 19. Certifique o trânsito em julgado dessa decisão. 20. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00