Cumprimento de sentença 0823159-24.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823159-24.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823159-24.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUIN Requerido(s): DECISÃO Trata-se de análise das impugnações ofertadas pelas partes (EP 337/338) em face dos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial, que apurou o montante remanescente de R$ 381.268,50 (EP 331). A parte exequente sustenta a incorreção do relatório oficial pela exclusão de R$ 204.299,86 em despesas com procedimentos hospitalares, tratamentos psicológicos e cirurgia reparadora realizados no curso do processo (EP 337). A parte executada, por seu turno, arguiu excesso de execução no demonstrativo do Contador, sustentando a ilegitimidade da inclusão de honorários de assistente técnico e de valores periciais que extrapolam as custas de R$ 1.894,65 fixadas na sentença (EP 263). Denuncia, ainda, a ocorrência de decorrente da computação das Notas Fiscais nº 333, bis in idem 186, 249 e 244, já adimplidas quando do depósito da parcela incontroversa (EP 304.3). É o relato. DECIDO. A insurgência da parte exequente voltada à inserção direta de R$ 204.299,86 relativos a despesas médico-hospitalares supervenientes carece de amparo nesta fase (EP 337). A decisão anterior deste juízo restou límpida ao assentar que a inclusão de novos comprovantes de despesas exige o crivo do contraditório específico da fase de liquidação, haja vista a necessidade de aferição de nexo de causalidade, não sendo passível de execução imediata por simples cálculo aritmético (EP 313). Forçar a admissão desses novos recibos sem a prévia e regular liquidação por artigos importa em violação direta à coisa julgada e ao rito formal. No que tange ao inconformismo da parte executada, assiste-lhe razão jurídica. No tocante às custas da perícia e aos honorários do assistente técnico pericial (EP 331), a r. sentença exequenda transitou em julgado estipulando expressamente o valor das custas processuais devidas em R$ 1.894,65 (EP 263). A ausência de recurso tempestivo da credora para modificar tal capítulo atrai os efeitos da preclusão temporal e consumativa. Ademais, a contratação de assistente técnico ampara-se em liame estritamente privado, cuja transferência dos custos à parte sucumbente exige previsão expressa no título judicial, o que não se verifica na hipótese vertente. Identifica-se, de igual modo, o erro material da Contadoria Oficial ao reincluir no débito as Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244 (EP 331). A planilha de evolução do débito incontroverso demonstra que referidos comprovantes de consultas psiquiátricas e fisioterapias já foram devidamente contabilizados, integrando o montante de R$ 377.144,35 depositado pelo devedor e levantado pela credora (EP 304.3 e EP 304.5). A manutenção dessas parcelas no cálculo remanescente configuraria manifesto enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, tomo as seguintes providências: a) REJEITO os pedidos de reforma de cálculo formulados pela parte exequente (EP 337). b) ACOLHO as teses da parte executada para expurgar do montante exequendo os honorários de assistente técnico, as custas periciais sobressalentes e os valores duplicados das Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244 (EP 338). c) DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para que refaça a conta de liquidação no prazo de 10 (dez) dias, promovendo estritamente os seguintes decotes: c.1) Exclusão integral da linha representativa de "Perícia Judicial" e "Assistente Técnico"; c.2) Exclusão dos valores históricos e reflexos concernentes às Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244; c.3) Fixação da base de cálculo residual de danos materiais exclusivamente sobre os valores líquidos validados na sentença (EP 263), corrigidos na forma ali determinada. d) Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com o cálculo retificado, DETERMINO a intimação da parte exequente e da parte executada para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Com a resposta, remetam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “impugnação ao cumprimento de sentença”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823159-24.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUIN Requerido(s): DECISÃO Trata-se de análise das impugnações ofertadas pelas partes (EP 337/338) em face dos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial, que apurou o montante remanescente de R$ 381.268,50 (EP 331). A parte exequente sustenta a incorreção do relatório oficial pela exclusão de R$ 204.299,86 em despesas com procedimentos hospitalares, tratamentos psicológicos e cirurgia reparadora realizados no curso do processo (EP 337). A parte executada, por seu turno, arguiu excesso de execução no demonstrativo do Contador, sustentando a ilegitimidade da inclusão de honorários de assistente técnico e de valores periciais que extrapolam as custas de R$ 1.894,65 fixadas na sentença (EP 263). Denuncia, ainda, a ocorrência de decorrente da computação das Notas Fiscais nº 333, bis in idem 186, 249 e 244, já adimplidas quando do depósito da parcela incontroversa (EP 304.3). É o relato. DECIDO. A insurgência da parte exequente voltada à inserção direta de R$ 204.299,86 relativos a despesas médico-hospitalares supervenientes carece de amparo nesta fase (EP 337). A decisão anterior deste juízo restou límpida ao assentar que a inclusão de novos comprovantes de despesas exige o crivo do contraditório específico da fase de liquidação, haja vista a necessidade de aferição de nexo de causalidade, não sendo passível de execução imediata por simples cálculo aritmético (EP 313). Forçar a admissão desses novos recibos sem a prévia e regular liquidação por artigos importa em violação direta à coisa julgada e ao rito formal. No que tange ao inconformismo da parte executada, assiste-lhe razão jurídica. No tocante às custas da perícia e aos honorários do assistente técnico pericial (EP 331), a r. sentença exequenda transitou em julgado estipulando expressamente o valor das custas processuais devidas em R$ 1.894,65 (EP 263). A ausência de recurso tempestivo da credora para modificar tal capítulo atrai os efeitos da preclusão temporal e consumativa. Ademais, a contratação de assistente técnico ampara-se em liame estritamente privado, cuja transferência dos custos à parte sucumbente exige previsão expressa no título judicial, o que não se verifica na hipótese vertente. Identifica-se, de igual modo, o erro material da Contadoria Oficial ao reincluir no débito as Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244 (EP 331). A planilha de evolução do débito incontroverso demonstra que referidos comprovantes de consultas psiquiátricas e fisioterapias já foram devidamente contabilizados, integrando o montante de R$ 377.144,35 depositado pelo devedor e levantado pela credora (EP 304.3 e EP 304.5). A manutenção dessas parcelas no cálculo remanescente configuraria manifesto enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, tomo as seguintes providências: a) REJEITO os pedidos de reforma de cálculo formulados pela parte exequente (EP 337). b) ACOLHO as teses da parte executada para expurgar do montante exequendo os honorários de assistente técnico, as custas periciais sobressalentes e os valores duplicados das Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244 (EP 338). c) DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para que refaça a conta de liquidação no prazo de 10 (dez) dias, promovendo estritamente os seguintes decotes: c.1) Exclusão integral da linha representativa de "Perícia Judicial" e "Assistente Técnico"; c.2) Exclusão dos valores históricos e reflexos concernentes às Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244; c.3) Fixação da base de cálculo residual de danos materiais exclusivamente sobre os valores líquidos validados na sentença (EP 263), corrigidos na forma ali determinada. d) Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com o cálculo retificado, DETERMINO a intimação da parte exequente e da parte executada para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Com a resposta, remetam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “impugnação ao cumprimento de sentença”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Determinação de Diligência

03/07/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 13:58

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Petição (Agravo em recurso especial)

22/05/2026, 16:50

Petição (Agravo em recurso especial)

22/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 07:45

Expedição de documento

13/05/2026, 07:45

Expedição de documento

13/05/2026, 06:42

Documento

12/05/2026, 17:05

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823159-24.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Requerente(s): MARIO ANDRES LOPEZ HOLGUIN Requerido(s): DECISÃO Trata-se de análise das impugnações ofertadas pelas partes (EP 337/338) em face dos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial, que apurou o montante remanescente de R$ 381.268,50 (EP 331). A parte exequente sustenta a incorreção do relatório oficial pela exclusão de R$ 204.299,86 em despesas com procedimentos hospitalares, tratamentos psicológicos e cirurgia reparadora realizados no curso do processo (EP 337). A parte executada, por seu turno, arguiu excesso de execução no demonstrativo do Contador, sustentando a ilegitimidade da inclusão de honorários de assistente técnico e de valores periciais que extrapolam as custas de R$ 1.894,65 fixadas na sentença (EP 263). Denuncia, ainda, a ocorrência de decorrente da computação das Notas Fiscais nº 333, bis in idem 186, 249 e 244, já adimplidas quando do depósito da parcela incontroversa (EP 304.3). É o relato. DECIDO. A insurgência da parte exequente voltada à inserção direta de R$ 204.299,86 relativos a despesas médico-hospitalares supervenientes carece de amparo nesta fase (EP 337). A decisão anterior deste juízo restou límpida ao assentar que a inclusão de novos comprovantes de despesas exige o crivo do contraditório específico da fase de liquidação, haja vista a necessidade de aferição de nexo de causalidade, não sendo passível de execução imediata por simples cálculo aritmético (EP 313). Forçar a admissão desses novos recibos sem a prévia e regular liquidação por artigos importa em violação direta à coisa julgada e ao rito formal. No que tange ao inconformismo da parte executada, assiste-lhe razão jurídica. No tocante às custas da perícia e aos honorários do assistente técnico pericial (EP 331), a r. sentença exequenda transitou em julgado estipulando expressamente o valor das custas processuais devidas em R$ 1.894,65 (EP 263). A ausência de recurso tempestivo da credora para modificar tal capítulo atrai os efeitos da preclusão temporal e consumativa. Ademais, a contratação de assistente técnico ampara-se em liame estritamente privado, cuja transferência dos custos à parte sucumbente exige previsão expressa no título judicial, o que não se verifica na hipótese vertente. Identifica-se, de igual modo, o erro material da Contadoria Oficial ao reincluir no débito as Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244 (EP 331). A planilha de evolução do débito incontroverso demonstra que referidos comprovantes de consultas psiquiátricas e fisioterapias já foram devidamente contabilizados, integrando o montante de R$ 377.144,35 depositado pelo devedor e levantado pela credora (EP 304.3 e EP 304.5). A manutenção dessas parcelas no cálculo remanescente configuraria manifesto enriquecimento sem causa da exequente, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, tomo as seguintes providências: a) REJEITO os pedidos de reforma de cálculo formulados pela parte exequente (EP 337). b) ACOLHO as teses da parte executada para expurgar do montante exequendo os honorários de assistente técnico, as custas periciais sobressalentes e os valores duplicados das Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244 (EP 338). c) DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para que refaça a conta de liquidação no prazo de 10 (dez) dias, promovendo estritamente os seguintes decotes: c.1) Exclusão integral da linha representativa de "Perícia Judicial" e "Assistente Técnico"; c.2) Exclusão dos valores históricos e reflexos concernentes às Notas Fiscais nº 333, 186, 249 e 244; c.3) Fixação da base de cálculo residual de danos materiais exclusivamente sobre os valores líquidos validados na sentença (EP 263), corrigidos na forma ali determinada. d) Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com o cálculo retificado, DETERMINO a intimação da parte exequente e da parte executada para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias. Com a resposta, remetam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “impugnação ao cumprimento de sentença”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIO ANDRÉS LÓPEZ HOLGUIN Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823159-24.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: GISELI RODRIGUES DA SILVA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em que a parte executada apresentou impugnação alegando excesso de execução e a necessidade de prévia liquidação para os danos materiais. Informou o depósito do valor incontroverso de R$ 377.144,35. Juntou documentos (EP 304). Certificou-se a tempestividade e o depósito em conta judicial (EP 305). A parte exequente manifestou-se em réplica (EP 301-311). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O título judicial (EP 304.1) estabeleceu condenações líquidas quanto aos danos morais e estéticos, porém, no que tange aos danos materiais, facultou a apresentação de cálculos atualizados em sede de liquidação de sentença, dada a possibilidade de variação dos montantes em face do desembolso efetivo (EP 304.1). A parte executada reconhece como devidos os valores atualizados de danos morais, estéticos, parte dos danos materiais comprovados na inicial, honorários e custas, perfazendo o montante depositado. Inexistindo controvérsia sobre tal parcela, o levantamento é medida que se impõe para satisfação parcial do crédito. Quanto ao excesso alegado, assiste razão em parte ao devedor no que tange ao rito. A inclusão de novos comprovantes de despesas hospitalares e procedimentos realizados no curso do processo exige o crivo do contraditório específico da fase de liquidação, conforme determinado na sentença exequenda, não sendo passível de execução imediata por simples cálculo aritmético da parte quando há impugnação fundamentada sobre a origem e a duplicidade dos gastos. Ante o exposto, RECONHEÇO o valor incontroverso de R$ 377.144,35 e, dessa forma, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do montante depositado no (EP 304.5), com as cautelas de praxe, o que deverá observar o disposto na. RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018 Em sendo tempestiva a peça de defesa, INTIME-SE a parte impugnante para, acaso ainda não tenha o feito, no prazo de 05 (cinco), comprovar o recolhimento das custas judiciais pertinentes a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme preconiza a legislação estadual em vigor. Desta feita, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excedente e, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, ATRIBUO-LHE EFEITO SUSPENSIVO para obstar atos executivos sobre a parcela controversa. A teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o valor devido a título de danos materiais, observando estritamente os parâmetros do título judicial: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, devendo o Contador identificar eventuais duplicidades entre orçamentos e notas fiscais de procedimentos idênticos. Com o retorno dos autos do Contador, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 10 (cinco) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Agravo em recurso especial)

Petição (Agravo em recurso especial)

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