Procedimento Comum Cível 0821598-96.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821598-96.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 08:31

Petição (Embargos Execução)

16/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvara - Página 1 1100133433566 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 012.061.432-40 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 42.834.668/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 01.720.541.168-8 Conta/Dv.............: 1 Agência..............: MERCADO PAGO I Nome Banco.......: 000000323 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 06.03.2026 Calculado em.....: 3.957,59 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 02/07/2026 04/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08215989620218230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260304142656070569 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 04/03/2026 14:26 por PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Finalizado em 06/03/2026 18:06 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 06/03/2026 19:24 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 10/03/2026 08:42 por Banco do Brasil

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 14:45

Expedição de documento

11/03/2026, 13:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2026, 15:21

Expedição de documento

10/03/2026, 15:21

Petição (Renúncia de Prazo)

10/03/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821598-96.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Informar os dados bancários. Boa Vista, 4/3/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 14:45

Petição (Embargos Execução)

04/03/2026, 14:13

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:11

Expedição de documento

04/03/2026, 13:24

Documento

04/03/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPR. DE SENTENÇA EXEQUENTE: ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIR EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA DESCRITOR (Honorários de Vlr. Hon. de Sucumbências – Comprovante de P Total líquido devido ao Patrono * Base de Cálculos (Hon. Sucumbências) (3.899,70) - Isento de Retenções Tributárias conforme tabela do Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Rendimentos tributáveis mensais Até R$ 5 mil De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 A partir de R$ 7.350,01 Fonte: Receita Federal - Lei PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL DE SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA (HON.) PROC. N°. 0821598-96.2021 ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA (ADV) ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR (Honorários de Sucumbências) Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial EP. Total líquido devido ao Patrono Base de Cálculos (Hon. Sucumbências) – IRPF [3.899,70 (Principal/Selic)] - Informamos que o do valor do Principal Isento de Retenções Tributárias conforme tabela do IRPF - 2026 abaixo: Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Redução do imposto Até R$ 312,89, zerando o imposto R$ 978,62 – (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350 Sem redução Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 96.2021.8.23.0010 VALOR EP. 153.1 3.899,70 3.899,70 Informamos que o do valor do Principal (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 Para rendas acima de R$ 7.350 Base de cálculo mensal Alíquota Dedução Até R$ 2.428,80 Isento - De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 182,16 De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 394,16 De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 675,49 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 908,73 Fonte: Receita Federal Boa Vista-RR, 03 de março de 2026. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

04/03/2026, 00:00

Documentos

Alvara

•12/03/2026, 00:00

Documento

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RASCUNHO - OFÍCIO REQUISITÓRIO - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: MARIA DINALVA ALVES DA CUNHA ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Do(a): Ofício de Requisição de Precatório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 671.906.852-00 OAB: 2094-RORAIMA Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0821598-96.2021.8.23.0010 Nome da Ação: Procedimento Comum Cível Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0821598-96.2021.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:16/05/2024 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:02/09/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:07/07/2025 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 30/06/2025 presente ofício requisitório: 10024Indenização por Dano Moral Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:03/10/2023 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:06/08/2021 Data da publicação: Sentença: 23/11/2022 Acórdão: 28/08/2023 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: MARIA DINALVA ALVES DA CUNHA 671.906.852-00 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 30.000,00 em 01/06/2025 R$ 8.997,00 em 01/06/2025 R$ 38.997,00 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:24/05/1968 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado Portador de deficiência: Não informado CPF: Natureza do crédito: Alimentar Valor Contr. Previdenciária: Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr. FGTS: MARIA DINALVA ALVES DA CUNHA 671.906.852-00 38.997,00 01/06/2025 1. Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 38.997,00 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 124.2; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 103; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 12. Planilha de cálculo dos valores originais; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 114; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 114; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente BOA VISTA, em 8 de novembro de 2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2834/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821598-96.2021.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA (RG: 3828689 SSP/RR e CPF/CNPJ: 012.061.432-40) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 3.899,70 (três, em virtude de decisão transitada em mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 3.000,00 c) valor dos juros: R$ 899,70 d) data final da correção monetária: 01/06/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de setembro de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821598-96.2021.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. O Estado executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença postulado pela parte exequente alegando excesso à execução (EP 85). Intimada (EP 88), a parte credora quedou-se silente (EP 89). Remetidos os autos à Contadoria, adveio o memorial atualizado do débito (EP 97), sem oposição pelas partes (EP's 102 e 103). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Os cálculos apresentados pela Contadoria observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade. Outrossim, as partes não trouxeram à baila eventuais desacertos ou inconsistências a demandar o seu afastamento ou refazimento. ANTE O EXPOSTO, diante do comprovado excesso à execução, a ACOLHO impugnação do ente público executado e HOMOLOGO o valor constante no memorial atualizado da Contadoria (EP 97.2) para todos os fins de direito e efeitos legais. Ante a sucumbência, arcará o(a) impugnado(a)/exequente com honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a quantia em excesso, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual (EP 11). Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, DETERMINO: (i) expeça-se precatório ( ) e RPV ( principal honorários ), intimando-se as partes para ciência/impugnação sucumbenciais (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se aquele ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses), em arquivo; (ii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iii) após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 8/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Petição (Embargos Execução)

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