Monitória 0826053-65.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0826053-65.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc… Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0826053-65.2025.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Prestação de Serviços) Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, Réu(s): CARLOS JOSÉ PINTO JÚNIOR, Como se encontra a parte, atualmente, em lugar incerto e não sabido, CARLOS JOSÉ PINTO JÚNIOR (CPF: 814.151.XXX-XX) expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a deste (s) de que tramita CITAÇÃO a referida ação contra o(a) mesmo (s), nos termos do artigo 701, ss do CPC, bem como para efetuar(em) o pagamento do valor de R$ constante na peça inicial, ficando advertido(a)(s) que terão o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, bem como ao 75.931,87 pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Alternativamente, poderá (ão) apresentar no mesmo prazo em comento por defesa técnica constituída nos autos. Ficará (ão), outrossim, isento (a) (s) EMBARGOS À MONITÓRIA do pagamento das custas processuais caso efetue(m) o pagamento voluntário dentro do referido prazo. Outrossim, dentro do prazo para embargos, caso reconheça(m) a dívida, poderá (ão) optar em promover o depósito em 30% (trinta por cento) do valor total atualizado e requerer o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m., ficando ciente(s) de que o não pagamento de uma das parcelas antecipa o vencimento das demais, implicando no prosseguimento da execução com as cominações legais impostas. Fica (m) a(s) parte ré (s) advertida (a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa (s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima,. Eu, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues - Técnico (a) Judiciário (a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo (a) Diretor (a) de Secretaria abaixo subscrito (a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 18/5/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria da 4ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 14:46

Expedição de documento

18/05/2026, 13:08

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0826053-65.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$75.931,87 Autor(s) FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Avenida Luis Canuto Chaves, 293 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-655 Réu(s) CARLOS JOSÉ PINTO JÚNIOR Travessa dos Beneditinos, 721 casa 1 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-357 - Telefone: (95) 99152-6676 DESPACHO 01. Defiro o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital (EP.49). 02. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para recolher(em) a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 03. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias fluindo da data da publicação em um jornal de grande circulação promovido pela parte requerente/exequente dentro do Estado de Roraima, devendo ser comprovada sua juntada, nos 10 (dez) seguintes. 05. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 06. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 07. Ocorrida à publicação em jornal de grande circulação e apresentada nos autos, o cartório deverá certificar se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois em caso de inércia da parte requerida/executada, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria. Pública, nomeando o respectivo Defensor como curador especial 08. Após a nomeação de curador especial, existindo manifestação ou não de defesa processual, intime(m)-se a(s) parte(s) promovente/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(as), via Projudi, para apresentar(em) os cálculos atualizados da dívida, nos termos da Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o que mais entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte exequente, determino desde já a intimação pessoal da parte promovente/exequente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. 10. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta [1] Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório,objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876)ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

14/04/2026, 19:45

Expedição de documento

14/04/2026, 18:26

Mero expediente

13/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:03

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 09:46

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 15:05

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826053-65.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: CARLOS JOSE PINTO JUNIOR Mapa: https://plus.codes/67JXR883+F8 (2°48'58.44"N 60°41'47.89"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 19/12/2025 às 10:45, não foi possível proceder a citação ao promovido CARLOS JOSÉ PINTO JÚNIOR, em virtude de que este não trabalha no endereço indicado no mandado (Auto Peças Martinelli) há um ano, informação prestada por Jhemeson Lima, funcionário da loja. NETANIAS SILVESTRE DE AMORIM Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 22/12/2025 11:24:15 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento

30/12/2025, 10:45

Expedição de documento

30/12/2025, 09:20

Documentos

Citação

•19/05/2026, 00:00

MERO EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0826053-65.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$75.931,87 Autor(s) FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Avenida Luis Canuto Chaves, 293 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-655 Réu(s) CARLOS JOSÉ PINTO JÚNIOR Travessa dos Beneditinos, 721 casa 1 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-357 - Telefone: (95) 99152-6676 DESPACHO 01. Defiro o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital (EP.49). 02. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para recolher(em) a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 03. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias fluindo da data da publicação em um jornal de grande circulação promovido pela parte requerente/exequente dentro do Estado de Roraima, devendo ser comprovada sua juntada, nos 10 (dez) seguintes. 05. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 06. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 07. Ocorrida à publicação em jornal de grande circulação e apresentada nos autos, o cartório deverá certificar se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois em caso de inércia da parte requerida/executada, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria. Pública, nomeando o respectivo Defensor como curador especial 08. Após a nomeação de curador especial, existindo manifestação ou não de defesa processual, intime(m)-se a(s) parte(s) promovente/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(as), via Projudi, para apresentar(em) os cálculos atualizados da dívida, nos termos da Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o que mais entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte exequente, determino desde já a intimação pessoal da parte promovente/exequente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. 10. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta [1] Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório,objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876)ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826053-65.2025.8.23.0010. Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Conav Av. Venezuela, 203, Pricumã - Boa Vista/RR 2. Siel RUA DONA CLÔ, N° 169, APARECIDA - BOA VISTA/RR - CEP: 69300000, TEL: 991526676 3. Renajud 1.AV VENEZUELA, N° 203,, PRICUMA - BOA VISTA - RR, CEP: 69309-690 2. R PARAUNA, N° 70,, CENTRO - CAREIRO - AM, CEP: 69250-000 3. QNM 18 CONJ H LT 01, N°,, CEILANDIA NORTE - BRASILIA - DF, CEP: 72000-000 4. Infojud AV VENEZUELA, N° 203,, PRICUMA - BOA VISTA - RR, CEP: 69309-690 5. Projudi 1. Travessa dos Beneditinos, 721, Nossa Srª Aparecida, Boa Vista/RR - 69306357 2. Avenida Venezuela, 21, Pricumã - Boa Vista/RR - 69309690 6. Serasajud Travessa dos Beneditinos, 721, Nossa Srª Aparecida, Boa Vista/RR - 69306357 PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 26 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) INTIMO a parte autora para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, indique endereço (s) ainda não diligenciado (s) para o cumprimento do mandado. No mesmo ato da indicação do (s) endereço (s) a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para o regular andamento do feito. Caso tenham sido tentados todos os endereços informados sem a citação/intimação da parte, deverá a parte autora indicar quais eventos já foram realizadas as tentativas de citação/intimação informando o Evento Processual (Ep) em que foi realizado o ato, para fins de possibilidade de citação editalícia. Parte: CARLOS JOSÉ PINTO JÚNIOR (RG: 3802019 SSP/RR e CPF/CNPJ: 814.151.841-00) Lista com todos os endereços localizados nos Sistemas de Busca do Tribunal de Justiça de Roraima. Boa Vista/RR, 20/10/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826053-65.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$75.931,87 Autor(s) FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Avenida Luis Canuto Chaves, 293 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-655 Réu(s) CARLOS JOSÉ PINTO JÚNIOR Travessa dos Beneditinos, 721 casa 1 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-357 - Telefone: (95) 99152-6676 DECISÃO 1. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Proceda ao recolhimento das custas processuais; i) ii) Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda;. iii) Recolha a(s) diligência(s) do meirinho; 2. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), defiro a imediata expedição do mandado injuntivo, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, bem como deverá efetuar o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). 3. Deve constar ainda, no mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme disciplina do artigo 701 §2º do Novo Código de Processo Civil. 4. Consigne-se no mandado que, no prazo dos embargos, nos termos do Artigo 701, § 5º, do CPC, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando ciente que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 § 5º, do CPC) 5. O réu será isento de pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estabelecido, conforme insculpido no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. O réu poderá independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no mesmo prazo, embargos à monitória que podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. 7. Se houver alegação que a parte requerente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 8. A oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado injuntivo até a prolação da sentença. 9. Havendo apresentação de embargos à monitória, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade; a). NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b). NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c). NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d). NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e). NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f). NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g). NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 11. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 12. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 13. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 14. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 15. Transcorrido o prazo do item “01”, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença. 16. Neste sentido, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, delego aos servidores do Cartório desta Vara a prática de atos de mero expediente neste processo, sem caráter decisório (sucessivas formas de citação do(s) réu(s), com obediência aos Artigos 238 e segts do NCPC), objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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