Cumprimento de sentença 0820270-92.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820270-92.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 09:46

Documento

22/05/2026, 09:46

Expedição de documento

18/05/2026, 15:45

Documento

11/05/2026, 12:27

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820270-92.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE receber valores e dar quitação 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Agência 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, Banco do Brasil informar a variação. 4. Banco (nome do banco e se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 09 de abril de 2026. Andre Luiz Sousa Nascimento Servidor Judiciário

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 10:46

Expedição de documento

09/04/2026, 09:26

Documento

09/04/2026, 09:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 20:03

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 10:46

Documentos

Documento

•10/04/2026, 00:00

Vários Documentos

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820270-92.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação dos serviços, proposta por ROSANE DE LANDA MORAES TEIXEIRA em face de. GROSSI AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preenchidos os requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista. Cumpre ressaltar que a responsabilidade das rés é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 20, da Lei n.º 8.078/90). Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da requerida em devolver os valores investidos pela autora para aquisição de bilhetes aéreos. A autora adquiriu uma passagem aérea da ré para viajar de Boa Vista (RR) a Juiz de Fora (MG) em 05/05/2025. Contudo, após uma cirurgia de levantamento de seio maxilar, uma complicação exigiu uma nova cirurgia de urgência em 03/05/2025. Por recomendação médica, a autora foi impedida de viajar e tentou, sem sucesso, cancelar o voo. Apesar de a ré alegar que a autora não se enquadra nas exceções de reembolso sem taxa, a cirurgia de urgência configura um caso de força maior. A autora buscou resolver a situação com a companhia aérea diversas vezes antes da data do voo, mas suas solicitações foram negadas, sob o argumento de que o estorno seria cabível apenas em casos de COVID ou outras doenças infectocontagiosas. O passageiro, nos contratos de transporte aéreo, tem o direito de requerer a resilição unilateral do contrato, entretanto, por se tratar de forma de extinção dos contratos sem justa causa, é lícito ao fornecedor, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, reter parte do valor pago, a fim de manter o equilíbrio entre as partes e garantir o retorno ao. status quo ante Assim, ao observar que a autora foi acometido de mal súbito que o obrigava a ficar em pleno repouso, entendo que a solicitação de cancelamento não decorreu de mero desinteresse da passageira e sim de uma situação imprevisível e inevitável, advinda de uma questão de saúde. Nesse sentido, colaciono o julgado de caso semelhante: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSPORTE AÉREO. MAL SÚBITO. PERDA VISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VIAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS – Recurso Inominado: 5001352-63.2023.8.21.0058 OUTRA, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 09/11/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) Então, no que diz respeito à restituição dos valores das passagens, não é razoável, no presente caso, a retenção a título de taxas ou multas, pois não há se falar em quebra de contrato sem motivo justificável, mas sim por fato superveniente. Nesse prumo, a requerida deve devolver a quantia remanescente de R$ 1.183,00 (mil e cento e oitenta e três reais), devidamente corrigido e atualizado. No que diz respeito ao dano moral, compreendo que a requerente enfrentou situação de grande transtorno por não ter conseguido resolver a questão de forma administrativa, mesmo após diversas solicitações, o que demonstra o descaso e a desconsideração dispensados à consumidora. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para as promovidas o dever de indenizar, passando à análise o pretendido (R$ 10.000,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é o suficiente para reconfortar a promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para condenar arequerida a: a) Restituiro valor de R$ 1.183,00 (mil e cento e oitenta e três reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) Indenizara promovente no importe de R$ 1.000,00 (mil reais)pelos danos morais suportados, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

20/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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