Cumprimento de sentença 0820480-56.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820480-56.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 11:47

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

05/09/2025, 11:46

Trânsito em julgado

05/09/2025, 11:46

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820480-56.2019.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, ajuizada por BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento em face de Maria Do Socorro Sousa Tavares Da Silva. A parte autora ajuizou a demanda em 03 de julho de 2019 (EP 1.1), alegando inadimplemento de contrato de financiamento (nº 12078000163639, EP 1.5) garantido por alienação fiduciária do veículo MITSUBISHI L-200 CD TRITON HPE 4X4 3.5 V6 AT FLEX 4P, placa NBA3913. Aduziu que a ré incorreu em mora a partir de 28 de janeiro de 2019, devidamente constituída por notificação (EP 1.6), e pleiteou a busca e apreensão liminar do bem, com a consolidação da propriedade. A liminar de busca e apreensão foi deferida em 07 de agosto de 2019 (EP 11.1), com a inclusão de restrição de circulação no RENAJUD (EP 17.1), após o recolhimento das custas pela autora (EP 9.1-9.3 e 23.1-23.3). O primeiro mandado de busca e apreensão e citação (EP 24.1) resultou na citação pessoal da ré em 11 de setembro de 2019 (EP 27.2), que informou ter "emprestado o nome para terceiros" e desconhecer a localização do veículo, que não foi encontrado. Diante da não localização do bem, a autora requereu novas diligências e a intimação da ré para informar o paradeiro do veículo (EP 32.1). O Juízo determinou a renovação da busca e apreensão e intimou a autora sobre a possibilidade de conversão da ação em executiva (EP 35.1). A partir de então, o processo se arrastou por mais de seis anos em sucessivas e infrutíferas tentativas de localização do veículo e da ré. Foram expedidos mais de vinte mandados de busca e apreensão em diversos endereços (EPs 44.1 a 446.1), com o devido recolhimento das custas pela autora, mas todos retornaram negativos quanto à apreensão do bem. A autora também pleiteou a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte da ré (EP 327.1 e 353.1), o que foi indeferido por este Juízo por ausência dos requisitos legais (EP 330.1 e 356.1). A autora foi reiteradamente intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção (EPs 223.1, 237.1, 392.1, 405.1 e 452.1). Após o último mandado infrutífero (EP 446.1), a autora foi novamente intimada para impulsionar o processo (EP 452.1), mas requereu pesquisas em sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) que já haviam sido realizadas, sendo o pedido indeferido (EP 454.1 e 457.1). É o relatório. Decido. A ação de busca e apreensão, ajuizada em 2019 para recuperar veículo alienado fiduciariamente, revela um prolongado e infrutífero esforço para a localização e apreensão do bem, o que impõe a reavaliação da viabilidade de prosseguimento. A citação da ré foi válida e regular (EP 27.2 e 173.1), tendo ela ciência da ação e do pleito de busca e apreensão, inclusive informando que o veículo estaria em posse de terceiros em Manaus/AM. Contudo, a finalidade precípua da busca e apreensão é a recuperação do bem, o que não ocorreu. Apesar da diligência da autora em indicar múltiplos endereços, foram mais de vinte tentativas infrutíferas de localização do veículo (EPs 44.1 a 446.1). As pesquisas em sistemas judiciais (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD) também se mostraram ineficazes na localização de novos endereços da ré ou do veículo, com todas as diligências subsequentes resultando negativas. A reiteração de pedidos de busca nesses sistemas, já consultados, demonstra a ausência de novos elementos eficazes (EP 457.1). O longo lapso temporal (mais de seis anos) e as inúmeras diligências negativas, sem a indicação de um novo e promissor caminho para a localização do bem, configuram inércia processual qualificada da autora. A repetição de pedidos já exauridos impede o prosseguimento indefinido do processo. Embora não se trate de abandono literal, a ineficácia das sucessivas diligências e a reiteração de pedidos infrutíferos, mesmo após diversas intimações para impulsionar o feito (EPs 223.1, 237.1, 392.1, 405.1 e 452.1), caracterizam estagnação processual por culpa da autora. Ademais, a parte autora foi intimada para prosseguimento do feito, conforme despacho de EP 457, mas manteve-se inerte. Deste modo, a inércia da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo. A manutenção da demanda, sem perspectiva de localização do bem ou de novas informações substanciais, impõe ônus desproporcional ao Poder Judiciário, que não pode servir como instrumento de espera indefinida. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão, que se arrasta sem a localização do bem, e da inércia da autora em apresentar medidas eficazes, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto processual e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, fica revogada a medida liminar anteriormente concedida (EP 11.1), e, por conseguinte, determino o imediato levantamento de eventuais restrições de circulação e licenciamento eventualmente existentes sobre o veículo Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 16:23

Ausência de pressupostos processuais

12/08/2025, 11:50

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 07:57

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820480-56.2019.8.23.0010 DESPACHO As consultas de endereço já foram realizadas. Requeira a parte autora o que entender de direito. Boa Vista, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 10:15

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820480-56.2019.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, ajuizada por BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento em face de Maria Do Socorro Sousa Tavares Da Silva. A parte autora ajuizou a demanda em 03 de julho de 2019 (EP 1.1), alegando inadimplemento de contrato de financiamento (nº 12078000163639, EP 1.5) garantido por alienação fiduciária do veículo MITSUBISHI L-200 CD TRITON HPE 4X4 3.5 V6 AT FLEX 4P, placa NBA3913. Aduziu que a ré incorreu em mora a partir de 28 de janeiro de 2019, devidamente constituída por notificação (EP 1.6), e pleiteou a busca e apreensão liminar do bem, com a consolidação da propriedade. A liminar de busca e apreensão foi deferida em 07 de agosto de 2019 (EP 11.1), com a inclusão de restrição de circulação no RENAJUD (EP 17.1), após o recolhimento das custas pela autora (EP 9.1-9.3 e 23.1-23.3). O primeiro mandado de busca e apreensão e citação (EP 24.1) resultou na citação pessoal da ré em 11 de setembro de 2019 (EP 27.2), que informou ter "emprestado o nome para terceiros" e desconhecer a localização do veículo, que não foi encontrado. Diante da não localização do bem, a autora requereu novas diligências e a intimação da ré para informar o paradeiro do veículo (EP 32.1). O Juízo determinou a renovação da busca e apreensão e intimou a autora sobre a possibilidade de conversão da ação em executiva (EP 35.1). A partir de então, o processo se arrastou por mais de seis anos em sucessivas e infrutíferas tentativas de localização do veículo e da ré. Foram expedidos mais de vinte mandados de busca e apreensão em diversos endereços (EPs 44.1 a 446.1), com o devido recolhimento das custas pela autora, mas todos retornaram negativos quanto à apreensão do bem. A autora também pleiteou a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte da ré (EP 327.1 e 353.1), o que foi indeferido por este Juízo por ausência dos requisitos legais (EP 330.1 e 356.1). A autora foi reiteradamente intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção (EPs 223.1, 237.1, 392.1, 405.1 e 452.1). Após o último mandado infrutífero (EP 446.1), a autora foi novamente intimada para impulsionar o processo (EP 452.1), mas requereu pesquisas em sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) que já haviam sido realizadas, sendo o pedido indeferido (EP 454.1 e 457.1). É o relatório. Decido. A ação de busca e apreensão, ajuizada em 2019 para recuperar veículo alienado fiduciariamente, revela um prolongado e infrutífero esforço para a localização e apreensão do bem, o que impõe a reavaliação da viabilidade de prosseguimento. A citação da ré foi válida e regular (EP 27.2 e 173.1), tendo ela ciência da ação e do pleito de busca e apreensão, inclusive informando que o veículo estaria em posse de terceiros em Manaus/AM. Contudo, a finalidade precípua da busca e apreensão é a recuperação do bem, o que não ocorreu. Apesar da diligência da autora em indicar múltiplos endereços, foram mais de vinte tentativas infrutíferas de localização do veículo (EPs 44.1 a 446.1). As pesquisas em sistemas judiciais (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e SERASAJUD) também se mostraram ineficazes na localização de novos endereços da ré ou do veículo, com todas as diligências subsequentes resultando negativas. A reiteração de pedidos de busca nesses sistemas, já consultados, demonstra a ausência de novos elementos eficazes (EP 457.1). O longo lapso temporal (mais de seis anos) e as inúmeras diligências negativas, sem a indicação de um novo e promissor caminho para a localização do bem, configuram inércia processual qualificada da autora. A repetição de pedidos já exauridos impede o prosseguimento indefinido do processo. Embora não se trate de abandono literal, a ineficácia das sucessivas diligências e a reiteração de pedidos infrutíferos, mesmo após diversas intimações para impulsionar o feito (EPs 223.1, 237.1, 392.1, 405.1 e 452.1), caracterizam estagnação processual por culpa da autora. Ademais, a parte autora foi intimada para prosseguimento do feito, conforme despacho de EP 457, mas manteve-se inerte. Deste modo, a inércia da parte autora impede o desenvolvimento válido e regular do processo. A manutenção da demanda, sem perspectiva de localização do bem ou de novas informações substanciais, impõe ônus desproporcional ao Poder Judiciário, que não pode servir como instrumento de espera indefinida. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão, que se arrasta sem a localização do bem, e da inércia da autora em apresentar medidas eficazes, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto processual e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, fica revogada a medida liminar anteriormente concedida (EP 11.1), e, por conseguinte, determino o imediato levantamento de eventuais restrições de circulação e licenciamento eventualmente existentes sobre o veículo Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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