Cumprimento de sentença 0822808-46.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822808-46.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822808-46.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos, decorrentes de falha na prestação dos serviços morais, proposta por MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO em face de BANCO BRADESCO S/A. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. A parte autora se enquadra no conceito de destinatária final do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). Ab initio, cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, verifico que aautoracomprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente pela juntada do extrato bancário e do boletim de ocorrência. Noutro giro, competia à demandada apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), contudo não se desincumbiu do seu ônus, limitando-se a seara argumentativa. Após exame das provas, vejo que há elementos nos autos que conferem verossimilhança às alegações autorais. A autora narra, em síntese, que no dia 24/05/2025foi surpreendida com um crédito em sua conta bancária no valor de R$ 1.862,22 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) oriundo de um empréstimo pessoal que não contratou. Afirma que no mesmo dia, recebeu ligação de uma pessoa informando ser gerente do banco. Questionou a autora acerca do empréstimo e a informou que a situação poderia ser revestida, bastando transferir o dinheiro para a chave PIX informada por ele. Contudo, as parcelas continuam sendo descontadas na sua conta bancária, momento em que percebeu ter sido vítima de golpe. A autora reportou o fato à autoridade policial e fez diversas reclamações administrativas, mas teve sua contestação negada pela ré. Ocontexto apresentadonos autos permite concluirque aautoraacreditou que o atendimento estava sendo realizado por funcionáriodo banco, pois, além deste fornecer dados que só o banco teria acesso, o que transmite a ideia de segurança do atendimento. Ademais, o banco alegou que o contrato de empréstimo foi formalizado através do terminal BDN, por meio de aplicativo celular. No entanto, não juntou o contrato com uma suposta assinatura eletrônica da demandante, ou outra prova capaz de refutar os argumentos autorais. Assim, comprovada a verossimilhança das alegações autorais, entendo que cabia aobanco requerido garantir a segurança quanto aos dados dos seus clientes, o que, no caso em questão, não foi garantido e se mostrou determinante para que aautoracaísse no golpe. Sobre o tema, o Ministro do STJ Luís Felipe Salomão manifestou entendimento de que o caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo que, nesse gênero, o fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa. Ainda de acordo com o ministro Salomão, o gênero fortuito interno, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio (REsp 1.450.434). Analisando o caso em questão, verifico claramente que o atendimento que gerou todo o imbróglio se apresentacomo um fato imprevisível e inevitável, porém, não estranho à organização da empresa requerida, relacionando-se com os riscos da sua atividade. No mundo tecnológico há diversas forma de redobrar os cuidados, principalmente em operações envolvendo dinheiro. Caso assim não faça, a instituição financeira assume o risco de suportar as consequências das fraudes praticadas por terceiros, visto que a facilitação existente, no tocante às contratações digitais, aliada à ausência de mecanismos eficazes de impedimento de fraudes, estão propiciando a ação cada vez mais contundente dos fraudadores/estelionatários. Cumpre ainda apresentar o que a Súmula 479 do STJ dispõe: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sob a análise do enunciado da súmula, considerando que a requerida possui responsabilidade objetiva, a qual só pode ser elidida em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não foi comprovado nos autos, deve a demandada ser responsabilizada pelos danos suportados pelaautora, na medida em que não garantiu meios seguros para evitar a ocorrência de fraudes. Nesse contexto, demonstrada a falha no dever de segurança, bem como o vício de consentimento, acolho o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado na inicial, retornando as partes ao status quo ante, cabendo à requerida suspender as cobranças e devolver as parcelas descontadas, o que perfaz o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A restituição será de forma simples, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da ré, o que afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da falha da ré, terceiros burlaram o seu sistema de segurança para aplicar o golpe, não sendo a cobrança de iniciativa do próprio banco. No tocante ao dano moral, considerando que a conduta culposa do banco requerido configura ato ilícito, depreende-se que o prejuízo moral suportado pela autora restou bem delineado nos autos, competindo à ré reparar os danos experimentados pela requerente. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para o promovido o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum devido. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para reconfortar apromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) Indenizar a autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) Restituir a quantia de R$ 300,00(trezentos reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) Declarar a nulidade do contrato n.º 6754261. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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