Cumprimento de sentença 0822808-46.2025.8.23.0010 - TJRR

Definitivo

04/11/2025, 18:54

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:12

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:05

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:38

Mandado

16/10/2025, 09:50

Mandado

15/10/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822808-46.2025.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (Eps. 31 e 48). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 09:19

Documento (Alvará)

08/10/2025, 09:19

Expedição de documento (Alvará)

07/10/2025, 10:02

Documento (Certidão)

03/10/2025, 08:32

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:18

Ato ordinatório

25/09/2025, 12:07

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:04

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:22

Mandado

10/09/2025, 14:59

Mandado

10/09/2025, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 11:46

Expedição de alvará de levantamento

04/09/2025, 02:19

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 09:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/08/2025, 09:42

Desarquivamento

12/08/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:18

Definitivo

16/07/2025, 09:02

Trânsito em julgado

16/07/2025, 09:02

Decurso de Prazo

16/07/2025, 07:36

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822808-46.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos, decorrentes de falha na prestação dos serviços morais, proposta por MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO em face de BANCO BRADESCO S/A. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. A análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. A parte autora se enquadra no conceito de destinatária final do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). Ab initio, cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, verifico que aautoracomprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente pela juntada do extrato bancário e do boletim de ocorrência. Noutro giro, competia à demandada apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), contudo não se desincumbiu do seu ônus, limitando-se a seara argumentativa. Após exame das provas, vejo que há elementos nos autos que conferem verossimilhança às alegações autorais. A autora narra, em síntese, que no dia 24/05/2025foi surpreendida com um crédito em sua conta bancária no valor de R$ 1.862,22 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) oriundo de um empréstimo pessoal que não contratou. Afirma que no mesmo dia, recebeu ligação de uma pessoa informando ser gerente do banco. Questionou a autora acerca do empréstimo e a informou que a situação poderia ser revestida, bastando transferir o dinheiro para a chave PIX informada por ele. Contudo, as parcelas continuam sendo descontadas na sua conta bancária, momento em que percebeu ter sido vítima de golpe. A autora reportou o fato à autoridade policial e fez diversas reclamações administrativas, mas teve sua contestação negada pela ré. Ocontexto apresentadonos autos permite concluirque aautoraacreditou que o atendimento estava sendo realizado por funcionáriodo banco, pois, além deste fornecer dados que só o banco teria acesso, o que transmite a ideia de segurança do atendimento. Ademais, o banco alegou que o contrato de empréstimo foi formalizado através do terminal BDN, por meio de aplicativo celular. No entanto, não juntou o contrato com uma suposta assinatura eletrônica da demandante, ou outra prova capaz de refutar os argumentos autorais. Assim, comprovada a verossimilhança das alegações autorais, entendo que cabia aobanco requerido garantir a segurança quanto aos dados dos seus clientes, o que, no caso em questão, não foi garantido e se mostrou determinante para que aautoracaísse no golpe. Sobre o tema, o Ministro do STJ Luís Felipe Salomão manifestou entendimento de que o caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, sendo que, nesse gênero, o fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da empresa. Ainda de acordo com o ministro Salomão, o gênero fortuito interno, apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio (REsp 1.450.434). Analisando o caso em questão, verifico claramente que o atendimento que gerou todo o imbróglio se apresentacomo um fato imprevisível e inevitável, porém, não estranho à organização da empresa requerida, relacionando-se com os riscos da sua atividade. No mundo tecnológico há diversas forma de redobrar os cuidados, principalmente em operações envolvendo dinheiro. Caso assim não faça, a instituição financeira assume o risco de suportar as consequências das fraudes praticadas por terceiros, visto que a facilitação existente, no tocante às contratações digitais, aliada à ausência de mecanismos eficazes de impedimento de fraudes, estão propiciando a ação cada vez mais contundente dos fraudadores/estelionatários. Cumpre ainda apresentar o que a Súmula 479 do STJ dispõe: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sob a análise do enunciado da súmula, considerando que a requerida possui responsabilidade objetiva, a qual só pode ser elidida em caso de culpa exclusiva do consumidor, o que não foi comprovado nos autos, deve a demandada ser responsabilizada pelos danos suportados pelaautora, na medida em que não garantiu meios seguros para evitar a ocorrência de fraudes. Nesse contexto, demonstrada a falha no dever de segurança, bem como o vício de consentimento, acolho o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado na inicial, retornando as partes ao status quo ante, cabendo à requerida suspender as cobranças e devolver as parcelas descontadas, o que perfaz o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A restituição será de forma simples, uma vez que não restou demonstrada a má-fé da ré, o que afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da falha da ré, terceiros burlaram o seu sistema de segurança para aplicar o golpe, não sendo a cobrança de iniciativa do próprio banco. No tocante ao dano moral, considerando que a conduta culposa do banco requerido configura ato ilícito, depreende-se que o prejuízo moral suportado pela autora restou bem delineado nos autos, competindo à ré reparar os danos experimentados pela requerente. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para o promovido o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum devido. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para reconfortar apromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) Indenizar a autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) Restituir a quantia de R$ 300,00(trezentos reais), devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; c) Declarar a nulidade do contrato n.º 6754261. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:27

Mandado

25/06/2025, 10:43

Mandado

23/06/2025, 10:12

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 10:03

Procedência

19/06/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:42

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 09:17

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

12/06/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 08:45

Petição (Contestação)

11/06/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:58

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:00

Mandado

26/05/2025, 12:21

Mandado

22/05/2025, 16:27

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:02

de Conciliação (Juiz(a); designada)

21/05/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:53

Petição (Petição inicial)

21/05/2025, 09:51

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)