Procedimento Comum Cível 0803662-87.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803662-87.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:17

Petição

24/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803662-87.2023.8.23.0010 DECISÃO (12099 - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR) Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida controvérsia (Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ). Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. do presente feito até o julgamento definitivo do recurso DETERMINO a suspensão paradigma. Procedam-se às anotações de estilo no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803662-87.2023.8.23.0010 DECISÃO (12099 - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR) Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida controvérsia (Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ). Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. do presente feito até o julgamento definitivo do recurso DETERMINO a suspensão paradigma. Procedam-se às anotações de estilo no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:46

Expedição de documento

19/03/2026, 17:46

Recurso Especial repetitivo

19/03/2026, 16:53

Expedição de documento

19/03/2026, 16:51

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

19/03/2026, 15:52

Documento

19/03/2026, 07:11

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:39

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:19

Documento

23/02/2026, 09:19

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803662-87.2023.8.23.0010 DECISÃO (12099 - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR) Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida controvérsia (Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ). Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. do presente feito até o julgamento definitivo do recurso DETERMINO a suspensão paradigma. Procedam-se às anotações de estilo no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rose Izidoro Velho Réu: BANCO BMG S.A. 2)CREDENCIAIS Ricardo Arnout Rohnelt, Perito Judicial, Pedagogo, CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, especialista em Perícia de Documentoscopia, Grafoscopia e Papiloscopia, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, nomeado nos autos do processo referenciado, legalmente habilitado a realizar Laudo e Perícia Judicial Grafotécnica, após ter concluído seus trabalhos, vem respeitosamente apresentar o devido Laudo Pericial na forma abaixo. 3)OBJETIVO DA PERÍCIA O exame Grafotécnico, tem como finalidade determinar a autoria de uns lançamentos caligráficos em vários documentos. O presente exame pericial, tem como escopo verificar a veracidade ou não das assinaturas questionadas. 4)CONSIDERAÇÕES INICIAIS Durante a realização dos exames foram utilizadas como diretrizes as mais sólidas práticas da perícia documentoscopia. A Documentoscopia é uma área da criminalística que estuda, analisa e investiga, mediante a metodologia e instrumental adequado, todo tipo de documento, visando determinar sua autenticidade ou inautenticidade, neste caso, verificar em que consiste, bem como identificar as possíveis alterações e/ou manipulações, podendo ser dividida em três áreas: I) documentos; II) grafismos; III) mecanografias. 3 Grafoscopia é uma área da Documentoscopia que se presta ao exame de escritos, com o principal objetivo de determinar, a partir da comparação entre os escritos, se foram produzidos pelo mesmo indivíduo. Esta perícia tem como objetivo determinar se a assinatura questionada é igual a assinatura padrão. Através da análise Grafocinética e um confronto das assinaturas descobriremos a veracidade dela. A grafoscopia reverencia grandemente a obra de Edmond Solange Pellat que apresentou em sua obra (1927) os princípios fundamentais: a escrita é indivi- dual e as leis da escrita independem de alfabeto, e as quatro leis fundamentais do grafismo, quais sejam: Primeira lei: O gesto gráfico está sob influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado à sua função. Segunda lei: Quando se escreve, o eu estou em ação, mas o sentimento quase inconsciente de que o “eu” age, passa por alternâncias de vigor e de enfraquecimento. Ele está em seu máximo de intensidade onde há um esforço a fazer, e, nos inícios, e em seu mínimo onde o movimento escritural é facilitado pelo impulso adquirido, isto é, nas terminações. Terceira lei: Não se pode modificar voluntariamente em um dado momento sua escrita natural sem registrar no seu traçado a marca do esforço que foi feito para obter a modificação. Quarta lei: O escritor que age em circunstâncias em que o ato de escrever é particularmente difícil traça instintivamente ou as formas de letras que são mais costumeiras, ou letras de formato mais simples, de um esquema fácil de ser construído A identificação de uma autoria gráfica parte do princípio de que cada pessoa desenvolve peculiaridades em sua escrita ao longo da vida, desviando- se parcialmente do modelo que padrão que lhe foi ensinado durante a alfabeti- zação. A escrita é um gesto gráfico psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização. As características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais, independentemente de pertencer ou não a algum grupo. As características gráficas são meras manifestações dos hábitos gráficos do escritor. Hábitos gráficos são ações ou sequências de ações rotineiramente executadas por uma pessoa durante o ato de escrever, muitas vezes sem que ela aperceba sua existência. Entende-se por hábito um comportamento específico que é realizado sem a necessidade de pensar ou planejar e que é adquirido gradativamente, ao se repetir com grande frequência uma determinada ação. Portanto, a escrita é uma atividade voluntária (consciente), embora a maioria das ações sejam executadas inconscientemente. Em condições normais, uma pessoa decide quando que escreverá, mas dificilmente atentará 4 para a sequência e o formato das letras que serão produzidos, a forma de ligação, ou sua ausência entre cada par de letras vizinhas, a pressão aplicada na caneta, as proporções dimensionais entre os traços produzidos e método de construção, entre outros detalhes. Como são características comportamentais estão sujeitas a variações, alterações e imitações. O cérebro humano não funciona com a precisão e reprodutibilidade de uma máquina, sendo inevitável que ocorram pequenas imprecisões durante quaisquer atividades por ele coordenadas, gerando assim algumas variações naturais. Para alguém alterar os seus próprios hábitos, ou imite os hábitos de outrem, são necessários três fatores: motivação; conhecimento da existência desses hábitos; e capacidade física e/ou intelectual. Essas peculiaridades dos hábitos gráficos, que são consideradas elementos individualizadores da escrita, podem, em tese, ser imitadas por terceiros ou dissimuladas pelo próprio escritor, seja deliberadamente, seja por mero acaso. Por essa razão, as análises grafoscópicas deve abordar principalmente características pouco perceptíveis e pouco comuns. 5)METODOLOGIA Atualmente a Grafoscopia tem o seu próprio estudo chamado de Grafocinético, que surgiu de uma análise aprofundada do Grafismo, onde analisa-se todos os elementos gráficos do lançamento e é, o método utilizado nessa análise. Antes de qualquer coisa foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a morfologia da escrita questionada: se ela consiste em somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua quantidade e contemporaneidade. Foram também procurados sinais de raspagens e de acréscimos, e ainda com luz rasante por sulcagens eventualmente gerados, os grafismos se apresentam com homogeneidade quanto ao instrumento escritor (sua tinta), ao estilo da escrita, ao calibre, pressão. Concluída a análise preliminar do documento, foram analisadas separadamente as escritas que serão confrontadas, primeiro os PADRÔES (em azul) e depois as QUESTIONADAS (em vermelho). Dentre as diversas possibilidades, citam-se como exemplos do que pode ser comparado entre cada letra ou porção de escrita: forma, posição e 5 direcionamento do ataque e arremate; halógrafo empregado; método de construção; pressão; calibre; inclinação axial; conexão; andamento gráfico; momentos gráficos; velocidade, valores angulares e curvilíneos; entre outros. 6)EQUIPAMENTOS Em relação as ferramentas e materiais utilizados para os exames o perito fez uso de instrumentos ópticos de ampliação tais como lupas de mão que fornecem aumento de 3x, 10x, 30x, 45x, 60x; microscópio digital com ampliação de 40x até 1000x; luz branca rasante (projeção quase paralela ao plano); além dos programas de WORD e computadores PhotoScape X, ImageJ e IrfanView. 7)PEÇA PADRÃO - A PEÇA PADRÃO SERÁ SEMPRE EM AZUL. 8)PEÇAS QUESTIONADAS - AS PEÇAS QUESTIONADAS SERÃO SEMPRE EM VERMELHO. 6 9) ANÁLISE PERICIAL DOCUMENTAL. Os documentos foram enviados digitalmente, e anexados ao processo. Foram destacadas 2 cópias digitalizadas uma do RG Nº 70.490 SSP-RR do Sr.ª Rose Izidoro Velho do EP. 30.3 págs. 4 e 5 emitida em 18/06/1985, e a segunda RG com o mesmo Nº 70.490 emitida 11/08/2016 do EP. 1.2 pág. 1 e 2, ficaremos com a segunda cópia como peça padrão, pois ela é mais atual. No caso das assinaturas questionadas, estão no EP 30.3 pág. 3, intitulado CCB (cédula de crédito bancário) com o nº 46292428 emitido em 19/08/2016 e EP 30.2 págs. 2 e 5 intitulado CCB nº 46185819 emitido em 10/08/2016, elas totalizam “3” assinaturas. Depois de feita a perícia grafotécnica microscopicamente nas “3” assinaturas destacadas acima (com a página respectiva da coleta indicado ao lado), foi constatado que elas possuem um “Hábito gráfico” similar, como a escrita é um “gesto gráfico” psicossomático que contém um número mínimo de elementos e características que possibilitam sua individualização, essas características individuais são as qualidades ou atributos pertencentes a um único indivíduo e que, por essa razão, permitem diferenciá-lo dos demais. Podemos destacar os “elementos técnicos grafocinéticos”. Como exemplo, temos as características “genéricas” da escrita: - O calibre (dimensões ou tamanho dos caracteres); - Os espaçamentos gráficos (distância entre as escritas); - O comportamento gráfico (direção e distância da escrita em relação à base); - O alinhamento gráfico (modo da escrita em relação a linha de pauta); - Os valores curvilíneos (são as predominâncias das curvas da escrita). Podemos também destacar as características “genéticas” da escrita, como: - A pressão (força vertical da escrita); - A progressão (força horizontal da escrita) e, - A velocidade (dinamismo empregado pelo escritor). Destacamos também na “genética” a “trajetória” da escrita, exemplos: - Ataques (traço inicial da escrita); - Remates (traço final da escrita); - Momento gráfico (traçado contínuo da escrita); - Mínimo gráfico (modo particular do traçado); - Desenvolvimento (traçado intermediário da escrita) e - Traços complementares (sinais particulares de cada escrita). Laudo Pericial - LAUDO PERICIAL PROCESSO N.º 0803662-87.2023.8.23.0010 19 DE DEZEMBRO DE 2025 RICARDO A ROHNELT -PERITO JUDICIAL Boa Vista - RR 1 Laudo Pericial Grafoscópico. SUMÁRIO 1) Apresentação do processo.......................................................... pag. 2 2) Credenciais............................................................... pag. 2 3) Objetivo da Perícia................................................................pag. 2 4) Considerações iniciais................................................................pag. 2 5) Metodologia................................................................pag. 4 6) Equipamentos................................................................pag. 5 7) Peça Padrão................................................................pag. 5 8) Peças Questionadas................................................................pag. 5 9) Análise pericial documental.....................................................pag. 6 10) Confronto grafotécnico...........................................................pag. 8 11) Conclusão...........................................................................pag.10 12) Quesitos................................................................Pag.11 13) Considerações finais................................................................Pag.13 14) Bibliografia...............................................................pag.14 2 1)APRESENTAÇÃO DO PROCESSO AO DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVIL DE BOA VISTA - PROJUDI - COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo Nº: 0803662-87.2023.8.23.0010 Ante o exposto nos termos do presente laudo e considerando os elementos técnicos que foram levantados por ocasião da perícia, podemos 7 concluir e afirmar com moderado grau de convicção que as assinaturas “acima” analisadas e lançadas nos documentos intitulados Carta de Crédito Bancário partiram da mesma pessoa, e a variações observadas são irrelevantes e dentro dos padrões e variações de assinaturas apresentadas e coletadas. Abaixo algumas assinaturas destacadas do contrato: Pág.3 EP 30.3 Pág.2 EP 30.2 Pág.5 EP 30.2 8 10)CONFRONTO GRAFOTÉCNICO Todas as peças em destaque azul, serão a peça padrão e com destaque em vermelho, serão a peça questionada. Para o confronto grafotécnico, foi escolhida uma peça padrão em azul, a cópia digitalizada do RG Nº 70.490 emitida 11/08/2016 do EP. 1.2 pág. 1 e 2SSP-RR do Sr.ª Rose Izidoro Velho, e para a peça questionada em vermelho, uma assinatura do documento intitulado CCB (cédula de crédito bancário) EP 30.2 págs. 5 intitulado CCB nº 46185819 emitido em 10/08/2016. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 9 Analisando o confronto, (“P”) para a peça padrão e (“Q”) para a questio- nada: 1. – Em relação a letra “R”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “R” de Rose na peça “P”, o ataque (início da construção) inicia em movimento horizontal e depois segue ascendente em um arco “meio enquadrado” passando perto da haste do “R” (que é feita por apenas um traço) e o remate no final da letra “R”. -Na peça “Q”, o ataque (início da construção) inicia na parte central do traçado principal da letra, descendendo no início e depois ascende em um arco “bem oval”, passando bem distante da haste do “R” (que é feita por um traço quase duplo) e o remate no final da letra “e” do nome Rose. 2. – Em relação a letra “I” de Izidoro, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da letra; - A construção do “i” na peça “P”, o ataque (início da construção) inicia descendente e o espaçamento gráfico em forma bem circular e o Mínimo gráfico (modo particular do traçado) é bem mais compacto da letra e o remate finaliza em forma “ascendente”. - Na peça “Q”, o ataque (início da construção) inicia descendente e o espaçamento gráfico em forma bem mais oval e o Mínimo gráfico (modo particular do traçado) é bem mais espaçoso da letra e o remate finaliza em forma “descendente”. 3. A letra “d” de “Izidoro”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção das letras; - A letra “d” na peça “P”, tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita) feito em 2 lançamentos e o calibre (dimensões das letras) bem definidos, aparecendo os traços complementares (sinais particulares) do autor. - Na peça “Q”, a construção da letra “d ” tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita)feito em 1 lançamento contínuo e calibre (dimensões das letras) totalmente divergente da assinatura Padrão. 10 4. A letra “V”, ficou constatado divergência na estrutura e método de construção da sílaba; - A letra “V” na peça “P”, tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita) bem desenvolvido em um formato mais circular, mostrando o calibre (dimensões das letras) bem definidos, aparecendo os traços complementares (sinais particulares) do autor. - Na peça “Q”, a construção da letra “V” tem o momento gráfico (traçado contínuo da escrita) em um traçado mais centrado, sem curvas e com desenvolvimento mais retilíneo e o calibre (dimensões das letras) totalmente divergente da assinatura Padrão. 11)CONCLUSÃO Antes de qualquer coisa foram analisados os documentos e assinaturas, e foi realizado o confronto grafotécnico com as assinaturas coletadas. Após o recebimento da documentação foi realizada uma análise global nos documentos questionados, nessa primeira etapa verificou-se a natureza e a morfologia da escrita questionada: se ela consiste somente em assinaturas ou textos diversos, se foi produzida em estilo cursivo ou com letras desconectadas, se o seu campo gráfico é restrito ou não. Comparou-se macroscopicamente os escritos questionados e padrões, a fim de verificar se estes últimos são adequados e se atendem aos demais critérios exigidos para um confronto grafoscópico, especialmente quanto a sua qualidade e contemporaneidade. Em seguida, examinou-se minuciosamente a escrita padrão, com foco nas características peculiares eventualmente observadas nas escritas questio- nadas, mas também dedicando atenção para os hábitos gráficos do fornecedor do padrão, também macroscopicamente e microscopicamente. A comparação foi realizada inicialmente pelo ataque (início da assinatura) da primeira letra, avançando então pelo sentido em que o traçado foi produzido. Cada característica gráfica considerada no confronto teve sua frequência (ou constância) avaliada na escrita padrão e na questionada, e no remate (final da assinatura), foi constatado características divergentes. O confronto entre as referidas assinaturas revelou diversas características divergentes conforme mostrado nas peças padrão e questionada. Essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são totalmente incompatíveis entre elas. 11 Além disso, foram identificados em todos os lançamentos analisados algumas divergências consideradas particularmente significativas. Esse quadro de “divergência grafoscópica” sustenta, com um grau de certeza acima de qualquer dúvida razoável, que a verificação de autenticidade gráfica entre lançamentos “questionados” com os “padrões” coletados do Sr.ª. Rose Izidoro Velho, NÃO PERTENCEM ao Sr.ª. Rose Izidoro Velho. A conclusão apresentada enquadra-se no primeiro dos quatro graus de convicção possíveis com a metodologia empregada para esta perícia, que são as seguintes: 1) Máxima (convicção acima de qualquer dúvida razoável). 2) Alta (forte convicção). 3) Moderada (convicção apenas mediana). 4) Nula (quando não é possível atribuir a autoria ao fornecedor dos padrões). 12)QUESITOS 01. QUESITOS FAZENDO COMPARAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS EM E DA PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE COM O LAPSO TEMPORAL HAJA MUDANÇA NA ESCRITA POR PARTE DO AUTOR? R- Embora o decurso do tempo possa causar variações (modificações somáticas), no caso em tela, o padrão (RG) e a peça questionada (CCB) são de datas extremamente próximas (agosto de 2016). Portanto, as divergências encontradas (ataques, momentos gráficos e gênese do traço) não podem ser justificadas pelo lapso temporal, mas sim por provirem de punhos escritores distintos. 02. O DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO PELO AUTOR É O MESMO QUE O BANCO BMG JUNTOU AO PROCESSO E QUE EXIGIU DO AUTOR PARA FIRMAR O CONTRATO? R- Conforme o item 10 do laudo, a peça padrão utilizada foi a cópia do RG Nº 70.490 emitida em 11/08/2016. Se houver discrepância entre este documento e o que consta no dossiê do banco para a emissão da CCB em 10/08/2016 (data inclusive anterior à emissão do RG citado), isso reforça a irregularidade formal na contratação. 12 03. AS ASSINATURAS EXISTENTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO BMG SÃO AS MESMAS? R- Não. O confronto grafotécnico demonstrou divergências estruturais e genéticas significativas. Enquanto a assinatura padrão possui ataques específicos, momentos gráficos definidos e calibre constante, as assinaturas nos documentos do banco (peça Q) apresentam construção distinta (ex: letra "d" em um só lançamento e "V" retilíneo), concluindo-se que não são da mesma autoria. 04. É POSSÍVEL CONSTATAR A VELOCIDADE COM QUE O AUTOR ASSINOU OS CONTRATOS? R- Sim. Através da análise dos traços de ataque, remate e pressão, constata-se que a assinatura questionada possui uma velocidade média-rápida. No entanto, essa velocidade não é compatível com o dinamismo do autor da peça padrão, evidenciando que a rapidez na peça questionada serve para ocultar a hesitação típica de uma falsificação. 05. CONCLUINDO-SE POR ASSINTAURAS SUCESSIVAS NOS CONTRATOS DE FORMA RÁPIDA, É POSSÍVEL QUE HAJA DIVERGÊNCIA NA ESCRITA COMPARADA À ASSINATURA REAL DA CÉDULA DE IDENTIDADE? R- Assinaturas rápidas podem gerar pequenas variações morfológicas, mas nunca alteram a gênese do traço (o modo como a letra é construída). As divergências apontadas no laudo (como mudar o número de lançamentos da letra "d" ou o sentido do remate da letra "I") são mudanças estruturais que ultrapassam a mera variação por velocidade. 06. ANALISANDO AS ASSINATURAS POSTAS PELO AUTOR NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PESSOAIS, PODE-SE DIZER QUE O AUTOR É ANALFABETO OU SEMIANALFABETO? R- Não. A análise da peça padrão (RG) revela uma escrita cursiva, com bom nível de habilidade gráfica, ligações Inter literais e ritmo constante. Trata-se de uma pessoa alfabetizada e habituada a assinar o próprio nome de forma fluida. 07. É POSSÍVEL AFIRMAR, MESMO HAVENDO PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS, QUE HÁ POSSIBILIDADE, POR MÍNIMA QUE SEJA, QUE AS ASSINTURAS POSTAS NOS CONTRATOS SEJAM DO PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR? R- Inviável. As divergências encontradas não são "pequenas" ou meramente formais; são divergências genéticas. Conforme a conclusão do Confronto Grafotécnico, o grau de convicção é de Máxima Certeza (Grau 1) de que os lançamentos questionados NÃO pertencem ao punho da Sra. Rose Izidoro Velho. 13 13)CONSIDERAÇÕES FINAIS. Essas são as declarações que em sua consciência tem o perito a fazer. E por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado que tudo se lavrou o presente laudo pericial documentoscópico (grafotécnico). As diferenças entre as peças P e Q não são variações naturais, mas sim características de punhos diferentes. A imitação tentou copiar a "forma" (morfologia), mas falhou em reproduzir o "hábito motor" (gênese e momentos gráficos). Nada mais havendo a declarar, o perito encerra o presente Laudo elabo- rado, totalizando 12 páginas, o qual foi assinado digitalmente. Boa Vista-RR/ 19 de dezembro de 2025. Ricardo Arnout Rohnelt Perito 14 14)BIBLIOGRAFIA Análise Forense de Documentos - Instrumentos de Escritas Manual e suas Tintas; Magdalena Ezcurra Gondra e Goyo R. Grávalos - 2012 / 1ª ed. - Editora Millennium Análise Grafoscópica de Assinaturas; Samuel Feuherharmel - 2017 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia - o papel como suporte de documentos; Maria Luiza O. D'Almeida; Mariza Eiko T. Koga; Silvana Manzi Granja - 2015 / 1ª ed. - IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo: IC - Instituto de Criminalística, 2015. Documentoscopia Aspectos Ciêntificos, Técnicos e Jurídicos; Erick Simões C. Silva e Samuel Feuerharmel - 2013 / 1º ed - Editora Millennium Documentoscopia; Lamartine Mendes e Wanira Alburquerque (atualizadora) - 2015 / 4º ed - Editora Millennium Entendo o Laudo Pericial Grafotécnico e a Grafoscopia; Luiz Roberto Falat e Hildebrando Magno Filho - 2020 / 4ª ed. - Editora Juruá Editora Produção de Prova Pericial Grafotécnica no Processo Civil; Luiz Roberto Ferreira Falat - 2019 / 3ª ed. - Editora Juruá Editora Tratado de Documentoscopia - Da falsidade documental; José Del Picchia Filho, Celso Mauro R. Del Picchia, Ana Maura G. Del Picchia - 2016 / 3ª ed. - Editora Pillares.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rose Izidoro Velho Réu: BANCO BMG S.A. RICARDO ARNOUT ROHNELT, brasileiro, solteiro, Perito Judicial, Pedagogo registrado sobre o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos – CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, com endereço profissional indicado no rodapé desta, nomea- do nos autos em epígrafe, em que litigam as partes acima já identificadas, vem, mui respeitosamente, aceitar a nomeação e os honorários de acordo com o episódio 220.1. aceite proposta e inicio laudo - Ricardo Arnout Rohnelt Perito Judicial Especialista em Documentoscopia/Grafoscopia e Papiloscopia. E-mail: [email protected] Telefone: (95) 9 9110 1968 (65) 9 8114 3081 ACEITE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS AO DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVIL DE BOA VISTA - PROJUDI - COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo Nº: 0803662-87.2023.8.23.0010 Diante do exposto, requeiro: 1. Aceito a proposta, solicito o devido depósito em juízo dos valores correspondente a perícia, a fim de se dar início à vistoria e elaboração de laudo. (Novo CPC - Art. 95, caput e §1.) 2. Desta forma, comunica-se o INÍCIO DOS TRABALHOS do presente encargo, sendo a Perícia Grafotécnica feita ON-LINE, e com o remanescente ser pago somente ao final, após a entrega o laudo e a prestação de todos os esclarecimentos necessários, conforme o § 4 do artigo 465 do CPC de 2025; 3. Concluída a prova técnica, este Perito efetuará a entrega do LAUDO PERICIAL, permanecendo à disposição das partes e do Juízo para eventuais ESCLARECIMENTOS cerca das conclusões apresentadas; 4. E por fim, em atendimento ao contido no § 2º do Art. 475 do CPC de 2015, itens II e III, o currículo referente à qualificação técnica deste perito estão anexados. Os dados para contato estão informados no rodapé deste petitório. Após a confirmação do deferimento será iniciada à perícia. Termos em que Peço deferimento, Boa Vista-RR, 6 de outubro de 2025. Ricardo Arnout Rohnelt Perito Judicial – Pedagogo CFEP – 24 011 700

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rose Izidoro Velho Réu: BANCO BMG S.A. RICARDO ARNOUT ROHNELT, brasileiro, solteiro, Perito Judicial, Pedagogo registrado sobre o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos – CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, com endereço profissional indicado no rodapé desta, nomea- do nos autos em epígrafe, em que litigam as partes acima já identificadas, vem, mui respeitosamente, aceitar a nomeação e os honorários de acordo com o episódio 220.1. aceite da nomeação - ACEITE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS AO DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVIL DE BOA VISTA - PROJUDI - COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo Nº: 0803662-87.2023.8.23.0010 Diante do exposto, requeiro: 1. Solicito um aumento nos valores dos honorários em R$ 2.000,00(dois mil reais), e aqui em Boa Vista, já venho recebendo esse mesmo valor de honorários, como hoje a hora/trabalho de um perito judicial em documentoscopia/Grafoscopia de acordo com o IBPJUD – Instituto brasileiro de perícia judicial é de R$ 553,80 e aqui nos Estado no episódio 6.3 outras o valor é de R$ 407,28, e de acordo ao episódio 2.3.3 – o juiz poderá aumentar o valor em até 6 vezes, desde que de forma fundamentada. 2.. Se aceita a proposta, solicito o devido depósito em juízo dos valores correspondente a perícia, a fim de se dar início à vistoria e elaboração de laudo. (Novo CPC - Art. 95, caput e §1.) 3. Desta forma, comunica-se o INÍCIO DOS TRABALHOS do presente encargo, sendo a Perícia Grafotécnica feita ON-LINE, e com o remanescente ser pago somente ao final, após a entrega o laudo e a prestação de todos os esclarecimentos necessários, conforme o § 4 do artigo 465 do CPC de 2025; 4. Concluída a prova técnica, este Perito efetuará a entrega do LAUDO PERICIAL, permanecendo à disposição das partes e do Juízo para eventuais ESCLARECIMENTOS cerca das conclusões apresentadas; 5. E por fim, em atendimento ao contido no § 2º do Art. 475 do CPC de 2015, itens II e III, o currículo referente à qualificação técnica deste perito estão anexados. Os dados para contato estão informados no rodapé deste petitório. Após a confirmação do deferimento será iniciada à perícia. Termos em que Peço deferimento, Boa Vista-RR, 29 de agosto de 2025. Ricardo Arnout Rohnelt Perito Judicial – Pedagogo CFEP – 24 011 700

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rose Izidoro Velho Réu: BANCO BMG S.A. RICARDO ARNOUT ROHNELT, brasileiro, solteiro, Perito Judicial, Pedagogo registrado sobre o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos – CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, com endereço profissional indicado no rodapé desta, nomea- do nos autos em epígrafe, em que litigam as partes acima já identificadas, vem, mui respeitosamente, aceitar a nomeação e os honorários de acordo com o episódio 220.1. aceite da nomeação - ACEITE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS AO DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVIL DE BOA VISTA - PROJUDI - COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo Nº: 0803662-87.2023.8.23.0010 Diante do exposto, requeiro: 1. Solicito um aumento nos valores dos honorários em R$ 2.000,00(dois mil reais), e aqui em Boa Vista, já venho recebendo esse mesmo valor de honorários, como hoje a hora/trabalho de um perito judicial em documentoscopia/Grafoscopia de acordo com o IBPJUD – Instituto brasileiro de perícia judicial é de R$ 553,80 e aqui nos Estado no episódio 6.3 outras o valor é de R$ 407,28, e de acordo ao episódio 2.3.3 – o juiz poderá aumentar o valor em até 6 vezes, desde que de forma fundamentada. 2.. Se aceita a proposta, solicito o devido depósito em juízo dos valores correspondente a perícia, a fim de se dar início à vistoria e elaboração de laudo. (Novo CPC - Art. 95, caput e §1.) 3. Desta forma, comunica-se o INÍCIO DOS TRABALHOS do presente encargo, sendo a Perícia Grafotécnica feita ON-LINE, e com o remanescente ser pago somente ao final, após a entrega o laudo e a prestação de todos os esclarecimentos necessários, conforme o § 4 do artigo 465 do CPC de 2025; 4. Concluída a prova técnica, este Perito efetuará a entrega do LAUDO PERICIAL, permanecendo à disposição das partes e do Juízo para eventuais ESCLARECIMENTOS cerca das conclusões apresentadas; 5. E por fim, em atendimento ao contido no § 2º do Art. 475 do CPC de 2015, itens II e III, o currículo referente à qualificação técnica deste perito estão anexados. Os dados para contato estão informados no rodapé deste petitório. Após a confirmação do deferimento será iniciada à perícia. Termos em que Peço deferimento, Boa Vista-RR, 29 de agosto de 2025. Ricardo Arnout Rohnelt Perito Judicial – Pedagogo CFEP – 24 011 700

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CARLOS GOMES AGUIAR ADVOGADO: RUBIANO GOMES DA HORA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: MARCELO RUSSELL WANDERLEY AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. AVALIAÇÃO DO PERITO. RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não há óbice à produção de prova pericial grafotécnica em documentos digitalizados, desde que tenham suficiente qualidade de nitidez que permita avaliar a assinatura de seu subscritor. A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente seria indispensável caso o perito declare a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. A análise acerca da possibilidade – ou não – de se realizar a perícia grafotécnica em documento digitalizado é do Perito que é o responsável pela produção da prova. Recurso a que se nega provimento, com a manutenção da decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803662-87.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Rose Izidoro Velho contra BANCO BMG S.A. Em decisão saneadora (ep. 55.1), este Juízo determinou a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura impugnada, invertendo o ônus da prova para que o réu comprovasse sua veracidade e custeasse o exame. Na mesma oportunidade, foi ordenado que a instituição financeira depositasse em juízo as vias originais dos contratos em dez dias. Após a nomeação da perita e o depósito dos respectivos honorários pelo réu, a Diretora de Secretaria certificou (ep. 187.1) que a ordem de juntada dos documentos originais não foi cumprida. A certidão também apontou a existência de diligências consideradas incomuns solicitadas pela perita, como o envio de material caligráfico por Sedex às expensas da autora, beneficiária da justiça gratuita, o que prejudicaria o andamento dos trabalhos. A autora, na petição de ep. 196.1, requereu a substituição da perita por um profissional sediado em Boa Vista/RR, dadas as dificuldades logísticas, e reiterou a necessidade de intimação do banco para a apresentação dos contratos originais. O réu, por sua vez, manifestou-se no ep. 205.1, juntando novamente cópias digitalizadas do contrato, as quais foram prontamente impugnadas pela autora, que insiste na imprescindibilidade dos originais para a lisura da perícia (eps. 211.1 e 217.1). Os autos vieram conclusos para deliberação sobre as questões processuais pendentes. O feito encontra-se em fase de instrução, com um impasse relativo à produção da prova pericial grafotécnica. As questões a serem dirimidas são: (i) a necessidade de apresentação dos contratos em sua via original para a realização da perícia e (ii) o pedido de substituição da perita nomeada. Da Possibilidade de Perícia em Documentos Digitalizados A parte autora sustenta a imprescindibilidade da apresentação dos documentos originais para a realização do exame grafotécnico, argumentando que cópias digitais não permitiriam uma análise fidedigna e estariam sujeitas a manipulações. Embora a preocupação da autora seja legítima, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de admitir a realização de perícia grafotécnica sobre documentos digitalizados, desde que estes possuam qualidade técnica suficiente para a análise do perito. A exigência da via original não é absoluta, devendo ser ponderada com os princípios da celeridade e da eficiência processual. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013415-65.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 0013415-65.2023.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0013415-65.2023.8.17.9000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Conforme o aresto, a decisão sobre a viabilidade técnica da perícia em cópia digital é uma atribuição do, que detém o conhecimento técnico para avaliar se a qualidade da imagem permite expert uma conclusão segura. Portanto, a recusa da prova com base unicamente em cópias, neste momento processual, seria prematura. A conduta do réu em descumprir a ordem inicial de juntada dos originais (ep. 55.1) é reprovável e constitui desatenção ao dever de cooperação. Contudo, em homenagem à efetividade do processo, a instrução prosseguirá com base nos documentos digitalizados juntados no ep. 205, cabendo ao novo perito a ser nomeado a análise primária sobre a suficiência técnica de referido material. Da Substituição da Perita Nomeada A autora requer a substituição da perita nomeada, Sra. Cássia Helena de Morais Lopes Costa, por um profissional com sede em Boa Vista/RR, a fim de superar as barreiras logísticas identificadas nos autos. O pedido merece acolhimento. A certidão de ep. 187.1 evidenciou os entraves decorrentes da localização da perita (Brasília/DF), que solicitou o envio de documentos pela autora via postal, com custos a serem arcados pela pericianda, que, frise-se, litiga sob o pálio da justiça gratuita. Tal exigência, além de criar um ônus indevido à parte hipossuficiente, vai de encontro aos princípios da facilitação do acesso à justiça e da economia processual. A nomeação de um perito que atue na comarca facilitará a comunicação, o acesso aos autos (caso necessário) e a eventual coleta de material caligráfico, tornando a produção da prova mais célere e menos onerosa para as partes e para o andamento processual. Dessa forma, a substituição da perita é medida que se impõe para a regular e eficiente instrução do feito. Ante o exposto o pedido de substituição da perita judicial, formulado no ep. 196.1. Em DEFIRO consequência, a nomeação da Sra. Cássia Helena de Morais Lopes Costa (CPF nº REVOGO 992.683.451-53). Oficie-se, se necessário, para as devidas baixas., em substituição, perito grafotécnico devidamente cadastrado junto ao Tribunal de NOMEIO Justiça de Roraima, Ricardo Arnout Rohnelt, telefone(s) (95) 98110-1968 / (65) 98114-3081, e-mail(s) [email protected]., por ora, o pedido de nova intimação do réu para apresentação dos contratos originais, INDEFIRO sem prejuízo de reanálise futura. Determino que o novo perito nomeado, após intimado e aceito o encargo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Apresentar proposta de honorários, ciente de que o valor de R$ 1.412,00 já se encontra depositado em conta judicial (ep. 187.2). b) Analisar os documentos digitalizados juntados pelo réu no ep. 205 e informar, de maneira fundamentada, se possuem qualidade e nitidez técnica suficientes para a realização de um laudo pericial conclusivo. c) Em caso afirmativo, deverá dar início aos trabalhos, comunicando às partes a data e o procedimento para eventual coleta de padrões caligráficos da autora, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. d) Em caso negativo, deverá especificar os motivos da inviabilidade técnica, momento em que o Juízo reavaliará a necessidade de determinar a apresentação dos originais, sob as penas do art. 400 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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