Execução Fiscal 0810871-54.2016.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0810871-54.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 14:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810871-54.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$26.565,54 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCIO PINTO DOS SANTOS Rua Amajari, 163 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-037 DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:14

Expedição de documento

11/06/2026, 13:14

Expedição de documento

11/06/2026, 13:14

Execução frustrada

11/06/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 09:44

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 11:32

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810871-54.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$26.565,54 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCIO PINTO DOS SANTOS Rua Amajari, 163 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-037 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra Marcio Pinto dos Santos. No EP. 231 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 255), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba depositada em conta poupança, fazendo juntar extratos bancários. O pedido foi deferido para o desbloqueio da quantia de R$ 1.118,33 das contas do executado (EP. 257). Em nova manifestação (EP. 291), a parte executada requereu o desbloqueio do valor de R$120,00, por ser verba laboral. É o relatório. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais. Compulsando-se a documentação apresentada, especialmente o extrato bancário constante no EP. 291.3, verifica-se o bloqueio da quantia de R$ 120,00 em 12 de junho de 2023. Entretanto, não há no referido extrato qualquer indicação de que tal valor seja oriundo de verba de natureza salarial. Ademais, ainda que restasse comprovado que os valores bloqueados são provenientes de verba laboral, observa-se que a parte executada já requereu o desbloqueio de valores em oportunidade anterior (EP. 255), tendo o pedido sido prontamente deferido por este Juízo. Naquela ocasião, contudo, o executado não mencionou, tampouco requereu, o desbloqueio da quantia ora discutida. Assim, constata-se que o pedido de desbloqueio foi formulado apenas mais de dois anos após a constrição, o que enfraquece a alegação de que tal quantia seria indispensável à subsistência da parte executada. Dessa forma, não se verifica, no caso concreto, a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 291. Intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0810871-54.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$26.565,54 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARCIO PINTO DOS SANTOS Rua Amajari, 163 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-037 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra Marcio Pinto dos Santos. No EP. 231 foi realizada penhora online nas contas da parte executada, via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Sobreveio manifestação da parte executada (EP. 255), ocasião em que requereu a desconstituição da penhora realizada por ter recaído em verba depositada em conta poupança, fazendo juntar extratos bancários. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os proventos, vencimentos, salários e demais verbas alimentares são, como regra, impenhoráveis, assim como a quantia depositada em poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, cabendo a mitigação do citado artigo em situações excepcionais. Compulsando-se a documentação apresentada, notadamente o extrato bancário apresentado no EP. 255.2 verifica-se que houve bloqueio da quantia de R$ 1.118,33 em conta poupança da parte executada, o que atrai a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC. Assim, como o presente caso não versa sobre qualquer excepcionalidade, DEFIRO O PEDIDO formulado no EP. 255 e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO da quantia de R$ 1.118,33 na conta poupança da parte devedora, conforme extratos juntados nos autos. No intuito de evitar que o valor ora desbloqueado seja novamente constrito, interrompa-se a repetição programada da penhora online determinada, caso ainda esteja vigente. Após, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

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