Cumprimento de sentença 0807341-61.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807341-61.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DELGADO CARLOS ROMANO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido: SENTENÇA I - RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807341-61.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: ANNA ALVES CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINICIUS Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANNA ALVES CUNHA DELGADO ROMANO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Após o trânsito em julgado do acórdão que fixou a condenação em R$ 5.000,00 e honorários em 20%, a parte executada realizou depósitos judiciais que totalizaram R$ 7.176,22. A parte exequente divergiu dos valores, alegando insuficiência e requerendo a incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Efetivado bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 8.114,29, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. O parecer contábil apurou um saldo remanescente de R$ 314,17, atualizado até fevereiro de 2026. Intimada, a parte exequente manifestou concordância com o cálculo e pugnou pela extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato II - Fundamento e DECIDO. O cerne da questão reside na satisfação da obrigação de pagar quantia certa. A análise técnica da Contadoria Judicial, elaborada com base nos parâmetros fixados no título executivo e nos depósitos realizados, concluiu pela existência de um saldo residual ínfimo de R$ 314,17, já considerando a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre a parcela paga a destempo. A concordância expressa da parte exequente com os cálculos torna incontroversa a satisfação do direito material. Assim, verificada a existência de depósitos judiciais e bloqueios que superam o valor total devido, a extinção é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, em razão da satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. DETERMINO a expedição de alvará judicial, ou transferência eletrônica, em favor da parte exequente, dos seguintes valores: R$ 7.176,22, referente aos depósitos judiciais realizados pela executada; R$ 314,17, a ser deduzido do montante bloqueado via SISBAJUD. Os pagamentos devem observar os dados bancários indicados. DETERMINO, ainda, a imediata liberação/restituição do saldo remanescente do bloqueio SISBAJUD (aproximadamente R$ 7.800,12) em favor da parte executada, via sistema. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários advocatícios adicionais nesta fase. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de levantamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DELGADO CARLOS ROMANO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte executada alega o cumprimento integral da obrigação por meio de dois depósitos judiciais, totalizando R$ 7.176,22, o que afastaria a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e requer a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (EP 94). Por sua vez, a parte exequente sustenta a incidência da multa, com o débito atualizado no montante de R$ 8.114,29, e requer a expedição de alvará do valor bloqueado (EP 92). A discussão central reside na verificação da tempestividade do cumprimento da obrigação e na exatidão dos cálculos apresentados por ambas as partes, sendo imprescindível a análise técnica para dirimir a controvérsia. Neste sentido, tendo em vista o bloqueio realizado via SISBAJUD (EP 84) e a necessidade de se garantir o juízo enquanto se dirime a controvérsia dos cálculos, DETERMINO a imediata transferência do valor bloqueado (R$ 8.114,29) para conta judicial vinculada a este processo. Os valores ficarão a disposição deste Juízo até posterior deliberação, sem prejuízo de eventual devolução à parte executada após a conclusão da perícia contábil, caso se confirme o excesso de execução. Em seguida, certificado o montante disponível em conta judicial, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para: a) Elaborar a planilha de cálculo do débito exequendo, considerando o título executivo judicial (Acórdão), que majorou a indenização para R$ 5.000,00 e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. b) Calcular o valor total devido (principal, correção, juros e honorários) na data final do prazo para pagamento voluntário (EP 70). c) Proceder ao abatimento dos valores depositados pela parte executada (R$ 3.533,39 – EP 538; e R$ 3.642,83 – EP 576), a fim de apurar o saldo remanescente. d) Calcular a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% (Art. 523, § 1º, CPC) sobre o eventual valor remanescente, caso se confirme o descumprimento do prazo legal. Após a juntada da planilha de cálculo pela Contadoria Judicial, DETERMINO a intimação das partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem sobre o resultado. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença no agrupador "extinção pelo cumprimento da obrigação". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807341-61.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: ANNA ALVES CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINICIUS

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DELGADO CARLOS ROMANO AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807341-61.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: ANNA ALVES CUNHA DELGADO ROMANO representado(a) por VINICIUS Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação indenizatória. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 61), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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