Cumprimento de sentença 0803741-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803741-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: ANDRESA RODRIGUES DA SILVADanilo Gonçalves Gomes Silva Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Insira o relatório aqui... DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Recorrido: ANDRESA RODRIGUES DA SILVADanilo Gonçalves Gomes Silva BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO Recorrido: ANDRESA RODRIGUES DA SILVA e DANILO GONÇALVES GOMES SILVA Relator(a): BRUNO FERNANDO ALVES COSTA RELATÓRIO Recorrido: ANDRESA RODRIGUES DA SILVADanilo Gonçalves Gomes Silva BRUNO FERNANDO ALVES COSTA EMENTA Insira a ementa aqui... ACÓRDÃO Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.400,00 para cada autor, a título de danos morais, em razão de atraso em voo no trecho Porto Alegre/Brasília, que resultou na perda de conexão para Boa Vista e chegada ao destino com atraso de aproximadamente 48 horas. O relator, juiz Bruno Fernando Alves Costa, deu provimento ao recurso, por entender que o dano moral não é presumido em casos de atraso de voo, sendo necessária a demonstração de lesão extrapatrimonial relevante. Citou jurisprudência do STJ no sentido de que meros aborrecimentos, ainda que decorrentes de falha na prestação do serviço, não ensejam automaticamente o dever de indenizar. Considerou que não houve prova de prejuízo anormal, como perda de compromissos importantes ou sofrimento psíquico relevante, tratando-se de dissabor cotidiano. VOTO-VISTA Com a devida vênia, divirjo do relator. Conforme documentos dos autos, restou demonstrado que os consumidores experimentaram atraso de aproximadamente 48 horas, situação que ultrapassa a razoabilidade e não se confunde com meros atrasos toleráveis. Trata-se de falha grave na prestação do serviço, pois priva os passageiros de significativa parcela do tempo útil da viagem, frustrando a legítima expectativa de fruição contratual e expondo-os a desgaste físico e emocional. No caso concreto, a companhia aérea não logrou comprovar a comunicação prévia eficaz acerca das alterações nem o fornecimento de assistência adequada, limitando-se a alegar reestruturação da malha aérea. Não há prova de justificativa plausível que afaste a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, tenho que a indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 5.400,00 para cada passageiro) se mostra proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Diante do exposto, voto por acompanhar a divergência, para negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença integralmente. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 48 HORAS. PERDA DE CONEXÃO. 2. 3. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo que resultou na perda de conexão e chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso excessivo em voo, sem justificativa plausível e sem assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Atraso superior a 48 horas extrapola os limites da razoabilidade e caracteriza falha grave na prestação do serviço. A companhia aérea não comprova comunicação prévia eficaz ou assistência adequada aos passageiros. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Valor arbitrado a título de dano moral (R$ 5.400,00 por passageiro) é proporcional e atende às funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o d e s p r o v i d o. Tese de julgamento: O atraso excessivo em voo, sem assistência adequada e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 12 de setembro de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0803741-95.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) ANDRESA RODRIGUES DA SILVADanilo Gonçalves Gomes Silva Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES pretensão resistida Rejeito a preliminar de ausência de, uma vez que a necessidade e a utilidade da presente demanda repousam no próprio vício do serviço narrado na inicial. Outrossim, ainda que inexistente qualquer reclamação administrativa prévia, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa. MÉRITO No EP. 21.1 as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, razão porque passo à análise do mérito. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou a contratação do serviço de transporte aéreo da parte ré, bem como que o trecho contratado foi modificado unilateralmente pela empresa aérea, acarretando no atraso considerável da chegada da parte demandante ao seu destino final (EPs. 1.4 a 1.10). Ocorre que, apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual atraso da tripulação decorreu de motivos técnicos operacionais e de força maior ( técnica em etapa anterior), não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Com efeito, a parte ré não comprovou a ocorrência de motivo de força maior ou fator externo, inevitável e alheio à sua vontade, que motivou o atraso e a modificação do voo contratado pela parte demandante. Disto se conclui que, ao mínimo, não houve motivos para a alteração do voo e, se algum houve por fatores internos, integram estes os riscos da atividade da parte ré. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.:. 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que a modificação injustificada do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, somadas ao fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 48 horas horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. Por conseguinte, para a fixação do quantumindenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019"; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 48 horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência, considerando que a autora pleiteou expressamente a reparação moral no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para cada autor, acolho referido pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim deCONDENARo réu a pagar o valor deR$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para a parte autora a título de danos morais, sendo divididos em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para cada autor, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/06/2025, 00:00

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