Monitória 0844135-18.2023.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0844135-18.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0844135-18.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD. Representado(s) por RAFAELL SANTOS REINBOLD (OAB 1241/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0844135-18.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

21/07/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3165095/RR (2026/0033165-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA - CE045515 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DAVID SOMBRA PEIXOTO - RR000524A AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD ADVOGADO: RAFAELL SANTOS REINBOLD - RR001241 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3165095/RR (2026/0033165-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA - CE45515 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE22248 DAVID SOMBRA PEIXOTO - RR524A AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD ADVOGADO: RAFAELL SANTOS REINBOLD - RR001241N DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que não concedeu recurso especial. O apelo, fundamentado nas disposições c do permissivo constitucional, contestou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim ementado (fls. 363-364, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz, como destinatários da prova, tem a faculdade de indeferir aqueles que considerem impertinentes, irrelevantes ou protelatórios, desde que devidamente fundamentados, não tendo cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental (CPC, art. 370). 2. Não se configura o litisconsórcio passivo necessário entre o consumidor e a fonte pagadora (IFRR), sendo possível a proposição de ação apenas contra o consumidor ou apenas contra o órgão pagador, a depender das obrigações violadas. 3. O contrato de empréstimo consignado pressupõe o desconto direto na folha de pagamento, cabendo à fonte pagadora efetuar o repasse à instituição financeira, de modo que a ausência desse repasse não pode ser imputada ao consumidor, que, ao sofrer o desconto, cumpre regularmente as suas obrigações contratuais. 4. A responsabilidade pelo inadimplência, na hipótese de ausência de repasse, é exclusiva da fonte pagadora (IFRR), não podendo a instituição financeira exigir do consumidor valores já descontados de seus contribuintes. 5. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é impor no sentido de que, nos casos de ausência de repasse de empréstimos consignados, não se pode imputar ao consumidor a inadimplência, sendo a cobrança indevida e inexigível contra ele. 6. Recurso conhecido e fornecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 407-412, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 422-432, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 85 do CPC. Sustentação, em síntese: a) dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 85 do CPC, sob a ótica do princípio da causalidade, com alegada impossibilidade de especificações do autor em honorários sucumbenciais quando a parte ré teria dada causa ao ajuizamento; b) existência de cotejo analítico com paradigmas do STJ que atribuem os ônus sucumbenciais a quem deu causa à demanda. Contrarrações apresentadas às fls. 457-462, e-STJ. Em julgamento de admissibilidade (fls. 465-467, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando conjunto ao presente agravo (fls. 474-476, e-STJ). Contraminuta apresentada aos fls. 482-488, e-STJ. É o relatório. Decidi. A irresignação não merece prosperar. 1. A casa bancária sustenta que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso, a parte ré/recorrida deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Todavia, o Tribunal local, no acórdão, asseverou que a recorrente foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos seguintes termos (fls. 354-356, e-STJ): No caso em tela, a parte consumidora, ora apelante, celebrou “CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO N° 980361186, firmado eletronicamente em 02/12/2021, com vencimento final previsto para 01/12/2029”. Contudo, alega a instituição financeira que “as obrigações constantes no instrumento de crédito se encontram vencidas por força de inadimplência desde 01.11.2023, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, conforme cláusula de “‘VENCIMENTO ANTECIPADO’”. Por sua vez, o consumidor aduziu que não está inadimplente; que os valores foram descontados do seu contracheque, e que a ausência de repasse dos valores mensais são de responsabilidade de seu órgão empregador. Com razão a parte apelante. Os contratos de empréstimo de natureza consignada possui como característica principal o desconto das parcelas em folha de pagamento e o repasse do montante pelo órgão pagador diretamente ao concessor do crédito, de modo que o baixo risco de inadimplementos enseja uma negociação mais atrativa para o contratante, sendo, por isso, uma modalidade de crédito muito utilizada por servidores públicos. Dito de outra maneira, o crédito consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento, por intermédio de convênio celebrado entre o órgão pagador do contratante e a instituição financeira contratada. Assim, autorizado o desconto e o repasse das parcelas pelo contratante, eventuais ausências ou atrasos não podem ser a ele imputados. O processamento do repasse dos valores é questão adstrita à relação jurídica firmada entre a fonte pagadora e a instituição financeira, que não repercute na esfera de direitos e obrigações do consumidor. Outrossim, na hipótese de ausência de repasse ou repasse em atraso pelo órgão pagador, a omissão decorre de uma conduta indevida desse, e não do servidor/contratante, que após ter o valor retirado do seu montante salarial acredita ter cumprido com a sua obrigação de pagamento. Logo, a ação monitória deve ser manejada contra o Instituto Federal de Roraima - IFRR, pois a responsabilidade pela ausência dos repasses dos valores é da fonte pagadora (IFRR), razão pela qual a culpa pelo inadimplemento dos valores descontados e não repassados à instituição financeira não pode ser atribuída ao apelante. Assim, revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais e rediscutir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, em relação a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, como propugnado nas razões do recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.401.920/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3165095/RR (2026/0033165-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA - CE045515 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DAVID SOMBRA PEIXOTO - RR000524A AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD ADVOGADO: RAFAELL SANTOS REINBOLD - RR001241N Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3165095/RR (2026/0033165-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA - CE045515 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE022248 DAVID SOMBRA PEIXOTO - RR000524A AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD ADVOGADO: RAFAELL SANTOS REINBOLD - RR001241N DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD ADVOGADO: RAFAELL SANTOS REINBOLD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0844135-18.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD (EP 97) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 91). O agravado apresentou contrarrazões (EP 102). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 29 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Vice-Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD ADVOGADO: RAFAELL SANTOS REINBOLD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RESP NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0844135-18.2023.8.23.0010 Trata-se de agravo interposto por PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD (EP 97) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 91). O agravado apresentou contrarrazões (EP 102). Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências. Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Boa Vista/RR, 29 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Vice-Presidente

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD BANCO DO BRASIL S/A, já devidámente quálificádo nos áutos sobreditos, vem, com á devidá revere nciá, por interme dio de seus ádvogádos signátá rios, in fine ássinádos, tempestivámente, peránte Vossá Excele nciá, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, em átençá o áo árt. 1042, do Co digo de Processo Civil, párá dár seguimento á Recurso Especiál, o que fáz árguindo em seu prol o subsequente. I – DA TEMPESTIVIDADE A tempestividáde do presente Recurso restá indiscutí vel, eis que á publicáçá o dá intimáçá o do Bánco á respeito dá decisá o combátidá ocorreu em 13/11/2025 (quinta-feira), portánto, considerándo o interregno legál de 15 diás u teis, o prázo fátál párá interposiçá o do presente recurso se consubstánciá á dátá de 04/12/2025 (quinta-feira). Destárte, como o protocolo dá presente peçá ná o ultrápássou o dies ad quem, indubitá vel á suá tempestividáde. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO Dispõem os artigos 1.042 c/c 1.030, V, do CPC que cabe agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa vereda, a douta Vice-Presidência do TJRR inadmitiu o Apelo Especial interposto pelo Banco, como se vê do trecho abaixo reproduzido: Mediante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, nos termos do art. 1030, V, do CPC. Não há dúvidas, portanto, sobre o cabimento do agravo ora interposto, restando demonstrado o seu cabimento. III - DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL O Recurso Especiál interposto, outrorá, pelo orá Agrávánte, com báse ná álí neá “c” do permissivo constitucionál, forá inádmitido por decisá o do Excelentí ssimo Senhor Desembárgádor Vice Presidente do Tribunál, sob o fundámento de que o exáme dá insurge nciá esbárrává no enunciádo dá Su mulá de nº 83 do STJ. Por relevánte, conve m expor trechos dá respeitá vel Decisá o Monocrá ticá, orá fustigádá. Vejámos: 2 Embora o recorrente alegue interpretação divergente ao art. 85 do CPC a julgados do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo á quál “não se conhece do recurso especiál pelá divergênciá, quándo á orientáção do Tribunál se firmou no mesmo sentido dá decisão recorridá”, áplicável áo recurso interposto tánto pelá álíneá “á”, quánto pelá álíneá “c”, do permissivo constitucional. Contudo, data maxima venia, á despeito dá fundámentáçá o elencádá ná decisá o, entende-se que está u ltimá cárece de urgente reformá, de modo á se permitir á áscensá o do Recurso Especiál áo Colendo Superior Tribunál de Justiçá, desideráto o quál se álmejá e se po e á buscár á pártir dá árgumentáçá o ádiánte expendidá. IV - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ Nobres Ministros, conforme se colhe do decisum exárádo pelá Vice Preside nciá, forá entendido que á decisá o recorridá estáriá em consoná nciá com o entendimento consolidádo do Tribunál Superior, átráindo o bice dá su mulá 83 do STJ. A Su mulá nº 83 do STJ foi editádá com o intuito de evitár o trá nsito de recursos especiáis em situáço es em que o dissí dio jurisprudenciál já tenhá sido superádo e á orientáçá o do Tribunál estejá consolidádá. No entánto, no presente cáso, áo contrá rio do que sustentá á D. Preside nciá, o áco rdá o recorrido não está em total consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. Necessá rio destácár, áindá, que o decisum recorrido não considerou as peculiaridades do caso concreto que fazem o caso sub oculis não se amoldar às jurisprudências utilizadas na fundamentação. Explicá-se. As jurisprude nciás utilizádás ná fundámentáçá o dá decisá o de inádmissibilidáde não possuem qualquer relação com a discussão dos autos! Vejámos: Os árestos ácimá colácionádos ápenás mencionám á áplicábilidáde dá su mulá 83 do STJ, más sem qualquer relação ao caso sub oculis, que trátá de honorá rios sucumbenciáis e áplicáçá o do Princí pio dá Cáusálidáde. 3 Ocorre que á jurisprude nciá reiterádá do STJ estábelece que os honorá rios devem ser suportádos pelá párte que deu cáusá á instauração da ação, no entánto, no cáso sub oculis, a conduta que deu causa à demanda partiu da parte devedora, que descumpriu obrigáçá o contrátuál e obrigou o Bánco recorrente á ácionár o Judiciá rio. Vejámos que o entendimento dessá Corte Cidádá e pelá aplicação do Princípio da Causalidade a quem, efetivamente, deu caso ao ajuizamento da demanda: [...] á sucumbe nciá e átribuí dá á luz do princí pio dá cáusálidáde, o quál impo e a quem deu causa à propositura da ação o dever de árcár com os honorá rios ádvocátí cios. mesmo ocorrendo á superveniente perdá do objeto [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2356698 MG 2023/0144224-4, Relátor.: Ministro MARCO BUZZI, Dátá de Julgámento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Dátá de Publicáçá o: DJe 02/05/2024) Dessárte, considerándo que o entendimento consolidádo dessá Corte forá áplicádo sem ápreciár ás peculiáridádes do cáso concreto, incábí vel, por consectá rio, á áplicáçá o dá su mulá 83 do STJ. VI – CONCLUSÃO. A luz do exposto, em consoná nciá com os árgumentos expendidos, rogá se digne esse Colendo Superior Tribunál de Justiçá á: a) Em consoná nciá áos árgumentos expendidos, rogá se digne essá Ilustre Vice Preside nciá á exercer o juízo de retratação1 e, caso não entenda pela retratação, o que concessa venia, não se espera, que seja determinada a ascensão do Apelo Nobre à Corte Cidadã; b) O Colendo Superior Tribunál de Justiçá se digne á CONHECER do presente Agrávo, ácolhendo suás rázo es párá dár-lhe PROVIMENTO, possibilitándo, por viá de conseque nciá, á áná lise do me rito delineádo no Recurso Especiál e seu ulterior PROVIMENTO, dirimindo á controve rsiá suscitádá álhures, justámente por corresponder áo correto entendimento quánto áos Princí pios dá Legálidáde e dá Justiçá. Nestes termos, exorá deferimento. Boá Vistá (RR), 3 de dezembro de 2025. DAVID SOMBRA PEIXOTO NATHALIA A. S. DANTAS PEIXOTO PATRÍCIA LIMA V. DE SOUZA Advogádo – OAB/RR Nº 524-A Advogádá – OAB/CE 22.248 Advogádá – OAB/CE 45.515 1 Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR PROCESSO Nº. 0844135-18.2023.8.23.0010

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto OAB/RR nº 524-A Recorrido: Paulo Henrique de Lima Reinbold Advogado: Rafaell Santos Reinbold OAB/RR Nº 1.241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844135-18.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP84.1), interposto por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, III,“c”da CF, contra o acórdão do EP. 51.1 e embargos de declaração do EP. 78.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 85 do CPC, além de divergir de julgados do Colendo STJ. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela não admissão do recurso, não conhecimento e desprovimento (EP 89.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue interpretação divergente ao art. 85 do CPC a julgados do Superior, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em razão de CORTE. I falta de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em folha falta de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em folha de pagamento firmado por servidor público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto às alegações de violação dos: art. 85, § 3º, inciso I;.artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015; Lei Federal n. 10.820/2003, artigo 5º, § 2º, alterado pela Lei n. 13.097/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Relativamente à alegação de ausência de responsabilidade e ilegitimidade, a Corte de origem assim fundamentou o afastamento das alegações: "Nesse contexto, conclui-se que a cobrança indevidamente endereçada ao autor tem por base a falta de repasse de recursos descontados de sua folha de pagamento pelo Município de Americana, circunstância que culminou no apontamento de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A controvérsia instaurada entre os réus, sobre quem seria o responsável pelo ocorrido não é relevante para a solução da lide, posto que a ação está abrangida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º 1, e todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores do serviço questionado respondem, de forma solidária, pelos prejuízos advindos ao consumidor, consoante disciplinam os artigos 14 e 25, § 1º, do mesmo diploma". IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.V - Por fim, o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilização do ente público em razão da falha geradora do dano nos casos de falta de repasse de valores descontados do salário de servidor. Razão pela qual incide o enunciado n. 83/STJ. Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734237 SP 2020/0185222-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA OU DEMORA NO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE, QUE DETERMINA A CONDUTA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO EXPERIMENTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I- Na origem, discute-se o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da parte autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia a respeito da existência de nexo causal entre a omissão ou demora em repassar os valores descontados do salário do servidor à instituição financeira é matéria de mérito e não de legitimidade. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que há dano moral indenizável na conduta do ente público que deixa de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos, em razão de contrato de consignação em pagamento. III - A responsabilidade civil da municipalidade "deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei". Entende a jurisprudência, também, que não "há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos". Incide ao caso o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017. IV - Relativamente à alegação de violação do art. 844, § 3º do CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciadosn. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1211047 SP 2017/0303112-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão lançado no EP 51.1, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem a faculdade de indeferir aquelas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado, não havendo cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental (CPC, art. 370). 2. Não se configura litisconsórcio passivo necessário entre o consumidor e a fonte pagadora (IFRR), sendo possível a propositura da ação apenas contra o consumidor ou apenas contra o órgão pagador, a depender da obrigação violada. 3. O contrato de empréstimo consignado pressupõe o desconto direto na folha de pagamento, cabendo à fonte pagadora efetuar o repasse à instituição financeira, de modo que a ausência desse repasse não pode ser imputada ao consumidor, que, ao sofrer o desconto, cumpre regularmente sua obrigação contratual. 4. A responsabilidade pelo inadimplemento, na hipótese de ausência de repasse, é exclusiva da fonte pagadora (IFRR), não podendo a instituição financeira exigir do consumidor valores já descontados de sua remuneração. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, em casos de ausência de repasse de empréstimos consignados, não se pode imputar ao consumidor a inadimplência, sendo a cobrança indevida e inexigível contra ele. 6. Recurso conhecido e provido. (TJRR – AC 0844135-18.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/06/2025, public.: 30/06/2025) Em síntese, a parte embargante aduz […] que o fora condenado a arcar com honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação, tendo em vista o provimento do recurso da parte embargada, quando, em verdade, não deve haver qualquer condenação desta Casa Bancária em arcar com honorário sucumbenciais; […] No entanto, alega que “a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Por conseguinte, requer “o provimento” dos embargos para sanar a omissão apontada. Certidão de tempestividade lançada no EP 61.1. Contrarrazões apresentadas (EP 66.1), onde a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 22 de setembro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Não prospera o inconformismo da embargante. É consabido que os embargos de declaração se prestam, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado guerreado, não sendo meio próprio para o reexame da causa. Em verdade, busca a recorrente rediscutir matéria devidamente apreciada para obter a modificação do que foi decidido, o que é inviável na via eleita, considerando que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se apenas a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria já apreciada (CPC/2015, art. 1.022). 2. A irresignação da parte embargante revela caráter modificativo, evidenciando intenção de rediscutir o mérito da decisão, hipótese inadmissível na via eleita. 3. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais pátrios estabelece que a oposição de embargos de declaração não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para provocar novo julgamento da lide. 4. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente se admitem se houver vício no julgado, o que não se verifica no caso concreto. 5. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO EMBARGADA POR NÃO TER APRECIADO QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o agravo em recurso especial não é sequer conhecido, não há que se falar em omissão do decisum por não ter apreciado questão relacionada ao mérito do recurso especial. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1115061 SP 2017/0134304-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no MS: 25432 DF 2019/0273643-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. 3. No caso concreto, o embargante aponta contradição do aresto embargado com o disposto na Lei 1.060/50, com o escopo de reformar a decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor da rescisória, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6077 SP 2017/0180662-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MA TÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques – p.: 03/03/2020). (TJRR – AgInt 9002419-57.2019.8.23.0000, Rel. Juiz (a) Conv. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-DF 07036740920198070001 DF 0703674-09.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso porque é nítido o caráter modificativo que a parte embargante revela em sua irresignação, pretendendo com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, cujas razões não podem prosperar nesta via recursal. De mais a mais, calha registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a existência de vício interno a ser sanado, o que não existe no presente caso, inviabilizando a pretensão da embargante. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1784152 RS 2018/0294297-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Diante do exposto, ante a ausência de omissão apontada no acórdão, rejeito os presentes embargos. É como voto. No ensejo, advirto que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir esta controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80, 81, 1.021 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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•21/07/2026, 00:00

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•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3165095/RR (2026/0033165-3) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PATRÍCIA LIMA VIEIRA DE SOUZA - CE45515 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS PEIXOTO - CE22248 DAVID SOMBRA PEIXOTO - RR524A AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD ADVOGADO: RAFAELL SANTOS REINBOLD - RR001241N DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão que não concedeu recurso especial. O apelo, fundamentado nas disposições c do permissivo constitucional, contestou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim ementado (fls. 363-364, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz, como destinatários da prova, tem a faculdade de indeferir aqueles que considerem impertinentes, irrelevantes ou protelatórios, desde que devidamente fundamentados, não tendo cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental (CPC, art. 370). 2. Não se configura o litisconsórcio passivo necessário entre o consumidor e a fonte pagadora (IFRR), sendo possível a proposição de ação apenas contra o consumidor ou apenas contra o órgão pagador, a depender das obrigações violadas. 3. O contrato de empréstimo consignado pressupõe o desconto direto na folha de pagamento, cabendo à fonte pagadora efetuar o repasse à instituição financeira, de modo que a ausência desse repasse não pode ser imputada ao consumidor, que, ao sofrer o desconto, cumpre regularmente as suas obrigações contratuais. 4. A responsabilidade pelo inadimplência, na hipótese de ausência de repasse, é exclusiva da fonte pagadora (IFRR), não podendo a instituição financeira exigir do consumidor valores já descontados de seus contribuintes. 5. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é impor no sentido de que, nos casos de ausência de repasse de empréstimos consignados, não se pode imputar ao consumidor a inadimplência, sendo a cobrança indevida e inexigível contra ele. 6. Recurso conhecido e fornecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 407-412, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 422-432, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 85 do CPC. Sustentação, em síntese: a) dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 85 do CPC, sob a ótica do princípio da causalidade, com alegada impossibilidade de especificações do autor em honorários sucumbenciais quando a parte ré teria dada causa ao ajuizamento; b) existência de cotejo analítico com paradigmas do STJ que atribuem os ônus sucumbenciais a quem deu causa à demanda. Contrarrações apresentadas às fls. 457-462, e-STJ. Em julgamento de admissibilidade (fls. 465-467, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando conjunto ao presente agravo (fls. 474-476, e-STJ). Contraminuta apresentada aos fls. 482-488, e-STJ. É o relatório. Decidi. A irresignação não merece prosperar. 1. A casa bancária sustenta que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso, a parte ré/recorrida deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Todavia, o Tribunal local, no acórdão, asseverou que a recorrente foi quem deu causa ao ajuizamento da ação, nos seguintes termos (fls. 354-356, e-STJ): No caso em tela, a parte consumidora, ora apelante, celebrou “CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO N° 980361186, firmado eletronicamente em 02/12/2021, com vencimento final previsto para 01/12/2029”. Contudo, alega a instituição financeira que “as obrigações constantes no instrumento de crédito se encontram vencidas por força de inadimplência desde 01.11.2023, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, conforme cláusula de “‘VENCIMENTO ANTECIPADO’”. Por sua vez, o consumidor aduziu que não está inadimplente; que os valores foram descontados do seu contracheque, e que a ausência de repasse dos valores mensais são de responsabilidade de seu órgão empregador. Com razão a parte apelante. Os contratos de empréstimo de natureza consignada possui como característica principal o desconto das parcelas em folha de pagamento e o repasse do montante pelo órgão pagador diretamente ao concessor do crédito, de modo que o baixo risco de inadimplementos enseja uma negociação mais atrativa para o contratante, sendo, por isso, uma modalidade de crédito muito utilizada por servidores públicos. Dito de outra maneira, o crédito consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento, por intermédio de convênio celebrado entre o órgão pagador do contratante e a instituição financeira contratada. Assim, autorizado o desconto e o repasse das parcelas pelo contratante, eventuais ausências ou atrasos não podem ser a ele imputados. O processamento do repasse dos valores é questão adstrita à relação jurídica firmada entre a fonte pagadora e a instituição financeira, que não repercute na esfera de direitos e obrigações do consumidor. Outrossim, na hipótese de ausência de repasse ou repasse em atraso pelo órgão pagador, a omissão decorre de uma conduta indevida desse, e não do servidor/contratante, que após ter o valor retirado do seu montante salarial acredita ter cumprido com a sua obrigação de pagamento. Logo, a ação monitória deve ser manejada contra o Instituto Federal de Roraima - IFRR, pois a responsabilidade pela ausência dos repasses dos valores é da fonte pagadora (IFRR), razão pela qual a culpa pelo inadimplemento dos valores descontados e não repassados à instituição financeira não pode ser atribuída ao apelante. Assim, revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais e rediscutir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, em relação a quem deu causa ao ajuizamento da demanda, como propugnado nas razões do recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.401.920/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD BANCO DO BRASIL S/A, já devidámente quálificádo nos áutos sobreditos, vem, com á devidá revere nciá, por interme dio de seus ádvogádos signátá rios, in fine ássinádos, tempestivámente, peránte Vossá Excele nciá, interpor o presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, em átençá o áo árt. 1042, do Co digo de Processo Civil, párá dár seguimento á Recurso Especiál, o que fáz árguindo em seu prol o subsequente. I – DA TEMPESTIVIDADE A tempestividáde do presente Recurso restá indiscutí vel, eis que á publicáçá o dá intimáçá o do Bánco á respeito dá decisá o combátidá ocorreu em 13/11/2025 (quinta-feira), portánto, considerándo o interregno legál de 15 diás u teis, o prázo fátál párá interposiçá o do presente recurso se consubstánciá á dátá de 04/12/2025 (quinta-feira). Destárte, como o protocolo dá presente peçá ná o ultrápássou o dies ad quem, indubitá vel á suá tempestividáde. II – DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO Dispõem os artigos 1.042 c/c 1.030, V, do CPC que cabe agravo contra decisão que inadmitir o recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa vereda, a douta Vice-Presidência do TJRR inadmitiu o Apelo Especial interposto pelo Banco, como se vê do trecho abaixo reproduzido: Mediante o exposto, INADMITO o Recurso Especial, nos termos do art. 1030, V, do CPC. Não há dúvidas, portanto, sobre o cabimento do agravo ora interposto, restando demonstrado o seu cabimento. III - DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL O Recurso Especiál interposto, outrorá, pelo orá Agrávánte, com báse ná álí neá “c” do permissivo constitucionál, forá inádmitido por decisá o do Excelentí ssimo Senhor Desembárgádor Vice Presidente do Tribunál, sob o fundámento de que o exáme dá insurge nciá esbárrává no enunciádo dá Su mulá de nº 83 do STJ. Por relevánte, conve m expor trechos dá respeitá vel Decisá o Monocrá ticá, orá fustigádá. Vejámos: 2 Embora o recorrente alegue interpretação divergente ao art. 85 do CPC a julgados do Superior Tribunal de Justiça, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo á quál “não se conhece do recurso especiál pelá divergênciá, quándo á orientáção do Tribunál se firmou no mesmo sentido dá decisão recorridá”, áplicável áo recurso interposto tánto pelá álíneá “á”, quánto pelá álíneá “c”, do permissivo constitucional. Contudo, data maxima venia, á despeito dá fundámentáçá o elencádá ná decisá o, entende-se que está u ltimá cárece de urgente reformá, de modo á se permitir á áscensá o do Recurso Especiál áo Colendo Superior Tribunál de Justiçá, desideráto o quál se álmejá e se po e á buscár á pártir dá árgumentáçá o ádiánte expendidá. IV - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ Nobres Ministros, conforme se colhe do decisum exárádo pelá Vice Preside nciá, forá entendido que á decisá o recorridá estáriá em consoná nciá com o entendimento consolidádo do Tribunál Superior, átráindo o bice dá su mulá 83 do STJ. A Su mulá nº 83 do STJ foi editádá com o intuito de evitár o trá nsito de recursos especiáis em situáço es em que o dissí dio jurisprudenciál já tenhá sido superádo e á orientáçá o do Tribunál estejá consolidádá. No entánto, no presente cáso, áo contrá rio do que sustentá á D. Preside nciá, o áco rdá o recorrido não está em total consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. Necessá rio destácár, áindá, que o decisum recorrido não considerou as peculiaridades do caso concreto que fazem o caso sub oculis não se amoldar às jurisprudências utilizadas na fundamentação. Explicá-se. As jurisprude nciás utilizádás ná fundámentáçá o dá decisá o de inádmissibilidáde não possuem qualquer relação com a discussão dos autos! Vejámos: Os árestos ácimá colácionádos ápenás mencionám á áplicábilidáde dá su mulá 83 do STJ, más sem qualquer relação ao caso sub oculis, que trátá de honorá rios sucumbenciáis e áplicáçá o do Princí pio dá Cáusálidáde. 3 Ocorre que á jurisprude nciá reiterádá do STJ estábelece que os honorá rios devem ser suportádos pelá párte que deu cáusá á instauração da ação, no entánto, no cáso sub oculis, a conduta que deu causa à demanda partiu da parte devedora, que descumpriu obrigáçá o contrátuál e obrigou o Bánco recorrente á ácionár o Judiciá rio. Vejámos que o entendimento dessá Corte Cidádá e pelá aplicação do Princípio da Causalidade a quem, efetivamente, deu caso ao ajuizamento da demanda: [...] á sucumbe nciá e átribuí dá á luz do princí pio dá cáusálidáde, o quál impo e a quem deu causa à propositura da ação o dever de árcár com os honorá rios ádvocátí cios. mesmo ocorrendo á superveniente perdá do objeto [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2356698 MG 2023/0144224-4, Relátor.: Ministro MARCO BUZZI, Dátá de Julgámento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Dátá de Publicáçá o: DJe 02/05/2024) Dessárte, considerándo que o entendimento consolidádo dessá Corte forá áplicádo sem ápreciár ás peculiáridádes do cáso concreto, incábí vel, por consectá rio, á áplicáçá o dá su mulá 83 do STJ. VI – CONCLUSÃO. A luz do exposto, em consoná nciá com os árgumentos expendidos, rogá se digne esse Colendo Superior Tribunál de Justiçá á: a) Em consoná nciá áos árgumentos expendidos, rogá se digne essá Ilustre Vice Preside nciá á exercer o juízo de retratação1 e, caso não entenda pela retratação, o que concessa venia, não se espera, que seja determinada a ascensão do Apelo Nobre à Corte Cidadã; b) O Colendo Superior Tribunál de Justiçá se digne á CONHECER do presente Agrávo, ácolhendo suás rázo es párá dár-lhe PROVIMENTO, possibilitándo, por viá de conseque nciá, á áná lise do me rito delineádo no Recurso Especiál e seu ulterior PROVIMENTO, dirimindo á controve rsiá suscitádá álhures, justámente por corresponder áo correto entendimento quánto áos Princí pios dá Legálidáde e dá Justiçá. Nestes termos, exorá deferimento. Boá Vistá (RR), 3 de dezembro de 2025. DAVID SOMBRA PEIXOTO NATHALIA A. S. DANTAS PEIXOTO PATRÍCIA LIMA V. DE SOUZA Advogádo – OAB/RR Nº 524-A Advogádá – OAB/CE 22.248 Advogádá – OAB/CE 45.515 1 Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR PROCESSO Nº. 0844135-18.2023.8.23.0010

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: David Sombra Peixoto OAB/RR nº 524-A Recorrido: Paulo Henrique de Lima Reinbold Advogado: Rafaell Santos Reinbold OAB/RR Nº 1.241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844135-18.2023.8.23.0010. Trata-se de recurso especial (EP84.1), interposto por Banco do Brasil S/A, com fulcro no art. 105, III,“c”da CF, contra o acórdão do EP. 51.1 e embargos de declaração do EP. 78.1. O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou o art. 85 do CPC, além de divergir de julgados do Colendo STJ. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela não admissão do recurso, não conhecimento e desprovimento (EP 89.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora o recorrente alegue interpretação divergente ao art. 85 do CPC a julgados do Superior, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual Superior Tribunal de Justiça, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea “c”, do permissivo constitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em razão de CORTE. I falta de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em folha falta de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em folha de pagamento firmado por servidor público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto às alegações de violação dos: art. 85, § 3º, inciso I;.artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015; Lei Federal n. 10.820/2003, artigo 5º, § 2º, alterado pela Lei n. 13.097/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Relativamente à alegação de ausência de responsabilidade e ilegitimidade, a Corte de origem assim fundamentou o afastamento das alegações: "Nesse contexto, conclui-se que a cobrança indevidamente endereçada ao autor tem por base a falta de repasse de recursos descontados de sua folha de pagamento pelo Município de Americana, circunstância que culminou no apontamento de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A controvérsia instaurada entre os réus, sobre quem seria o responsável pelo ocorrido não é relevante para a solução da lide, posto que a ação está abrangida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º 1, e todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores do serviço questionado respondem, de forma solidária, pelos prejuízos advindos ao consumidor, consoante disciplinam os artigos 14 e 25, § 1º, do mesmo diploma". IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.V - Por fim, o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilização do ente público em razão da falha geradora do dano nos casos de falta de repasse de valores descontados do salário de servidor. Razão pela qual incide o enunciado n. 83/STJ. Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734237 SP 2020/0185222-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA OU DEMORA NO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE, QUE DETERMINA A CONDUTA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO EXPERIMENTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I- Na origem, discute-se o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da parte autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia a respeito da existência de nexo causal entre a omissão ou demora em repassar os valores descontados do salário do servidor à instituição financeira é matéria de mérito e não de legitimidade. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que há dano moral indenizável na conduta do ente público que deixa de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos, em razão de contrato de consignação em pagamento. III - A responsabilidade civil da municipalidade "deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei". Entende a jurisprudência, também, que não "há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos". Incide ao caso o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017. IV - Relativamente à alegação de violação do art. 844, § 3º do CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciadosn. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1211047 SP 2017/0303112-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018). Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão lançado no EP 51.1, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem a faculdade de indeferir aquelas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado, não havendo cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental (CPC, art. 370). 2. Não se configura litisconsórcio passivo necessário entre o consumidor e a fonte pagadora (IFRR), sendo possível a propositura da ação apenas contra o consumidor ou apenas contra o órgão pagador, a depender da obrigação violada. 3. O contrato de empréstimo consignado pressupõe o desconto direto na folha de pagamento, cabendo à fonte pagadora efetuar o repasse à instituição financeira, de modo que a ausência desse repasse não pode ser imputada ao consumidor, que, ao sofrer o desconto, cumpre regularmente sua obrigação contratual. 4. A responsabilidade pelo inadimplemento, na hipótese de ausência de repasse, é exclusiva da fonte pagadora (IFRR), não podendo a instituição financeira exigir do consumidor valores já descontados de sua remuneração. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, em casos de ausência de repasse de empréstimos consignados, não se pode imputar ao consumidor a inadimplência, sendo a cobrança indevida e inexigível contra ele. 6. Recurso conhecido e provido. (TJRR – AC 0844135-18.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/06/2025, public.: 30/06/2025) Em síntese, a parte embargante aduz […] que o fora condenado a arcar com honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação, tendo em vista o provimento do recurso da parte embargada, quando, em verdade, não deve haver qualquer condenação desta Casa Bancária em arcar com honorário sucumbenciais; […] No entanto, alega que “a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” Por conseguinte, requer “o provimento” dos embargos para sanar a omissão apontada. Certidão de tempestividade lançada no EP 61.1. Contrarrazões apresentadas (EP 66.1), onde a parte embargada pugna pela rejeição dos embargos. O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 22 de setembro de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Não prospera o inconformismo da embargante. É consabido que os embargos de declaração se prestam, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado guerreado, não sendo meio próprio para o reexame da causa. Em verdade, busca a recorrente rediscutir matéria devidamente apreciada para obter a modificação do que foi decidido, o que é inviável na via eleita, considerando que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nesse sentido, colha-se a jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se apenas a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria já apreciada (CPC/2015, art. 1.022). 2. A irresignação da parte embargante revela caráter modificativo, evidenciando intenção de rediscutir o mérito da decisão, hipótese inadmissível na via eleita. 3. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais pátrios estabelece que a oposição de embargos de declaração não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para provocar novo julgamento da lide. 4. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente se admitem se houver vício no julgado, o que não se verifica no caso concreto. 5. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO EMBARGADA POR NÃO TER APRECIADO QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o agravo em recurso especial não é sequer conhecido, não há que se falar em omissão do decisum por não ter apreciado questão relacionada ao mérito do recurso especial. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1115061 SP 2017/0134304-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no MS: 25432 DF 2019/0273643-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). 2. A contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com leis, decisões e acórdãos lavrados pelas instâncias ordinárias. 3. No caso concreto, o embargante aponta contradição do aresto embargado com o disposto na Lei 1.060/50, com o escopo de reformar a decisão que concedeu a justiça gratuita ao autor da rescisória, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na AR: 6077 SP 2017/0180662-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MA TÉRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1464192/SP, Segunda Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques – p.: 03/03/2020). (TJRR – AgInt 9002419-57.2019.8.23.0000, Rel. Juiz (a) Conv. CRISTÓVÃO SUTER, 1ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 20/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por novel legislativo, a correção do erro material. 2- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TJ-DF 07036740920198070001 DF 0703674-09.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso porque é nítido o caráter modificativo que a parte embargante revela em sua irresignação, pretendendo com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, cujas razões não podem prosperar nesta via recursal. De mais a mais, calha registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, exige-se a existência de vício interno a ser sanado, o que não existe no presente caso, inviabilizando a pretensão da embargante. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existe erro material no acórdão recorrido, mas descontentamento da parte com o resultado do julgamento. Conforme dito, o Tribunal gaúcho, quando do exame do recurso de Apelação, assentou que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não, das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)". 2. Dessa forma, depreende-se que o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.419.969/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, utilizado como paradigma, julgou questão distinta: paridade dos servidores ativos e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos pontos controversos, fica demonstrado que os contextos fáticos cotejados nos acórdãos são distintos. 3. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1784152 RS 2018/0294297-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Diante do exposto, ante a ausência de omissão apontada no acórdão, rejeito os presentes embargos. É como voto. No ensejo, advirto que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir esta controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80, 81, 1.021 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 APELANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação monitória n.º 0844135-18.2023.8.23.0010 (EP 41.1), que rejeitou os embargos monitórios e acolheu “o pedido inicial para constituir título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 326.371,72 (Trezentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), acrescidos dos encargos previstos contratualmente até efetiva quitação”. Irresignado, nas razões deste recurso o apelante aduz (EP 60.1), em síntese, que a sentença deve ser anulada, pois [...] ocorreu cerceamento de defesa, não houve decisão saneadora que analisa-se as preliminares, chamamento ao processo, produção de prova testemunhal, realização de audiência de instrução e julgamento e fixação de pontos controvertidos, os quais o Apelante formulou na especificação de provas; que após à especificação de provas do Apelante (EP.39), os autos foram conclusos para a decisão saneadora (EP.40), não concluso para sentença, todavia, proferiu-se sentença (EP.41). [...] Aponta que “houve omissão na sentença acerca do pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º VIII do CDC, pois o Apelante requereu nos Embargos à Monitória e reiterou nas especificações de provas, contudo, não houve apreciação judicial na sentença, mesmo após a interposição de EDcl”. Informa que “não foi analisado nos autos sobre a inclusão do IFRR, entidade pagadora, no polo passivo da demanda, pois alegou-se que em relação ao empregador (IFRR), a possibilidade de responsabilidade solidária”. Defende que “o IFRR deve compor o polo passivo da ação, porquanto está estritamente ligado na relação jurídica entre o Apelante e o Apelado, haja vista que é entidade pagadora do Apelante, ela tem a responsabilidade de provisionar o valor do empréstimo consignado e repassar para o apelado”. No mérito, alega que “houve equívoco na sentença no que concerne a análise dos documentos apresentados pelo Apelante, os quais atestam que não há inadimplência, pois os valores estão sendo descontados do contracheque dele e o contrato de empréstimo consignado ainda se encontra ativo, conforme os documentos juntados aos autos”. Dessa forma, requer a anulação da sentença, ou, a improcedência da ação monitória, bem como o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça pelo juízo a quo. Contrarrazões apresentadas (EP 67.1), onde a parte apelada pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Certidão atestando a tempestividade das peças recursais, “e que não foi juntado o preparo” (EP 9.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 26 de junho de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 APELANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, nos autos da ação monitória n.º 0844135-18.2023.8.23.0010 (EP 41.1), que rejeitou os embargos monitórios e acolheu “o pedido inicial para constituir título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 326.371,72 (Trezentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), acrescidos dos encargos previstos contratualmente até efetiva quitação”. Em suma, a parte apelante alega, preliminarmente, que houve cerceamento do seu direito de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada, visto que “não houve decisão saneadora que analisa-se as preliminares, chamamento ao processo, produção de prova testemunhal, realização de audiência de instrução e julgamento e fixação de pontos controvertidos, os quais o Apelante formulou na especificação de provas”. No mérito, defende que não pode ser responsabilizada pela ausência de repasse dos valores referentes aos descontos das parcelas do empréstimo consignado em seu contracheque, pois essa responsabilidade deve recair sobre a sua fonte pagadora (IFRR), já que efetuou os descontos e não repassou à instituição financeira. Por conseguinte, requer o provimento do apelo para anular a sentença, ou julgar improcedente a ação monitória. A apelada, por sua vez, pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo não provimento. Pois bem. De antemão, afasto a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela parte apelada, pois os argumentos apresentados pelo apelante impugnam satisfatoriamente os fundamentos da sentença. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas e ausência de atos instrutórios; (ii) estabelecer se o consumidor pode ser responsabilizado pelo inadimplemento do contrato de empréstimo consignado, em razão de ausência de repasse dos valores pelo órgão pagador. Não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente, as preliminares levantadas não são capazes de ensejar a anulação da sentença. Explica-se. Como sabido, o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. No caso em exame, apesar da irresignação do apelante, não há falar em cerceamento de defesa, pois a produção da prova testemunhal foi considerada desnecessária pelo magistrado sentenciante, visto que a finalidade de referida prova era “saber os motivos pelos quais não foram realizados os descontos em folha”. Ademais, não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. Aliado a isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Isso porque “o juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa” (AgInt no REsp 1486471/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. POSSE. ESBULHO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA APELANTE: PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS À MONITÓRIA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem a faculdade de indeferir aquelas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado, não havendo cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e está suficientemente instruída por prova documental (CPC, art. 370). 2. Não se configura litisconsórcio passivo necessário entre o consumidor e a fonte pagadora (IFRR), sendo possível a propositura da ação apenas contra o consumidor ou apenas contra o órgão pagador, a depender da obrigação violada. 3. O contrato de empréstimo consignado pressupõe o desconto direto na folha de pagamento, cabendo à fonte pagadora efetuar o repasse à instituição financeira, de modo que a ausência desse repasse não pode ser imputada ao consumidor, que, ao sofrer o desconto, cumpre regularmente sua obrigação contratual. 4. A responsabilidade pelo inadimplemento, na hipótese de ausência de repasse, é exclusiva da fonte pagadora (IFRR), não podendo a instituição financeira exigir do consumidor valores já descontados de sua remuneração. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, em casos de ausência de repasse de empréstimos consignados, não se pode imputar ao consumidor a inadimplência, sendo a cobrança indevida e inexigível contra ele. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief" (AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 391.803/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/2/2016, DJe de 19/5/2016). 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência das provas apresentadas e da ausência de prova do prejuízo. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2230229 RO 2022/0327889-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Derruir a conclusão do acórdão recorrido, no sentido da invalidade do ato citatório, na forma como posta pelo recorrente, demandaria o reexame das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.1.1. O entendimento do STJ é no sentido de que somente haverá nulidade do ato processual se demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte. 2. O poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem - quanto à necessidade de produção da prova testemunhal e pericial - demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2229669 DF 2022/0325519-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1934190 MG 2021/0209277-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) (grifo nosso) Portanto, considerando que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para a correta compreensão e solução da controvérsia, e em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, descabe falar em cerceamento defesa, principalmente quando, na prolação da sentença, o magistrado enfrenta as teses que lhe foram apresentadas pelas partes. Assim, rejeito a preliminar supracitada. Sobre a alegação de ser necessária a inclusão do IFRR no polo passivo da ação como responsável solidário, também não assiste razão ao apelante, pois essa responsabilidade, embora solidária, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, onde a lei ou a natureza da relação jurídica exige a participação de todos os réus (litisconsortes passivos) no processo, sob pena de nulidade. Ademais, de acordo com a jurisprudência pátria, não há litisconsórcio passivo necessário quando a questão é apenas o repasse das parcelas, como neste caso. Confira-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. PRESENÇA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 0700324-64.2022.8.02.0092 Maceió, Relator.: Juíza Paula de Goes Brito Pontes, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió, Data de Publicação: 01/11/2023) FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – DESCONTO DOS RENDIMENTOS DA AUTORA – CONFIGURAÇÃO DO ABALO MORAL – DANO “IN RE IPSA” – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO – DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Cível nº 201500720965 nº único 0001555-66.2014.8.25.0074 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 02/02/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERASA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. (...) 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira contratada e o órgão pagador integrante da Administração Direta federal responsável apenas por efetuar o desconto das parcelas do empréstimo tomado pelo autor, diante da ausência de disposição legal ou relação jurídica capaz de impor a existência de decisão uniforme para ambos (CPC 47). 3. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilização da instituição financeira por força da teoria do risco do empreendimento. 4. (...) 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.” (...) § 2º. Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I. retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. "Conforme se depreende, o INSS não tem a incumbência de apreciar e aprovar os empréstimos contratados entre o beneficiário e a instituição financeira, sendo responsável apenas por efetuar o desconto das parcelas do empréstimo tomado pelo autor, não havendo que se falar em incompetência da Justiça Estadual. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ARITGO 3º E 17 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA –... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O ARGUMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO INSS. REJEITADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTOU QUE A DIGITAL APOSTA NO SUPOSTO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPERIOSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A QUANTIA A SER RESTITUÍDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) TENDO O AUTOR COMO FAVORECIDO, PORÉM ESTE COMPROVOU QUE NÃO UTILIZOU O VALOR DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, FATO ESTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUAL SEJA, R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0002658-70.2018.8.25.0009, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGPTEA E DA EDUCREDI. EM AÇÕES QUE DISCUTAM DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SÃO CONSIDERADAS PARTES PASSIVAS LEGÍTIMAS TANTO O BANCO QUANTO A ENTIDADE INTERMEDIADORA COM A QUAL O CONSUMIDOR TENHA EFETUADO O EMPRÉSTIMO. 2. PRELIMINAR RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE CONSISTIA EM FACULDADE DA PARTE AUTORA, ANTE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO), TER AJUIZADO A AÇÃO EM FACE DE UM ÚNICO CREDOR OU DE TODOS OS CREDORES, NA MEDIDA EM QUE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM DISCUSSÃO É FACULTATIVO E NÃO NECESSÁRIO, NÃO SENDO, PORTANTO, A SUA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DA DISCIPLINA PRESENTE NO ART. 113 DO CPC. DESTARTE, NÃO HÁ FALAR NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, COMO PRETENDE A PARTE RÉ. 3. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR. IN CASU, OS DESCONTOS ULTRAPASSAM ESSE PERCENTUAL, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE OS LIMITOU, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES RECURSAIS AFASTADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50060262020228210026, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50060262020228210026 OUTRA, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ÓRGÃO ARRECADADOR. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE SOLIDARIEDADE PASSIVA COM ÓRGÃO ARRECADADOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08035360820228205102, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2024) Além disso, não há impedimento legal para que o recorrente busque a devolução dos referidos valores perante o IFRR, caso efetivamente tenha havido o desconto sem o devido repasse à instituição bancária. Logo, despicienda a formação do litisconsórcio passivo no caso em exame, motivo pelo qual também rejeito essa preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Antes do mais, é válido ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Somado a isso, de acordo com o artigo 47 da legislação supracitada, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em tela, a parte consumidora, ora apelante, celebrou “CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO N° 980361186, firmado eletronicamente em 02/12/2021, com vencimento final previsto para 01/12/2029”. Contudo, alega a instituição financeira que “as obrigações constantes no instrumento de crédito se encontram vencidas por força de inadimplência desde 01.11.2023, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, conforme cláusula de “‘VENCIMENTO ANTECIPADO’”. Por sua vez, o consumidor aduziu que não está inadimplente; que os valores foram descontados do seu contracheque, e que a ausência de repasse dos valores mensais são de responsabilidade de seu órgão empregador. Com razão a parte apelante. Os contratos de empréstimo de natureza consignada possui como característica principal o desconto das parcelas em folha de pagamento e o repasse do montante pelo órgão pagador diretamente ao concessor do crédito, de modo que o baixo risco de inadimplementos enseja uma negociação mais atrativa para o contratante, sendo, por isso, uma modalidade de crédito muito utilizada por servidores públicos. Dito de outra maneira, o crédito consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento, por intermédio de convênio celebrado entre o órgão pagador do contratante e a instituição financeira contratada. Assim, autorizado o desconto e o repasse das parcelas pelo contratante, eventuais ausências ou atrasos não podem ser a ele imputados. O processamento do repasse dos valores é questão adstrita à relação jurídica firmada entre a fonte pagadora e a instituição financeira, que não repercute na esfera de direitos e obrigações do consumidor. Outrossim, na hipótese de ausência de repasse ou repasse em atraso pelo órgão pagador, a omissão decorre de uma conduta indevida desse, e não do servidor/contratante, que após ter o valor retirado do seu montante salarial acredita ter cumprido com a sua obrigação de pagamento. Logo, a ação monitória deve ser manejada contra o Instituto Federal de Roraima - IFRR, pois a responsabilidade pela ausência dos repasses dos valores é da fonte pagadora (IFRR), razão pela qual a culpa pelo inadimplemento dos valores descontados e não repassados à instituição financeira não pode ser atribuída ao apelante. Para corroborar essa afirmação, confira-se a jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios em casos análogos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em razão de falta de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em folha de pagamento firmado por servidor público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Quanto às alegações de violação dos: art. 85, § 3º, inciso I;.artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015; Lei Federal n. 10.820/2003, artigo 5º, § 2º, alterado pela Lei n. 13.097/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Relativamente à alegação de ausência de responsabilidade e ilegitimidade, a Corte de origem assim fundamentou o afastamento das alegações: "Nesse contexto, conclui-se que a cobrança indevidamente endereçada ao autor tem por base a falta de repasse de recursos descontados de sua folha de pagamento pelo Município de Americana, circunstância que culminou no apontamento de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A controvérsia instaurada entre os réus, sobre quem seria o responsável pelo ocorrido não é relevante para a solução da lide, posto que a ação está abrangida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º 1, e todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores do serviço questionado respondem, de forma solidária, pelos prejuízos advindos ao consumidor, consoante disciplinam os artigos 14 e 25, § 1º, do mesmo diploma". IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.V - Por fim, o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilização do ente público em razão da falha geradora do dano nos casos de falta de repasse de valores descontados do salário de servidor. Razão pela qual incide o enunciado n. 83/STJ. Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017.VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734237 SP 2020/0185222-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO MESMO SENTIDO DA JURÍSPRUDENCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10/2/2015, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado firmado com a CEF, com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o TJSP negou provimento à apelação do Município de Americana II - Em relação aos argumentos deduzidos no agravo interno, anoto que a decisão agravada considerou que o recurso não estaria apto ao conhecimento porque o acórdão recorrido proferiu entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo, pois, a incidência da Súmula n. 83 deste Tribunal. III - De fato, não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que há dano moral indenizável na conduta do ente público que deixa de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos, em razão de contrato de consignação em pagamento. IV - Isso porque a responsabilidade civil da municipalidade deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei. V - Entende a jurisprudência, também, que não há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos. Nesse sentido: AREsp 1.211.047/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018; REsp 1.680.764/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017. VI - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, não socorrendo à parte a alegação em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.681.779/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 e AgRg no AREsp 1.956.907/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 14/10/2021, entre outros. VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1482645 SP 2019/0098465-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. INSCRIÇÃO DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PARA O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso se dirige contra acórdão que manteve o Município de Americana no polo passivo da ação pela prática de atos ilícitos que culminaram na inclusão do nome de servidora pública municipal nos órgãos de proteção ao crédito. A ação discute o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré. 2. Há pertinência subjetiva da Administração Pública para integrar a lide. Apesar de não se discutir aqui a "legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento", a controvérsia versa sobre o nexo causal entre a ilícita ausência dos repasses e o resultado danoso que se pretende indenizar. A matéria é de mérito, não de ilegitimidade passiva. 3. In specie, os danos causados à servidora pela instituição consignatária contaram com a concorrência culposa da Administração Municipal, que deixou de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos da mutuária. A responsabilidade civil da municipalidade deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei. 4. Não há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos. 5. O exame da matéria no presente caso é puramente jurídico e não adentra controvérsia fática. Trata-se exclusivamente de valorar a conduta da Administração Pública Municipal segundo a legislação aplicável sobre a responsabilidade civil, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Aplica-se a Súmula 7/STJ ao capítulo do Recurso Especial relativo à redução da condenação em verba honorária sucumbencial. A estipulação da verba honorária, em razão da sucumbência, está sujeita a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática relativas ao trabalho profissional desenvolvido nos autos. 7. O reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem à conclusão por determinado patamar de ônus pela sucumbência significaria usurpação de atribuição das instâncias ordinárias e necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pelo verbete sumular referido. 5. Ademais, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. 6. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido. (STJ - REsp: 1680764 SP 2017/0141571-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA OU DEMORA NO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE, QUE DETERMINA A CONDUTA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO EXPERIMENTADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, discute-se o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da parte autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a controvérsia a respeito da existência de nexo causal entre a omissão ou demora em repassar os valores descontados do salário do servidor à instituição financeira é matéria de mérito e não de legitimidade. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que há dano moral indenizável na conduta do ente público que deixa de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos, em razão de contrato de consignação em pagamento. III - A responsabilidade civil da municipalidade "deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei". Entende a jurisprudência, também, que não "há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos". Incide ao caso o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: REsp 1680764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017. IV - Relativamente à alegação de violação do art. 844, § 3º do CPC/2015, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.V - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 1211047 SP 2017/0303112-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS E REPASSES. INADIMPLEMENTO. CULPA DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO, COLABORAÇÃO E INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito consignado é aquele em que as parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento, por intermédio de convênio celebrado entre o órgão pagador do contratante e a instituição financeira contratada. Assim, autorizado o desconto e o repasse das parcelas pelo contratante, eventuais ausências ou atrasos não podem ser a ele imputados. O processamento do repasse dos valores é questão adstrita à relação jurídica firmada entre a fonte pagadora e a instituição financeira, que não repercute na esfera de direitos e obrigações do consumidor. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 4º, III, prevê a cláusula geral da boa-fé objetiva como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo. Tal princípio estabelece dever de conduta entre as partes de uma relação contratual pautado nos padrões sociais de lisura, honestidade, correção e cooperação. Tem por objetivo, portanto, impedir que uma parte contratual frustre a legítima confiança depositada pela outra na relação jurídica. 3. Com base na boa-fé objetiva, os deveres dos contratantes não se estabelecem unicamente nas cláusulas do contrato. Os denominados deveres anexos independem da manifestação de vontade das partes. Tais deveres se relacionam com exigências razoáveis de cuidado, colaboração, segurança e informação. 4. Sob essa ótica, por ser o contrato de crédito consignado firmado com a finalidade de que as parcelas sejam descontadas diretamente na folha de pagamento do contratante, é de se reputar como abusivas as cláusulas e condutas que frustrem a própria natureza do contrato. 5. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a instituição financeira/apelante tenha tomado as providências para a regularidade e continuidade da relação jurídica, como previsto no contrato. A apelante não comprovou: 1) que solicitou à fonte pagadora que realizasse os descontos não efetuados, ainda que com prorrogação das datas de vencimento e prazo final do contrato; 2) ter, ao menos tentado, descontar as parcelas na conta do contratante em que foi concedido o crédito; ou 3) encaminhado ao contratante os boletos de pagamentos das parcelas. 6. A contratação de crédito consignado gera no contratante a legítima expectativa de que as parcelas serão adimplidas sem a necessidade de qualquer ingerência de sua parte. Assim, para que o título se torne exigível é indispensável que a instituição financeira demonstre que o contratante tinha ciência do inadimplemento e que, mesmo com todas as possibilidades de pagamento, manteve-se inerte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07070343520228070004 1736549, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMORA NO REPASSE PELA FONTE PAGADORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. TESE AFASTADA. DESCONTO DA PARCELA EFETUADO DIRETAMENTE DA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA. ÔNUS PELA FALHA OU ATRASO NO REPASSE PELA FONTE PAGADORA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM APREÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVADO DOLO OU MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DESPROPORCIONAL NA MEDIDA. ASTREINTE QUE, DE TODO MODO, NÃO OPERA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES OCORRA DE FORMA SIMPLES. (TJSC, Apelação n. 5001981-54.2022.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5001981-54.2022.8.24.0166, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 14/12/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR A MORA À CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NESSE MOMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. A exequente instruiu o feito com Contrato de Empréstimo Consignado (fls. 04 – 05), assinado pela devedora e por duas testemunhas, em 23.03.2012, no montante de R$ 35.464,20 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 591,07 (quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), tendo em vista o inadimplemento desde a parcela vencida em 27.04.2013. 3. De acordo com o art. 784, III do CPC, ‘’são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas’’, de modo que, a priori, o título apresentado enquadrar-se-ia nessa previsão. 4. O instrumento contratual (fls. 88 – 89) previa que, no caso de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto nos vencimentos, o cliente deveria procurar a instituição financeira para quitação diretamente com a instituição financeira. 5. No entanto, a jurisprudência pátria vem considerando abusivas cláusulas com esse teor, haja vista que, a princípio, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência de repasse, de modo que o banco credor, antes de ingressar com Execução de Título Extrajudicial contra o devedor, deveria ter buscado a regularização do impasse com a fonte pagadora com quem firmou convênio e que é a efetiva responsável pela realização do desconto e do repasse de valores. 6. Na hipótese em exame, não há nenhuma prova de que a instituição financeira procurou a regularização do repasse com a fonte pagadora. Enquanto isso, esta ajuizou a Ação de Consignação em Pagamento nº 0036870-69.2014.8.06.0112 a fim de depositar os valores descontados da folha de pagamento dos servidores em face da alegada ausência de disponibilização, pelo banco, de meios para a sua concretização. 7. Portanto, o título é inexigível nesse momento, de modo que a execução deve ser extinta sem resolução do mérito, a teor do art. 803, I do CPC. 8. Acrescente-se que a ora recorrente, nos autos do processo nº 0096115-74.2015.8.06.0112, obteve provimento favorável ao seu pleito de readequação das parcelas em razão da diminuição de vencimentos, havendo determinação aos réus de ‘’que os descontos em folha de pagamento da promovente não ultrapassem o patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora, observando os seguintes percentuais: 10,70% para o BANCO BRADESCO; 9,66% para o BIC BANCO; e 7,34% para a MÚLTIPLA FINANCEIRA (fls. 5)’’, o que corrobora o entendimento de que a recorrida deve buscar, inicialmente, a satisfação do seu crédito por meio de descontos em folha de pagamento conforme acordado contratualmente, embora com a limitação da nova margem consignável. 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0056433-49.2014.8.060112, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer para dar provimento ao apelo, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2022. (TJ-CE - AC: 00564334920148060112 Juazeiro do Norte, Relator.: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE – DESCONTO DAS PARCELAS EFETUADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – ATRASO DA FONTE PAGADORA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O PROBLEMA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO – APELO NÃO PROVIDO. Na modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, compete a fonte pagadora proceder às operações bancárias respectivas de desconto do servidor e repasse à instituição financeira. Por isso, a falta de repasse dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo consignado não pode ser imputada ao consumidor. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801658-52.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 23/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÓRGÃO PAGADOR AO BANCO. DESCONTOS REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não é razoável supor que qualquer atraso ou ausência de repasse da fonte pagadora à instituição financeira possa ser imputada ao consumidor, quando este continua a ter seu salário descontado em folha normalmente; Consumidor não possui ingerência no repasse dos descontos, os quais são de responsabilidade da fonte pagadora; Evidencia-se, portanto, falha na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos a que deu causa, consoante o artigo 14 do CDC; 4. No tocante à restituição dos valores descontados de forma indevida, tenho que a sentença deve pequeno reparo, de modo que a devolução ocorra de forma simples; 5. No que tange aos danos morais embora seja tênue a linha que separa o mero aborrecimento cotidiano das lesões de ordem psíquica, certo é que a presente hipótese causou transtornos fora do normal que, por certo ensejaram mácula a direitos da personalidade da autora, devendo ser mantida a condenação em danos morais no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme estipulado em sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0002206-97.2020.8.04.5401 Manacapuru, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS, ABSTENÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÕES DE COBRANÇA, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00. RECHAÇADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCAMINHAMENTO DOS DADOS DA AUTORA PARA INCLUSÃO NOS CADASTROS ENCAMINHAMENTO DOS DADOS DA AUTORA PARA INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REPASSE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADA ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR. NÃO COMPROVADA QUALQUER CONDUTA DA AUTORA QUE PUDESSE TER ENSEJADO A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO EXPLORADO PELO BANCO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00208344420188190210, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 29/09/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença de origem para julgar procedentes os embargos à monitória. Em virtude do provimento do presente recurso, inverto o ônus da sucumbência e, em atendimento ao que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0844135-18.2023.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Presencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0844135-18.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PAULO HENRIQUE DE LIMA REINBOLD. Representado(s) por RAFAELL SANTOS REINBOLD (OAB 1241/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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