Procedimento Comum Cível 0847183-48.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847183-48.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

25/06/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 11:43

Petição (Embargos Execução)

22/06/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847183-48.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre os novos documentos colacionados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CARACARAI/RR, 26/5/2026. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidora Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847183-48.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre os novos documentos colacionados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CARACARAI/RR, 26/5/2026. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidora Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847183-48.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre os novos documentos colacionados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CARACARAI/RR, 26/5/2026. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidora Judiciária

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 09:46

Expedição de documento

26/05/2026, 09:46

Expedição de documento

26/05/2026, 09:45

Expedição de documento

26/05/2026, 08:03

Expedição de documento

26/05/2026, 08:03

Documento

07/04/2026, 10:28

Documento

25/03/2026, 07:52

Expedição de documento

23/03/2026, 11:18

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847183-48.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por WILT & ARAUJO LTDA contra JOSADARQUE DIAS DA SILVA e LUCILENE DE SOUZA, com pedido liminar, por meio da qual requereu a expedição de mandado de imissão na posse em relação ao imóvel rural denominado “Sítio Cabo Frio”. A requerente relatou que é legítima proprietária do imóvel rural “Sítio Cabo Frio”, há mais de trinta anos. Afirmou que no mês de setembro de 2024, ao visitar a propriedade, verificou a existência de uma ocupação irregular empreendida pelos requeridos. Aduziu que, conforme informações prestadas por ribeirinhos, os invasores são pessoas perigosas e apareceram no local armados com arma branca e arma de fogo. Acrescentou que o local invadido consiste em área de proteção permanente (APP), e os atos dos requeridos podem ensejar a aplicação de multa contra ela. Sustentou que a posse dos invasores é injusta, e que as propriedades vizinhas têm conhecimento de que a área lhe pertence (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.23). A tutela de urgência foi inicialmente concedida por este Juízo em 13/01/2025 (mov. 27.1), determinando-se a expedição do competente mandado de imissão na posse do imóvel em favor da parte autora. Os requeridos foram devidamente citados (mov. 45.1). Em contestação (mov. 47.17), os promovidos, em síntese, arguiram a preliminar de falta de interesse de agir, por entenderem que a autora não demonstrou o exercício da posse anterior. No mérito, negaram a invasão, afirmando que residem na região do Baixo Rio Branco como ribeirinhos e que foram vítimas de ações policiais truculentas. Sustentaram a legitimidade de sua ocupação e impugnaram a pretensão autoral, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos e a concessão de medida liminar para retirada de seus pertences pessoais do local. Juntaram documentos (movs. 47.2/47.17). Após a apresentação da contestação e de novos documentos, este Juízo, em decisão de 24/06/2025 (mov. 54.1), revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, com fundamento em um possível conflito com julgado da Justiça Federal que, em análise preliminar, teria reconhecido a legitimidade da ocupação da área por comunidade tradicional. A parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 52.1), na qual refutou as teses defensivas, reafirmou a natureza petitória da ação, que se funda no domínio, e a posse injusta dos promovidos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, os requeridos pugnaram pela produção de um novo laudo antropológico (mov. 62.1). A parte autora, por sua vez, manifestou oposição à nova perícia, por considerá-la desnecessária e protelatória diante do laudo oficial já existente, e pugnou pela produção de prova testemunhal e juntada de prova emprestada (mov. 65.1). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 9001878-14.2025.8.23.0000) contra a decisão revogatória da liminar, conforme petição e documentos juntados no mov. 61. Em decisão monocrática de 14/08/2025, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima restabeleceu a ordem de imissão na posse em favor da agravante, com fundamento em uma manifestação do Ministério Público Federal, que, após a elaboração de laudo antropológico, concluiu pela inexistência de comunidade tradicional na área litigiosa (mov. 75.1). É o relatório. Decido. Considerando a decisão liminar proferida pelo Juízo de 2º grau e o restabelecimento da liminar (ep. 75.1), expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel rural “Sítio Cabo Frio”, conforme limites descritos na Matrícula nº 3.561 (ep. 1.4), autorizado o auxílio da força policial, caso necessário, nos termos da decisão do ep. 27.1. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. A parte promovida arguiu, em sede de contestação (mov. 47.17), a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria comprovado o exercício de posse anterior sobre o imóvel. A preliminar não merece acolhimento. A presente demanda é uma Ação Reivindicatória, de natureza petitória, que se fundamenta no direito de propriedade, e não na posse como estado de fato. Os requisitos para a sua propositura, conforme o art. 1.228 do Código Civil e a pacífica jurisprudência, são: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta do réu. Tendo a autora juntado a matrícula do imóvel que comprova seu domínio sobre a área individualizada (mov. 1.4), resta evidente seu interesse de agir para reaver o bem de quem, segundo alega, o ocupa injustamente. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a)A efetiva comprovação da posse injusta dos promovidos, consistente na ocupação do imóvel sem título de domínio oponível ao da parte autora; b) A natureza da ocupação exercida pelos promovidos, a fim de verificar se esta se qualifica como posse legítima de comunidade tradicional ribeirinha, apta a constituir fato impeditivo ao direito de reaver o imóvel pela proprietária; c) O tempo, a continuidade e o caráter pacífico (ou não) da ocupação exercida pelos promovidos na área. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro o pedido da parte autora (mov. 65.1) para o aproveitamento, como prova emprestada, dos documentos produzidos nos autos do Processo nº 1004824-87.2024.4.01.4200, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, com fundamento no art. 372 do CPC. Juntem-se nos autos os documentos apresentados pelo MPF, nos autos do agravo de instrumento (9001878-14.2025.8.23.0000), conforme movs. 12.1/12.9. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, por ser pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto ao tempo, à natureza e às circunstâncias da posse exercida pelos promovidos. Indefiro o pedido de realização de nova perícia antropológica. A matéria fática que se pretendia provar com a perícia já foi objeto de análise técnica na prova emprestada ora admitida. A realização de nova perícia sobre o mesmo objeto seria medida redundante e protelatória, em dissonância com os princípios da economia e da celeridade processual. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, desde já, que as partes deverão apresentar o rol no prazo supra fixado mesmo na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, a fim de que a parte contrária tenha conhecimento prévio do rol para eventual contradita. Após a juntada do rol de testemunhas, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência designada acompanhada de suas testemunhas, independente da intimação destas pelo juízo (CPC, art. 455, caput). Consigne-se que as partes e testemunhas deverão dispor de aparelho celular com aplicativo “WhatsApp”, conexão de rede ou “WiFi”compatível com a realização do ato, bem como Navegador “Google Chrome”, Mozila Firefox ou "Safari" instalados. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, ou polo mais próximo, sob pena de preclusão da sua oitiva. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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