Cumprimento de sentença 0823351-25.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823351-25.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

11/05/2026, 21:35

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:04

Expedição de documento

22/04/2026, 12:43

Documento

22/04/2026, 12:43

Expedição de documento

14/04/2026, 11:52

Expedição de documento

13/04/2026, 17:54

Expedição de documento

13/04/2026, 16:58

Expedição de documento

10/04/2026, 13:25

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

30/03/2026, 13:05

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823351-25.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa:: R$100.000,00 Requerente(s) MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS Rua Espedito de Paula Rodrigues, 415 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-263 Requerido(s) FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA Rua João Paulo I, 83 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-180 LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA Rua João Paulo I, 83 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-180 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Cuida-se de petição apresentada por LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA, nos autos da presente ação, por meio da qual requer a retificação de decisão anteriormente proferida no Evento 309.1, que teria atribuído ao requerido obrigação que não decorre da sentença homologatória do acordo. 4. A insurgência do requerente repousa na alegação de que a decisão determinou ao requerido a adoção de medidas para a lavratura de escritura pública do imóvel em favor do autor, quando, conforme se extrai da sentença homologatória (Evento 187.1), a obrigação imposta foi exclusivamente dirigida à Escrivania da Vara, a quem competiria expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de nova matrícula em nome da parte autora. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que assiste razão ao requerente. O parágrafo 13 do dispositivo da sentença homologatória é claro ao determinar: “Determino à Sra. Escrivã desta Vara Cível, para que expeça ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente desta capital de Boa Vista/RR, para que proceda à abertura de nova matrícula referente ao imóvel em questão, indicando, dessa vez, a titularidade do bem, objeto desta lide, em nome da parte autora MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS.” 6. Não há, portanto, qualquer comando judicial que imponha ao requerido ou a terceiros a lavratura de escritura pública ou outra providência que extrapole o quanto pactuado e homologado. 7. Considerando que a ordem judicial se dirige exclusivamente ao Cartório da Vara para expedição de ofício, é medida que se impõe a retificação da decisão de Evento 309.1, a fim de que se promova o estrito cumprimento do julgado. 8. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença homologatória, a atuação da Secretaria deve observar fielmente os termos do dispositivo da decisão. 9. Por conseguinte, cabível a determinação para que o Cartório da Vara promova, com urgência, a expedição do ofício previsto na sentença, com as especificações nela constantes, direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 10. Diante do exposto, RETIFICO a decisão constante do Evento 309.1, para declarar que não há obrigação imposta ao requerido ou a terceiros quanto à lavratura de escritura pública em favor do autor. 11. DETERMINO ao Cartório da 4ª Vara Cível que expeça, com urgência, o ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente de Boa Vista/RR, nos exatos termos do parágrafo 13 da sentença homologatória constante do Evento 187.1, a fim de viabilizar a abertura de nova matrícula do imóvel em nome do autor MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS. 12. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

16/03/2026, 10:47

Expedição de documento

16/03/2026, 09:39

Outras Decisões

12/02/2026, 19:16

Petição (Embargos Execução)

28/01/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823351-25.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa:: R$100.000,00 Requerente(s) MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS Rua Espedito de Paula Rodrigues, 415 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-263 Requerido(s) FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA Rua João Paulo I, 83 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-180 LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA Rua João Paulo I, 83 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-180 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Cuida-se de petição apresentada por LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA, nos autos da presente ação, por meio da qual requer a retificação de decisão anteriormente proferida no Evento 309.1, que teria atribuído ao requerido obrigação que não decorre da sentença homologatória do acordo. 4. A insurgência do requerente repousa na alegação de que a decisão determinou ao requerido a adoção de medidas para a lavratura de escritura pública do imóvel em favor do autor, quando, conforme se extrai da sentença homologatória (Evento 187.1), a obrigação imposta foi exclusivamente dirigida à Escrivania da Vara, a quem competiria expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura de nova matrícula em nome da parte autora. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que assiste razão ao requerente. O parágrafo 13 do dispositivo da sentença homologatória é claro ao determinar: “Determino à Sra. Escrivã desta Vara Cível, para que expeça ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente desta capital de Boa Vista/RR, para que proceda à abertura de nova matrícula referente ao imóvel em questão, indicando, dessa vez, a titularidade do bem, objeto desta lide, em nome da parte autora MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS.” 6. Não há, portanto, qualquer comando judicial que imponha ao requerido ou a terceiros a lavratura de escritura pública ou outra providência que extrapole o quanto pactuado e homologado. 7. Considerando que a ordem judicial se dirige exclusivamente ao Cartório da Vara para expedição de ofício, é medida que se impõe a retificação da decisão de Evento 309.1, a fim de que se promova o estrito cumprimento do julgado. 8. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença homologatória, a atuação da Secretaria deve observar fielmente os termos do dispositivo da decisão. 9. Por conseguinte, cabível a determinação para que o Cartório da Vara promova, com urgência, a expedição do ofício previsto na sentença, com as especificações nela constantes, direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 10. Diante do exposto, RETIFICO a decisão constante do Evento 309.1, para declarar que não há obrigação imposta ao requerido ou a terceiros quanto à lavratura de escritura pública em favor do autor. 11. DETERMINO ao Cartório da 4ª Vara Cível que expeça, com urgência, o ofício ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente de Boa Vista/RR, nos exatos termos do parágrafo 13 da sentença homologatória constante do Evento 187.1, a fim de viabilizar a abertura de nova matrícula do imóvel em nome do autor MARCOS AURÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS. 12. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823351-25.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa:: R$100.000,00 Requerente(s) MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS Rua Espedito de Paula Rodrigues, 415 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-263 Requerido(s) FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário em que, em audiência realizada em 27/07/2022, as partes firmaram acordo homologado por sentença (EP 186.1), pelo qual o Autor se comprometeu a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 24 parcelas, e os Requeridos se obrigaram a adotar as providências necessárias à regularização da titularidade do imóvel. 2. A parte autora peticiona (EP 296.1) informando que cumpriu integralmente sua obrigação, pagando todas as parcelas pactuadas, mas que os requeridos não promoveram a lavratura da escritura pública e o registro da propriedade em seu nome. Alega ainda que o falecimento da requerida Francisca Silva Lopes não afasta a responsabilidade do requerido remanescente de adotar as medidas legais necessárias, inclusive com a participação dos herdeiros. 3. Requer, assim, a intimação do requerido Lúcio Elber Licarião Távora para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, bem como eventual inclusão dos herdeiros da falecida no ato de regularização. Fundamentação: 4. Consta dos autos que o Autor cumpriu integralmente a obrigação de pagamento assumida no acordo judicial homologado, de modo que lhe assiste o direito à regularização da titularidade do imóvel, mediante a lavratura da escritura pública e registro em cartório. 5. O art. 536, §1º, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive multa diária. Ademais, o art. 139, IV, do CPC confere ao Magistrado o dever de adotar medidas indutivas e sub-rogatórias para assegurar a efetividade da decisão judicial. 6. Assim, o descumprimento da obrigação pela parte requerida, mesmo após o adimplemento integral do acordo pela parte autora, revela inadmissível resistência, devendo ser fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Dispositivo: 7. Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal do requerido Lúcio Elber Licarião Távora, via Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias à lavratura da escritura pública do imóvel em favor do autor Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, com a participação, se necessário, dos herdeiros da falecida Francisca Silva Lopes Távora. 8. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior revisão e sua majoração, além de eventual implicações na seara criminal. Fica desde já devidamente advertido na forma legal. 9. Caso persista a resistência, poderá ser apreciada a possibilidade de adoção de medidas sub-rogatórias, inclusive mediante suprimento judicial da vontade do requerido e dos sucessores da falecida. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823351-25.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa:: R$100.000,00 Requerente(s) MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS Rua Espedito de Paula Rodrigues, 415 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-263 Requerido(s) FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário em que, em audiência realizada em 27/07/2022, as partes firmaram acordo homologado por sentença (EP 186.1), pelo qual o Autor se comprometeu a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 24 parcelas, e os Requeridos se obrigaram a adotar as providências necessárias à regularização da titularidade do imóvel. 2. A parte autora peticiona (EP 296.1) informando que cumpriu integralmente sua obrigação, pagando todas as parcelas pactuadas, mas que os requeridos não promoveram a lavratura da escritura pública e o registro da propriedade em seu nome. Alega ainda que o falecimento da requerida Francisca Silva Lopes não afasta a responsabilidade do requerido remanescente de adotar as medidas legais necessárias, inclusive com a participação dos herdeiros. 3. Requer, assim, a intimação do requerido Lúcio Elber Licarião Távora para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, bem como eventual inclusão dos herdeiros da falecida no ato de regularização. Fundamentação: 4. Consta dos autos que o Autor cumpriu integralmente a obrigação de pagamento assumida no acordo judicial homologado, de modo que lhe assiste o direito à regularização da titularidade do imóvel, mediante a lavratura da escritura pública e registro em cartório. 5. O art. 536, §1º, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive multa diária. Ademais, o art. 139, IV, do CPC confere ao Magistrado o dever de adotar medidas indutivas e sub-rogatórias para assegurar a efetividade da decisão judicial. 6. Assim, o descumprimento da obrigação pela parte requerida, mesmo após o adimplemento integral do acordo pela parte autora, revela inadmissível resistência, devendo ser fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Dispositivo: 7. Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal do requerido Lúcio Elber Licarião Távora, via Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias à lavratura da escritura pública do imóvel em favor do autor Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, com a participação, se necessário, dos herdeiros da falecida Francisca Silva Lopes Távora. 8. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior revisão e sua majoração, além de eventual implicações na seara criminal. Fica desde já devidamente advertido na forma legal. 9. Caso persista a resistência, poderá ser apreciada a possibilidade de adoção de medidas sub-rogatórias, inclusive mediante suprimento judicial da vontade do requerido e dos sucessores da falecida. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823351-25.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa:: R$100.000,00 Requerente(s) MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS Rua Espedito de Paula Rodrigues, 415 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-263 Requerido(s) FRANCISCA SILVIA LOPES TAVORA LUCIO ELBER LICARIAO TAVORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário em que, em audiência realizada em 27/07/2022, as partes firmaram acordo homologado por sentença (EP 186.1), pelo qual o Autor se comprometeu a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 24 parcelas, e os Requeridos se obrigaram a adotar as providências necessárias à regularização da titularidade do imóvel. 2. A parte autora peticiona (EP 296.1) informando que cumpriu integralmente sua obrigação, pagando todas as parcelas pactuadas, mas que os requeridos não promoveram a lavratura da escritura pública e o registro da propriedade em seu nome. Alega ainda que o falecimento da requerida Francisca Silva Lopes não afasta a responsabilidade do requerido remanescente de adotar as medidas legais necessárias, inclusive com a participação dos herdeiros. 3. Requer, assim, a intimação do requerido Lúcio Elber Licarião Távora para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, bem como eventual inclusão dos herdeiros da falecida no ato de regularização. Fundamentação: 4. Consta dos autos que o Autor cumpriu integralmente a obrigação de pagamento assumida no acordo judicial homologado, de modo que lhe assiste o direito à regularização da titularidade do imóvel, mediante a lavratura da escritura pública e registro em cartório. 5. O art. 536, §1º, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer, inclusive multa diária. Ademais, o art. 139, IV, do CPC confere ao Magistrado o dever de adotar medidas indutivas e sub-rogatórias para assegurar a efetividade da decisão judicial. 6. Assim, o descumprimento da obrigação pela parte requerida, mesmo após o adimplemento integral do acordo pela parte autora, revela inadmissível resistência, devendo ser fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Dispositivo: 7. Ante o exposto, DETERMINO a intimação pessoal do requerido Lúcio Elber Licarião Távora, via Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias à lavratura da escritura pública do imóvel em favor do autor Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos, com a participação, se necessário, dos herdeiros da falecida Francisca Silva Lopes Távora. 8. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de ulterior revisão e sua majoração, além de eventual implicações na seara criminal. Fica desde já devidamente advertido na forma legal. 9. Caso persista a resistência, poderá ser apreciada a possibilidade de adoção de medidas sub-rogatórias, inclusive mediante suprimento judicial da vontade do requerido e dos sucessores da falecida. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

22/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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