Cumprimento de sentença 0800471-59.2019.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800471-59.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800471-59.2019.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REGINALDO SERRÃO DOS SANTOS (mov. 342.1) em face da sentença (mov. 336.1) que julgou extinta a presente execução pelo cumprimento integral da obrigação. Em suas razões, o Embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que não há nos autos provas do cumprimento da obrigação de fazer, quanto à implementação do pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente usufruídos. O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 347.1), pugnando pela total rejeição dos embargos, sob o argumento de que a obrigação restou plenamente satisfeita. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com finalidade específica de integrar uma decisão recorrida, suprindo uma omissão, sanando uma obscuridade ou desfazendo uma contradição, não tendo, via de regra, efeito modificativo. Não havendo omissão, obscuridade e contradição, não se pode dar provimento aos embargos, sob pena de afronta ao art. 1.022 do CPC. No caso em tela, o embargante aponta contradição em sentença, sob o argumento de ausência de prova da obrigação de fazer. Compulsando os autos, em especial os contracheques colacionados pelo Executado, verifica-se que a insatisfação do embargante não encontra amparo, notadamente porque o Município comprovou a implementação do pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias nas folhas de março e novembro de 2024 (movs. 273.2 e 273.3), não havendo qualquer prova nos autos de alteração da realidade fática. Dessa forma, o Executado demonstrou de forma satisfatória a incorporação e o pagamento integral do terço constitucional devido à parte autora, não havendo qualquer contradição na sentença. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se todos os termos da sentença proferida. Expedientes necessários. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800471-59.2019.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REGINALDO SERRÃO DOS SANTOS (mov. 342.1) em face da sentença (mov. 336.1) que julgou extinta a presente execução pelo cumprimento integral da obrigação. Em suas razões, o Embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que não há nos autos provas do cumprimento da obrigação de fazer, quanto à implementação do pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente usufruídos. O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 347.1), pugnando pela total rejeição dos embargos, sob o argumento de que a obrigação restou plenamente satisfeita. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com finalidade específica de integrar uma decisão recorrida, suprindo uma omissão, sanando uma obscuridade ou desfazendo uma contradição, não tendo, via de regra, efeito modificativo. Não havendo omissão, obscuridade e contradição, não se pode dar provimento aos embargos, sob pena de afronta ao art. 1.022 do CPC. No caso em tela, o embargante aponta contradição em sentença, sob o argumento de ausência de prova da obrigação de fazer. Compulsando os autos, em especial os contracheques colacionados pelo Executado, verifica-se que a insatisfação do embargante não encontra amparo, notadamente porque o Município comprovou a implementação do pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias nas folhas de março e novembro de 2024 (movs. 273.2 e 273.3), não havendo qualquer prova nos autos de alteração da realidade fática. Dessa forma, o Executado demonstrou de forma satisfatória a incorporação e o pagamento integral do terço constitucional devido à parte autora, não havendo qualquer contradição na sentença. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se todos os termos da sentença proferida. Expedientes necessários. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 11:39

Petição

15/06/2026, 20:13

Ato ordinatório

06/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 07:47

Expedição de documento

26/05/2026, 07:47

Documento

26/05/2026, 07:46

Petição

29/04/2026, 19:15

Petição (Embargos Execução)

28/04/2026, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ext julg - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800471-59.2019.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública requerido por REGINALDO SERRÃO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Verifica-se que os valores referentes ao RPV expedido nos autos foram devidamente depositados em conta judicial vinculada aos autos. A parte exequente pugnou pela transferência dos valores (mov. 329). Os autos vieram conclusos.DECIDO. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo de execução, conforme preceitua o art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Com o depósito realizado pela parte executada, verifica-se, portanto, a integral quitação do débito, impondo-se, assim, a extinção do presente processo. Diante do exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Ao cartório, CERTIFIQUE-SE que os valores encontram-se depositados em conta judicial vinculada aos presente autos e, confirmada a presença dos valores, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de competente alvará eletrônico de transferência NO LIMITE DOS VALORES CONSTANTE NOS RPVS DE MOV. 311 E 312, observando-se as informações bancárias apresentadas pelo exequente (mov. 329). Verificando-se que os valores não estão depositados em conta bancária vinculada aos autos, fazendo-se necessário, OFICIE-SE a instituição bancária para efetuar o depósito em conta judicial e, após, EXPEÇA-SE competente alvará, conforme determinado, ou ainda, em sendo o caso, OFICIE-SE a instituição bancária para que realize a transferência diretamente à conta do requerente, devendo a diligência ser certificada nos autos. Deverá ser observada a RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ext julg - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800471-59.2019.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública requerido por REGINALDO SERRÃO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Verifica-se que os valores referentes ao RPV expedido nos autos foram devidamente depositados em conta judicial vinculada aos autos. A parte exequente pugnou pela transferência dos valores (mov. 329). Os autos vieram conclusos.DECIDO. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo de execução, conforme preceitua o art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Com o depósito realizado pela parte executada, verifica-se, portanto, a integral quitação do débito, impondo-se, assim, a extinção do presente processo. Diante do exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Ao cartório, CERTIFIQUE-SE que os valores encontram-se depositados em conta judicial vinculada aos presente autos e, confirmada a presença dos valores, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de competente alvará eletrônico de transferência NO LIMITE DOS VALORES CONSTANTE NOS RPVS DE MOV. 311 E 312, observando-se as informações bancárias apresentadas pelo exequente (mov. 329). Verificando-se que os valores não estão depositados em conta bancária vinculada aos autos, fazendo-se necessário, OFICIE-SE a instituição bancária para efetuar o depósito em conta judicial e, após, EXPEÇA-SE competente alvará, conforme determinado, ou ainda, em sendo o caso, OFICIE-SE a instituição bancária para que realize a transferência diretamente à conta do requerente, devendo a diligência ser certificada nos autos. Deverá ser observada a RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

18/04/2026, 22:45

Expedição de documento

18/04/2026, 22:45

Expedição de documento

18/04/2026, 21:34

Documentos

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Sentença

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n. 0800471-59.2019.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REGINALDO SERRÃO DOS SANTOS (mov. 342.1) em face da sentença (mov. 336.1) que julgou extinta a presente execução pelo cumprimento integral da obrigação. Em suas razões, o Embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que não há nos autos provas do cumprimento da obrigação de fazer, quanto à implementação do pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias efetivamente usufruídos. O Embargado apresentou contrarrazões (mov. 347.1), pugnando pela total rejeição dos embargos, sob o argumento de que a obrigação restou plenamente satisfeita. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso com finalidade específica de integrar uma decisão recorrida, suprindo uma omissão, sanando uma obscuridade ou desfazendo uma contradição, não tendo, via de regra, efeito modificativo. Não havendo omissão, obscuridade e contradição, não se pode dar provimento aos embargos, sob pena de afronta ao art. 1.022 do CPC. No caso em tela, o embargante aponta contradição em sentença, sob o argumento de ausência de prova da obrigação de fazer. Compulsando os autos, em especial os contracheques colacionados pelo Executado, verifica-se que a insatisfação do embargante não encontra amparo, notadamente porque o Município comprovou a implementação do pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos 45 dias de férias nas folhas de março e novembro de 2024 (movs. 273.2 e 273.3), não havendo qualquer prova nos autos de alteração da realidade fática. Dessa forma, o Executado demonstrou de forma satisfatória a incorporação e o pagamento integral do terço constitucional devido à parte autora, não havendo qualquer contradição na sentença. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se todos os termos da sentença proferida. Expedientes necessários. Rorainópolis/RR, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ext julg - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800471-59.2019.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública requerido por REGINALDO SERRÃO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Verifica-se que os valores referentes ao RPV expedido nos autos foram devidamente depositados em conta judicial vinculada aos autos. A parte exequente pugnou pela transferência dos valores (mov. 329). Os autos vieram conclusos.DECIDO. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo de execução, conforme preceitua o art. 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Com o depósito realizado pela parte executada, verifica-se, portanto, a integral quitação do débito, impondo-se, assim, a extinção do presente processo. Diante do exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Ao cartório, CERTIFIQUE-SE que os valores encontram-se depositados em conta judicial vinculada aos presente autos e, confirmada a presença dos valores, DETERMINO a EXPEDIÇÃO de competente alvará eletrônico de transferência NO LIMITE DOS VALORES CONSTANTE NOS RPVS DE MOV. 311 E 312, observando-se as informações bancárias apresentadas pelo exequente (mov. 329). Verificando-se que os valores não estão depositados em conta bancária vinculada aos autos, fazendo-se necessário, OFICIE-SE a instituição bancária para efetuar o depósito em conta judicial e, após, EXPEÇA-SE competente alvará, conforme determinado, ou ainda, em sendo o caso, OFICIE-SE a instituição bancária para que realize a transferência diretamente à conta do requerente, devendo a diligência ser certificada nos autos. Deverá ser observada a RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO OAB 839A-RR - LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA OAB 1613N-RR - EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RPV Nº 2878/2025 SJRI INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800471-59.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): OAB 467N-RR - Ronald Rossi Ferreira Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: OAB 839A-RR - LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA OAB / 1613N-RR - EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª TITULARIDADE DE RORAINÓPOLIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia de R$ 602,99 (seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 602,99 b) valor do principal: R$ 449,20 c) valor dos juros: R$ 153,79 d) data final da correção monetária: 12/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ 602,99 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 31 de julho de 2025. Eu Juliana Minotto Venzel - Assessora Técnica II, o digitei. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO cumprimento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RPV Nº 2878/2025 SJRI INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800471-59.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): OAB 467N-RR - Ronald Rossi Ferreira Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: OAB 839A-RR - LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA OAB / 1613N-RR - EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª TITULARIDADE DE RORAINÓPOLIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia de R$ 602,99 (seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 602,99 b) valor do principal: R$ 449,20 c) valor dos juros: R$ 153,79 d) data final da correção monetária: 12/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ 602,99 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 31 de julho de 2025. Eu Juliana Minotto Venzel - Assessora Técnica II, o digitei. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO R$ 602,99 (seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1º, IV, “a”, da Resolução do TJRR nº 35 de 19 de dezembro de 2018, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (EP. 92), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer a regular expedição dos ofícios de requisição e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (...) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição; Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA do RPV abaixo, que decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a). Rorainópolis, 22 de julho de 2025. Juliana Minotto Venzel - SJRI (Assinado Digitalmente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINUTA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800471-59.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): OAB 467N-RR - Ronald Rossi Ferreira Advogado: Número do CPF: Número da OAB: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Procurador: OAB 839A-RR - LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA OAB 1613N-RR - EUSTÁQUIO JULIO MACEDO NETO Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior JUIZADO DA FAZENDA do Estado PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR da COMARCA DE RORAINÓPOLIS de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de, em virtude R$ 602,99 (seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos) de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 602,99 b) valor do principal: R$ 449,20 c) valor dos juros: R$ 153,79 d) data final da correção monetária: 12/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global):R$ 602,99 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 22 de julho de 2025. Eu Juliana Minotto Venzel - Assessora Técnica o digitei e assino. II, A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800471-59.2019.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública requerido por REGINALDO SERRÃO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Pedido de cumprimento de sentença (mov. 283.1), acompanhado da planilha atualizada de débitos (mov. 283.3). Intimado o ente executado para, querendo, apresentar impugnação, manifestou concordância com os cálculos apresentados (mov. 293.1). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a planilha apresentada (mov. 283.3), não havendo impugnação, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Exequente no importe total de R$ 6.632,93 (seis mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), sendo distribuídos R$ 6.029,94 (seis mil e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) para o exequente e R$ 602,99 (seiscentos e dois reais e noventa e nove centavos) para o causídico. EXPEÇAM-SE, conforme valores indicados no mov. 283.3, atentando-se aos valores individualizados, as respectivas REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR nos termos do na forma do art. 535, §3º, do CPC c/c art. 100, do CF/88, observando-se os prazos legais. Após, ARQUIVE-SE provisoriamente enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro e acompanhamento de pagamento de RPV, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia. Vindo a informação quanto a realização do pagamento, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que certifique-se a incidência de possíveis retenções previdenciárias e/ou tributárias. Certificado o valor depositado em conta judicial vinculada aos autos, desde já, DEFIRO a transferência dos valores à requerente. Fazendo-se necessário, OFICIE-SE a instituição bancária para efetuar o depósito em conta judicial e, após, EXPEÇA-SE competente alvará, conforme determinado. Deverá ser observada a RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Havendo outros requerimentos, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data constantes no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Ato ordinatório

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Documento

Petição

Petição (Embargos Execução)

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