Monitória 0817792-48.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0817792-48.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0817792-48.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: AGROCIENES BRASIL, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Vítima ( ) Testemunha ( ) Ré ( ) Em razão de haver diligenciado ao endereço indicado, tratando-se de um Posto de Combustíveis, no qual existem algumas salas comerciais alugadas e outras disponíveis para aluguel, contudo, ali não há nenhuma loja denominada AGROCIENES BRASIL, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, bem como, busquei informações com a Gerente do local Sra. KARINE, a qual corroborou a informação que não há tal Empresa. com a denominação AGROCIENES naquele endereço ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 18/6/2026 - 16h:09min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0817792-48.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: AGROCIENES BRASIL, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Vítima ( ) Testemunha ( ) Ré ( ) Em razão de haver diligenciado ao endereço indicado, tratando-se de um Posto de Combustíveis, no qual existem algumas salas comerciais alugadas e outras disponíveis para aluguel, contudo, ali não há nenhuma loja denominada AGROCIENES BRASIL, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, bem como, busquei informações com a Gerente do local Sra. KARINE, a qual corroborou a informação que não há tal Empresa. com a denominação AGROCIENES naquele endereço ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 18/6/2026 - 16h:09min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

Mandado

17/06/2026, 11:58

Expedição de documento

17/06/2026, 11:50

Petição (Renúncia de Prazo)

15/06/2026, 09:28

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0817792-48.2024.8.23.0010 Monitória: TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA Autor(s): AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA Réu(s) DECISÃO Ação monitória ajuizada por TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA contra AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 123.1) A parte ré, AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA, apresenta embargos à ação monitória por meio da Curadoria Especial (EP 123.1). A parte ré suscita preliminar de nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal antes do deferimento da medida excepcional. Aponta que o endereço retornado na pesquisa do sistema SISBAJUD, correspondente à Rua Mauro Campello, 636, Sala H, Bairro Jóquei Clube, Boa Vista/RR, constante no (EP 53.2), não foi objeto de diligência por oficial de justiça. Afirma que a citação ficta sem o esgotamento dos endereços oficiais localizados viola diretamente a exigência do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta, no mérito, a inépcia da prova documental, sob o argumento de que os conhecimentos de transporte juntados pela parte autora carecem das assinaturas nos canhotos de entrega das mercadorias, não servindo como prova escrita hábil. Contesta, por fim, todos os fatos alegados na petição inicial por negativa geral, com amparo no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 123.1) (1) PEDE a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (2) PEDE o reconhecimento da nulidade da citação por edital por ausência de diligência no endereço da Rua Mauro Campello. (3) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 127.1) A parte autora, TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, apresenta impugnação aos embargos (EP 127.1). A parte autora argumenta que promoveu o esgotamento real e exaustivo das diligências em 5 endereços distintos, o que configuraria de forma escorreita a parte ré em local incerto e não sabido. Sustenta que o endereço da Rua Mauro Campello foi retornado por apenas 1 instituição bancária na pesquisa, enquanto a esmagadora maioria dos cadastros oficiais apontava para o endereço da Av. Ville Roy, local que já havia sido diligenciado com resultado negativo no (EP 61.0). Afirma a ausência de prejuízo concreto na citação editalícia, visto que o contraditório está sendo garantido e exercido plenamente pela Curadoria Especial no feito. Defende a validade e a força da prova documental juntada à inicial, destacando que a própria parte ré chegou a realizar o agendamento do pagamento dos boletos cobrados, o que evidenciaria o reconhecimento expresso da dívida. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 127.1) (1) PEDE a rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital. (2) PEDE a improcedência total dos embargos opostos e a constituição definitiva do título executivo judicial. Decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte ré suscita a nulidade da citação editalícia perfectibilizada no (EP 100.0), ao argumento de que restou endereço não diligenciado nos autos. A citação ficta constitui medida de absoluta excepcionalidade no processo civil e exige o prévio e efetivo esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte ré. O esgotamento das vias de localização inclui, obrigatoriamente, a expedição de mandados de citação para todos os endereços distintos e não repetidos que forem retornados nas pesquisas aos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), conforme exegese do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Em análise detida e minuciosa do extrato processual, verifica-se que a pesquisa realizada no sistema SISBAJUD (EP 53.2) indicou expressamente o endereço vinculado à parte ré: Rua Mauro Campello, 636, Sala H, Bairro Jóquei Clube, Boa Vista/RR, CEP 69313-185. Contudo, constata-se de forma objetiva que não houve a expedição de mandado de citação nem a realização de qualquer diligência por oficial de justiça no referido logradouro antes do deferimento da citação por edital ocorrido no (EP 93.0). A ausência de diligência em endereço oficial validamente retornado por sistema informatizado do Poder Judiciário configura vício insanável no procedimento citatório, inviabilizando a presunção legal de que a parte ré se encontra em local incerto e não sabido. O argumento da parte autora de que o endereço constava em apenas 1 banco não afasta a obrigatoriedade da diligência judicial, sendo irrelevante a frequência de repetição do endereço nos cadastros para fins de preenchimento do requisito de esgotamento das buscas. A nulidade da citação atinge a espinha dorsal da validade do processo e impõe a imediata desconstituição dos atos subsequentes, restando completamente prejudicada, neste momento processual, a análise do mérito dos embargos. DEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital. DISPOSITIVO DECLARO a nulidade da citação por edital no (EP 100.0) e anulo todos os atos processuais subsequentes que dela dependam. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das despesas do oficial de justiça referentes à expedição de novo mandado de citação, o qual deverá ser direcionado ao seguinte endereço: Rua Mauro Campello, 636, Sala H, Bairro Jóquei Clube, Boa Vista/RR, CEP 69313-185. Comprovado o pagamento tempestivo das despesas, expeça-se mandado de citação para a parte ré no referido endereço. Não havendo a comprovação do pagamento no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

03/06/2026, 11:46

Expedição de documento

03/06/2026, 10:39

Reforma de decisão anterior

02/06/2026, 19:58

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:56

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0817792-48.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA Réu(s): AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Certifico que os embargos monitórios opostos no EP 123 são tempestivos. Assim, de ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para responder aos embargos, no termos do art. 702, §5º, do CPC. Boa Vista, 14 de maio de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 12:48

Documentos

Documento

•28/07/2026, 00:00

Documento

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0817792-48.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: AGROCIENES BRASIL, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Vítima ( ) Testemunha ( ) Ré ( ) Em razão de haver diligenciado ao endereço indicado, tratando-se de um Posto de Combustíveis, no qual existem algumas salas comerciais alugadas e outras disponíveis para aluguel, contudo, ali não há nenhuma loja denominada AGROCIENES BRASIL, SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA, bem como, busquei informações com a Gerente do local Sra. KARINE, a qual corroborou a informação que não há tal Empresa. com a denominação AGROCIENES naquele endereço ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 18/6/2026 - 16h:09min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0817792-48.2024.8.23.0010 Monitória: TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA Autor(s): AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA Réu(s) DECISÃO Ação monitória ajuizada por TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA contra AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 123.1) A parte ré, AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA, apresenta embargos à ação monitória por meio da Curadoria Especial (EP 123.1). A parte ré suscita preliminar de nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as tentativas de localização pessoal antes do deferimento da medida excepcional. Aponta que o endereço retornado na pesquisa do sistema SISBAJUD, correspondente à Rua Mauro Campello, 636, Sala H, Bairro Jóquei Clube, Boa Vista/RR, constante no (EP 53.2), não foi objeto de diligência por oficial de justiça. Afirma que a citação ficta sem o esgotamento dos endereços oficiais localizados viola diretamente a exigência do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta, no mérito, a inépcia da prova documental, sob o argumento de que os conhecimentos de transporte juntados pela parte autora carecem das assinaturas nos canhotos de entrega das mercadorias, não servindo como prova escrita hábil. Contesta, por fim, todos os fatos alegados na petição inicial por negativa geral, com amparo no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 123.1) (1) PEDE a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (2) PEDE o reconhecimento da nulidade da citação por edital por ausência de diligência no endereço da Rua Mauro Campello. (3) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 127.1) A parte autora, TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, apresenta impugnação aos embargos (EP 127.1). A parte autora argumenta que promoveu o esgotamento real e exaustivo das diligências em 5 endereços distintos, o que configuraria de forma escorreita a parte ré em local incerto e não sabido. Sustenta que o endereço da Rua Mauro Campello foi retornado por apenas 1 instituição bancária na pesquisa, enquanto a esmagadora maioria dos cadastros oficiais apontava para o endereço da Av. Ville Roy, local que já havia sido diligenciado com resultado negativo no (EP 61.0). Afirma a ausência de prejuízo concreto na citação editalícia, visto que o contraditório está sendo garantido e exercido plenamente pela Curadoria Especial no feito. Defende a validade e a força da prova documental juntada à inicial, destacando que a própria parte ré chegou a realizar o agendamento do pagamento dos boletos cobrados, o que evidenciaria o reconhecimento expresso da dívida. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 127.1) (1) PEDE a rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital. (2) PEDE a improcedência total dos embargos opostos e a constituição definitiva do título executivo judicial. Decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte ré suscita a nulidade da citação editalícia perfectibilizada no (EP 100.0), ao argumento de que restou endereço não diligenciado nos autos. A citação ficta constitui medida de absoluta excepcionalidade no processo civil e exige o prévio e efetivo esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte ré. O esgotamento das vias de localização inclui, obrigatoriamente, a expedição de mandados de citação para todos os endereços distintos e não repetidos que forem retornados nas pesquisas aos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), conforme exegese do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Em análise detida e minuciosa do extrato processual, verifica-se que a pesquisa realizada no sistema SISBAJUD (EP 53.2) indicou expressamente o endereço vinculado à parte ré: Rua Mauro Campello, 636, Sala H, Bairro Jóquei Clube, Boa Vista/RR, CEP 69313-185. Contudo, constata-se de forma objetiva que não houve a expedição de mandado de citação nem a realização de qualquer diligência por oficial de justiça no referido logradouro antes do deferimento da citação por edital ocorrido no (EP 93.0). A ausência de diligência em endereço oficial validamente retornado por sistema informatizado do Poder Judiciário configura vício insanável no procedimento citatório, inviabilizando a presunção legal de que a parte ré se encontra em local incerto e não sabido. O argumento da parte autora de que o endereço constava em apenas 1 banco não afasta a obrigatoriedade da diligência judicial, sendo irrelevante a frequência de repetição do endereço nos cadastros para fins de preenchimento do requisito de esgotamento das buscas. A nulidade da citação atinge a espinha dorsal da validade do processo e impõe a imediata desconstituição dos atos subsequentes, restando completamente prejudicada, neste momento processual, a análise do mérito dos embargos. DEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital. DISPOSITIVO DECLARO a nulidade da citação por edital no (EP 100.0) e anulo todos os atos processuais subsequentes que dela dependam. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das despesas do oficial de justiça referentes à expedição de novo mandado de citação, o qual deverá ser direcionado ao seguinte endereço: Rua Mauro Campello, 636, Sala H, Bairro Jóquei Clube, Boa Vista/RR, CEP 69313-185. Comprovado o pagamento tempestivo das despesas, expeça-se mandado de citação para a parte ré no referido endereço. Não havendo a comprovação do pagamento no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0817792-48.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA Réu(s): AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA DECISÃO A parte autora, TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, peticiona no EP 105.1 informando fato superveniente relacionado à prisão e investigação criminal de Paulo Wires Alves do Nascimento. Requer o reconhecimento da relevância do fato para responsabilização direta do empresário pelo débito, bem como a certificação nos autos da existência de investigação criminal. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DE TERCEIRO A presente ação monitória foi ajuizada e tramita exclusivamente em face da pessoa jurídica AGROCIENES BRASIL SERVIÇOS COMERCIO LTDA. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia patrimonial e a distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a de seus sócios ou administradores. A pessoa jurídica AGROCIENES BRASIL SERVIÇOS COMERCIO LTDA possui existência distinta da pessoa física de Paulo Wires Alves do Nascimento. Os fatos narrados na manifestação do EP 105.1, referentes à prisão e investigação criminal, dizem respeito exclusivamente à pessoa natural de Paulo Wires Alves do Nascimento, que não compõe o polo passivo desta relação processual. A responsabilização pessoal do sócio ou administrador por obrigações da pessoa jurídica exige a instauração e o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante a comprovação dos requisitos legais específicos, não sendo admissível a responsabilização direta ou a confusão processual baseada apenas em notícias de fatos criminais atribuídos à pessoa física estranha à lide. Portanto, não há amparo legal para vincular, neste momento e por esta via, a situação criminal da pessoa física ao débito cobrado da pessoa jurídica. DISPOSITIVO INDEFIRO os pedidos formulados no EP 105.1. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 3ª Vara Cível Expediente de 5/9/2025 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Rodrigo Bezerra Delgado, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0817792-48.2024.8.23.0010 – Monitória Autor(s): TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, Réu(s): AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA, Estando a ré AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica, CNPJ nº 46.xxx.xxx/ 0001-57, demais dados ignorados em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte répara que, no prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 2)Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. 3)Após citada, ficaa parteINTIMADAdo prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. 4)Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de plenodireito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-069, Boa Vista-RR, Tel: (95) 3198-4727/3198-4728, e-mail: [email protected] Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume no Fórum Cível local e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor de Secretaria em substituição por ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 3ª Vara Cível Expediente de 5/9/2025 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Rodrigo Bezerra Delgado, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na forma da lei etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: PROCESSO Nº 0817792-48.2024.8.23.0010 – Monitória Autor(s): TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, Réu(s): AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA, Estando a ré AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica, CNPJ nº 46.xxx.xxx/ 0001-57, demais dados ignorados em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte répara que, no prazo de 15 (dias) dias a contar da citação, efetue o pagamento, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer, além do pagamento dos honorários advocatícios no aporte de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 2)Cumprida a obrigação o prazo estabelecido, a parte ficará isenta do pagamento das custas processuais. 3)Após citada, ficaa parteINTIMADAdo prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos. 4)Não sendo oferecidos os Embargos ou rejeitados estes, constituir-se-á de plenodireito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-069, Boa Vista-RR, Tel: (95) 3198-4727/3198-4728, e-mail: [email protected] Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente edital, que será afixado no local de costume no Fórum Cível local e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor de Secretaria em substituição por ordem do MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0817792-48.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): TRANSCHICO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA Réu(s): AGROCIENES BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA DESPACHO Indefiro o pedido de busca/pesquisa de endereço pois já realizada. A pesquisa de endereços pelos sistemas judiciais supre qualquer outra consulta às empresas de telefonia (VIVO, TIM, CLARO, OI, NETFLIX, UBER, AMAZONe outras), às concessionárias de serviços públicos (CAER e RORAIMA ENERGIA), às empresas (NETFLIX, UBER, AMAZON, MERCADO LIVRE, 99 TAXI, SHOPEE), CNIB e ao SUS, mormente porque o resultado das pesquisas pelos sistemas judiciais está vinculado a uma a atualização de dados pessoais mais efetiva, recente, recorrente e estável. Por isso, ficam dispensadas. Assim, intime-se a parte Promovente, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para efetivar a citação da parte Promovida, em dias, sob pena de extinção por CINCO ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018, OU para requerer o que de direito. Havendo interesse na citação por edital, a parte autora, deve apontar, de forma específica e pontual, as exigências do art. 256 do CPC, inclusive, não olvide nem ignore, listar, expressamente, todos os endereços que foram alvo de diligência com resultado negativo no processo. Inerte, certifique. Após, conclusos para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV, do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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