Cumprimento de sentença 0830246-31.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830246-31.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/06/2026, 08:44

Documento

22/06/2026, 09:26

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

03/06/2026, 18:22

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Petição (Embargos Execução)

25/05/2026, 13:34

Ato ordinatório

16/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0830246-31.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ALBERTO MARIANO BRAGA DA SILVA Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença. Fica a parte Executada intimada de todos os atos do processo, bem como para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários informado advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 513, §2º e art. 523, caput e §1º e §2º do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da previsto no art. 523 do CPC obrigação,, começa a correr, independentemente de penhora ou nova, intimação o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Boa Vista, 05 de maio de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. O pagamento da dívida deverá ser realizado por depósito judicial no Banco do Brasil, pelo site do serviços/ depósito judicial) ou pelo link; TJRR ( https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/login.jsp

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 15:45

Expedição de documento

05/05/2026, 14:30

Expedição de documento

05/05/2026, 14:30

Documento

05/05/2026, 14:30

Determinação de Diligência

04/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:55

Documentos

Documento

•06/05/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830246-31.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$6.410,46 Requerente(s) ALBERTO MARIANO BRAGA DA SILVA Rua São Pedro, 308 - BOA VISTA/RR Requerido(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos AV. SEBASTIÃO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se o feito de “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES” promovida por ALBERTO MARIANO BRAGA DA SILVA em desfavor de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. 4. Processo sentenciado. 5. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese: a) a necessidade de prévia liquidação de sentença, diante da iliquidez do título; b) a complexidade dos cálculos, com pedido de realização de perícia contábil; c) excesso de execução, indicando como correto o valor de R$ 13.308,85 (treze mil trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos). 6. Intimado, o exequente manifestou-se concordando integralmente com os cálculos apresentados pela executada, reconhecendo como devido o montante por ela apurado e pugnando pelo prosseguimento do feito, com dispensa de perícia contábil (EP 99). 7. Verifica-se que a sentença exequenda, confirmada e parcialmente reformada pelo acórdão, fixou de forma clara os parâmetros para apuração do quantum debeatur, notadamente a limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição simples dos valores pagos a maior. 8. Embora a executada tenha suscitado a necessidade de liquidação por arbitramento e de produção de prova pericial contábil, tal providência mostra-se, no caso concreto, desnecessária. Isso porque as partes convergiram quanto ao valor devido, inexistindo controvérsia fática ou técnica a ser dirimida. 9. A concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela executada esvazia o conteúdo da impugnação, tornando prejudicados os pedidos de liquidação por arbitramento, de perícia contábil e de efeito suspensivo. 10. Ademais, tratando-se de matéria meramente aritmética e havendo consenso quanto ao montante devido, a homologação dos cálculos atende aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo. 11. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADA a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. 12. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada, fixando o valor do débito em R$ 13.308,85 (treze mil trezentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), nos termos reconhecidos por ambas as partes. 13. INTIME-SE a executada para que efetue o pagamento voluntário do valor acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do referido dispositivo legal. 14. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/02/2026, 00:00

30/06/2025, 00:00

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