Cumprimento de sentença 0846481-05.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846481-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Considerando a juntada do(s) cálculo(s), fica a parte intimada para ciência e recolhimento das nos termos do art. 135 do Provimento CGJ custas processuais, conforme sentença(s), no prazo de 15 dias, n.º 20/2025. A guia de recolhimento poderá ser expedida através do sistema de custas no site do TJRR, na aba Serviços, Custas Processuais ou pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. Em caso de dúvida quanto a expedição de guia para pagamento, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria de Arrecadação(FUNDEJURR), através do telefone/whatsapp::. (95) 3198-4190 ou pelo E-mail [email protected] Transcorrido o prazo sem recolhimento, emitir-se-á certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Subsecretaria de Arrecadação para controle e registro em Cartório de Protesto (art. 135, Parágrafo único do Provimento CGJ n.º 20/2025). Boa Vista, 03 de março de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:34

Ato ordinatório

26/02/2026, 16:22

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 18:19

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:19

Trânsito em julgado

25/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:54

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Documento (Alvará)

04/02/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:19

Documentos

Documento

•04/03/2026, 00:00

Vários Documentos

•31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – OAB/RR 579A APELADA: HELOÍSA CHAVES TRINDADE PINTO, representada por sua genitora JULIANA MARIA DE SOUZA CHAVES ADVOGADO: ESRON MESSIAS VIEIRA MARTINS – OAB/RR 2019N RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0846481-05.2024.823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação cível interposto por em GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por, HELOÍSA CHAVES TRINDADE PINTO menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, Juliana Maria de Souza Chaves. A referida sentença, fundamentada no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a companhia aérea apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 889,24 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma integral do julgado. Argumenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao atribuir a responsabilidade pelo ocorrido a terceiro, a companhia aérea Avianca, que operou o voo e impediu o embarque. Alega que sua participação se limitou à comercialização das passagens, sem qualquer poder de alteração ou ingerência sobre os procedimentos de embarque adotados pela parceira. No mérito, defende a ocorrência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afirmando que competia à genitora da menor verificar previamente toda a documentação necessária para a viagem internacional junto à companhia operadora, a Avianca. A ausência de tal diligência, segundo a apelante, rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar, conforme previsão do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, caso mantida a condenação, pugna pela inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de que o episódio não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, não havendo comprovação de lesão efetiva à dignidade da pessoa humana. Cita o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial e de sua extensão, o que, em sua visão, não ocorreu nos autos. Quanto aos danos materiais, insurge-se contra a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 889,24, referente às novas passagens adquiridas. Sustenta que agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com as normas contratuais e legais, não havendo falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, visto que o gasto adicional decorreu exclusivamente da inobservância das regras de embarque pela parte apelada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos autorais. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante do EP. 53. É o relatório. Decido. A. Da Admissibilidade do Recurso e da Possibilidade de Julgamento Monocrático O presente recurso de apelação preenche todos os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparado, razão pela qual dele conheço. Ademais, a matéria devolvida a este Tribunal é objeto de entendimento consolidado, o que autoriza o julgamento monocrático pelo relator, em conformidade com o disposto no artigo 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que faculta ao relator julgar monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, conferindo celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. B. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Objetiva Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto a apelada se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço) e a apelante no de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo, por sua natureza, submete-se integralmente às normas protetivas do diploma consumerista. Nesse diapasão, a responsabilidade civil da companhia aérea por falhas na prestação do serviço é objetiva, o que significa que independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade do fornecedor somente pode ser afastada nas hipóteses de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do mesmo dispositivo legal. A atividade de transporte aéreo, por sua própria natureza, envolve um risco inerente ao negócio (risco do empreendimento), e eventuais falhas operacionais, inclusive aquelas decorrentes da atuação de parceiros comerciais, são consideradas fortuito interno, não possuindo o condão de eximir a responsabilidade do fornecedor principal perante o consumidor. C. Da Análise do Mérito Recursal C.1. Da Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e da Tese de Culpa de Terceiro A apelante busca se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que o ato de impedimento de embarque foi praticado exclusivamente pela companhia aérea Avianca, que operava o voo. Tal tese, contudo, não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, consagra o princípio da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Ao adquirir as passagens aéreas diretamente da GOL, a consumidora estabeleceu com esta uma relação contratual. A escolha de parceiros comerciais para a execução do serviço, como a Avianca, é uma decisão empresarial da apelante, que integra o risco de sua atividade econômica. Perante o consumidor, a GOL é a responsável pela integralidade da prestação do serviço contratado, desde a venda do bilhete até a chegada ao destino final. A atuação da Avianca, no caso, configura-se como a de uma preposta ou parceira comercial da apelante, e eventuais falhas por ela cometidas são de responsabilidade solidária de quem a contratou e integrou à sua cadeia de serviços. Portanto, a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responde objetiva e solidariamente pelos danos causados à apelada, não havendo que se falar em culpa de terceiro capaz de romper o nexo causal. C.2. Da Inocorrência de Culpa Exclusiva da Vítima e da Falha na Prestação do Serviço O ponto central da controvérsia reside na alegação de culpa exclusiva da vítima. A apelante sustenta que a genitora da menor foi negligente ao não verificar a documentação exigida para a viagem internacional. Os fatos narrados e comprovados nos autos, no entanto, afastam tal excludente de responsabilidade. É incontroverso que a autora, menor impúbere, adquiriu, por meio de sua representante legal, passagens aéreas da apelante para o trecho Manaus–Bogotá–Manaus, com embarque programado para 22 de julho de 2024. No momento do check-in, o embarque da criança foi obstado pela empresa parceira da apelante, a Avianca, sob a justificativa de ausência de passaporte, apesar da apresentação de certidão de nascimento e autorização paterna. O dever de informação clara, adequada e precisa sobre as condições de fruição do serviço é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, previsto em seu artigo 6º, inciso III. Compete à companhia aérea, no momento da venda e antes do embarque, orientar o passageiro de forma inequívoca sobre todos os documentos necessários para a viagem, especialmente em se tratando de voo internacional envolvendo menor de idade. A apelada, por sua vez, demonstrou ter agido com a diligência esperada, portando os documentos que usualmente são requeridos em situações análogas. A Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em seu artigo 16, dispõe sobre a documentação para embarque. Embora seu parágrafo 3º se refira especificamente a voos domésticos, a norma evidencia a preocupação regulatória com a correta identificação dos passageiros, cabendo ao transportador aplicar as regras pertinentes a cada tipo de viagem. No caso em tela, a conduta da companhia aérea parceira, pela qual a apelante responde, mostrou-se desproporcional e desprovida do dever de assistência. A negativa de embarque foi peremptória, sem que fossem oferecidas alternativas ou auxílio para a resolução do impasse. A situação de desamparo a que a menor e sua genitora foram submetidas é evidente, forçando-as a pernoitar no aeroporto, a providenciar um passaporte emergencial por conta própria e a adquirir novas passagens, culminando com a chegada em destino diverso do contratado. Essa sequência de eventos caracteriza uma flagrante falha na prestação do serviço. A conduta da apelada, que se mobilizou para obter a documentação supostamente faltante e dar continuidade à viagem, demonstra sua boa-fé e afasta a tese de negligência ou imprudência. A culpa, portanto, não pode ser imputada à consumidora, mas sim à fornecedora, que, por meio de sua parceira, falhou em prestar o serviço de forma adequada e em oferecer o suporte necessário ao passageiro. C.3. Da Configuração dos Danos Materiais e Morais Correta a sentença ao reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais. O dano material está devidamente comprovado pelo documento de EP 1.11, que atesta o dispêndio de R$ 889,24 na aquisição de novas passagens aéreas. Este prejuízo foi consequência direta e imediata da conduta ilícita da ré (impedimento indevido de embarque), estabelecendo-se de forma clara o nexo de causalidade. A restituição do valor é, portanto, medida que se impõe para a reparação integral do prejuízo patrimonial sofrido. No que tange aos danos morais, a alegação de mero aborrecimento é manifestamente infundada. A experiência vivenciada pela menor e sua genitora transcendeu, em muito, os dissabores do cotidiano. Ser impedido de embarcar em uma viagem internacional, ser obrigado a pernoitar em um aeroporto, arcar com despesas imprevistas e sofrer com a angústia e a incerteza da situação são fatos que, por si sós, configuram um abalo psicológico e uma violação à dignidade da pessoa humana. A situação é agravada pela condição de vulnerabilidade da autora, uma criança submetida a um estresse significativo e a uma quebra abrupta da expectativa de uma viagem planejada. A falha na prestação do serviço não se resumiu a um simples descumprimento contratual, mas evoluiu para uma situação de desamparo e transtorno de grande monta. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo de primeiro grau, mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Atende à dupla finalidade da indenização por danos morais: a compensatória, de mitigar o sofrimento da vítima, e a pedagógico-punitiva, de desestimular o ofensor a reincidir em condutas semelhantes. O montante não representa enriquecimento sem causa para a apelada, tampouco é irrisório a ponto de não cumprir sua função sancionatória. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, conforme se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE EMBARQUE INDEVIDA. MENOR ACOMPANHADO DA MÃE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0836272-74.2024.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 27/06/2025, public.: 27/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – MENORES ACOMPANHADAS DOS GENITORES – RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA INCONTROVERSA – ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE PROVA – PRINT DE SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA AÉREA – DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – ATRASO DE 24 HORAS EM RELAÇÃO AO VOO INICIALMENTE CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. (TJRR – AC 0819496-96.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 23/05/2025, public.: 23/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DO VOO. POSTERIOR CANCELAMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA A EXCLUDENTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 0010.16.805489-7, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 1ª Turma Cível, julg.: 14/07/2017, public.: 21/07/2017, p. 23) Destarte, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, pois o magistrado de piso analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma precisa, reconhecendo a responsabilidade da apelante e fixando indenizações justas e proporcionais aos danos sofridos. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal e com fundamento no artigo 90, inciso V, do RITJRR, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença impugnada. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846481-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Heloisa Chaves Trindade Pinto, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Juliana Maria de Souza Chaves, em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A parte autora relata, em síntese, ter adquirido passagens aéreas junto à companhia ré, contemplando o trecho Manaus (MAO) – Bogotá (BOG) e Bogotá (BOG) – Manaus (MAO), com embarque previsto para o dia 22/07/2024 e retorno agendado para o dia 26/07/2024. Relatou que, no momento do embarque, a empresa Avianca, parceira comercial da ré, impediu o embarque da menor impúbere sob o argumento de que esta não possuía passaporte. A autora sustentou que tal exigência era desnecessária, conforme a Resolução n.º 400/ANAC e acordos entre países do Mercosul, tendo sido apresentados a certidão de nascimento da menor (doc. 06) e as autorizações do genitor (doc. 05). Acrescentou que, após buscar contato com a empresa ré, tanto no balcão de atendimento quanto por meio dos canais telefônicos, não obteve êxito em solucionar o problema (protocolos anexos, doc. 07). Diante do descaso, a genitora da autora conseguiu a expedição de um passaporte emergencial para a menor (EP 1.6) e, por meios próprios, buscou novos voos, logrando êxito na tentativa com um voo oferecido pela própria parceira da empresa ré (Avianca), desta feita, com destino à Cartagena (CTG), com escala em Bogotá (BOG), saindo apenas no dia seguinte (23/07/2024, às 03h30). Afirmou que, no novo embarque, a representante da autora apresentou tão somente a certidão de nascimento, o que evidenciaria o descaso para com as consumidoras, que tiveram que arcar com passagens de valores elevados, dada a emissão emergencial, pernoitar no aeroporto com pouco suporte e, ainda, desembarcar em cidade diversa da originalmente contratada, necessitando realizar o percurso restante por meio terrestre. Assim, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 889,24 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, correspondente ao valor da passagem aérea, bem como indenização por danos morais. Ainicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.11) Regularmente citada (EP 22.1), a parte ré apresentou contestação (EP 27.1), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o voo era operado pela companhia aérea Avianca, não tendo, portanto, responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Alegou, ainda, a ilegitimidade da Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. por ser apenas uma holdingcontroladora, sem ser a efetiva responsável pelo transporte aéreo, e a inépcia da petição inicial quanto ao pedido genérico de danos morais. Por fim, suscitou a ausência de pretensão resistida, argumentando que a parte autora ajuizou a demanda antes de qualquer tentativa de resolução administrativa. No mérito, sustentou excludente de responsabilidade por fato de terceiro, ausência de nexo causal, inexistência de danos materiais e descabimento de danos morais, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (EP 31.1). Em decisão saneadora (EP 33.1), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a teoria da responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de serviços. A decisão também afastou a alegação de ausência de pretensão resistida como preliminar, considerando-a matéria de mérito. Foram fixados como pontos controvertidos a responsabilidade da ré, a existência de falha na prestação do serviço, a configuração de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, a existência e extensão dos danos materiais alegados, e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Por fim, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória, ajuizada em virtude de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do impedimento de embarque de menor impúbere acompanhada de sua genitora. A parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. A controvérsia central reside na responsabilidade da companhia aérea pelos fatos narrados, especialmente considerando que o impedimento de embarque foi realizado por uma empresa parceira e a alegação de ausência de documentação adequada para a menor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, enquanto a ré, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., atua como fornecedora de serviços de transporte aéreo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio fundamental do CDC, que busca reequilibrar a relação entre as partes. Nesse contexto, a situação verificada impõe a concessão da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal faculta ao juiz a inversão do ônus probatório em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, a verossimilhança das alegações da parte autora é corroborada pelos documentos acostados à inicial, que demonstram a aquisição das passagens e o impedimento de embarque. A hipossuficiência da consumidora, especialmente por se tratar de menor impúbere representada por sua genitora, frente ao poderio econômico, técnico e informacional da companhia aérea, é manifesta. Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para facilitar a defesa dos direitos da parte mais vulnerável na relação. Da Responsabilidade Objetiva da Ré e da Cadeia de Consumo Conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das prestadoras de serviços é objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Apenas se exime de responsabilidade se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, sob o argumento de que o voo era operado pela companhia aérea Avianca, já foi devidamente analisada e rejeitada na decisão saneadora(EP 33.1). É fundamental reiterar que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade solidáriaentre todos os fornecedores que integram a cadeia de serviços, conforme o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. foi a empresa que celebrou o contrato de transporte com a autora, e a escolha de uma parceira comercial para a execução do serviço contratado é uma estratégia empresarial que não pode eximir a responsabilidade da contratante perante o consumidor. O consumidor não tem a obrigação de distinguir entre as empresas que compõem a cadeia de fornecimento, sendo-lhe garantido o direito de buscar reparação de qualquer um dos envolvidos. A responsabilidade da Gol, portanto, subsiste, e eventual direito de regresso contra a Avianca deve ser discutido em demanda própria, sem prejuízo ao direito da consumidora. Da Análise Específica dos Documentos Exigidos para Viagem Internacional à Colômbia É necessário esclarecer, contudo, que a Colômbia não é membro pleno do Mercosul, mas sim país associado.A Colômbia é um Estado Associado do MERCOSUL, estando autorizada a participar nas reuniões de órgãos do MERCOSUL que tratem temas de interesse comum. Para viagens internacionais de menores para países do Mercosul (Argentina, Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Paraguai, Uruguai e Peru), a Carteira de Identidade (RG) com foto recente é aceita, bem como para viagens entre os países que assinaram acordos com o bloco. No entanto, para viagens à Colômbia, embora este país seja associado ao Mercosul e possua acordos que facilitam a circulação de pessoas, a exigência de passaporte para menores pode variar conforme regulamentações específicas da aviação civil e acordos bilaterais. Contudo, o que se verifica no caso concreto é que a própria empresa Avianca, parceira da ré, posteriormente permitiu o embarque da menor apresentando apenas a certidão de nascimento, conforme narrado na inicial. Tal fato demonstra de forma inequívoca que a documentação apresentada inicialmente era suficiente e adequada para a viagem. Da Falha na Prestação do Serviço e do Nexo Causal No caso em tela, restou demonstrado que a autora Heloisa Chaves Trindade Pinto e sua genitora Juliana Maria de Souza Chaves adquiriram passagens para o mesmo voo, com destino a Bogotá, sendo que a menor estava acompanhada de um de seus genitores. Os bilhetes aéreos (EP 1.5) comprovam que ambas viajariam juntas. A alegação da ré de que a menor estaria viajando desacompanhada, ou que não possuía passaporte quando a certidão de nascimento e a autorização do pai foram apresentadas, não encontra respaldo nas normas aplicáveis e nos fatos. A Resolução nº 400/ANAC, em seu artigo 12, §1º, inciso I, permite que crianças e adolescentes viajem acompanhados de um dos pais ou responsável legal, portando apenas a certidão de nascimento ou documento de identidade. A negativa de embarque, portanto, revela-se manifestamente indevida e arbitrária. Tal impedimento injustificado constitui uma falha na prestação do serviçopor parte da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O nexo causal entre a conduta da ré (por si ou por sua parceira na cadeia de consumo) e os danos sofridos pela parte autora está claramente demonstrado: a recusa indevida de embarque impediu a realização da viagem contratada, gerando uma série de transtornos e prejuízos. Dos Danos Materiais Quanto ao pedido de danos materiais formulado em nome da menor Heloisa Chaves Trindade Pinto, é necessário esclarecer que a menor, devidamente representada por sua genitora, possui legitimidade para pleitear a reparação dos danos decorrentes da violação de seus direitos. O impedimento de embarque damenor, que ocasionou a perda do voo contratado pelas autoras, resultou em prejuízos de ordem material. O fato de o pagamento ter sido realizado pela genitora não afasta a legitimidade da menor para pleitear a reparação, uma vez que ela era a beneficiária direta do serviço contratado e a vítima do dano. A parte autora comprovou o valor da passagem aérea da menor Heloisa Chaves Trindade Pinto em R$ 889,24 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme EP 1.11. Portanto, ante a falha na prestação do serviço e o prejuízo material comprovado, está demonstrado o cabimento da indenização material, para devolução da quantia paga a título de passagens aéreas. Dos Danos Morais O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, trazendo angústia, dor, sofrimento e abalo psicológico que ultrapasse os limites de um mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, a falha na prestação do serviço ultrapassou os limites do mero aborrecimento. A menor autora e sua genitora foram impedidas de embarcar no voo contratado sem qualquer justificativa plausível, sendo submetidas a uma situação de grande angústia e transtorno. A menor teve que pernoitar no aeroporto com pouco suporte, sua família precisou buscar por meios próprios novos voos, arcar com despesas imprevistas e, ainda, desembarcar em uma cidade diferente da originalmente planejada. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que uma menor impúbere foi submetida a uma situação de desamparo e transtorno em viagem internacional, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais) se mostra adequado e razoável, atendendo aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autorale extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ao pagamento de: a) R$ 889,24 (oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de ressarcimento de dano material, com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da data do efetivo desembolso. b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para reparação dos danos morais, atualizados monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da publicação desta decisão, acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação válida nos autos. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em quantia equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação KITGLAIPARTE401102024sign7c5d.pdf - S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av. Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO DE J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed. Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reservas, na pessoa do (a) advogado (a) Adrielly Raianne Pinheiro da Silva Diniz, OAB/PA 29.056, Adrine Cardoso Viana Perdigão, OAB/PA 19.171, ALBERTO HERMOGENES SAMPAIO MOREIRA, OAB/CE 26.166, ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA, OAB/AC 4.471, ANA CLAUDIA VELOSO SANTA ISABEL, OAB/BA 56.109, ANDRESSA TEVES DE BORTOLI PONTO, OAB/SP 282.777, ANDREIA DE OLIVEIRA PILAR, OAB/RJ 226.842, ANGELO MENOSSI GRAMAJO, OAB/SP 411.844, ANNE PESCE DO PATROCÍNIO, OAB/SP 279.078, AUGUSTO ALEXANDRE TELES, OAB/SP 417.900, BARBARA SANTANA DE ANDRADE, OAB/SE 10.285, BRUNO FERNANDESGIACOMETTI, OAB/SP 461.398, BRUNO QUEIROZ RABELO, OAB/CE 21.041, BRYAN NOMURA ALVES, OAB/SP 442.559, CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, OAB/CE 20.966, CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, OAB/BA 26.851, CARLOS MARTINS SOUTO NETO, OAB/BA 43.425, CAROLINE SOUZA DA CRUZ, OAB/SP 462.470, CLAUDETE MARIA APARECIDA BORGES, OAB/SP 278.177, CONSTATINO CHAHIN DE MELLO ARAUJO, OAB/SP 276.526, DANIEL CRUZ NOVAES, OAB/PA 22.329, DANIELE MARIA DA SILVA MIQUILES, OAB/PE 59.555, DARLENE ASSIS DOS SANTOS MENEZES, OAB/SP 419.219, DAVID AIRES ARAÚJO, OAB/CE 18.177, DÉBORA MOTA DA SILVA, OAB/PA 24.520, DEIANA ALMEIDA CHAVES, OAB/CE 22.316, DENISE DE OLIVEIRA DEMÉTRIO, OAB PA 15.492, DIEGO SOUTO DE ABREU, OAB/BA 33.418, EDIANA CRISIA SANTOS PERDIGÃO, OAB/PA 25.763, EDNA QUEIROZ DE SOUSA, OAB/RJ 199.282, FELIPE TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, OAB/CE 45.012, GABRIEL FELIPE MENDONÇA SANTOS, OAB/PA 29.281, GABRIEL JOSÉ MEDEIROS SERRA, OAB/PE 54.274, GABRIELA ALVES PRADO, OAB/PE 51.377, GABRIELA AMÉLIA ALFANO, OAB/SP 389.595, GEORGE CARNEIRO ROLIM, OAB/CE 37.357, GIANCARLO CURTI, OAB/SP 327.982, GILSON REGINO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB/PE 49987, GIOVANA BASTOS CHAGAS, OAB/PA 22.168, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, OAB/PA 12.724, HADASSA CASTRO LEITE, OAB/PA 32.268, ILZA CARLA DOS SANTOS DA SILVA, OAB/RJ 237.870, ÍRA DE MELO BARBOSA, OAB/PE 47.128, ITALO FALCÃO QUEIROZ, OAB/BA 33.543, IVANA LINDAY LOPES DO COUTO, OAB/MG 112.078, JACKELINE DE CASTRO PONTES, OAB/CE 35.954, JAMES DIAS GUITARRA EVANGELISTA, OAB/PA 31.206-B, JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA, OAB/CE 47.259, KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, OAB/RJ 182.441, KARLA RUELIS PARENTE, OAB/RJ 128.546, LAURA MOURÃO BARBOSA, OAB/AC 6.438, LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES, OAB/CE 41.735, LILIAN RODRIGUES DE MORAES, OAB/PE 54.396, LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA, OAB/RJ 157.081, LUAN JOSÉ MARTINS TEÓFILO, OAB/PE 59.696, LUCIENE NUNES DA SILVA, OAB/SE 8.854, LUZIA TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, OAB/CE 46.613, MARISTELA DE MELO RODRIGUES DIAS, OAB 12.142, MARIUSA BISPO DOS SANTOS, OAB/SP193.045, MIREILLY SOUZA DA SILVA, OAB/PA 23.381, NATHALIA CASTRO DOS SANTOS, OAB/PA 32.728, RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, OAB/CE 27.375, RENATA LACERDA CARDOSO, OAB/RJ 128.937, RICARDO DA SILVA CAMARGO DE MATTOS, RENATO MUNIZ XAVIER, OAB/RJ 134.837, RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA, OAB/RJ 236.166, OAB/SP 464.993, SERGIO HENRIQUE GOMES DA CÂMARA, OAB/PE 34.789, SIMONE CONCEIÇÃO CASTIGLIONE NOGUEIRA, OAB/SP 178.506, TALES RIBEIRO BRAGA, OAB/CE 47.583, THAYS ALINE LEAL CESARIO, OAB/SP 337.187, UBALDO FELIX GONZAGA JUNIOR, OAB/BA 24.879, UIARA MARIA ALVES DE SOUSA, OAB/CE 22.546, VANDERCI AMARAL, OAB/SP 264.762, VANESSA KELLY SANTOS DE MORAIS, OAB/SE 11.030, VANESSA SANDRINE SANTOS DE SOUZA, OAB/SE 11.811, os poderes que me foram outorgados por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, para representá-la em Juízo ou administrativamente, podendo, inclusive, celebrar acordo e prestar depoimento pessoal pessoal. S Ã O P A U L O +55 11 2102 8460 Av. Brigadeiro Faria Lima 4509 4º andar Itaim Bibi São Paulo SP Brasil 04538-133 RIO DE J AN E IRO +55 21 3806 3400 Rua Farme de Amoedo 56 2º ao 5º andar Ipanema Rio de Janeiro RJ Brasil 22420-020 BR AS ÍL IA +55 61 3325 8500 SAS Quadra 1 Bloco M Ed. Libertas Salas 510/511 Brasília DF Brasil 70070-935 villemor.com.br CARTA DE PREPOSTO Nomeio os (as) Srs. (as) ALBERTO HERMÓGENES SAMPAIO MOREIRA, CPF: 061.832.803-30, ALESSANDRA DIAS CORDEIRO, CPF: 717.058.723-87, ALICE ARAÚJO DOS SANTOS ALVES, CPF: 071.113.075-26, ALICE XAVIER DE FREITAS, CPF:292.714.578-46, ALISSON ANDREI CRUZ FONSECA, CPF: 519.249.942-91, ALYSON GOMES DE FRANCA, CPF: 103.960.304-16, ANA BEATRIZ SANTANA PINTO, CPF: 037.111.842-51, ANA CLAUDIA CRISPIM DA ROCHA, CPF: 010.268.259-38, ANA KARINA DE MOURA ROLIM, CPF: 052.602.283-32, ANA ROSA GALVÃO DE MENDONÇA FURTADO, CPF: 653.541.254-72, ANDERSON DE OLIVEIRA MELO, CPF: 746.517.732-49, ANDRESSA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA, CPF: 024.418.432-14, ANDREW HENRIQUE LEITE DE SOUZA, CPF: 050.410.811-58, ANICETO DOS SANTOS LUZIO, CPF: 057.120.688-34, ANDREIA DE OLIVEIRA PILAR, CPF: 042.643.117-05, ANNE GABRIELLE OLIVEIRA DO SACRAMENTO, CPF: 045.635.625-80, ANTONIO CARLOS SANTANA SOUZA, CPF: 557.135.485-20, ANTONIO CARLOS SANTANA SOUZA, CPF: 557.135.485-20, ANTONIO DOS SANTOS MOTA, CPF: 782.828.703-82, ARNÔ DE SOUZA BASTOS JUNIOR, CPF: 074.736.397-81, BARBARA SANTANA DE ANDRADE CPF: 017.467.655-77, BRUNA CREILER GOMES, CPF 143.804.967-67, BRUNO COELHO DE LIMA, CPF: 070.437.103-08, BRUNO QUEIROZ RABELO, CPF: 755.908.673-04, CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA, CPF: 226.384.938-64, CAMILA VIEIRA SIQUEIRA, CPF: 090.309.267-08, CARLOS EDUARDO SOUTO DE ABREU, CPF: 080.593.185-60, CARLOS HENRIQUE ARAÚJO, CPF: 804.268.403-72, CARLOS HENRIQUE ARAUJO SANTIAGO, CPF: 804.268.403-72, CARLOS MACEDO SOUTO DE ABREU, CPF: 007.497.815-21, CARLOS MARTINS SOUTO NETO, CPF: 040.816.775-06, CAROLINE SOARES MONTEIRO, CPF: 022.006.461-00, CASSIANO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA, CPF: 840.277.702-34, CAUÃ BARBOSA BASTOS DE OLIVEIRA, CPF: 035.181.155-96, CINTHIA FAGUNDES DE OLIVEIRA, CPF: 381.980.338-66, DANIELLA RODRIGUES FEITOSA, CPF: 058.883.225-12, DAVI SOUSA E SILVA, CPF: 312.977.748-25, DAVID AIRES ARAUJO, CPF: 889.350.513-49, DAVID VIEIRA, CPF: 702.193.774-13, DEBORA SANTANA DE SOUSA, CPF: 030.092.182-90, DEIANA ALMEIDA CHAVES, CPF: 974.193.623-00, DIEGO SOUTO DE ABREU, CPF: 019.765.785-07, EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA, CPF: 658.582.123-87, EDNA QUEIROZ DE SOUSA, CPF 106.329.867-94, EMILY VITÓRIA LASKOSKI BONFIM, CPF: 113.268.029-84, FABIANO PIZZATO BRUSAMOLIN, CPF: 904.208.299-20FELIPE ALENCAR FILHO, CPF: 008.322.642-70, FELIPE TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, CPF: 062.822.343-95, FRANCISCO DE ASSIS LIRA ARRUDA, CPF: 065.774.553-76, FREDERICO JORGE MENESCAL, CPF: 723.710.394-53, GABRIEL ARAÚJO MATIAS DE LIMA, CPF: 625.814.773-93, GABRIELA TAVARES VIEIRA LOPES DA SILVA, CPF: 026.776.331-08, GARDENIA DE SOUZA MACIEL, CPF: 727.212.003-12, GEORGE CARNEIRO ROLIM, CPF: 023.420.463-08,GLAUCIA DA SILVA DOS SANTOS, CPF: 357.526.748-08, HELLEN CURCINO THOMAZ, CPF 109.508.557-31, IRAMAR ALVES DA SILVA, CPF: 017.756.833-03, ITALO FALCÃO QUEIROZ, CPF: 033.165.535-76, IVALDO VIEIRA CABRAL, CPF: 091.518.344-72, IVANEIDE MARIA CAVALCANTI DA SILVA, CPF: 462.866.674- 15, JACKELINE DE CASTRO PONTES, CPF: 012.773.983-13, JANAINA PATRÍCIA DO NASCIMENTO, CPF: 049.325.664-41, JENNIFER CHRISTINE LOPES RODRIGUES, CPF: 084.692.571-02, JOÃO VICTOR PAIVA DE SOUSA, CPF: 020.500.752-00, JOSÉ DO PATROCÍNIO FILHO, CPF: 841.287.718-72, JOSÉ MIGUEL MADOZ ROBINSON, CPF: 063.911.571-38, JOSIAS SOUTO MAIOR JUNIOR, CPF: 439.913.434-87, JOYCE SILVA SALES, CPF: 344.888.618.14, KAREN SANTOS SILVA, CPF: 058.784.731-00, KARINA MARIBEL SILVA VARGAS, CPF:485.035.298-74, KATIANA GOMES DA SILVA, CPF: 116.884.127-51, KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, CPF 130.119.767-08, KARLA RUELIS PARENTE, CPF 039.498.957-01, KAWAN NICOLAU DO NASCIMENTO, CPF: 441.865.948-05, KLEDSON AUGUSTO DE OLIVEIRA, CPF: 993.627.402-49, LAIZ MAYTE TAVARES TEIXEIRA, CPF: 053.114.952-86, LETÍCIA MONTEIRO NOBRE MAIA, CPF 074.396.397-07, LARISSA DE CARVALHO COSTA, CPF: 002.258.751-95, LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES, CPF: 609.726.143-89, LISANGELA MARIA AIRES, CPF: 001.605.465-24, LORENA SENA FONTOURA, CPF: 021.979.892-35, LOURENÇO PILLAR MONTEIRO NOBRE MAIA, CPF 109.189.157-76, LUANNY LINHARES DE OLIVEIRA, CPF: 076.335.043-58, LUCAS RENAN SODRÉ LEAL, CPF: 001.785.772-43, LUCAS RODRIGUES VIEIRA ALVES, CPF: 609.726.003-29, LUCIENE NUNES DA SILVA, CPF: 534.095.825-68, LUIZ GERSON LACERDA NETO, CPF: 020.575.813-49, LUZIA TEIXEIRA DOBEL BENIGNO, CPF: 032.488.133-93, MAÍRA ROBERTA DOLXIMASCOLO, CPF: 218.380.328-27, MARIA BETÂNIA DE QUEIROZ RABELO, CPF: 756.003.233-87, MARIA CAROLINA SILVA DE ARAUJO, CPF: 038.419.762-04, MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF: 936.559.918-00, MARIA ELIELMA SILVA SOUZA, CPF: 601.294.175-72, MARIANA CARDOSO RODRIGUES, CPF: 060.554.771-81, MARTA DO NASCIMENTO BAPTISTA, CPF: 220.446.418-01, MATHEUS MENDONÇA FURTADO DO AMARAL, CPF: 111.867.504-56, MATHEUS SODRÉ DA SILVA, CPF: 064.693.211-00, MATHEUS VICTOR DA SILVA BARBOSA, CPF: 123.313.878-00, MARIA BIANCA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 623.163.883.96, MÉRCIA THAYNARA DA SILVA PEREIRA, CPF: 020.225.012-17, MIRELA MEIRELO BONASSI, CPF: 001.008.992-69, PAULO CESAR TEIXEIRA BARBOSA, CPF: 399.654.575-49, PAULO RICARDO DE ABREU SILVA, CPF: 057.200.493-12, PETERSON VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 120.235.487-48, RAFAEL FURTADO MADI, CPF: 073.190.577-60, RAFAELA CORSO KUTZKE, CPF: 070.984.629-00, RAFAELA RIBEIRO LIMA, 2 CPF: 071.066.225-40, RAIMUNDA LEILIANE FÉLIX DA COSTA, CPF: 730.241.803-97, RAPHAEL SILVA LIMA ANDRIANI, CPF: 815.632.305-00, RENATA COLARES DOS SANTOS SOARES, CPF: 026.791.743- 05, RENATA LACERDA CARDOSO, CPF 079.542.937-18, RENATA LOIS MAYWORM AFONSO, CPF 080.816.027-39, RENATA NERES DINIZ, CPF: 055.190.701-05, RENATA CRISTINA FERREIRA BATISTA, CPF 085.340.287-61, ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGÃO, CPF: 773.313.623-72, ROBSON FERREIRA, CPF: 376.739.044-20, RODRIGO MARCOS PENTEADO, CPF: 392.348.418-67, ROGER BATISTA NUNES, CPF: 090.091.895-03, SARAH MARIA SILVA SOUZA, CPF: 073.693.945-81,SAULO SMITH ARAUJO DA SILVA, CPF: 603.516.343-46, SÍLVIA CARLA MIRANDA FERREIRA, CPF 490.153.032-15, SILVIA CESAR BARBOSA, CPF: 919.137.994-69, SIMON KILDARE ARAÚJO DA SILVA, CPF: 055.222.603- 35,SINEVALDO DO ROSARIO BARBOSA, CPF: 779.856.805- 00, SOSTENES DO ROSARIO BARBOSA, CPF: 779.805.105-15, SUELEN CAMPOS DE SOUSA, CPF: 022.675.713-74, SUZANE DO ROSARIO BARBOSA, CPF: 769.772.425-15, TAIS DE BARROS ALMEIDA LIMA, CPF: 321.413.178-86, TAMARA LUCAS PINHO, CPF: 055.811.425-30, TATIANE PADILHA DE SOUZA, CPF: 040.897.379-07, THAMIRES BARONE, CPF: 366.943.328-74, THAYNA SANTANA DE ANDRADE, CPF: 053.542.035-89, THIAGO CAVALCANTE DA COSTA, CPF: 026.964.293-59, VANESSA KELLY SANTOS DE MORAIS, CPF: 058.660.105-85, VANESSA MARIA LASKOSKI, CPF: 079.840.109-51, VANESSA SANDRINI SANTOS DE SOUZA, CPF: 010.642.475-04, VERA LIGIA GASPAR, CPF: 939.035.968-68, VICTORIA NOBRE CAMARGO, CPF: 453.923.758-63, WAGNELYNE DE CASTRO PONTES, CPF: 044.046.433-14, WANDERSON FERREIRA MENDES, CPF: 815.169.672-91, WARNEY ALVES DE SOUSA, CPF: 006.805.493-90, YAGO TELES BESSA ARAUJO, CPF: 107.739.284-21, YAGO MONTEIRO BELIENE FERREIRA, CPF 152.535.967-39, nossos (as) colaboradores (as), na qualidade de preposto, com poderes para representar GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, podendo, inclusive, celebrar acordo e prestar depoimento pessoal.

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)