Cumprimento Provisório de Sentença 0828689-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Cumprimento Provisório de Sentença 0828689-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 09:16

Trânsito em julgado

11/09/2025, 09:15

Petição (Renúncia de Prazo)

01/09/2025, 17:38

Ato ordinatório

19/07/2025, 00:04

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 21:52

Petição (Resposta)

30/06/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: 'a) Quanto aos candidatos já aprovados na respectiva fase, bem como àqueles que, eventualmente, foram nomeados e/ou tomaram posse, mantenho a validade dos respectivos atos jurídicos, assegurando-lhes a atual situação jurídica e/ou funcional em que se encontram;' Portanto, a ação popular ao fazer constar na sentença a manutenção dos efeitos dos atos de aprovação na fase então anulada e/ou dos atos de posse dos candidatos aprovados, não foram abarcados eventuais candidatos que, após ingressarem com ação judicial, refizeram o teste, foram aprovados, nomeados mas, depois de reformada a sentença, foram, ou serão, exonerados do cargo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828689-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA CHEILA RIBEIRO RADIMANN ingressou com cumprimento provisório de sentença, visando o aproveitamento/subsunção dos efeitos da sentença exarada em sede da erga omnes ação popular – Proc. nº 0833484-24.2023.8.23.0010. Pleiteou, assim, a convocação para realização de novo exame psicotécnico. Deu à causa o valor de R$ 1.518,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.12). É o relatório. Fundamento e. DECIDO É o caso de extinção irresolutiva do feito. Com efeito, a peça exordial não merece deferimento, haja vista que incomprovada a subsunção do caso concreto da exequente à hipótese do julgamento coletivo ultimado em sede do Proc. nº 0833484-24.2023.8.23.0010, no qual restou decidido que: 'Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais para declarar a nulidade da 3ª fase do concurso público para provimento de vagas na carreira de Agente Penitenciário da Polícia Penal do Estado de Roraima. Todavia, nos termos da fundamentação supra e em respeito aos princípios da segurança jurídica e da teoria do fato consumado, bem como a fim de se evitar danos sociais irreparáveis à sociedade roraimense, modulo os efeitos da presente sentença nos seguintes termos: a) Quanto aos candidatos já aprovados na respectiva fase, bem como àqueles que, eventualmente, foram nomeados e/ou tomaram posse, mantenho a validade dos respectivos atos jurídicos, assegurando-lhes a atual situação jurídica e/ou funcional em que se encontram; b) Quanto aos candidatos não recomendados na 3ª fase do certame, determino que a parte requerida promova nova avaliação psicológica para esses candidatos, a qual deverá ser conduzida em estrita observância ao edital, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, garantindo-lhes igualdade de condições, devendo os requeridos promoverem a referida avaliação em até 60 (sessenta) dias, tendo em vista a proximidade da expiração da validade do concurso, sob pena de, ultrapassado tal prazo, ser aplicada multa por dia de descumprimento.' Veja que a exequente originariamente foi tida como 'não recomendada' no exame psicotécnico, tanto que ingressou com ação judicial à época, pela qual obteve pronunciamento judicial favorável, no sentido de refazer o exame, o qual, após nova avaliação, foi aprovada, tendo sido nomeada e tomado posse em face de processo judicial anterior e individual, ainda sob análise pelo C. STJ (AREsp nº 2606530/RR). Portanto, a pretensão da exequente não se subsume ao decidido nos autos da ação popular, seja pela existência de ação individual anterior, seja pela não abrangência do comando judicial popular à situação da exequente. in concreto Aliás, de rigor asseverar que a ação popular insere-se no microssistema processual de tutela coletiva e, diante da natureza que encerra e do seu alcance, não induz litispendência com ação individual. Com efeito, à luz do art. 104 do CDC, ao ajuizar ação individual vindicando os mesmos direitos da ação coletiva, sem qualquer ressalva temporal, a exequente deixou de se sujeitar aos efeitos da ação popular, conforme expressamente dispõe o dispositivo supra, sob pena de se admitir irregularmente um duplo julgamento relativo à mesma questão fático-jurídica. Com isso, inexistindo relação de prejudicialidade entre a ação popular, que trata da coletividade de candidatos que foram 'não recomendados' na 3ª fase do certame, e a ação individual que permitiu a posse e entrada em exercício precária da exequente, não se justifica a pretendida sobreposição da sentença/acórdão para aplicar os efeitos da decisão proferida na ação popular. Veja, ademais, que a própria sentença popular exclui da incidência de seu comando a referida ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, diante da ausência do interesse processual ('adequação'), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, incisos I e VI c.c. art. 330, inciso III, e § 3º c.c art. 513 e art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, declarando EXTINTA a fase de cumprimento provisório de sentença. Sem custas ou honorários (ausência de prestação jurisdicional e/ou ). triangularização processual Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer a quo resposta no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos para fins do art. 331 do CPC. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes e recolhidas as custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 08:22

Indeferimento da petição inicial

26/06/2025, 08:16

Remessa (outros motivos)

20/06/2025, 12:34

Petição (Petição inicial)

20/06/2025, 12:34

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00