Procedimento Comum Cível 0804743-37.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804743-37.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:28

Petição (Renúncia de Prazo)

22/05/2026, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804743-37.2024.8.23.0010. sobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$14.120,00 Autor(s) OLINDINA GUIMARAES LIMA Rua Hitler Lucena, 660 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-560 Réu(s) BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade dos juros rotativos aplicados, com pedido de conversão em empréstimo consignado comum ou repetição de indébito. 02. Compulsando os autos, verifico que a matéria fática e jurídica aqui debatida amolda-se perfeitamente à controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (leading case REsp 2224599/PE). 03. Conforme o Comunicado SEI/TJRR nº 2711817, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A discussão abrange o dever de informação clara ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida pela insuficiência dos descontos mensais. 04. Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 1.414. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804743-37.2024.8.23.0010. sobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$14.120,00 Autor(s) OLINDINA GUIMARAES LIMA Rua Hitler Lucena, 660 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-560 Réu(s) BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade dos juros rotativos aplicados, com pedido de conversão em empréstimo consignado comum ou repetição de indébito. 02. Compulsando os autos, verifico que a matéria fática e jurídica aqui debatida amolda-se perfeitamente à controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (leading case REsp 2224599/PE). 03. Conforme o Comunicado SEI/TJRR nº 2711817, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A discussão abrange o dever de informação clara ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida pela insuficiência dos descontos mensais. 04. Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 1.414. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

28/04/2026, 01:45

Expedição de documento

28/04/2026, 01:45

Expedição de documento

28/04/2026, 00:42

Recurso Especial repetitivo

28/04/2026, 00:42

Recurso Especial repetitivo

24/04/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:24

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 21:48

Petição (Contraminuta)

23/01/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804743-37.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando suas necessidades de forma sucinta, clara e objetiva. Boa Vista/RR, 17/12/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804743-37.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando suas necessidades de forma sucinta, clara e objetiva. Boa Vista/RR, 17/12/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

18/12/2025, 00:00

Documentos

sobrestamento

•29/04/2026, 00:00

sobrestamento

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804743-37.2024.8.23.0010. sobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$14.120,00 Autor(s) OLINDINA GUIMARAES LIMA Rua Hitler Lucena, 660 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-560 Réu(s) BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Trata-se de ação em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado e a eventual abusividade dos juros rotativos aplicados, com pedido de conversão em empréstimo consignado comum ou repetição de indébito. 02. Compulsando os autos, verifico que a matéria fática e jurídica aqui debatida amolda-se perfeitamente à controvérsia delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.414 (leading case REsp 2224599/PE). 03. Conforme o Comunicado SEI/TJRR nº 2711817, o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, que tratem da validade e do caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A discussão abrange o dever de informação clara ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida pela insuficiência dos descontos mensais. 04. Diante do exposto, e em observância ao disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até que o STJ profira decisão definitiva sobre o Tema 1.414. 05. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista - RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito em substituição na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804743-37.2024.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$14.120,00 Autor(s) OLINDINA GUIMARAES LIMA Rua Hitler Lucena, 660 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-560 Réu(s) BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Recebo a emenda a inicial constante no EP 66. 02. O pedido de tutela de urgência restou devidamente analisado, conforme se verifica no EP 12. 03. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 04. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 05. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 06. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos i. ii. iii. iv. autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 07. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 08. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 09. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 11. Por oportuno, determino a intimação da parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 (quize) dias, apresentar: Apresentar os cálculos por meio de planilha em Excel, que julgam corretos, na forma do pedido da letra e “ ” da sua petição; “g” h Apresentar os extratos bancários que comprovem os débitos, e ou faturas do cartão de crédito objeto desta lide; Comprovante do possível valor recebido em conta corrente; Todos os comprovantes pertinentes às alegações iniciais; 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804743-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$14.120,00 Autor(s) OLINDINA GUIMARAES LIMA Rua Hitler Lucena, 660 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-560 Réu(s) BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR DECISÃO 01. Tendo em vista o conflito de competência negativa (nº 9001106-85.2024.8.23.0000) que declarou este Juízo competente para julgar o presente feito,, visto que o chamo o feito à ordem objeto da respectiva demanda esta restrita a irregularidade contratual advinda de cartão com margem consignável. 02. Desse modo, intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Adequar os fatos e pedidos de acordo com a natureza da demanda, uma vez que não se trata de repactuação de dividas pela lei do superendividamento, haja vista que o objeto é alusivo a suposta pratica de juros abusivos referente a disponibilização de cartão de crédito com margem consignável (RMC); ii) Atribuir o valor da causa de acordo com o bem jurídico pretendido; iii) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual, caso ainda tenha outras provas a serem juntadas. 03. Na hipótese da não emenda da petição inicial, retorne os autos conclusos para sentença sem julgamento do mérito. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1]do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório ( ) ou lavrada Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876 a respectiva certidão. 05. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) ________________ XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

12/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(103)