Cumprimento de sentença 0828684-84.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828684-84.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828684-84.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Arides Moreno Tavares, Helder Guilherme Moreno Tavares e Hugo Guilherme Moreno Tavares em face de Marcela Juliane Moreno Tavares. Alegam os autores que exercem, desde o ano de 1991, a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel registrado sob a Matrícula nº 4144, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, aforado do Patrimônio Municipal, correspondente ao Lote nº 35, Quadra nº 79, situado no Bairro São Francisco, nesta Capital, com área total de 504,25m². Sustentam que a parte ré, embora coproprietária, ausentou-se do imóvel desde o ano de 1999, passando a residir no Estado do Rio de Janeiro, não mantendo contato com os autores nem contribuindo com qualquer encargo relativo à propriedade. Assevera que durante todo esse período sempre usufruiu do bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Assim, requer que seja reconhecida a prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel objeto da lide. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Custas recolhidas ao EP 10. Despacho inicial (EP 12). Expedido edital de citação de eventuais interessados (EP 30). O Estado manifestou seu desinteresse no feito (EP 78). Confiantes Alexandre Silva e Imery da Silva citados (EPs 113 e 165). A ré foi citada por edital (P 223), deixando transcorrer o prazo in albis (EP 237), sendo-lhe nomeado curador especial (EP 241), que ofereceu contestação por negativa geral ao EP 251. Réplica ao EP 253. No EP 254 foi constatada a ausência de citação do confinante Eduardo Campos, bem como a intimação do Município de Boa Vista a fim de informar se possui interesse no feito. No EP 279 o município informou que possui interesse no feito. O Confinante Eduardo Campos foi citado por edital ao EP 410. Decisão saneadora ao EP 425 que anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de usucapião extraordinária. Pretende a parte autora que seja reconhecida a ocorrência de prescrição aquisitiva da propriedade em relação ao Lote de terras n.º 35, Quadra n.º 79, situado no Bairro São Francisco, no Município de Boa Vista/RR, com área total de 504,25 m2, desde o ano de 1991, com os seguintes limites e metragens: a)Frente com a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, medindo 17,50 metros; b) Fundos com o parte do Lote n.º 8, medindo 34,74 metros; c) Lado Direito com o lote nº. 11, medindo 14,00 metros + 20,37 metros + 20,75 metros + 3,00 metros; d) Lado Esquerdo com Lote n.º 9, medindo 10,89 metros + 14,66 metros. Prevista no Código Civil, a usucapião extraordinária independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra: com ânimo de dono; justa (não violenta, clandestina ou precária) e sem oposição — de maneira mansa e pacífica; ininterruptamente (continuamente); e por prazo igual ou superior a quinze anos. Este prazo será reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor houver, comprovadamente: estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual; ou realizado, no imóvel, obras ou serviços de caráter produtivo. Na hipótese em tela, a parte autora apresentou documentos que demonstram sua posse no imóvel desde o ano de 1991(EP 1.7). Por sua vez, o réu, devidamente citado por edital, não resistiu à pretensão autoral, não desconstituindo a prova apresentada pela autora, que demonstrou prova constitutiva de seu direto, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, é possível afirmar que, no presente caso, presentes estão os requisitos a tanto e se ver reconhecida a usucapião extraordinária.. Conforme preceitua o artigo 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Tenho por incontestável o fato de que a autora possui o imóvel objeto da lide – e, ressalte-se, sem qualquer oposição ou interrupção –, há mais de 30 (vinte) anos de forma mansa e pacífica e com animus definitivo, como, aliás, se extrai dos documentos acostados aos autos, bem como dos testemunhos colhidos em sede de instrução. Sob todos os aspectos, portanto, a autora consegue preencher os examinados requisitos exigidos pela prescrição aquisitiva, razão pela qual forçoso é reconhecer e acolher sua pretensão deduzida. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, acolho o pedido formulado na petição inicial, julgando procedente a pretensão autoral, e extinguindo, por consequência, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a usucapião extraordinária, declarando, destarte, a ocorrência da prescrição aquisitiva dos autores sobre o imóvel objeto da lide, conforme matrícula nº 4144 do Livro 2 – Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR acostada ao EP 1.7. Custas processuais e verba honorária pela parte ré, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para fins de transcrição da sentença no registro de imóveis. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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