Procedimento Comum Cível 0827442-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827442-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827442-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (EP 78.1) contra decisão que não conheceu dos incidentes de nulidade processual e determinou a suspensão do feito por prejudicialidade externa (EP 72.1). A embargante alega omissão quanto ao fato de a falta de citação de litisconsorte necessário constituir matéria de ordem pública e quanto à nulidade da citação eletrônica da corré Amazon Milk Indústria e Comércio Ltda. Aponta também contradição entre a suspensão por prejudicialidade externa e a recusa em analisar o vício de citação. Em contrarrazões (EP 84.1), o embargado Hildegardo Bantim Junior requereu a rejeição do recurso e a delimitação dos efeitos da suspensão processual, para que atinja apenas o imóvel objeto do litígio com a embargante. É o relatório essencial. Decido. Os embargos são tempestivos (EP 78.1) e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). No caso, as alegações da embargante revelam mero inconformismo com o entendimento adotado, sem demonstrar a ocorrência de tais vícios. Da alegada omissão quanto ao litisconsórcio necessário e à matéria de ordem pública A embargante sustenta que a nulidade por falta de citação de litisconsorte necessário constitui matéria de ordem pública e deveria ser conhecida de ofício (EP 78.1). Sem razão. Proferida a sentença de mérito, encerra-se a prestação jurisdicional do juiz de primeiro grau. A desconstituição do julgado exige recurso próprio ou ação autônoma, sendo inadequada a via da petição incidental de "incidente de nulidade" após o julgamento da causa. Da alegada contradição entre a suspensão do feito e o não conhecimento dos incidentes A embargante aponta contradição lógica entre reconhecer a prejudicialidade externa da ação rescisória e recusar-se a analisar o vício de citação (EP 78.1). Inexiste a contradição apontada. A suspensão por prejudicialidade externa é medida de prudência para evitar a prática de atos executórios incompatíveis com a liminar deferida na Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000. Já o não conhecimento das nulidades decorre da inadequação técnica do incidente apresentado. Contudo, a embargante não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a nulidade de ato processual que atinge exclusivamente a esfera jurídica de terceiro (CPC, art. 18). Ademais, por ter sido apresentada por via inadequada (incidente de nulidade), o não conhecimento da matéria era de rigor, o que afasta qualquer omissão. Do pedido de delimitação da suspensão formulado pelo autor em contrarrazões O autor e embargado requer a delimitação da suspensão processual para que os atos executórios continuem em relação aos demais réus (EP 84.1). O pedido não comporta acolhimento. A sentença reivindicatória é uma e fundamenta-se na higidez de título de propriedade sob discussão na Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000. Com a suspensão dos efeitos do julgado rescindendo pela liminar em sede rescisória, a eficácia de toda a cadeia dominial que ampara a imissão na posse fica temporariamente suspensa. A cisão dos efeitos geraria risco de decisões conflitantes e de produção de atos materiais de difícil reversibilidade. A suspensão, portanto, deve ser integral. Ante o exposto, decido: a) Conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (EP 78.1), mantendo integralmente a decisão recorrida (EP 72.1) por seus próprios fundamentos; b) Indeferir o pedido de delimitação dos efeitos da suspensão processual formulado pelo autor Hildegardo Bantim Junior em sede de contrarrazões (EP 84.1), mantendo-se o sobrestamento integral do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000 ou ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes e os interessados. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 5 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 16:45

Expedição de documento

06/07/2026, 15:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 19:29

Petição

12/03/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827442-85.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO. Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-78 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 10/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 13:46

Expedição de documento

10/03/2026, 12:59

Documento

10/03/2026, 12:59

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 18:50

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2026, 11:41

Petição

01/03/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827442-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória em que já foi proferida sentença (EP 49). Após a prolação do julgado, foram apresentados Incidentes de Nulidade Processual por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (EP 53), o qual foi impugnado pelo autor no EP 57, e por Jaílton Caetano da Silva (EP 63). No curso do processo, foi noticiado no EP 61 o ajuizamento da Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000, proposta em face da sentença proferida nos autos nº 0821540-69.2016.8.23.0010, decisão que serviu de fundamento à sentença prolatada na presente demanda, tendo sido deferida liminar naquela ação para suspender os efeitos do julgado rescindendo. Ainda, houve o apensamento de Embargos de Terceiro opostos por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (autos nº 0856011-96.2025.8.23.0010, conforme EP 60), bem como de Embargos de Terceiro opostos por Jaílton Caetano da Silva (autos nº 0801424-90.2026.8.23.0010, conforme EP 65). É o relatório. Decido. De início, impõe-se reconhecer que este processo principal se encontra impactado por decisões proferidas em demandas autônomas, notadamente a Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000, a qual discute a validade da sentença proferida nos autos nº 0821540-69.2016.8.23.0010, decisão esta que serviu de fundamento jurídico à sentença prolatada na presente ação reivindicatória. Conforme noticiado nos autos (EP 61), foi deferida tutela provisória na referida ação rescisória, determinando a suspensão dos efeitos da sentença rescindenda (processo nº 0821540-69.2016.8.23.0010), circunstância que repercute diretamente na eficácia da sentença proferida nestes autos, na medida em que esta se apoia naquele julgado. Assim, enquanto vigente a ordem de suspensão, este Juízo deve resguardar a utilidade e a autoridade das decisões proferidas nos feitos correlatos, evitando a prática de atos que importem execução, cumprimento, imissão na posse, expedição de mandados ou qualquer providência material que pressuponha eficácia atual da sentença. No tocante aos pedidos de nulidade formulados por Delfa e por Jaílton nestes autos após a prolação da sentença, observa-se que alegações voltadas à desconstituição do julgado por vícios estruturais (ausência de citação válida, ausência de litisconsórcio necessário ou nulidade do procedimento) devem ser deduzidas pelas vias processuais adequadas, notadamente mediante os recursos cabíveis ou ação autônoma própria, conforme a natureza do vício e o momento processual. A formulação de “incidente de nulidade” dentro do processo principal, após sentença, não se mostra meio idôneo para desconstituí-lo ou paralisar sua eficácia. Ressalte-se que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionalíssimas, a utilização da chamada quando se está diante de vício transrescisório que comprometa a querela nullitatis insanabilis própria formação da relação processual, como ocorre na ausência absoluta de citação da parte que deveria integrar o polo passivo, tornando a sentença juridicamente inexistente em relação a ela. Todavia, tal entendimento não se aplica indistintamente a toda alegação de nulidade estrutural. A ausência de inclusão de terceiro que se afirma litisconsorte necessário não se confunde, por si só, com inexistência de citação do réu formalmente indicado na demanda, nem autoriza, automaticamente, a desconstituição do julgado por meio de incidente nos próprios autos, sob pena de esvaziamento das vias processuais próprias, notadamente a ação rescisória. Assim, a análise acerca da eventual nulidade absoluta deve observar a natureza do vício alegado e o momento processual adequado para sua impugnação. Além disso, a existência da Ação Rescisória em curso e a decisão liminar ali proferida revelam, no estado atual, a presença de questão externa prejudicial cuja solução tem aptidão para influenciar diretamente a subsistência do fundamento jurídico da sentença proferida nestes autos. Nessa conjuntura, o prosseguimento do processo principal, com apreciação de incidentes que buscam rediscutir a validade do julgado, aumenta o risco de decisões conflitantes e compromete a coerência do sistema. Diante disso, dos pedidos de “incidente de nulidade” formulados nos EPs 53 não conheço e 63, por inadequação da via eleita para desconstituição de sentença. Em razão da prejudicialidade externa decorrente da Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000, que discute a validade da sentença proferida nos autos nº 0821540-69.2016.8.23.0010 — fundamento jurídico da sentença prolatada nestes autos — suspendo o, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da referida ação presente feito rescisória ou ulterior deliberação. Registro que, enquanto vigente a decisão liminar proferida na ação rescisória, não deverão ser praticados atos que pressuponham a eficácia material da sentença proferida nestes autos. Por fim, verificando-se erro material na decisão anteriormente proferida no, EP 66 torno-a. Risque-se. sem efeito Intimem-se as partes e os interessados. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Documento

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827442-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória em que já foi proferida sentença (EP 49). Após a prolação do julgado, foram apresentados Incidentes de Nulidade Processual por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (EP 53), o qual foi impugnado pelo autor no EP 57, e por Jaílton Caetano da Silva (EP 63). No curso do processo, foi noticiado no EP 61 o ajuizamento da Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000, proposta em face da sentença proferida nos autos nº 0821540-69.2016.8.23.0010, decisão que serviu de fundamento à sentença prolatada na presente demanda, tendo sido deferida liminar naquela ação para suspender os efeitos do julgado rescindendo. Ainda, houve o apensamento de Embargos de Terceiro opostos por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (autos nº 0856011-96.2025.8.23.0010, conforme EP 60), bem como de Embargos de Terceiro opostos por Jaílton Caetano da Silva (autos nº 0801424-90.2026.8.23.0010, conforme EP 65). É o relatório. Decido. De início, impõe-se reconhecer que este processo principal se encontra impactado por decisões proferidas em demandas autônomas, notadamente a Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000, a qual discute a validade da sentença proferida nos autos nº 0821540-69.2016.8.23.0010, decisão esta que serviu de fundamento jurídico à sentença prolatada na presente ação reivindicatória. Conforme noticiado nos autos (EP 61), foi deferida tutela provisória na referida ação rescisória, determinando a suspensão dos efeitos da sentença rescindenda (processo nº 0821540-69.2016.8.23.0010), circunstância que repercute diretamente na eficácia da sentença proferida nestes autos, na medida em que esta se apoia naquele julgado. Assim, enquanto vigente a ordem de suspensão, este Juízo deve resguardar a utilidade e a autoridade das decisões proferidas nos feitos correlatos, evitando a prática de atos que importem execução, cumprimento, imissão na posse, expedição de mandados ou qualquer providência material que pressuponha eficácia atual da sentença. No tocante aos pedidos de nulidade formulados por Delfa e por Jaílton nestes autos após a prolação da sentença, observa-se que alegações voltadas à desconstituição do julgado por vícios estruturais (ausência de citação válida, ausência de litisconsórcio necessário ou nulidade do procedimento) devem ser deduzidas pelas vias processuais adequadas, notadamente mediante os recursos cabíveis ou ação autônoma própria, conforme a natureza do vício e o momento processual. A formulação de “incidente de nulidade” dentro do processo principal, após sentença, não se mostra meio idôneo para desconstituí-lo ou paralisar sua eficácia. Ressalte-se que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionalíssimas, a utilização da chamada quando se está diante de vício transrescisório que comprometa a querela nullitatis insanabilis própria formação da relação processual, como ocorre na ausência absoluta de citação da parte que deveria integrar o polo passivo, tornando a sentença juridicamente inexistente em relação a ela. Todavia, tal entendimento não se aplica indistintamente a toda alegação de nulidade estrutural. A ausência de inclusão de terceiro que se afirma litisconsorte necessário não se confunde, por si só, com inexistência de citação do réu formalmente indicado na demanda, nem autoriza, automaticamente, a desconstituição do julgado por meio de incidente nos próprios autos, sob pena de esvaziamento das vias processuais próprias, notadamente a ação rescisória. Assim, a análise acerca da eventual nulidade absoluta deve observar a natureza do vício alegado e o momento processual adequado para sua impugnação. Além disso, a existência da Ação Rescisória em curso e a decisão liminar ali proferida revelam, no estado atual, a presença de questão externa prejudicial cuja solução tem aptidão para influenciar diretamente a subsistência do fundamento jurídico da sentença proferida nestes autos. Nessa conjuntura, o prosseguimento do processo principal, com apreciação de incidentes que buscam rediscutir a validade do julgado, aumenta o risco de decisões conflitantes e compromete a coerência do sistema. Diante disso, dos pedidos de “incidente de nulidade” formulados nos EPs 53 não conheço e 63, por inadequação da via eleita para desconstituição de sentença. Em razão da prejudicialidade externa decorrente da Ação Rescisória nº 9002224-62.2025.8.23.0000, que discute a validade da sentença proferida nos autos nº 0821540-69.2016.8.23.0010 — fundamento jurídico da sentença prolatada nestes autos — suspendo o, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, até o julgamento definitivo da referida ação presente feito rescisória ou ulterior deliberação. Registro que, enquanto vigente a decisão liminar proferida na ação rescisória, não deverão ser praticados atos que pressuponham a eficácia material da sentença proferida nestes autos. Por fim, verificando-se erro material na decisão anteriormente proferida no, EP 66 torno-a. Risque-se. sem efeito Intimem-se as partes e os interessados. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827442-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória em que já foi proferida sentença (EP 49). Após a sentença, sobreveio Incidente de Nulidade Processual proposto por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (EP 53), impugnado pelo autor no EP 57. Além disso, houve ajuizamento de Ação Rescisória (autos n° 9002224-62.2025.8.23.0000) e de Embargos de Terceiro apensos (0856011-96.2025.8.23.0010) por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar, onde houve o deferimento de liminares para suspensão dos efeitos da sentença proferida nestes autos, conforme noticiado nos EPs 61 e 62. Posteriormente, no EP 63, houve novo Incidente de Nulidade Processual proposto por Jaílton Caetano da Silva, que em paralelo, ajuizou Embargos de Terceiro (autos n° 0801424-90.2026.8.23.0010). É o relatório. Decido. De início, impõe-se reconhecer que este processo principal se encontra diretamente impactado por decisões proferidas em demandas autônomas (ação rescisória e embargos de terceiro) que determinaram a suspensão dos efeitos da sentença aqui prolatada. Assim, enquanto vigente a ordem de suspensão, este Juízo deve resguardar a utilidade e a autoridade das decisões proferidas nos feitos correlatos, evitando a prática de atos que importem execução, cumprimento, imissão na posse, expedição de mandados ou qualquer providência material que pressuponha eficácia atual da sentença. No tocante aos pedidos de nulidade formulados por Delfa e por Jailton nestes autos após a prolação da sentença, observa-se que alegações voltadas à desconstituição do julgado por vícios estruturais (ausência de citação válida, ausência de litisconsórcio necessário ou nulidade do procedimento) devem ser deduzidas pelas vias processuais adequadas, notadamente mediante os recursos cabíveis, ação autônoma própria ou ação rescisória, conforme a natureza do vício e o momento processual. A formulação de “incidente de nulidade” dentro do processo principal, após sentença, sem previsão legal específica e com nítido objetivo de infirmar a validade do julgado, não se mostra meio idôneo para desconstituí-lo ou paralisar sua eficácia, sobretudo quando já há, conforme noticiado, ação rescisória em curso e embargos de terceiro apensos discutindo matéria correlata. Além disso, a existência de ação rescisória ajuizada (EP 61) e a circunstância de já haver decisões liminares nos feitos conexos suspendendo os efeitos da sentença revelam, no estado atual, a cuja solução tem aptidão para influenciar diretamente a presença de questão externa prejudicial condução destes autos. Nessa conjuntura, o prosseguimento do processo principal, com apreciação de incidentes que buscam rediscutir a validade do julgado, aumenta o risco de decisões conflitantes e compromete a coerência do sistema. Diante disso, dos pedidos de “incidente de nulidade” formulados nos EPs 53 não conheço e 63, por inadequação da via eleita para desconstituição de sentença. Em razão da prejudicialidade externa decorrente da Ação Rescisória que versa sobre a validade da sentença proferida nestes autos,, com fundamento no art. 313, V, suspendo o presente feito “a”, do CPC. Registro que, conforme informado, foi proferida decisão liminar no âmbito da referida ação rescisória determinando a suspensão dos efeitos da sentença do EP 49, razão pela qual esta permanecerá desprovida de eficácia executiva ou material, não sendo admissível a prática de quaisquer atos que pressuponham sua eficácia, até que sobrevenha decisão que a revogue ou modifique. Certifique-se nestes autos o estágio atual da ação rescisória noticiada no EP 61. Intimem-se as Partes e os interessados desta decisão. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827442-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória em que já foi proferida sentença (EP 49). Após a sentença, sobreveio Incidente de Nulidade Processual proposto por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar (EP 53), impugnado pelo autor no EP 57. Além disso, houve ajuizamento de Ação Rescisória (autos n° 9002224-62.2025.8.23.0000) e de Embargos de Terceiro apensos (0856011-96.2025.8.23.0010) por Delfa Mercedes Huatuco Zuasnabar, onde houve o deferimento de liminares para suspensão dos efeitos da sentença proferida nestes autos, conforme noticiado nos EPs 61 e 62. Posteriormente, no EP 63, houve novo Incidente de Nulidade Processual proposto por Jaílton Caetano da Silva, que em paralelo, ajuizou Embargos de Terceiro (autos n° 0801424-90.2026.8.23.0010). É o relatório. Decido. De início, impõe-se reconhecer que este processo principal se encontra diretamente impactado por decisões proferidas em demandas autônomas (ação rescisória e embargos de terceiro) que determinaram a suspensão dos efeitos da sentença aqui prolatada. Assim, enquanto vigente a ordem de suspensão, este Juízo deve resguardar a utilidade e a autoridade das decisões proferidas nos feitos correlatos, evitando a prática de atos que importem execução, cumprimento, imissão na posse, expedição de mandados ou qualquer providência material que pressuponha eficácia atual da sentença. No tocante aos pedidos de nulidade formulados por Delfa e por Jailton nestes autos após a prolação da sentença, observa-se que alegações voltadas à desconstituição do julgado por vícios estruturais (ausência de citação válida, ausência de litisconsórcio necessário ou nulidade do procedimento) devem ser deduzidas pelas vias processuais adequadas, notadamente mediante os recursos cabíveis, ação autônoma própria ou ação rescisória, conforme a natureza do vício e o momento processual. A formulação de “incidente de nulidade” dentro do processo principal, após sentença, sem previsão legal específica e com nítido objetivo de infirmar a validade do julgado, não se mostra meio idôneo para desconstituí-lo ou paralisar sua eficácia, sobretudo quando já há, conforme noticiado, ação rescisória em curso e embargos de terceiro apensos discutindo matéria correlata. Além disso, a existência de ação rescisória ajuizada (EP 61) e a circunstância de já haver decisões liminares nos feitos conexos suspendendo os efeitos da sentença revelam, no estado atual, a cuja solução tem aptidão para influenciar diretamente a presença de questão externa prejudicial condução destes autos. Nessa conjuntura, o prosseguimento do processo principal, com apreciação de incidentes que buscam rediscutir a validade do julgado, aumenta o risco de decisões conflitantes e compromete a coerência do sistema. Diante disso, dos pedidos de “incidente de nulidade” formulados nos EPs 53 não conheço e 63, por inadequação da via eleita para desconstituição de sentença. Em razão da prejudicialidade externa decorrente da Ação Rescisória que versa sobre a validade da sentença proferida nestes autos,, com fundamento no art. 313, V, suspendo o presente feito “a”, do CPC. Registro que, conforme informado, foi proferida decisão liminar no âmbito da referida ação rescisória determinando a suspensão dos efeitos da sentença do EP 49, razão pela qual esta permanecerá desprovida de eficácia executiva ou material, não sendo admissível a prática de quaisquer atos que pressuponham sua eficácia, até que sobrevenha decisão que a revogue ou modifique. Certifique-se nestes autos o estágio atual da ação rescisória noticiada no EP 61. Intimem-se as Partes e os interessados desta decisão. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827442-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação reivindicatória com pedido liminar ajuizada por Hildegardo Bantim Junior em face de Gargalo Beerr Ltda, Amazon Milk Indústria e Comércio Ltda eThiane Teixeira Gomes, na qual o autor busca a imissão imediata na posse do imóvel descrito na matrícula nº 10641, situado na Quadra 190, Bairro Santa Tereza, Boa Vista/RR. Alega o autor ser legítimo proprietário do bem, com título registrado desde 1994. Informa que anos depois, em 2016, constatou a existência de sobreposição registral indevida, com a abertura de novas matrículas incidentes sobre o mesmo imóvel. Em razão dessa irregularidade, ajuizou a ação nº 0821540-69.2016.8.23.0010, na qual obteve sentença com trânsito em julgado em 2024, determinando o cancelamento dos registros superpostos e confirmando a validade da matrícula originária. Relata que, mesmo após a consolidação da coisa julgada, os réus permanecem na posse de frações do imóvel, sem qualquer título jurídico que os autorize, mesmo após tentativas de solução extrajudicial, razão pela qual pleiteia a imissão imediata na posse. Juntou documentos (EP 1.2/1.8). Custas iniciais recolhidas (EP 6). Decisão que indeferiu o pedido liminar (EP 08). Os corréus Amazon Milk Indústria e Comércio Ltda Gargalo Beerr Ltda foram citados, respectivamente, nos EPs 16 e 17. Citada, a corré Thiane Gomes foi identificada no EP 39. Certificou-se o decurso do prazo para a apresentação de defesa por todos os Réus citados in albis (EP. 44.1), o que ensejou o pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado da lide por parte do Autor (EP. 48.1). É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os Réus, regularmente citados, deixaram de apresentar contestação (certidão de EP. 44.1), caracterizando-se a revelia prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, a qual, embora relativa, encontra-se amplamente corroborada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelo trânsito em julgado de ação anulatória anterior, que dirimiu a controvérsia dominial. Como visto, trata-se de ação reivindicatória, ajuizada em virtude de suposta posse injusta sobre imóvel urbano. Pretende a parte autora que seja a parte ré condenada a restituir definitivamente o imóvel objeto da lide, com fundamento na comprovação da propriedade. Pois bem. A ação reivindicatória, instrumento processual, de natureza real e petitória, tem por escopo principal permitir que o proprietário não possuidor reaveja a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, conforme o disposto no caput do artigo 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Para a procedência desta ação, exige-se o preenchimento de três requisitos essenciais, os quais devem ser analisados de forma detalhada neste caso concreto: a prova da titularidade do domínio pelo Autor, a individualização precisa do bem reivindicado, e a comprovação da posse ou detenção injusta do Réu. O primeiro requisito, concernente à prova da titularidade do domínio, encontra-se comprovado de maneira irrefutável e definitiva nos autos. O autor apresentou a Matrícula nº 10641 (EP. 1.3), que atesta a sua propriedade sobre a Quadra nº 190. Imprescindível é a análise do contexto da origem da presente demanda para a compreensão da solidez do título. O direito de propriedade do autor foi judicialmente reconhecido e preservado em uma ação anterior (Processo nº 0821540-69.2016.8.23.0010), que tratou justamente da nulidade da cadeia dominial paralela e irregularmente criada pela falha da EMHUR. A Sentença proferida naquele feito, que transitou em julgado em 14 de junho de 2024, determinou o cancelamento da Matrícula nº 77.711 e seus quatro desdobramentos (78035, 78036, 78037 e 78038), que haviam sido originados a partir de um Título Definitivo municipal indevidamente emitido. Esta decisão transitada em julgado constitui a mais robusta prova de domínio, conferindo eficácia erga omnes ao direito de propriedade do autor e vedando qualquer rediscussão acerca da validade de seu título. O direito de propriedade, adquirido mediante o registro do título translativo (Art. 1.245 do Código Civil), é público e dotado de fé pública registral, e, no caso em tela, foi blindado pela autoridade da coisa julgada material. Ademais, demonstrou-se, através dos documentos (EPs. 35.2 e 48.2), que o Autor diligenciou junto ao cartório e à própria EMHUR para consolidar o comando judicial, tendo obtido o efetivo cancelamento de todas as matrículas e inscrições municipais indevidas em maio/junho de 2025, restabelecendo o status quo ante e a integridade da Matrícula nº 10641, inclusive com a comprovação da retificação do cadastro municipal em seu nome (EP. 48.3). O segundo requisito, a perfeita individualização da coisa, também está plenamente satisfeito. A inicial descreve o imóvel como sendo a Quadra nº 190, parte do Bairro Santa Tereza, com matrícula nº 10641, e ilustra a atual ocupação do local em que os Réus se encontram (Av. São Sebastião e Rua Lambari), correspondendo à área que foi indevidamente loteada (EP. 1.1). A coisa reivindicada é manifestamente a mesma cuja propriedade foi reconhecida na esfera judicial anterior. Assim, com o domínio comprovado por título registral válido e confirmado por decisão judicial transitada em julgado, e a plena individualização do bem, os dois primeiros pressupostos da reivindicatória estão incontestavelmente preenchidos. O terceiro e último requisito para a procedência da Ação Reivindicatória é a comprovação da posse ou detenção injusta da coisa pelos Réus. Em sede de ação reivindicatória, o conceito de "posse injusta" se distingue daquele adotado nas ações possessórias. Enquanto, no âmbito possessório, posse injusta é aquela marcada pelos vícios de violência, clandestinidade ou precariedade (Art. 1.200 do Código Civil), na ação reivindicatória, a posse injusta é aquela desprovida de causa jurídica que possa ser oposta ao proprietário, ou seja, qualquer detenção ou posse que não esteja fundada em um título hábil para justificar a permanência do possuidor em face do domínio do Autor. No caso concreto, o direito de propriedade do Autor foi cabalmente reconhecido na ação anulatória anterior. Os fatus possessionis dos Réus derivam de uma cadeia dominial que foi declarada nula por decisão judicial definitiva. Conforme os documentos acostados, os Réus ocupam as áreas que correspondem aos lotes 78035, 78036, 78037, 78038, e Rua Lambari nº 41. O fato de as empresas Gargalo Beerr Ltda e Amazon Milk Indústria E Comércio Ltda, e a moradora Thiane Teixeira Gomes, terem sido identificadas como ocupantes do imóvel após a anulação de toda a cadeia registral que poderia lhes conferir algum direito, torna a sua posse eminentemente injusta. Não há nos autos, nem foi alegado pelos Réus, que não contestaram a ação, qualquer direito real ou obrigacional (como locação, usufruto etc.) que justifique a detenção do bem em detrimento do proprietário. A posse dos Réus, ainda que exercida de boa-fé em momento anterior à ciência da disputa judicial, tornou-se injusta a partir do momento em que o direito do Autor foi consolidado pela coisa julgada. O princípio da sequela, inerente ao direito de propriedade, permite ao titular do domínio perseguir o bem e reavê-lo de quem quer que o possua injustamente. A inércia dos Réus em desocupar voluntariamente o imóvel, mesmo após o trânsito em julgado da sentença anulatória e as tentativas de composição extrajudicial relatadas na inicial, reforça o caráter injusto da posse. A ausência de contestação, impondo os efeitos da revelia, faz presumir verdadeiros os fatos constitutivos do direito do autor, incluindo a alegação de detenção injusta. Portanto, demonstrados os três requisitos, a pretensão reivindicatória deve ser julgada integralmente procedente, com a consequente imissão do Autor na posse do imóvel. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, consequentemente, o processo com julgamento do mérito, conforme inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) reconhecer o direito de propriedade do Autor Hildegardo Bantim Junior sobre o imóvel situado na Quadra nº 190, Bairro Santa Tereza (antigo Bairro Caimbé), Boa Vista/RR, registrado sob a Matrícula nº 10641; (ii) condenar os réus a restituírem o imóvel ao autor, livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, autorizando-se, em caso de descumprimento, a expedição de mandado de imissão definitiva na posse em favor do proprietário. Custas processuais e verba honorária pela parte ré, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, sexta-feira, 31 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0827442-85.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 29/7/2025. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

31/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00