Cumprimento de sentença 0826473-70.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826473-70.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

19/05/2026, 00:02

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0826473-70.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): IVAN SILVA BATISTA Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Considerando o transcurso do prazo para o pagamento voluntário, bem como o pedido de penhora online do EP 60, cumpra-se a Decisão do EP 38. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 10:47

Expedição de documento

08/05/2026, 09:23

Expedição de documento

08/05/2026, 09:23

Expedição de documento

08/05/2026, 09:22

Mero expediente

07/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:09

Documento

05/05/2026, 13:09

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 10:47

Expedição de documento

24/03/2026, 10:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826473-70.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): IVAN SILVA BATISTA Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde 24. 25. 26. já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVAN SILVA BATISTA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0826473-70.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível na qual a parte recorrente se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora na ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Em suas razões recursais aduz, em síntese, sobre o indeferimento dos danos morais, e que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram por si só violação à dignidade e à tranquilidade financeira do consumidor, sendo desnecessária prova do abalo, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. Certificada a tempestividade do recurso e a ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos oriundos de contrato fraudulento de cartão de crédito consignado (RMC), cuja nulidade foi reconhecida na sentença. De início, importa registrar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetivada instituição financeira, conforme art. 14 do CDC. Assim, responde o fornecedor pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. No caso concreto, o Banco Agibank S.A. foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para contestação, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, restou comprovado nos autos, por meio do extrato de empréstimos e descontos emitido pelo INSS, que houve a reserva de margem consignável vinculada ao contrato nº 90151209210000000001, com descontos efetivados no benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 1.203,80. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de contratação válida e da prova documental produzida pelo autor, mostra-se correta a declaração de nulidade do contrato e a determinação de restituição em dobro dos valores, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dano moral, contudo, merece reparo a sentença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiçafirmou entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração de prejuízo concreto, uma vez que a própria ocorrência do evento danoso é suficiente para atingir a honra e a tranquilidade do consumidor. Com efeito, a simples realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria é suficiente para caracterizar o abalo moral, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, pois a conduta viola direitos da personalidade, compromete o sustento do beneficiário e gera insegurança quanto à gestão de seus recursos. Diante desse contexto, resta evidente que a conduta da instituição financeira violou o direito de personalidade do autor, pessoa aposentada e hipervulnerável, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos indevidos, situação que extrapola o mero dissabor e atinge diretamente sua segurança econômica e dignidade. A reparação moral, nesses casos, tem também caráter pedagógico, a fim de coibir a reincidência de práticas negligentes por parte das instituições financeiras. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade reparatória e punitiva da indenização. Diante dos parâmetros fixados por esta Corte em casos semelhantes, entendo adequada a fixação do valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia apta a compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento indevido do autor. Confiram-se os recentes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PELA APELADA, DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 0823476-22.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 22/08/2025, public.: 22/08/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Apela-se de sentença de procedência que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; e (ii) se a condenação de restituição do indébito dever ser em dobro. III. Razões de decidir 1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é modalidade válida, conforme reconhecido em tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 5, desde que a instituição financeira comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. 2. No caso concreto, o contrato firmado entre as partes foi considerando nulo, em face dos efeitos da revelia e consequente presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora. 3. Os danos morais arbitrados estão em consonância com o método bifásico de fixação, não comportando reforma. 4. A repetição do indébito dever ser feita em dobro, consoante precedentes desta Corte, sentença que fixou a indenização de forma simples, reformada neste ponto. 5. Honorários majorados nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo 1. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para condenar o apelado na repetição do indébito em dobro. V. Tese de julgamento: 1. Reconhecida a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, são devidos danos morais e repetição do indébito em dobro. (TJRR – AC 08312948820238230010 – Relator: Des. Almiro Padilha – Data de julgamento: 25/07/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0811416-17.2022.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 09/05/2025, public.: 09/05/2025) Diante do exposto, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Des.ª Elaine Bianchi - Relatora

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826473-70.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Ivan Silva Batista em face do Banco Agibank S.A. Alega a parte autora, em síntese, que ao ver o extrato de seu benefício, verificou descontos relativos à celebração de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC). O referido contrato (n° 90151209210000000001) está ativo desde fevereiro de 2023, já tendo sido descontadas parcelas que somam o valor de R$ 1.203,80. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; além da condenação do banco réu ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.6). Justiça gratuita concedida à parte autora e indeferida a liminar no EP 06. Devidamente citada (EP 08), a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 14. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação rescisória de contrato, ajuizada em virtude de suposta fraude na contratação de cartão RMC. Constata-se que a parte ré foi regularmente citada nos autos, não tendo, porém, ofertado contestação, motivo pelo qual entendo que o fato exposto na inicial deve ser considerado como incontroverso, presumindo-se como verdadeiras as alegações autorais. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na toada que predispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste a necessidade de produção de outras provas, senão os documentos colacionados nos autos. Alegou a parte autora que não realizou ou assinou o contrato de RMC nº 90151209210000000001 e de que os descontos foram indevidamente impostos sem sua anuência Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. No caso dos autos, a parte autora alega que não autorizou e assinou o contrato de nº 90151209210000000001 que deu base aos descontos objeto da lide. Assim, diante da inversão do ônus da prova, incumbia ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento, o que não o fez. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração do contrato com o banco réu. Neste prisma, entendo que não ficou devidamente comprovada a validade da relação contratual debatida nesta lide, visto que a prova documental produzida nos autos não comprova que foi a autora que firmou o aludido contrato com o banco réu, do qual implicou nos descontos em seu benefício previdenciário. Deste modo, imperioso é declarar a inexistência do negócio jurídico objeto do contrato nº 90151209210000000001 que gerou o desconto indevido no benefício da autora. Deve-se reconhecer a ilicitude dos descontos realizados para adimplir um contrato firmado de forma fraudulenta, sem o conhecimento da autora, recaindo, pois, sobre o banco a responsabilidade de reparar os prejuízos patrimoniais experimentados pela autora. Além disso, a responsabilidade da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido, reiterados julgados sobre a matéria originaram a edição da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim sendo, deve-se convir que os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil fazem-se presentes no presente caso. Tendo em vista os contornos fáticos e os subsídios jurídicos já expostos, pode-se afirmar que o banco réu agiu com culpa, ao realizar indevidamente os descontos de 29 parcelas de valores variáveis no valor total de R$1.203,80. Deve, portanto, ser condenado para restituir em dobro o dano material sofrido pela autora, consoante o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 2.407,60 (dois mil, quatrocentos e sete reais e sessenta centavos). Entretanto, com relação aos danos morais, firmo entendimento de que em hipóteses tais não há presunção de sua ocorrência, quando o autor não colacionou aos autos provas de danos anormais e diretos, como no caso em tela. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição em dobro do indébito, a quantia de R$ 2.407,60 (dois mil, quatrocentos e sete reais e sessenta centavos), referentes aos descontos efetuados indevidamente do benefício previdenciário do autor sob o contrato de nº 90151209210000000, o qual declaro nulo e determino seu cancelamento pelo réu. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 01 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826473-70.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação de resolução contratual c/c indenizatória proposta por Ivan Silva Batista em face de Banco Agibank S.A. Alega a parte autora, em síntese, que ao ver o extrato de seu benefício, verificou descontos relativos à celebração de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC). O referido contrato (n° 90151209210000000001) está ativo desde fevereiro de 2023, já tendo sido descontadas parcelas que somam o valor de R$ 1.203,80. Alega que nunca contratou o referido cartão, assim, requer que seja determinada liminarmente a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo não contratado. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.6). É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que descabe a medida liminar ora pleiteada. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que foi juntado extrato de benefício previdenciário com o desconto apontado (EP 1.6), contudo, observa-se que a narrativa apresentada é genérica. Soma-se a isso a escassez de documentos que corroborem minimamente a versão do autor, como reclamações administrativas, protocolos de atendimento, comprovantes de envio de notificação extrajudicial ou qualquer outro elemento que evidencie a resistência da ré ou a ausência de relação contratual, o que enfraquece significativamente a verossimilhança do direito invocado nesta fase inicial. Por sua vez, não vislumbro o requisito do perigo de dano, principalmente por considerar o lapso temporal entre o início dos descontos (2023) e a busca pela tutela jurisdicional não. Além disso, restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo concreto decorrente dos descontos apontados, limitando-se à alegação genérica de irregularidade na modalidade contratual. Assim, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência neste juízo de cognição sumária. Ressalto que, caso a pretensão autoral seja acolhida ao final, nenhum prejuízo será causado à parte autora, já que poderá ser ressarcida pelos valores eventualmente descontados de forma indevida, com os acréscimos legais. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. pedido de tutela provisória de urgência Na oportunidade, considerando o comprovante de renda juntado, defiro o pedido de, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. justiça gratuita Intime-se a parte autora. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, o réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(77)