Cumprimento de sentença 0826481-47.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826481-47.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 16:21

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

19/02/2026, 16:21

Trânsito em julgado

19/02/2026, 16:21

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

15/01/2026, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826481-47.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato proposta por Creuza Coelho da Silva em desfavor de Banco Pan S.A. A parte autora relatou, em síntese, que ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, constatou descontos relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que alega não ter solicitado ou autorizado. Asseverou que sua intenção nunca foi a contratação de tal modalidade, mas que foi surpreendida com a efetivação do contrato nº 0229738343520 e os subsequentes descontos em seu benefício. Aduziu então que não há previsão para o fim dos descontos e que o negócio jurídico é nulo por ausência de manifestação de vontade, contendo práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas que se prolongam indevidamente. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.424,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 48.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.5). Justiça gratuita concedida à parte autora e indeferida a liminar no EP 11. A parte ré apresentou contestação no EP 24, onde alegou as preliminares de decadência, prescrição e ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, sustentando que a autora tinha plena ciência dos termos do contrato, o qual foi formalizado digitalmente com aceite expresso, incluindo selfie e geolocalização. Juntou documentos, incluindo o dossiê da contratação e o comprovante de transferência do valor sacado (EPs 24.2/24.5). Réplica no EP 27. É o relatório. Decido. A parte ré, em sede de contestação, suscitou as de decadência, prescrição e preliminares ausência de interesse de agir. Com efeito, a preliminar de decadência aventada pelo demandado, com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, não se sustenta no caso concreto. A pretensão da parte autora não se limita à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento que tornaria o ato meramente anulável, mas sim busca a declaração de nulidade do contrato por alegada ausência de manifestação de vontade e fraude, o que, se comprovado, configuraria um defeito que atinge a própria existência e validade do negócio jurídico. Nesse cenário, o prazo de decadência de quatro anos para vícios de consentimento não se aplica, sendo a nulidade um vício que, via de regra, não convalida e pode ser suscitada a qualquer tempo, ou, no mínimo, sujeita-se ao prazo prescricional decenal para pretensões de natureza pessoal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Da mesma forma, a arguição de prescrição trienal, fundamentada no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, mostra-se inapropriada à lide em questão. A demanda da parte autora não se restringe a uma mera pretensão de reparação civil pura. Ela engloba a discussão sobre a validade do contrato, a cessação de descontos supostamente indevidos e a repetição do indébito, que possuem natureza contratual ou de enriquecimento sem causa. Para tais pleitos, a jurisprudência majoritária e a doutrina têm aplicado o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual não se esgotou entre a data da alegada contratação (agosto de 2020) e a propositura da ação (junho de 2025). Por fim, a preliminar de ausência de interesse de agir, pautada na suposta falta de tentativa de resolução administrativa do litígio pela parte autora antes de ingressar em juízo, não merece prosperar. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos e interesses legítimos, independentemente do prévio esgotamento das vias administrativas. Embora a busca por soluções extrajudiciais seja louvável e incentivada, ela não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo em exceções expressamente previstas em lei ou firmadas por precedentes vinculantes em casos específicos, o que não se verifica na presente situação. A mera alegação de não ter havido reclamações administrativas prévias não retira da parte autora a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional que busca. Desse modo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares suscitadas foram corretamente rejeitadas, permitindo o prosseguimento do feito. Considerando que a controvérsia dos autos se cinge a matéria de direito e a fatos devidamente comprovados pelos documentos já acostados ao processo, torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. A instrução probatória já se encontra completa, com a apresentação da petição inicial, contestação e réplica, acompanhadas de farta documentação que permite a formação do convencimento deste Juízo. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, passo a proferir sentença. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais. Alegou a autora que não pretendia contratar cartão de crédito na modalidade com Reserva de Margem de Crédito (RMC), mas, ludibriada pelo réu, teria sido aduzida a contratar tal operação. Ademais, sustentou que os descontos em sua folha de pagamento, sempre no mínimo da fatura, não abatem o saldo devedor, fazendo com que a dívida seja eternizada. Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII– a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusively a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I- até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II- até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS 1. 2. 3. 4. 5. 6. Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, pode-se afirmar que a autora tinha ciência de que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo réu. O dossiê de contratação (EP 24.2) demonstra de forma robusta a manifestação de vontade da autora, incluindo sua assinatura eletrônica validada por selfie, geolocalização e identificação do dispositivo móvel utilizado. Embora a parte autora alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. E, apesar de impugnar a validade da assinatura digital em réplica, não negou ter recebido o crédito de R$ 1.488,00 em sua conta bancária (EP 24.4), ao contrário, utilizou-o. Ademais, cumpre ressaltar que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato, haja vista que consta expressamente do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (EP 24.2), devidamente aceito pela autora, a natureza da operação. O referido termo esclarece que a diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura poderá ser paga por meio da fatura mensal, e que, caso não seja paga integralmente, incidirão encargos sobre o valor devido. Ressalte-se, ainda, que no documento "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado" (EP 24.2), também aceito pela autora, há o destaque: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO". Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade. Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, a pretensão autoral e extinguindo, por julgando improcedente consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 17:45

Improcedência

12/12/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 20:12

Petição (Resposta)

09/12/2025, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:45

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826481-47.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato proposta por Creuza Coelho da Silva em desfavor de Banco Pan S.A. A parte autora relatou, em síntese, que ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, constatou descontos relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que alega não ter solicitado ou autorizado. Asseverou que sua intenção nunca foi a contratação de tal modalidade, mas que foi surpreendida com a efetivação do contrato nº 0229738343520 e os subsequentes descontos em seu benefício. Aduziu então que não há previsão para o fim dos descontos e que o negócio jurídico é nulo por ausência de manifestação de vontade, contendo práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas que se prolongam indevidamente. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados, no total de R$ 2.424,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 48.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.5). Justiça gratuita concedida à parte autora e indeferida a liminar no EP 11. A parte ré apresentou contestação no EP 24, onde alegou as preliminares de decadência, prescrição e ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, sustentando que a autora tinha plena ciência dos termos do contrato, o qual foi formalizado digitalmente com aceite expresso, incluindo selfie e geolocalização. Juntou documentos, incluindo o dossiê da contratação e o comprovante de transferência do valor sacado (EPs 24.2/24.5). Réplica no EP 27. É o relatório. Decido. A parte ré, em sede de contestação, suscitou as de decadência, prescrição e preliminares ausência de interesse de agir. Com efeito, a preliminar de decadência aventada pelo demandado, com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, não se sustenta no caso concreto. A pretensão da parte autora não se limita à anulação de negócio jurídico por vício de consentimento que tornaria o ato meramente anulável, mas sim busca a declaração de nulidade do contrato por alegada ausência de manifestação de vontade e fraude, o que, se comprovado, configuraria um defeito que atinge a própria existência e validade do negócio jurídico. Nesse cenário, o prazo de decadência de quatro anos para vícios de consentimento não se aplica, sendo a nulidade um vício que, via de regra, não convalida e pode ser suscitada a qualquer tempo, ou, no mínimo, sujeita-se ao prazo prescricional decenal para pretensões de natureza pessoal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Da mesma forma, a arguição de prescrição trienal, fundamentada no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, mostra-se inapropriada à lide em questão. A demanda da parte autora não se restringe a uma mera pretensão de reparação civil pura. Ela engloba a discussão sobre a validade do contrato, a cessação de descontos supostamente indevidos e a repetição do indébito, que possuem natureza contratual ou de enriquecimento sem causa. Para tais pleitos, a jurisprudência majoritária e a doutrina têm aplicado o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual não se esgotou entre a data da alegada contratação (agosto de 2020) e a propositura da ação (junho de 2025). Por fim, a preliminar de ausência de interesse de agir, pautada na suposta falta de tentativa de resolução administrativa do litígio pela parte autora antes de ingressar em juízo, não merece prosperar. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos e interesses legítimos, independentemente do prévio esgotamento das vias administrativas. Embora a busca por soluções extrajudiciais seja louvável e incentivada, ela não constitui condição para o exercício do direito de ação, salvo em exceções expressamente previstas em lei ou firmadas por precedentes vinculantes em casos específicos, o que não se verifica na presente situação. A mera alegação de não ter havido reclamações administrativas prévias não retira da parte autora a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional que busca. Desse modo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares suscitadas foram corretamente rejeitadas, permitindo o prosseguimento do feito. Considerando que a controvérsia dos autos se cinge a matéria de direito e a fatos devidamente comprovados pelos documentos já acostados ao processo, torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. A instrução probatória já se encontra completa, com a apresentação da petição inicial, contestação e réplica, acompanhadas de farta documentação que permite a formação do convencimento deste Juízo. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, passo a proferir sentença. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada em virtude de suposta violação aos deveres de informação e transparência contratuais. Alegou a autora que não pretendia contratar cartão de crédito na modalidade com Reserva de Margem de Crédito (RMC), mas, ludibriada pelo réu, teria sido aduzida a contratar tal operação. Ademais, sustentou que os descontos em sua folha de pagamento, sempre no mínimo da fatura, não abatem o saldo devedor, fazendo com que a dívida seja eternizada. Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII– a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusively a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I- até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II- até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS 1. 2. 3. 4. 5. 6. Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, pode-se afirmar que a autora tinha ciência de que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo réu. O dossiê de contratação (EP 24.2) demonstra de forma robusta a manifestação de vontade da autora, incluindo sua assinatura eletrônica validada por selfie, geolocalização e identificação do dispositivo móvel utilizado. Embora a parte autora alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, deixou de comprovar qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à celebração carreada aos autos pelo réu. E, apesar de impugnar a validade da assinatura digital em réplica, não negou ter recebido o crédito de R$ 1.488,00 em sua conta bancária (EP 24.4), ao contrário, utilizou-o. Ademais, cumpre ressaltar que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato, haja vista que consta expressamente do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (EP 24.2), devidamente aceito pela autora, a natureza da operação. O referido termo esclarece que a diferença entre o valor pago mediante consignação e o total da fatura poderá ser paga por meio da fatura mensal, e que, caso não seja paga integralmente, incidirão encargos sobre o valor devido. Ressalte-se, ainda, que no documento "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado" (EP 24.2), também aceito pela autora, há o destaque: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO". Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade. Portanto, deve-se manter o contrato firmado entre as partes porque não se reveste de qualquer vício que inviabilize o negócio jurídico celebrado, até porque a autora se beneficiou do crédito depositado em sua conta bancária, sem demonstrar de forma cabal eventual vício de consentimento, à luz do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, a pretensão autoral e extinguindo, por julgando improcedente consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

15/12/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(39)