Cumprimento de sentença 0822858-72.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822858-72.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 10:28

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/11/2025, 10:28

Trânsito em julgado

17/11/2025, 10:28

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822858-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ildenir Borges de Matos em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A parte autora, pensionista do INSS, alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré, mas que, a partir de novembro/2024, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,42, referentes a suposta reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que a operação é fraudulenta e caracteriza prática abusiva, destacando inclusive tentativa anterior de desconto em 2016. Relata que buscou solução junto ao Procon, sem êxito. Afirma inexistir contrato válido e que a conduta da instituição viola o Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 494,20), a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação em honorários. Juntou documentos (EP 1.2/1.12). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defende a validade do contrato firmado. Afirma que a contratação se deu de forma eletrônica, com plena ciência e manifestação de vontade do autor, mediante assinatura digital, foto, biometria e autenticação pelo portal “Meu INSS”. Ressalta que a modalidade de cartão de crédito consignado é prevista em lei e foi regularmente autorizada. Sustenta a inexistência de vício de consentimento, de danos morais indenizáveis e de direito à repetição em dobro do indébito. Aduz, ainda, que eventual declaração de nulidade do contrato deve acarretar compensação dos valores liberados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, a compensação de valores. Réplica apresentada no EP 19. Decisão saneadora ao EP 21 que afastou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de contrato de empréstimo supostamente não contratado. Alega a parte autora, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contudo, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 49,42 em seu benefício previdenciário desde novembro de 2024. O cerne da questão reside em saber se o contrato que deu base aos descontos supracitados foi efetivamente pactuado entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração dos contratos com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando a declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Em sua defesa, o réu juntou aos autos cópia do respectivo contrato de crédito bancário (EP 16.5), do histórico de assinatura com a biometria facial da parte autora (EP 16.5), e do comprovante de transferência para conta de titularidade da autora (EP 16.8). Pois bem. Avaliando os documentos anexados aos autos, entendo que ficou devidamente comprovada a validade da relação contratual debatida nesta lide, uma vez que foi juntado comprovante de que o valor obtido através do citado empréstimo foi efetivamente creditado em conta de titularidade da parte autora. Ademais, observa-se que a parte autora não contestou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato. Limitou-se, apenas em sede de réplica, a suscitar a existência de vício de consentimento, alegação que destoa da narrativa inicial e configura inovação em relação à causa de pedir originalmente apresentada. Cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Em relação aos servidores públicos federais, a Lei n.º 14.509/2022 dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (...) II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, a análise minuciosa dos fatos e documentos revela que a parte autora, possuía ciência inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e das condições inerentes à operação, o que desconstitui as alegações de nulidade contratual e vício de consentimento. O contrato juntado no EP 16.5 é claro ao dispor que “ DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE DO CARTÃO: (A) O Emitente solicita um Crédito Pessoal para financiamento para saque no cartão indicado no preâmbulo desta CCB, conforme informações constantes no desta CCB (B) O Emitente reconhece, neste ato, que leu e concordou com os termos, condições e regulamento aplicáveis ao referido cartão, cuja cópia foi pelo Emitente recebida no ato da contratação do cartão (C) O valor do saque poderá ser inferior ao valor ora solicitado em razão da margem consignável disponível.” Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 10:44

Improcedência

16/10/2025, 12:39

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 09:47

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822858-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ildenir Borges de Matos em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A parte autora, pensionista do INSS, alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré, mas que, a partir de novembro/2024, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,42, referentes a suposta reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que a operação é fraudulenta e caracteriza prática abusiva, destacando inclusive tentativa anterior de desconto em 2016. Relata que buscou solução junto ao Procon, sem êxito. Afirma inexistir contrato válido e que a conduta da instituição viola o Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 494,20), a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação em honorários. Juntou documentos (EP 1.2/1.12). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defende a validade do contrato firmado. Afirma que a contratação se deu de forma eletrônica, com plena ciência e manifestação de vontade do autor, mediante assinatura digital, foto, biometria e autenticação pelo portal “Meu INSS”. Ressalta que a modalidade de cartão de crédito consignado é prevista em lei e foi regularmente autorizada. Sustenta a inexistência de vício de consentimento, de danos morais indenizáveis e de direito à repetição em dobro do indébito. Aduz, ainda, que eventual declaração de nulidade do contrato deve acarretar compensação dos valores liberados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, a compensação de valores. Réplica apresentada no EP 19. É o relato do essencial. Não foram levantadas preliminares. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 4 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822858-72.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ildenir Borges de Matos em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A parte autora, pensionista do INSS, alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré, mas que, a partir de novembro/2024, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,42, referentes a suposta reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que a operação é fraudulenta e caracteriza prática abusiva, destacando inclusive tentativa anterior de desconto em 2016. Relata que buscou solução junto ao Procon, sem êxito. Afirma inexistir contrato válido e que a conduta da instituição viola o Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 494,20), a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação em honorários. Juntou documentos (EP 1.2/1.12). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defende a validade do contrato firmado. Afirma que a contratação se deu de forma eletrônica, com plena ciência e manifestação de vontade do autor, mediante assinatura digital, foto, biometria e autenticação pelo portal “Meu INSS”. Ressalta que a modalidade de cartão de crédito consignado é prevista em lei e foi regularmente autorizada. Sustenta a inexistência de vício de consentimento, de danos morais indenizáveis e de direito à repetição em dobro do indébito. Aduz, ainda, que eventual declaração de nulidade do contrato deve acarretar compensação dos valores liberados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, a compensação de valores. Réplica apresentada no EP 19. Decisão saneadora ao EP 21 que afastou as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de contrato de empréstimo supostamente não contratado. Alega a parte autora, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contudo, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 49,42 em seu benefício previdenciário desde novembro de 2024. O cerne da questão reside em saber se o contrato que deu base aos descontos supracitados foi efetivamente pactuado entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração dos contratos com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando a declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Em sua defesa, o réu juntou aos autos cópia do respectivo contrato de crédito bancário (EP 16.5), do histórico de assinatura com a biometria facial da parte autora (EP 16.5), e do comprovante de transferência para conta de titularidade da autora (EP 16.8). Pois bem. Avaliando os documentos anexados aos autos, entendo que ficou devidamente comprovada a validade da relação contratual debatida nesta lide, uma vez que foi juntado comprovante de que o valor obtido através do citado empréstimo foi efetivamente creditado em conta de titularidade da parte autora. Ademais, observa-se que a parte autora não contestou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato. Limitou-se, apenas em sede de réplica, a suscitar a existência de vício de consentimento, alegação que destoa da narrativa inicial e configura inovação em relação à causa de pedir originalmente apresentada. Cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. Ao contratar esse tipo de cartão, o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Caso o titular não efetue o pagamento integral da fatura, a quantia mínima devida é automaticamente descontada na folha de pagamento. O saldo remanescente, por sua vez, é refinanciado para o mês seguinte, sendo reajustado conforme a taxa de juros vigente no momento do inadimplemento. Isso significa que, no momento da adesão ao cartão, não há como prever exatamente a taxa de juros que incidirá sobre eventuais atrasos futuros. Diferente do empréstimo consignado, que consiste em um crédito pessoal cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, o cartão de crédito consignado funciona com um modelo de amortização diferente. No caso do empréstimo consignado, a instituição financeira responsável pelo pagamento do salário ou benefício transfere automaticamente uma parte do valor devido à entidade credora. Além disso, o cartão de crédito consignado se distingue do cartão de crédito convencional, que concede um limite de crédito para compras, cujo pagamento integral pode ser realizado na fatura seguinte sem juros. No cartão convencional, se o consumidor optar por não quitar o valor total da fatura, entra em vigor o crédito rotativo, que envolve a incidência de juros. Esse montante pode ser quitado integralmente no mês seguinte ou ser negociado em parcelas com a instituição financeira. No que tange a alegada ilegalidade e abusividade da contratação, importante ressaltar que o cartão de crédito consignado encontra previsão a Lei nº 10.820/2003. Vejamos: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023). Além disso, a autorização para desconto das prestações relativas a este tipo de contratação em folha de pagamento encontra respaldo nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS: Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. Instrução Normativa n.º 138/2022 do INSS Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Em relação aos servidores públicos federais, a Lei n.º 14.509/2022 dispõe o seguinte: Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (...) II - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Assim, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável possui previsão legal. Ademais, cumpre salientar que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000, de modo que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima fixou a seguinte tese: DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Dessa forma, tem-se que o cartão de crédito com reserva de margem consignável é produto lícito tendo vista sua previsão em lei e em instrução normativa do INSS aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, todavia, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido ou outras provas incontestáveis. Do conjunto probatório acostado aos autos, a análise minuciosa dos fatos e documentos revela que a parte autora, possuía ciência inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e das condições inerentes à operação, o que desconstitui as alegações de nulidade contratual e vício de consentimento. O contrato juntado no EP 16.5 é claro ao dispor que “ DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE DO CARTÃO: (A) O Emitente solicita um Crédito Pessoal para financiamento para saque no cartão indicado no preâmbulo desta CCB, conforme informações constantes no desta CCB (B) O Emitente reconhece, neste ato, que leu e concordou com os termos, condições e regulamento aplicáveis ao referido cartão, cuja cópia foi pelo Emitente recebida no ato da contratação do cartão (C) O valor do saque poderá ser inferior ao valor ora solicitado em razão da margem consignável disponível.” Logo, no caso concreto, o contrato entabulado não padece de qualquer nulidade. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 15 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822858-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ildenir Borges de Matos em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A parte autora, pensionista do INSS, alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré, mas que, a partir de novembro/2024, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 49,42, referentes a suposta reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que a operação é fraudulenta e caracteriza prática abusiva, destacando inclusive tentativa anterior de desconto em 2016. Relata que buscou solução junto ao Procon, sem êxito. Afirma inexistir contrato válido e que a conduta da instituição viola o Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 494,20), a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação em honorários. Juntou documentos (EP 1.2/1.12). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defende a validade do contrato firmado. Afirma que a contratação se deu de forma eletrônica, com plena ciência e manifestação de vontade do autor, mediante assinatura digital, foto, biometria e autenticação pelo portal “Meu INSS”. Ressalta que a modalidade de cartão de crédito consignado é prevista em lei e foi regularmente autorizada. Sustenta a inexistência de vício de consentimento, de danos morais indenizáveis e de direito à repetição em dobro do indébito. Aduz, ainda, que eventual declaração de nulidade do contrato deve acarretar compensação dos valores liberados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, a compensação de valores. Réplica apresentada no EP 19. É o relato do essencial. Não foram levantadas preliminares. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 4 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822858-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização, proposta por Ildenir Borges Matos em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Alega a parte autora, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contudo, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 49,42 em seu benefício previdenciário desde novembro de 2024. Sustenta que a cobrança é indevida, razão pela qual requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11), incluindo extrato de benefício previdenciário e registro de reclamação no Procon. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que foi juntado extrato previdenciário apontando a existência dos descontos impugnados (EP 1.5), o que evidencia a materialidade da cobrança. No entanto, não foi apresentada documentação que comprove, de plano, a ausência de contratação, tampouco se observa nos autos elementos mais robustos que justifiquem a concessão da medida de urgência neste momento. Além disso, não se vislumbra o perigo de dano exigido para a tutela pretendida. O valor mensal descontado é reduzido e não há demonstração de efetivo comprometimento da subsistência da autora. Ademais, os descontos vêm ocorrendo desde novembro de 2024, sem que tenha havido busca imediata pela tutela jurisdicional, o que enfraquece a alegação de urgência. Importa ressaltar que, caso a pretensão autoral venha a ser acolhida ao final, os valores descontados poderão ser integralmente restituídos, inclusive com os acréscimos legais, não havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. pedido de tutela provisória de urgência Na oportunidade, considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de justiça, firme nos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. gratuita Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, I, do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim,, com as advertências cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal legais, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso haja manifestação expressa das partes. Intime-se a parte autora. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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