Cumprimento de sentença 0805040-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805040-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: anteriores ao acidente, Não poderia exercer a mesma função (motoboy) nas mesmas condições pois a atividade exige esforço repetitivo com os pés para controle da motocicleta, estabilidade e apoio no solo, movimentos que ficaram permanentemente comprometidos (EP 58.1, respostas aos quesitos 8 e 9); 1. 2. 3. 4. O é decorrente das sequelas consolidadas (EP 58.1, prejuízo à aptidão laboral e à mobilidade respostas aos quesitos 5 e 6); A limitação laboral teve e se tornou permanente após a início na data do acidente (07/02/2008) consolidação das lesões (EP 58.1, resposta ao quesito 12, e EP 85.1, resposta ao quesito IV); A redução funcional, embora permita a execução de outras atividades que não demandem esforço físico significativo com o membro afetado (como atividades sedentárias), representa um prejuízo, estendendo-se a outras atividades relacionadas que exijam integridade física multiprofissional similar. (EP 85.1, resposta ao quesito V). Todas as constatações técnicas do laudo pericial corroboram integralmente a tese autoral de que as sequelas permanentes, embora não configurem incapacidade total para o trabalho em geral, geram a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esta redução implica a necessidade de maior esforço e, por consequência, a indenização prevista no Artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, restaram preenchidos todos os requisitos legais necessários: A é incontroversa, comprovada pelos vínculos empregatícios à época do qualidade de segurado acidente e pela própria concessão do auxílio-doença acidentário (B91); O ocorreu em 07/02/2008; acidente de trabalho As, conforme atestado pelo perito, que estimou a consolidação por volta lesões estão consolidadas de junho de 2010 (EP 58 E 85); A para a atividade habitual é parcial e permanente. redução da capacidade laboral Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Em relação ao termo inicial (DIB) do auxílio-acidente, o Artigo 86, § 2º, da Lei n.º é claro ao determinar que este deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença 8.213/91 que lhe deu origem. No presente caso, o auxílio-doença acidentário (NB 534.809.243-2) cessou em 22 de. A data de início efetiva da redução funcional permanente, conforme estimado pelo perito, junho de 2010 corresponde ao dia seguinte,, quando as sequelas se consolidaram de forma 23 de junho de 2010 definitiva (EP 216-218, p. 218). Contudo, a parte autora, em razão da incidência da prescrição quinquenal, requer expressamente que a DIB, para fins de pagamento, seja fixada em (EP 1.1). 11 de fevereiro de 2020 Considerando que a propositura da ação ocorreu em 11/02/2025 (EP 1.0), o termo inicial de pagamento das parcelas vencidas deve ser retroagido em cinco anos contados da data do ajuizamento, conforme postulado e em observância à. A pretensão não atinge o fundo de direito, mas apenas Súmula 85 do STJ as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. Desse modo, deve ser fixada a DIB na data expressamente requerida em observância à prescrição quinquenal, qual seja,. 11 de fevereiro de 2020 Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o formulado na inicial, julgando a pretensão autoral, e extinguindo o processo com pedido procedente resolução do mérito, na forma do, para o réu, inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil condenar Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a o benefício de auxílio-acidente em conceder e implantar favor do autor, Fram Gennesis Rocha Da Silva, com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício, nos termos do Artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Fixo o termo inicial (DIB) do auxílio-acidente em. 11 de fevereiro de 2020 O benefício deverá ser implementado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a intimação desta sentença. Condeno o réu ao devidas desde a DIB pagamento das prestações pretéritas (11/02/2020), observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021 (data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021), englobando correção monetária e juros de mora. Para o período anterior a tal marco temporal, serão aplicados o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de, que fixo em honorários de sucumbência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, excluindo as prestações (dez por cento) vincendas ( ). Súmula 111 do STJ Isento o réu do pagamento de custas processuais por se tratar de autarquia federal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quarta-feira, 25 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805040-10.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente proposta por Fram Gennesis Rocha Da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alegou o autor, em síntese, ter sofrido acidente de trabalho em 07 de fevereiro de 2008, que resultou em fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda (CID 10 S 82.2) e fratura da diáfise da fíbula esquerda (CID 10 S 82.4), conforme documentação médica apresentada (EP 1.10). Afirma que, em decorrência do sinistro, foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91, NB 534.809.243-2) com vigência de 20/03/2009 até 22/06/2010, quando houve a cessação administrativa (EP 1.1). Sustenta que, após a cessação, permanece com grave redução permanente de sua capacidade laboral devido às sequelas consolidadas das lesões, fazendo jus ao auxílio-acidente desde o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB). Diante da omissão da autarquia em conceder o benefício automaticamente, propôs a presente demanda judicial, postulando a Data de Início do Benefício (DIB) em 11 de fevereiro de 2020, em razão da prescrição quinquenal (EP 1.1). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.1 a 1.17). Foi deferida a justiça gratuita ao autor em decisão inicial e determinada a realização de perícia judicial médica. O rol de quesitos foi apresentado pelo autor na inicial (EP 1.1). A nomeação do perito e o agendamento da perícia foram realizados (EP 54.1). O Laudo Pericial foi juntado no EP 58.1, e o réu, intimado, apresentou contestação (EP 70.1) impugnando o laudo por ter sido realizado de forma indireta e requerendo a sua complementação, formulando quesitos complementares. O perito apresentou esclarecimentos em resposta aos quesitos do INSS (EP 85.1). Intimado após os esclarecimentos periciais (EP 87.0), o réu ofertou proposta de acordo (EP 92.1), reconhecendo o direito ao benefício, mas propondo a DIB em 23/04/2025. A parte autora apresentou manifestação (EP 93.1), recusando a proposta de acordo por discordar da data de início do benefício proposta pela autarquia, e insistindo na procedência do pedido, com fixação da DIB em 11/02/2020. O INSS, embora intimado para se manifestar sobre a recusa do acordo, permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (EP 94.0). Os autos vieram conclusos para sentença (EP 95.0). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação previdenciária ajuizada em virtude de alegada redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de natureza laboral, com pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Das Preliminares O réu, Instituto Nacional do Seguro Social, em sua contestação (EP 70.1), impugnou formalmente o laudo pericial judicial, argumentando que a realização da perícia por videoconferência comprometeria a confiabilidade das conclusões, especialmente em casos ortopédicos. Requereu, assim, a complementação do laudo ou a realização de nova perícia presencial. O argumento, contudo, perdeu seu objeto. Primeiramente, o perito judicial respondeu de forma detalhada e fundamentada aos quesitos complementares formulados pelo próprio INSS (EP 85.1), sanando quaisquer dúvidas e reforçando suas conclusões com base na documentação médica constante nos autos, a qual demonstrou ser coesa e suficiente para a análise técnica. Em segundo lugar, a própria autarquia, após receber os esclarecimentos do perito, apresentou proposta de acordo (EP 92.1), reconhecendo expressamente a existência de redução da capacidade laborativa e o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente. Tal ato é incompatível com a impugnação anterior, pois demonstra a superação da controvérsia fática e a aceitação, pela autarquia, da prova técnica produzida. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao laudo pericial, considerando a prova técnica válida e suficiente para a análise do mérito. Do Mérito: Do Direito ao Auxílio-Acidente A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no, que assim dispõe: Artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 1. 2. 3. 4. O auxílio-acidente possui, portanto, natureza indenizatória e é concedido aos segurados que, mesmo após a consolidação das lesões provocadas por acidente, permanecem com sequelas que diminuem a aptidão para o desempenho da atividade habitualmente exercida. Para a concessão do benefício, exigem-se os seguintes requisitos: Qualidade de segurado à época do acidente; Ocorrência de acidente de qualquer natureza; Consolidação das lesões; Sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. É pacífico o entendimento de que a lei não condiciona a concessão do auxílio-acidente ao grau da limitação funcional, bastando que a sequela, ainda que mínima, implique a redução da aptidão laborativa do segurado. A possibilidade de exercer outras atividades ou até mesmo a atividade habitual com maior esforço é o que caracteriza a redução e fundamenta o caráter indenizatório do benefício. Na hipótese dos autos, a prova pericial produzida é o elemento central para dirimir a controvérsia fática. O autor, que tinha como profissão a de à época do acidente (EP 138-157, p. motoboy 153), sofreu um acidente de trabalho em 07/02/2008, que resultou em fratura exposta da tíbia e da fíbula esquerdas (CID S82.2 e S82.4). Este nexo causal acidentário foi, inclusive, reconhecido pelo próprio INSS ao conceder o auxílio-doença espécie 91 (EP 1.1). O juntado ao EP 58.1, elaborado pelo Doutor Ibsen Gouvea Bruno, e Laudo Pericial complementado pelos esclarecimentos do EP 85.1, foi conclusivo e determinante para a solução da lide. Ao realizar o exame, o perito observou a presença de marcha claudicante à esquerda, cicatrizes cirúrgicas e, de forma objetiva, constatou a existência de limitação de flexão e extensão do pé, e esquerdo de aproximadamente 50% atrofia em pododáctilos do pé esquerdo limitação de flexão (EP 58). da perna com movimento reduzido em cerca de 60% O perito reconheceu que o quadro clínico do autor compromete de forma permanente o desempenho físico funcional exigido para sua atividade habitual. Em suas conclusões e respostas aos quesitos, o consignou de forma expressa que o expert autor apresenta decorrente das fraturas, invalidez parcial permanente do membro inferior esquerdo com repercussão funcional que resulta em (EP 58.1). Ao responder aos redução da capacidade laboral quesitos, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESCLARECIMENTO DO PERITO - Ao Juízo da Vara da 2ª Vara Cível da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0805040-10.2025.8.23.0010 IBSEN GOUVEA BRUNO, perito já qualificado nos autos, vem, com respeito e acatamento, à presença de V. Excelência, apresentar resposta aos quesitos complementares apresentados pelas partes. QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS EM ID 245922958: I. Realizado o exame pericial de forma presencial, com inspeção, palpação, mensuração e testes funcionais, quais são as limitações objetivamente verificáveis no membro inferior esquerdo do periciado? R.: Embora o exame pericial original tenha sido realizado por videoconferência, com base nos achados visuais evidentes durante a perícia remota, na análise da documentação médica apresentada nos autos (incluindo laudos do INSS de 2009- 2010, relatório médico de 24/01/2025 da Dra. Geovana Padovan Mansano e atestado da Ergoclin de 27/08/2019), e considerando a evolução clínica descrita, as limitações objetivamente verificáveis no membro inferior esquerdo incluem: limitação de flexão e extensão do pé esquerdo em aproximadamente 50% (com deficit de movimento de flexo-extensão de 70% no tornozelo esquerdo, conforme atestado da Ergoclin); atrofia nos pododáctilos do pé esquerdo; limitação de flexão da perna esquerda com redução de movimento em cerca de 60%; marcha claudicante à esquerda; quadro álgico crônico na perna e pé esquerdos, com intensificação aos esforços físicos, deambulação prolongada ou posição ortostática estendida. Essas limitações seriam confirmadas em exame presencial por meio de goniometria para mensuração angular precisa, testes de força muscular (escala MRC), avaliação de estabilidade articular e palpação para detecção de pontos dolorosos ou atrofias, mas os documentos corroboram os achados remotos sem contradições. II. Há correspondência integral entre os achados objetivos do exame físico e os relatos subjetivos do periciado? R.: Sim, há correspondência integral. Os relatos subjetivos do periciado durante a perícia (diminuição de força no membro inferior esquerdo, limitação em flexão/extensão do pé e perna esquerdos, apoio preferencial na ponta do pé esquerdo levando a calo plantar, e marcha claudicante com dificuldade para deambular ou esforços prolongados) alinham-se diretamente aos achados objetivos identificados na avaliação remota e corroborados pela documentação médica, como o relatório de 24/01/2025 (que descreve invalidez permanente parcial de 50%, atrofia em pododáctilos, limitação de movimentos e marcha claudicante) e os laudos do INSS de 2009-2010 (que confirmam fraturas consolidadas com sequelas persistentes). Não há discrepâncias significativas que sugiram simulação ou exagero. III. Considerando a evolução clínica natural de fraturas de tíbia e fíbula, há evidências de que as limitações atualmente apresentadas guardam nexo direto e exclusivo com o acidente de 07/02/2008, ou podem ser atribuídas a outros fatores intervenientes ao longo dos anos? R.: Sim, há evidências de nexo direto e exclusivo com o acidente de 07/02/2008, conforme a evolução clínica natural de fraturas expostas de tíbia e fíbula (CID S82.2 e S82.4), que frequentemente resultam em sequelas crônicas como rigidez articular, atrofia muscular, dor persistente e instabilidade na marcha devido a consolidação viciosa, lesões nervosas associadas ou infecções pós-traumáticas. Os documentos médicos (laudos INSS de 2009-2010, relatório de 24/01/2025 e atestado Ergoclin de 2019) traçam uma linha cronológica contínua desde o trauma inicial (acidente de moto x carro em atividade laboral), com osteossíntese em 07/02/2009, fisioterapia subsequente e cessação do auxílio-doença em 22/06/2010, sem recuperação plena. Não há registro de fatores intervenientes (como novos traumas, comorbidades degenerativas, obesidade ou condições ocupacionais posteriores) nos autos que expliquem as limitações atuais; o periciado nega comorbidades e o quadro estabilizado (sem estágio evolutivo) é compatível com sequelas definitivas do acidente original, sem evidências de agravamento por outros eventos. IV. É possível estimar, com base em exames e documentos médicos contemporâneos, a data de consolidação das lesões e a data de início efetiva da redução funcional permanente? R.: Sim, é possível estimar com base nos documentos. A consolidação das lesões (fraturas de tíbia e fíbula esquerdas) ocorreu por volta de junho de 2010, conforme laudos do INSS (exames de 20/03/2009 a 22/03/2010) que descrevem tratamento com fixador externo, consolidação progressiva da fratura e prorrogação do benefício até 22/06/2010, data da cessação do auxílio-doença por incapacidade temporária, indicando estabilização das lesões sem incapacidade total, mas com sequelas residuais. A data de início efetiva da redução funcional permanente é estimada em 23/06/2010 (dia seguinte à cessação, conforme art. 86, §2º, da Lei 8.213/91), quando as sequelas consolidadas (limitação de movimentos, atrofia e marcha claudicante) tornaram-se definitivas, como corroborado pelo relatório de 24/01/2025 e atestado Ergoclin de 2019, que confirmam persistência do quadro sem melhora significativa desde o pós- tratamento. V. A redução funcional constatada é compatível com a execução de outras atividades laborativas que não demandem esforço físico significativo com o membro inferior afetado? R.: Sim, a redução funcional (invalidez parcial permanente de aproximadamente 50% no membro inferior esquerdo) é compatível com a execução de outras atividades laborativas que não demandem esforço físico significativo com o membro afetado, como funções sedentárias ou administrativas (ex.: análise de sistemas, conforme escolaridade referida pelo periciado - ensino superior completo em análise e desenvolvimento de sistemas), desde que evitem deambulação prolongada, posição ortostática estendida, caminhadas extensas, esforços repetitivos com os pés/pernas ou atividades que exijam equilíbrio/estabilidade (como pilotar motocicleta, sua ocupação original). O quadro permite adaptação profissional, com prejuízo multiprofissional (não restrito à atividade original, mas extensível a funções similares com demanda física), mas não impede toda e qualquer atividade, conforme entendimento jurisprudencial (ex.: Tema 416 STJ) que reconhece auxílio-acidente para reduções mínimas ou parciais sem incapacidade total. Termos em que, Pede deferimento. Maringá, 17 de dezembro de 2025. IBSEN GOUVEA BRUNO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0805040-10.2025.8.23.0010 REQUERENTE(S): FRAM GENNESIS ROCHA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO5 #278928# TIPO5. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. 1. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. O laudo médico pericial apresentado pelo expert nomeado merece impugnação formal por parte do INSS, em razão de inconsistências metodológicas que comprometem a robustez e a confiabilidade das conclusões expostas. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a perícia foi integralmente realizada de forma indireta, por videoconferência, sem que houvesse contato físico direto entre perito e periciado. Tal circunstância afasta a possibilidade de aferição precisa e objetiva dos achados clínicos, sobretudo em casos de natureza ortopédica, nos quais a avaliação da amplitude de movimentos, da força muscular, da estabilidade articular, da marcha e de eventuais compensações posturais depende de manobras semiotécnicas presenciais. A Resolução CFM nº 2.183/2018 estabelece que a perícia médica judicial deve observar rigorosamente as técnicas de exame físico, de modo a proporcionar subsídios técnicos idôneos ao juízo. O exame realizado por videoconferência transfere para o relato do próprio periciado parte substancial da base empírica da conclusão, tornando a análise inevitavelmente subjetiva e dependente da interpretação visual mediada por equipamento eletrônico, com limitações inerentes à qualidade da imagem, ao enquadramento e à impossibilidade de palpação e testes funcionais controlados. Ademais, observa-se que o perito aﬁrmou a existência de redução funcional desde a data do acidente, em 07/02/2008, sem apresentar documentação médica contemporânea que comprove a manutenção ininterrupta do quadro durante todo o período. A ﬁxação retroativa do início da limitação funcional sem lastro documental sólido implica em inferência não respaldada objetivamente, carecendo de embasamento probatório mínimo para que se possa aﬁrmar, de forma inequívoca, a permanência e a intensidade da redução laboral ao longo de mais de 17 anos. Portanto, à luz do princípio da persuasão racional e da necessidade de prova pericial tecnicamente idônea, impõe-se o acolhimento da presente impugnação, com determinação de realização de nova perícia presencial, conduzida por especialista em ortopedia e traumatologia, garantindo a aferição direta das limitações funcionais alegadas. QUESITOS COMPLEMENTARES 1. Realizado o exame pericial de forma presencial, com inspeção, palpação, mensuração e testes funcionais, quais são as limitações objetivamente verificáveis no membro inferior esquerdo do periciado? 2. Há correspondência integral entre os achados objetivos do exame físico e os relatos subjetivos do periciado? 3. Considerando a evolução clínica natural de fraturas de tíbia e fíbula, há evidências de que as limitações atualmente apresentadas guardam nexo direto e exclusivo com o acidente de 07/02/2008, ou podem ser atribuídas a outros fatores intervenientes ao longo dos anos? 4. É possível estimar, com base em exames e documentos médicos contemporâneos, a data de consolidação das lesões e a data de início efetiva da redução funcional permanente? 5. A redução funcional constatada é compatível com a execução de outras atividades laborativas que não demandem esforço físico signiﬁcativo com o membro inferior afetado? 2. MÉRITO 2.1 INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se veriﬁca nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina especíﬁca sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora. Assim, apresenta-se e se requer a análise, pelo perito judicial, dos seguintes quesitos complementares: QUESITOS COMPLEMENTARES 1. Realizado o exame pericial de forma presencial, com inspeção, palpação, mensuração e testes funcionais, quais são as limitações objetivamente verificáveis no membro inferior esquerdo do periciado? 2. Há correspondência integral entre os achados objetivos do exame físico e os relatos subjetivos do periciado? 3. Considerando a evolução clínica natural de fraturas de tíbia e fíbula, há evidências de que as limitações atualmente apresentadas guardam nexo direto e exclusivo com o acidente de 07/02/2008, ou podem ser atribuídas a outros fatores intervenientes ao longo dos anos? 4. É possível estimar, com base em exames e documentos médicos contemporâneos, a data de consolidação das lesões e a data de início efetiva da redução funcional permanente? 5. A redução funcional constatada é compatível com a execução de outras atividades laborativas que não demandem esforço físico signiﬁcativo com o membro inferior afetado? 3. REQUERIMENTOS Requer sejam respondidos os quesitos complementares formulados no corpo da peça. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 15 de agosto de 2025. PHELIPE MONTEIRO MASTRA FONTOURA PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 469 e 473 do CPC. Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2783963281 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 15-08-2025 16:16. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 14/07/2025 22:22:34 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0805040-10.2025.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT 12637026660 PARTE AUTORA/INTERESSADO FRAM GENNESIS ROCHA DA SILVA CPF DATA DE NASCIMENTO 24/03/1989 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO REGINA ALVES DA ROCHA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: A, Logradouro: COMUNIDADE VISTA NOVA, Número: S/N, Complemento: COMUNIDADE, Bairro: AREA RURAL DE BOA VISTA, BOA VISTA - RR, CEP: 69339899 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 2652342, Série: 10, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 534.809.243-2 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 20/03/2009 20/03/2009 22/06/2010 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 604.766.132-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE 16/01/2014 INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 543.154.785-9 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 19/10/2010 INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 04.683.454/ 0001-65 DROGARIA POPULAR LTDA 01/03/2008 10/07/2008 Empregado ou Agente não informada - 9999-99 07/2008 05.939.533/ 0003-19 ARNOGAS & CIA LTDA 01/09/2008 15/10/2008 Empregado ou Agente recepcionis ta em geral - 4221-05 10/2008 00.866.557/ 0001-00 EDIMAR P LIMA & CIA LTDA 02/01/2009 18/10/2010 Empregado ou Agente continuo - 4122-05 10/2010 534809243 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 20/03/2009 22/06/2010 Benefício 11.233.188/ 0001-34 IVONE F. DA COSTA 01/11/2010 05/04/2011 Empregado ou Agente continuo - 4122-05 04/2011 13.509.451/ 0001-09 MARIA N. CHAVES 13/04/2011 29/07/2011 Empregado ou Agente recepcionis ta em geral - 4221-05 07/2011 84.039.312/ 0001-07 M DE FATIMA C F VERAS 01/12/2011 03/01/2012 Empregado ou Agente continuo - 4122-05 01/2012 22.763.502/ 0020-70 PMZ DISTRIBUID ORA S.A 19/03/2012 05/07/2012 Empregado ou Agente auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 07/2012 06.218.522/ 0001-40 DISTRIBUID ORA RIO BRANCO IMPORTACA O E EXPORTAC AO LTDA 24/10/2012 18/09/2013 Empregado ou Agente carregador (aeronaves) - 7832-05 09/2013 03.659.014/ 0001-00 VASCONCE LOS E RODRIGUES LTDA ME 01/02/2014 05/08/2014 Empregado ou Agente carregador (aeronaves) - 7832-05 08/2014 60.860.087 BRINK'S SEGURANC A E TRANSPOR TE DE VALORES LTDA 02/12/2015 15/06/2022 Empregado ou Agente continuo - 4122-05 06/2022 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, IREM- INDPEND 84.012.012/ 0001-26 ESTADO DE RORAIMA 26/01/2022 Empregado ou Agente motorista de carro de 09/2022 passeio - 7823-05 05.370.016 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 26/01/2022 26/01/2023 Empregado ou Agente dirigente do servico publico municipal - 1114-15 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA, PEXT 08.713.403 RECHE GALDEANO & CIA LTDA 28/03/2023 21/03/2024 Empregado ou Agente motorista de carro de passeio - 7823-05 03/2024 IREM- INDPEND PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL 07/06/2024 Segurado Especial ISE-CVU, PSE-POS 01.657.353 AMAZONAS COPIADORA S LTDA 19/06/2024 01/11/2024 Empregado ou Agente tecnico em manutenca o de maquinas - 3144-10 11/2024 IREM- INDPEND 13.019.295 RG SEGURANC A E VIGILANCIA LTDA 01/05/2025 Empregado ou Agente vigilante - 5173-30 06/2025 543154785 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 604766132 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano ISE-CVU Período de segurado especial concomitante com outro período urbano IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSE-POS Periodo Segurado Especial Positivo PSE-POS Periodo Segurado Especial Positivo INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.683.454/00 01-65 DROGARIA POPULAR LTDA 01/03/2008 10/07/2008 Empregado ou Agente 07/2008 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2008 431,34 04/2008 431,34 05/2008 431,34 06/2008 273,18 07/2008 100,65 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.939.533/00 03-19 ARNOGAS & CIA LTDA 01/09/2008 15/10/2008 Empregado ou Agente 10/2008 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2008 523,47 10/2008 207,50 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.866.557/00 01-00 EDIMAR P LIMA & CIA LTDA 02/01/2009 18/10/2010 Empregado ou Agente 10/2010 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2009 416,96 02/2009 325,50 06/2010 141,41 07/2010 530,30 08/2010 485,30 09/2010 530,30 10/2010 229,80 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 53480924 32 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 20/03/2009 20/03/2009 20/03/2009 22/06/2010 20/03/2009 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 465,00 465,00 91 % R$ 510,00 07/02/2009 - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 20/03/2009 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11.233.188/00 01-34 IVONE F. DA COSTA 01/11/2010 05/04/2011 Empregado ou Agente 04/2011 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2010 600,00 12/2010 600,00 01/2011 744,05 02/2011 640,00 03/2011 640,00 04/2011 106,67 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13.509.451/00 01-09 MARIA N. CHAVES 13/04/2011 29/07/2011 Empregado ou Agente 07/2011 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2011 384,00 05/2011 640,00 06/2011 640,00 07/2011 618,67 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.039.312/00 01-07 M DE FATIMA C F VERAS 01/12/2011 03/01/2012 Empregado ou Agente 01/2012 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2011 607,83 01/2012 64,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 22.763.502/00 20-70 PMZ DISTRIBUIDO RA S.A 19/03/2012 05/07/2012 Empregado ou Agente 07/2012 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2012 313,76 04/2012 863,20 05/2012 777,29 06/2012 711,30 07/2012 985,58 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 06.218.522/00 01-40 DISTRIBUIDO RA RIO BRANCO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 24/10/2012 18/09/2013 Empregado ou Agente 09/2013 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2012 223,71 11/2012 839,13 12/2012 767,97 01/2013 788,41 02/2013 788,38 03/2013 763,02 04/2013 788,35 05/2013 839,12 06/2013 813,85 07/2013 813,86 08/2013 763,28 09/2013 490,89 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.659.014/00 01-00 VASCONCELO S E RODRIGUES LTDA ME 01/02/2014 05/08/2014 Empregado ou Agente 08/2014 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2014 744,00 03/2014 777,54 04/2014 775,21 05/2014 868,25 06/2014 906,32 07/2014 868,25 08/2014 135,35 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 60.860.087 BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 02/12/2015 15/06/2022 Empregado ou Agente 06/2022 IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2015 1.024,40 01/2016 1.144,00 02/2016 1.144,00 03/2016 1.144,00 04/2016 1.144,00 06/2016 1.144,00 08/2016 1.144,00 09/2016 1.144,00 10/2016 1.144,00 12/2016 1.144,00 01/2017 1.488,79 02/2017 1.313,37 03/2017 1.011,96 08/2018 1.306,56 09/2018 1.306,56 01/2019 1.306,56 02/2019 1.306,56 04/2019 1.306,56 05/2019 1.219,46 06/2019 1.132,35 07/2019 1.306,56 08/2019 1.574,57 09/2019 1.306,56 10/2019 1.219,46 11/2019 1.268,23 12/2019 1.358,82 01/2020 1.372,83 02/2020 1.843,24 03/2020 1.366,98 04/2020 1.710,70 05/2020 1.724,96 06/2020 1.618,23 07/2020 1.638,77 08/2020 1.564,13 09/2020 1.638,77 10/2020 1.529,51 11/2020 1.638,77 12/2020 1.962,63 01/2021 1.775,98 02/2021 1.740,09 03/2021 1.780,67 04/2021 1.760,38 05/2021 1.760,38 06/2021 1.790,16 07/2021 1.663,31 08/2021 1.740,09 09/2021 1.638,62 10/2021 1.780,67 11/2021 1.740,09 12/2021 1.643,02 01/2022 1.926,94 01/2022 34,64 IREM-ACD IREM-ACD 02/2022 1.894,52 03/2022 1.941,04 04/2022 1.759,69 05/2022 1.051,91 06/2022 161,77 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.012.012/00 01-26 ESTADO DE RORAIMA 26/01/2022 Empregado ou Agente 09/2022 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2022 1.326,00 03/2022 1.326,00 04/2022 1.326,00 05/2022 1.591,20 06/2022 1.591,20 07/2022 1.591,20 08/2022 1.591,20 09/2022 1.591,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.370.016 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 26/01/2022 26/01/2023 Empregado ou Agente IVIN-JORN- DIFERENCIAD A, PEXT Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 08.713.403 RECHE GALDEANO & CIA LTDA 28/03/2023 21/03/2024 Empregado ou Agente 03/2024 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2023 559,22 PSC-MEN-SM- EC103 04/2023 1.604,06 05/2023 1.607,66 06/2023 1.607,66 07/2023 1.607,66 08/2023 1.607,66 09/2023 2.145,11 10/2023 1.715,15 11/2023 1.715,15 12/2023 1.715,15 01/2024 1.733,55 02/2024 1.733,55 03/2024 1.213,48 PSC-MEN-SM- EC103 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL 07/06/2024 Segurado Especial ISE-CVU, PSE- POS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.657.353 AMAZONAS COPIADORAS LTDA 19/06/2024 01/11/2024 Empregado ou Agente 11/2024 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2024 662,62 PSC-MEN-SM- EC103 07/2024 1.656,55 08/2024 1.656,55 09/2024 1.726,95 10/2024 1.601,35 11/2024 57,56 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13.019.295 RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 01/05/2025 Empregado ou Agente 06/2025 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2025 2.449,76 06/2025 2.449,76 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 54315478 59 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 19/10/2010 19/10/2010 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA MEDICA Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 60476613 20 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 16/01/2014 21/01/2014 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA MEDICA HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1263702666-0 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 534809243-2 20/03/2009 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 534809243-2 requerido em 20/03/2009 com renda mensal de R$ 465,00, com início de vigência de 20/03/2009 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0009 / BASA - BOA VISTA - RR Endereço: PRACA CENTRO CIVICO, 40 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 01/2009 416,96 1,0095 420,92 002 10/2008 207,50 1,0213 211,93 003 09/2008 523,47 1,0229 535,46 004 07/2008 100,65 1,0310 103,77 005 06/2008 273,18 1,0403 284,21 006 05/2008 431,34 1,0503 453,06 007 04/2008 431,34 1,0570 455,96 008 03/2008 431,34 1,0624 458,29 Tempo de contribuição: 00 ANO(S) 07 MES(ES) 15 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 465,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 465,00 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.268,2 1.358,8 2020 1.372,8 1.843,2 1.366,9 1.710,7 1.724,9 1.618,2 1.638,7 1.564,1 1.638,7 1.529,5 1.638,7 1.962,6 2021 1.775,9 1.740,0 1.780,6 1.760,3 1.760,3 1.790,1 1.663,3 1.740,0 1.638,6 1.780,6 1.740,0 1.643,0 2022 1.961,5 3.220,5 3.267,0 3.085,6 2.643,1 1.752,9 1.591,2 1.591,2 1.591,2 2023 559,22 1.604,0 1.607,6 1.607,6 1.607,6 1.607,6 2.145,1 1.715,1 1.715,1 1.715,1 2024 1.733,5 1.733,5 1.213,4 662,62 1.656,5 1.656,5 1.726,9 1.601,3 57,56 2025 2.449,7 2.449,7 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.268,23 1.268,23 998,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 12/2019 1.358,82 1.358,82 998,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.372,83 1.372,83 1.039,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 02/2020 1.843,24 1.843,24 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 03/2020 1.366,98 1.366,98 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 04/2020 1.710,70 1.710,70 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 05/2020 1.724,96 1.724,96 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 06/2020 1.618,23 1.618,23 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 07/2020 1.638,77 1.638,77 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 08/2020 1.564,13 1.564,13 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 09/2020 1.638,77 1.638,77 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 10/2020 1.529,51 1.529,51 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 11/2020 1.638,77 1.638,77 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 12/2020 1.962,63 1.962,63 1.045,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.775,98 1.775,98 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 02/2021 1.740,09 1.740,09 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 03/2021 1.780,67 1.780,67 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 04/2021 1.760,38 1.760,38 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 05/2021 1.760,38 1.760,38 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 06/2021 1.790,16 1.790,16 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 07/2021 1.663,31 1.663,31 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 08/2021 1.740,09 1.740,09 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 09/2021 1.638,62 1.638,62 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 10/2021 1.780,67 1.780,67 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 11/2021 1.740,09 1.740,09 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 12/2021 1.643,02 1.643,02 1.100,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.926,94 1.961,58 1.212,00 eSOCIAL 60.860.08 Emprega do ou Agente 02/2022 1.326,00 3.220,52 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente 03/2022 1.326,00 3.267,04 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente 04/2022 1.326,00 3.085,69 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente 05/2022 1.591,20 2.643,11 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente 06/2022 1.591,20 1.752,97 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente 07/2022 1.591,20 1.591,20 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente 08/2022 1.591,20 1.591,20 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente 09/2022 1.591,20 1.591,20 1.212,00 GFIP 84.012.01 2/0001- Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 03/2023 559,22 559,22 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 04/2023 1.604,06 1.604,06 1.302,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 05/2023 1.607,66 1.607,66 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 06/2023 1.607,66 1.607,66 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 07/2023 1.607,66 1.607,66 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 08/2023 1.607,66 1.607,66 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 09/2023 2.145,11 2.145,11 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 10/2023 1.715,15 1.715,15 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 11/2023 1.715,15 1.715,15 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 12/2023 1.715,15 1.715,15 1.320,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 1.733,55 1.733,55 1.412,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 02/2024 1.733,55 1.733,55 1.412,00 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 03/2024 1.213,48 1.213,48 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 08.713.40 Emprega do ou Agente 06/2024 662,62 662,62 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 01.657.35 Emprega do ou Agente 07/2024 1.656,55 1.656,55 1.412,00 eSOCIAL 01.657.35 Emprega do ou Agente 08/2024 1.656,55 1.656,55 1.412,00 eSOCIAL 01.657.35 Emprega do ou Agente 09/2024 1.726,95 1.726,95 1.412,00 eSOCIAL 01.657.35 Emprega do ou Agente 10/2024 1.601,35 1.601,35 1.412,00 eSOCIAL 01.657.35 Emprega do ou Agente 11/2024 57,56 57,56 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 01.657.35 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 05/2025 2.449,76 2.449,76 1.518,00 eSOCIAL 13.019.29 Emprega do ou Agente 06/2025 2.449,76 2.449,76 1.518,00 eSOCIAL 13.019.29 Emprega do ou Agente Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 20/03/2009 22/06/2010 20/03/2009 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2009 20/03/2009 a 31/03/2009 R$ 171,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/04/2009 08/04/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 21/03/2009 Origem: Concessão Validade Início: 07/04/2009 Fim: 31/05/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 170,50 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,50 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2009 01/04/2009 a 30/04/2009 R$ 465,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/04/2009 11/05/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2009 Origem: Maciça Validade Início: 28/04/2009 Fim: 30/06/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2009 01/05/2009 a 31/05/2009 R$ 465,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 27/05/2009 08/06/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/05/2009 Origem: Maciça Validade Início: 27/05/2009 Fim: 31/07/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2009 01/06/2009 a 30/06/2009 R$ 465,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 26/06/2009 13/07/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/06/2009 Origem: Maciça Validade Início: 26/06/2009 Fim: 31/08/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2009 01/07/2009 a 31/07/2009 R$ 465,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 29/07/2009 10/08/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/07/2009 Origem: Maciça Validade Início: 29/07/2009 Fim: 30/09/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2009 01/08/2009 a 31/08/2009 R$ 562,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 27/08/2009 27/08/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2009 Origem: Maciça Validade Início: 27/08/2009 Fim: 31/10/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 96,87 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,13 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,63 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2009 01/09/2009 a 30/09/2009 R$ 465,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/09/2009 13/10/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2009 Origem: Maciça Validade Início: 28/09/2009 Fim: 30/11/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,63 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2009 01/10/2009 a 31/10/2009 R$ 465,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/10/2009 03/11/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2009 Origem: Maciça Validade Início: 28/10/2009 Fim: 31/12/2009 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,63 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2009 01/11/2009 a 30/11/2009 R$ 717,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 26/11/2009 27/11/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/11/2009 Origem: Maciça Validade Início: 26/11/2009 Fim: 31/01/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 348,75 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,75 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,63 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 96,87 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,75 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 96,87 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2009 01/12/2009 a 31/12/2009 R$ 464,25 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/12/2009 28/12/2009 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2009 Origem: Maciça Validade Início: 28/12/2009 Fim: 28/02/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 465,00 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,75 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2010 01/01/2010 a 31/01/2010 R$ 510,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 27/01/2010 27/01/2010 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/01/2010 Origem: Maciça Validade Início: 27/01/2010 Fim: 31/03/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2010 01/02/2010 a 28/02/2010 R$ 510,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 24/02/2010 25/02/2010 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/02/2010 Origem: Maciça Validade Início: 24/02/2010 Fim: 30/04/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Pagamento 03/2010 01/03/2010 a 31/03/2010 R$ 637,50 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 29/03/2010 29/03/2010 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2010 Origem: Maciça Validade Início: 29/03/2010 Fim: 31/05/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 127,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2010 01/04/2010 a 30/04/2010 R$ 510,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/04/2010 28/04/2010 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/04/2010 Origem: Maciça Validade Início: 28/04/2010 Fim: 30/06/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2010 01/05/2010 a 31/05/2010 R$ 510,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 27/05/2010 27/05/2010 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2010 Origem: Maciça Validade Início: 27/05/2010 Fim: 31/07/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 510,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2010 01/06/2010 a 22/06/2010 R$ 501,50 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/06/2010 28/06/2010 Não Sim Banco: 3 - BASA OP: 500 - BOA VISTA - RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2010 Origem: Maciça Validade Início: 28/06/2010 Fim: 31/08/2010 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 374,00 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 255,00 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 127,50 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2784024612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 15-08-2025 16:16. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 14/07/2025 22:16:50 DADOS DO SEGURADO NOME FRAM GENNESIS ROCHA DA SILVA CPF DATA DE NASC SEXO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 20/03/2009 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 20/03/2009 20/03/2009 07/02/2009 07/02/2009 07/08/2009 S827 Fraturas múltiplas da perna HISTÓRICO: SEGURADO VENDEDOR VAREHISTA COM 19 ANOS DE IDADE SOFREU UM ACIDENTE 07/02/2009 DE MOTO QUANDO ENTREGAVA MEDICAMENTOS TENDO COMO RESULTADO FRATURA DE TIBIA ESQUERDA COLOCOU FIXADOR EXTERNO EXAME FÍSICO: FIXADOR EXTERNO NA PERNA DEAMBULA COM AJUDA DE MOLETAS CONSIDERAÇÕES: LAUDO DR MAX SOUTO MAIOR SOLICITANDO 6 MESES RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 31/07/2009 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 20/03/2009 20/03/2009 07/02/2009 07/02/2009 31/12/2009 S827 Fraturas múltiplas da perna HISTÓRICO: SEGURADO VENDEDOR VAREHISTA COM 19 ANOS DE IDADE SOFREU UM ACIDENTE 07/02/2009 DE MOTO QUANDO ENTREGAVA MEDICAMENTOS TENDO COMO RESULTADO FRATURA DE TIBIA ESQUERDA COLOCOU FIXADOR EXTERNO.NO MOMENTO ENCONTRA-SE COM FIXADOS EXTERNO NA PERNA ESQUERDA,COM DIFICULDADE PA RA TRABALHAR. EXAME FÍSICO: LUCIDO,EUPNEICO,NORMOCORADO,AFEBRIL.COM FRATURA EXPOSTA DA TIBIA ESQUERDA,COM COLOCACAO DE FIXADOR EXTERNO. EM TODA EXTENSAO DA PERNA ESQUERDA,DIFICULDADE PARA CA-MINHAR. CONSIDERAÇÕES: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA,ENCONTRA-SE COM FIXADOR EXTERNO. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 18/12/2009 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 20/03/2009 20/03/2009 07/02/2009 07/02/2009 31/03/2010 S827 Fraturas múltiplas da perna HISTÓRICO: SEGURADO É ENTREGADOR DE MEDICAMENTO, REFERE QEU SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA DURANTE ATIVIDADE DE TRABALHO, COM FRATURA DA PERNA ESQUERDA COM COLOCAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO DEAMBULA COM ORTESE APRESENTOU RELATO MÉDICO DO DR MAX DIZENDO DO TRATAMENTO COM FIXADOR EXTERNO. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO, AFEBRIL, DEAMBULA COM ORTESE E COM FIXADOR EXTERNO. CONSIDERAÇÕES: SEGURADO COM FRATURA AANTIGA AINDA COM TRATAMENTO PARA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 22/03/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 20/03/2009 20/03/2009 07/02/2009 07/02/2009 22/06/2010 S827 Fraturas múltiplas da perna HISTÓRICO: SEGURADO É ENTREGADOR DE MEDICAMENTO, REFERE QEU SOFREU ACIDENTE DE MOTOCICLETA DURANTE ATIVIDADE DE TRABALHO, COM FRATURA DA PERNA ESQUERDA COM COLOCAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO DEAMBULA COM ORTESE APRESENTOU RELATO MÉDICO DO DR MAX DIZENDO DO TRATAMENTO COM FIXADOR EXTERNO. PA APRESENTA-SE EM 22//03//2010 PORTANDO LAUDO ORTOPEDICO,RECOMENDANDO RECOMENDANDO MAIS DOZE SEMANAS P TTO FISIOTERAPICO. QUEIXA-SE DE DIFICULDADE P// DEAMBULAR EO FAZ // AUXILIO DE MULETAS EXAME FÍSICO: PAC DEMBULANDO C// MULETAS SEM PODER FIRMAR O PE NO CHÃO CONSIDERAÇÕES: SUGIRO PRORROGAÇÃO DE BENEFICIO RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 5431547859 126162315 19/10/2010 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 19/10/2010 S822 Fratura da diáfise da tíbia HISTÓRICO: REQUERENTE DE 21 ANOS, ENTREGADOR, INFORAMNDO ACIETNE NO TRANSITO EM 07-02-2009 COM FRATURA DE JOELHO ESQUERDO. APRESENTA LAUDO ASSINADO PELO DR. NILO BRANDÃO CRM 364-RR ATESTANDO FRATURA CONSOLIDADA. NO MOEMTN COM QUEIXA DE DOR LOCAL. EXAME FÍSICO: ORIENTADO, EUPNEICO, EUTROFICO, SEM FLOGOSE EM PERNA NO MOMENTO, PODODACTILO EM GARRAS. CONSIDERAÇÕES: FRATURA ANTIGA DE TIBIA JA CONSOLIDADA RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6047661320 155252405 21/01/2014 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 16/01/2014 T938 Seqüelas de outros traumatismos especificados do membro inferior HISTÓRICO: SEGURADO REFERE SER MOTORISTA ENTREGADOR COM HISTÓRIAD E ACIDENTE HÁ 4 ANOS, QUE SENTE DOR NA PERNA, JOELHO E DEDOS, QUE QUER SE APOSENTAR. COM RELATO MÉDICO REFERINDO ACIDENTE DE MOTO HÁ CERCA DE 4 ANOS COM FRATURA CONSOLIDADA RECOMENDA EXERCICIOS FÍSICOS E RETORNO AS ATIVIDADES. EXAME FÍSICO: REG, EUPNEICO, AFEBRIL, MARCHA CALUDICANTE COM CICATRIZ ACIMA DO JOELHO E NA PERNA ANTERIOR DEFORMDIADE DE PÉ, COM SEQUELA DE ENCURTAMENTO LEVE DO MEMBRO AFETADO. CONSIDERAÇÕES: SEGURADO APRESENTA DEFORMIDADE, POREM FRATURA CONSOLIDADA E RELATO MÉDICO COM RETORNOA S ATIVIDADES. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2783964383 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 15-08-2025 16:16. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo - IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 LAUDO PERICIAL Autos n° 0805040-10.2025.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL.......................................................................... 10 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS.................................................................. 10 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL............................................................. 11 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE......................... 11 9.4 CONCLUSÃO.................................................................................... 13 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 14 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 14 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 17 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 17 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 17 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata- se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 875, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por FRAM GENNESIS ROCHA DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 15h30min (horário de Roraima) do dia 16 de abril de 2025. 3 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Fram Gennesis Rocha Da Silva • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 24/03/1989 • CPF: 942.375.492-91 • ENDEREÇO: Rua OP XI, nº 922, Operário, CEP 69.316-292, Boa Vista/RR. 4 DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra que, em 07 de fevereiro de 2008, sofreu um acidente de trabalho que resultou na fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda (Cid. 10. S 82.2) e fratura da diáfise da fíbula esquerda (Cid. 10 S 82.4). Com isso, foi lhe concedido o benefício de auxílio doença entre o período de 20 de março de 2009 a 22 de junho de 2010. Contudo, alega que, após a cessação de seu benefício, ainda permaneceu com redução de seu potencial laboral, em decorrência das sequelas causadas e consolidação das lesões oriundas do acidente. O Autor aduz que, diante de sua redução de capacidade para o trabalho, deveria o requerido converter o auxílio doença em auxílio acidente de forma imediata e via administrativa, após a sua cessação, o que não ocorreu. Portanto, o Requerente pleiteia pela concessão do benefício, e dessa forma, se faz necessária a perícia médica para averiguar seu quadro clínico e assim avaliar se o mesmo faz jus ao benefício solicitado. 5 OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico do Autor, bem como averiguar a existência de sequelas decorrentes do acidente narrado, ou ainda, redução da capacidade laborativa. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.10 LAUDO MÉDICO E PRONTUÁRIOS HOSPITAL GERAL DE RORAIMA E OUTROS 1.11 LAUDO MÉDICO ERGO CLIN E OUTROS 1.12 RAIO-X DR. WILSON FRANCO 1.13 RELATÓRIO MÉDICO DRA. GEOVANA PADOVAN MANSANO – CRM/PR 48.567 1.17 LAUDOS MÉDICOS INSS 7 METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 9 AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso: 85 kg, Altura: 1,69 m. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino superior completo, no curso de análise de desenvolvimento de sistemas. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: No momento o periciado está desempregado. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Moto boy. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Nega comorbidades. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Não faz uso de nenhum medicamento de uso contínuo. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: CNH categoria AD ativa. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Cicatriz cirúrgica extensa em joelho esquerdo, plana, de coloração rósea. Cinco pequenas cicatrizes cirúrgicas arredondadas, atróficas, em perna esquerda, correspondentes ao local aonde foram introduzidos o fixadores externos. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Exame pericial realizado de forma indireta através de vídeo chamada, evidenciando limitação de flexão e extensão do pé esquerdo de aproximadamente 50%, com calo em sola do pé esquerdo na parte mais anterior do pé, pois o paciente ao caminhar se apoia mais na ponta do pé esquerdo. Também com atrofia em pododáctilos do pé esquerdo, e limitação de flexão da perna com movimento reduzido em cerca de 60%. Apresenta ainda marcha claudicante à esquerda. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 De acordo com documentos anexos aos autos e as informações colhidas durante exame médico pericial, o caso em tela relata a problemática ocorrida com o periciado, Senhor Fram Gennesis Rocha da Silva, que em 07 de fevereiro de 2008 sofreu um acidente de trabalho que resultou na fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda e fratura da diáfise da fíbula esquerda. Com isso, foi lhe concedido o benefício de auxílio doença entre o período de 20 de março de 2009 a 22 de junho de 2010. Contudo, alega que, após a cessação de seu benefício, ainda permaneceu com redução de seu potencial laboral, em decorrência das sequelas causadas e consolidação das lesões oriundas do acidente. Sendo assim, requer o benefício de auxilio acidente. Durante consulta pericial, realizada de forma indireta por vídeo chamada, o periciado refere diminuição de força em membro inferior esquerdo, com limitação do movimento de flexão e extensão do pé esquerdo, e limitação do movimento de flexão da perna esquerda. E ao deambular, apoia o pé esquerdo na ponta do pé, e isso causou um calo da parte anterior da sola do pé esquerdo, além de andar mancando (marcha claudicante). 9.3.2 Durante o exame médico pericial, foi detectada limitação de flexão e extensão do pé esquerdo de aproximadamente 50%, com calo em sola do pé esquerdo na parte mais anterior do pé. Também com atrofia em pododáctilos do pé esquerdo, e limitação de flexão da perna com movimento reduzido em cerca de 60%. Apresenta ainda marcha claudicante à esquerda. Esse exame físico pericial identifica uma condição médica de limitação para deambular, subir escadas ou ficar muito tempo na posição ortostática, devido a atrofia dos pododáctilos do pé esquerdo que dificulta o apoio desse pé no chão, diminuição de força em membro inferior, limitação dos movimentos de flexão e extensão do pé e flexão da perna. 9.3.3 De acordo com as referências bibliográficas sobre o assunto em questão, as fraturas de tíbia e fíbula podem ter consequências crônicas e sequelas, dependendo da gravidade, do tipo de tratamento e da resposta individual do paciente. Complicações como pseudoartrose (não união dos ossos), infecção, lesões nervosas e problemas articulares com limitação dos movimentos são possíveis. Algumas sequelas podem ser a dor crônica, perda de força em membro inferior, instabilidade na marcha, rigidez articular, limitação dos movimentos de flexão e extensão dos pés e pernas e deformidades, sendo que tais sequelas podem levar a incapacidades laborais. A avaliação da incapacidade causada por uma fratura de tíbia e fíbula com tais sequelas, deve levar em consideração a gravidade das sequelas, o impacto nas atividades diárias e na vida profissional, e a probabilidade de recuperação ou melhora com tratamento. A avaliação pode ser feita por um médico especialista, como um ortopedista, e pode envolver exames de imagem, avaliação clínica e teste de força muscular. 9.4 CONCLUSÃO Conforme discussão é possível concluir que o periciado apresenta invalidez parcial permanente do membro inferior esquerdo, com limitação de flexão e extensão do pé esquerdo de aproximadamente 50%, com atrofia em pododáctilos do pé esquerdo, e limitação de flexão da perna com movimento reduzido em cerca de 60%. Com isso, o periciado tem prejuízos no seu dia a dia devido essa invalidez, apresentando limitações para realizar atividades que exijam esforço físico com o membro inferior esquerdo, assim como permanecer em pé por longos períodos e realizar caminhadas extensas. Impactando em sua vida social, moral, e desempenho laboral. Boa Vista, 1 de julho de 2025 ___________________________________ IBSEN GOUVEA BRUNO Perito Médico CRM/RR – 875 10 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 1. Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim. 2. Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. R.: O periciado apresenta lesões que consistem em sequelas de fratura exposta da diáfise da tíbia esquerda, e fratura da diáfise da fíbula esquerda, apresentando atrofia de pododáctilos do pé esquerdo, com limitação dos movimentos de flexão e extensão do pé esquerdo, limitação da flexão da perna esquerda e marcha claudicante à esquerda. 3. Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: Se encontram em estágio estabilizado. 4. As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. 5. Considerando a analise, houve prejuízo a aptidão laboral ainda que leve? R.: Sim. 6. Houve prejuízo a mobilidade do desempenho laboral? R.: Sim. 7. Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: No ambiente de trabalho anterior ao acidente, o periciado exercia a função de moto boy, e trabalhava para a Drogaria Popular. Em sua atividade como moto boy, basicamente o periciado fazia entrega de medicamentos, pilotando sua moto. 8. Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido a ocorrência da lesão? R.: Sim, pois como moto boy o periciado fazia entregas de medicamentos pilotando sua motocicleta, com esforço repetitivo no ato de pilotar. As mãos são usadas para controlar o guidão, freios e embreagem, enquanto os pés controlam o cambio e o freio traseiro. Os pés também são importantes para manter a estabilidade e o equilíbrio da moto, e para o apoio no solo quando a motocicleta não está em movimento. 9. O autor, caso voltasse a exercer a mesma função poderia exercê-la normalmente o ofício nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Não. 10. A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resoluçãonº1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida? R.: Não, o demandante não apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida à época do acidente. 11. É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Não é possível afirmar que o periciado não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo autor. 12. É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Sim, pois antes dessa pericia médica judicial já havia limitação laboral. Sendo que a limitação laboral do periciado começou no dia em que ele sofreu o acidente de trabalho, em 07/02/2008. 13. Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uni profissional), se estende às outras atividades relacionadas(multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: Existe incapacidade, sendo que ela não se restringe à atividade desempenhada à época do acidente. Sendo que essa incapacidade de estende às outras atividades relacionadas. 14. Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: O demandante apresenta invalidez parcial permanente do membro inferior esquerdo, com limitação de flexão e extensão do pé esquerdo de aproximadamente 50%, com atrofia em pododáctilos do pé esquerdo, e limitação de flexão da perna com movimento reduzido em cerca de 60%. Com isso, o periciado tem prejuízos no seu dia a dia devido essa invalidez, apresentando limitações para realizar atividades que exijam esforço físico com o membro inferior esquerdo, assim como permanecer em pé por longos períodos e realizar caminhadas extensas. Impactando em sua vida social, moral, e desempenho laboral. 12 QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 19 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805040-10.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Fram Gennesis Rocha Da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ao EP 6 foi determinada a realização de perícia médica na parte autora, sendo esta agendada para o dia 16/04/20255, por meio de videoconferência (EP 26). Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram redistribuídos a este juízo (EP’s 31 e 35). A parte autora manifestou-se nos autos, informando ciência acerca da perícia agendada e apresentando o rol de quesitos periciais (EP 41). Vieram os autos conclusos. São os fatos, em síntese. Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC. Em continuidade ao feito, intime-se o(a) expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve a realização da perícia médica. Em caso positivo, deverá o(a) expert apresentar o laudo pericial no prazo legal. Não tendo sido realizada a perícia, o(a) perito(a) deverá informar novo dia e hora para realização do exame médico presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Após, sendo o caso, intime-se a parte autora para ciência da data designada. Ressalte-se que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se/intime-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte autora (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, de impugnação ao laudo pericial. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Ao Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho da Comarca de BOA VISTA Estado de Roraima. Autos de nº 0805040-10.2025.8.23.0010 SMART PERÍCIAS, sociedade de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 33.663.989/0001-72, com sede na Rua Martin Afonso, n.º 297, Zona 02, Maringá/PR, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que ACEITA realizar todo o trabalho pericial pelo valor arbitrado em decisão de seq. 6.1, a qual determinou o valor dos honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), e, desta forma, vem INDICAR o profissional que realizará os trabalhos. Ab initio, no tocante as intimações dos presentes autos, ROGA para que as mesmas sejam integralmente realizadas em nome da empresa nomeada, através de seu procurador judicial, FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB 69852N-PR, responsável pelo acompanhamento e cumprimentos dos prazos processuais. Assim sendo, a SMART PERÍCIAS indica dentro de seu quadro de profissionais o Dr. IBSEN GOUVEA BRUNO, brasileiro, médico inscrito no CRM/RR nº 875, ou outro profissional membro do quadro de peritos da SMART PERÍCIAS. Desta forma, ROGA a V. Excelência o levantamento e transferência dos valores referentes a 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 465, § 4º, CPC, para a conta bancária da empresa que este perito faz parte: Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. Conta Corrente: 29.671-6 Agência: 1026 Banco: 133 CNPJ: 33.663.989/0001-72 Alternativamente, caso a opção de pagamento seja por PIX, roga que seja realizada através da chave abaixo, e que seja enviado comprovante com identificação do número do processo para o número de WhatsApp (44) 99107- 9898: CHAVE PIX (CNPJ): 33.663.989/0001-72 Destarte, este profissional solicita que, após o levantamento do alvará, seja novamente intimado, em nome da empresa nomeada, através de seu procurador judicial, FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO - OAB 69852N-PR, para agendar data do trabalho pericial. Termos em que, Pede deferimento. Maringá/PR, 6 de março de 2025. SMART PERÍCIAS IBSEN GOUVEA BRUNO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0805040-10.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2) DEFIRO à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 3) Em continuidade, atento aos termos da Recomendação Conjunta n.o 01/2015, do CNJ, extrai-se a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, com fulcro no art. 465 do CPC, nomeio como perito um(a) médico(a) a ser indicado pela SMART PERÍCIAS E (endereço eletrônico: [email protected], fone (95) 99107-9898), AVALIAÇÕES empresa/profissional credenciada junto a este E. TJRR, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. De acordo com o disposto nas Resoluções CNJ nos 232 e 233/2016 e ainda, nos autos do SEI TJRR nos 0006259-85.2022.8.23.8000 e 0000340-93.2016.6.23.8000, levando em consideração o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2017 (publicado no DJe - edição n.o 7169, pg. 26 e Jornal 'Folha de Boa Vista', edição online n.° 680, pg. 2 de editais, ambas de 14/6/2022) e, considerando, na espécie, a complexidade da matéria; o lugar e o tempo; e a localização para a execução do ato, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), atentando-se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. 4) Ato contínuo, deverá o(a) informar dia, hora e local da perícia com expert antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. 5) A perícia será realizada, em regra, pelo meio virtual (telemedicina), salvo solicitação médica fundamentada para que o exame ocorra na forma presencial (Resolução CNJ nº 595/2024). 6) Aceito o encargo e havendo pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos, desde já fica DEFERIDO, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, § 4º, art. 465). 7) Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, cite-se a parte ré para contestação ou apresentação de proposta de acordo (Prazo: 30 dias), com réplica pela parte demandante (Prazo: 15 dias), facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos supra, a manifestação/impugnação ao laudo pericial, bem assim arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se o caso. 8) Advindo/levantado ponto controvertido, notifique-se o(a) perito(a) para esclarecimentos em igual prazo, dando ciência aos litigantes (Prazo: 5 dias). 9) Por fim, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias). 10) Decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intimem-se. Cumpra-se COM CELERIDADE. Boa Vista/RR, 19/2/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 1.862/23 – DJe 16/10/2023

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805040-10.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Representado(s) por Cayo Cézar Dutra (OAB 9062/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0805040-10.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FRAM GENNESIS ROCHA DA SILVA. Representado(s) por MARCELLO RENAULT MENEZES (OAB 2352/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)