Procedimento Comum Cível 0818137-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818137-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ismael Pereira Nogueira Advogado: OAB 190729N-MG – Rafael Ferreira Alves Batista APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros Advogado: OAB 110501N-RJ – Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818137-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer com intuito de repactuação de dívidas que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal, quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial; (c) haveria impossibilidade jurídica do pedido. O apelante suscita prevalência do limite de 30% de seus rendimentos, bem como o comprometimento do mínimo existencial e a violação à boa-fé objetiva. Todavia, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ismael Pereira Nogueira Advogado: OAB 190729N-MG – Rafael Ferreira Alves Batista APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros Advogado: OAB 110501N-RJ – Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818137-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer com intuito de repactuação de dívidas que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal, quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial; (c) haveria impossibilidade jurídica do pedido. O apelante suscita prevalência do limite de 30% de seus rendimentos, bem como o comprometimento do mínimo existencial e a violação à boa-fé objetiva. Todavia, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ismael Pereira Nogueira Advogado: OAB 190729N-MG – Rafael Ferreira Alves Batista APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros Advogado: OAB 110501N-RJ – Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818137-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer com intuito de repactuação de dívidas que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal, quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial; (c) haveria impossibilidade jurídica do pedido. O apelante suscita prevalência do limite de 30% de seus rendimentos, bem como o comprometimento do mínimo existencial e a violação à boa-fé objetiva. Todavia, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ismael Pereira Nogueira Advogado: OAB 190729N-MG – Rafael Ferreira Alves Batista APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros Advogado: OAB 110501N-RJ – Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818137-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer com intuito de repactuação de dívidas que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal, quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial; (c) haveria impossibilidade jurídica do pedido. O apelante suscita prevalência do limite de 30% de seus rendimentos, bem como o comprometimento do mínimo existencial e a violação à boa-fé objetiva. Todavia, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ismael Pereira Nogueira Advogado: OAB 190729N-MG – Rafael Ferreira Alves Batista APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros Advogado: OAB 110501N-RJ – Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818137-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer com intuito de repactuação de dívidas que fora julgada improcedente, por entender que: (a) o plano apresentado desvirtuava a finalidade legal ao propor redução substancial do principal, quando a lei prevê apenas repactuação das condições de pagamento; (b) aplicando-se o Decreto nº 11.150/2022, não estaria caracterizado o comprometimento do mínimo existencial; (c) haveria impossibilidade jurídica do pedido. O apelante suscita prevalência do limite de 30% de seus rendimentos, bem como o comprometimento do mínimo existencial e a violação à boa-fé objetiva. Todavia, verifico que em processo análogo (autos n.º 0829481-89.204.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desª. Tânia Vasconcelos Relatora

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08181377720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 09:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:45

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818137-77.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-61 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 24/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818137-77.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-61 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 24/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818137-77.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-61 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 24/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0818137-77.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-61 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 24/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:47

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Decisão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818137-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, com nítido intuito de repactuação de dívidas e reorganização financeira, proposta por Ismael Pereira Nogueira em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A Banrisul, Banco do Brasil S.A, Parana Banco S.A. e Banco Inbursa S.A. O autor, servidor público, alega ter firmado múltiplos contratos de empréstimos consignados com as instituições financeiras rés, cujos descontos mensais comprometem severamente sua capacidade de subsistência. Segundo a narrativa inicial, sua remuneração líquida mensal é de R$ 11.945,21 (onze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), no entanto, os descontos decorrentes dos seis empréstimos consignados somam R$ 6.425,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), correspondendo a um percentual de 53,79% de sua renda líquida mensal (EP 1.1, p. 2). O autor argumenta que tal comprometimento supera o limite legal de 30% estabelecido pela Lei nº 10.820/2003 e compromete diretamente sua dignidade e o mínimo existencial. O valor atribuído à causa é de R$ 38.550,00 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais) (EP 1.1, p. 14). Pleiteia a concessão da tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos relacionados aos empréstimos consignados pelo prazo de 180 dias, visando à reorganização financeira. No mérito, requer a procedência da ação para confirmar a suspensão e determinar a limitação dos descontos mensais ao percentual de 30% de sua renda líquida, além da concessão da gratuidade de justiça e a exibição dos contratos pelas rés (EP 1.1, p. 7 e 13). Juntou os seguintes documentos: petição inicial e plano de pagamento (EP 1.1 e 1.2), declaração de hipossuficiência (EP 1.4), comprovante de residência (EP 1.6), contracheque do mês de Março/2025 (EP 1.7), e extrato bancário de janeiro a março de 2025 (EP 1.8 a 1.10). Em despacho inicial, o juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça (EP 6.1), mas condicionou a análise da tutela de urgência à juntada de cópias dos três últimos contracheques, a fim de verificar a permanência e atualidade dos descontos. O autor promoveu a emenda à inicial, juntando os contracheques referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2025 (EP 10.2 a 10.4). Nova decisão sobre a tutela indeferiu o pedido de suspensão dos descontos por 180 dias, por não vislumbrar o requisito do perigo de dano a justificar a medida excepcional, mas manteve a gratuidade de justiça e afastou a designação de audiência de conciliação com base no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a natureza do litígio e a ausência de viabilidade de autocomposição (EP 13.1). Os réus foram devidamente citados (EP 15.1, 16.1, 17.1, 18.1) e apresentaram contestações. O Banco do Brasil S.A. contestou (EP 26.1), alegando preliminarmente a impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça e a inépcia da inicial, por entender que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No mérito, defendeu a validade dos contratos, a legalidade dos descontos em conta corrente e a culpa exclusiva do autor pelo superendividamento, ressaltando que, no momento das contratações, a margem consignável legal estava disponível. Juntou demonstrativos de origem e evolução de dívida e extratos de conta corrente do autor (EP 26.2). Parana Banco S.A. apresentou contestação (EP 29.1), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e a validade dos descontos. Afirmou que as contratações do autor se submetem ao DECRETO Nº 37.247-E, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, que permite descontos de até 55% dos rendimentos brutos (R$ 18.820,36), valor muito superior aos descontos totais de R$ 8.260,18, o que afasta a tese de violação ao limite legal. Juntou procuração e documentos (EP 29.2). Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Banrisul apresentou contestação (EP 33.1), impugnando a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada, defendendo a legalidade dos descontos dentro dos limites estabelecidos e a validade do contrato de refinanciamento concedido em 31/01/2025, com crédito de R$ 3.134,01 ao autor. Juntou cópia do contrato e comprovante de TED (EP 33.4). Banco Inbursa S.A. contestou (EP 36.1), impugnando a gratuidade de justiça e a tutela antecipada, e defendeu a validade e regularidade do contrato de portabilidade e a inocorrência de qualquer ato ilícito de sua parte. Anexou o contrato de concessão de empréstimo (EP 36.3) e demonstrativo de evolução de dívida (EP 36.5). O autor apresentou impugnação às contestações (EP 39.1), reiterando as teses iniciais, a aplicabilidade por analogia da Lei do Superendividamento e o pleito de inversão do ônus da prova. O Banco do Brasil S.A. foi novamente habilitado nos autos (EP 44.1). É o relatório. Decido. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, como a impugnação à gratuidade de justiça e a inépcia ou a falta de interesse de agir, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. A pretensão do autor, embora intitulada como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, adota fundamentos e pedidos alinhados ao procedimento de repactuação de dívidas e reorganização financeira, ancorados na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que modificou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Lei nº 14.181/2021 estabelece, primariamente, mecanismos para a prevenção e o tratamento do superendividamento da pessoa natural, de boa-fé, visando o pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Artigo 54-A, § 1º, do CDC, define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A análise pormenorizada da causa de pedir e dos documentos anexados denota uma inaptidão do pleito do autor para o processamento sob as benesses da Lei do Superendividamento, e revela um equívoco na interpretação da legislação aplicável aos descontos em seus proventos. Da Limitação dos Descontos e a Legislação Aplicável O autor fundamenta seu pedido na violação do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003, aplicando-o a todos os descontos financeiros consolidados em seu contracheque, que somam, conforme suas contas, R$ 6.425,00, comprometendo 53,79% da renda líquida por ele alegada (R$ 11.945,21). Entretanto, uma detida verificação dos documentos juntados pelo próprio autor, especialmente os contracheques e as alegações das rés, demonstra que o cálculo e o limite legal invocado não se sustentam na precisão numérica ou na norma aplicável ao caso concreto. O autor é militar inativo do Estado de Roraima (Captitão PM), percebendo proventos que totalizam rendimentos brutos de R$ 18.820,36, conforme o contracheque de Março/2025, juntado na emenda à inicial (EP 10.3). A margem consignável aplicável a servidores públicos e militares estaduais, como é o caso do autor, é regida pela legislação estadual específica. Conforme citado pela ré Parana Banco S.A. (EP 29.1), o Decreto Nº 37.247-E, de 28 de Janeiro de 2025 do Estado de Roraima estabelece um limite mais elástico para as consignações facultativas: "Art. 13. A soma mensal das consignações facultativas não excederá 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor da remuneração bruta fixa, do subsídio, do salário, do vencimento, provento ou da pensão do consignado, observando se os seguintes limites: (NR) I 35% (trinta e cinco por cento) para as consignações previstas nos incisos I a VIII do artigo 4º deste Decreto; II 10% (dez por cento) para consignação decorrente do inciso IX do artigo 4º deste Decreto; e III 10% (dez por cento) para consignação decorrente do inciso X do artigo 4º deste Decreto." Ainda que se considere a base de cálculo mais restritiva (renda líquida após descontos obrigatórios, como imposto de renda e previdência), calculada em aproximadamente R$ 14.238,85 (R$ 18.820,36 - R$ 4.581,51), os descontos totais por operações financeiras atingem R$ 8.460,19, conforme a Tabela de Descontos no comprovante de rendimentos de Março/2025 (EP 10.3). Considerando a aplicação da legislação mais específica que permite um limite de 55% sobre a remuneração bruta (R$ 18.820,36), o teto seria R$ 10.351,19. O montante de R$ 8.260,18 está, inequivocamente, dentro do limite legal de 55%. Logo, o pedido de redução das parcelas por suposta violação do limite de 30% não prospera, uma vez que a lei aplicável ao caso estabelece limite superior, e o comprometimento real do autor está inferior a este teto. Da impossibilidade de repactuação de contratos consignados no rito da Lei nº 14.181/2021 Ainda que a tese de superendividamento fosse a única via processual legítima, e que a presente demanda fosse processada sob o rito da Lei nº 14.181/2021, o pleito autoral estaria fadado à improcedência. Isto porque as dívidas relativas a empréstimos consignados são expressamente excluídas da aferição do mínimo existencial e, por consequência, do rito de repactuação compulsória, conforme previsto no Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, em seu Artigo 4º, Parágrafo Único, inciso I, alínea "h": "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;" Na presente lide, todos os contratos de empréstimos e amortizações de cartão/saque (códigos 095, 096, 093, 071, 088, 082, 083, 096 e 092, conforme listado na tabela acima) são operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento do militar inativo. A exclusão legal dessas dívidas do cômputo do superendividamento impede a sujeição compulsória dos credores a um plano de pagamento que as altere ou reduza, esvaziando o objeto da repactuação. A via eleita pelo autor demonstra-se, portanto, juridicamente inadequada para pleitear a redução de parcelas livremente ajustadas. Caso o autor tivesse dívidas de consumo não consignadas, o cenário seria diferente, mas a quase totalidade das obrigações questionadas decorre de contratos de natureza consignada, que possuem garantia intrínseca e regramento próprio, insuscetível de alteração pelo rito do superendividamento compulsório. Da renda superior ao mínimo existencial O Decreto nº 11.567/2023 estabeleceu o mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais). A intenção do legislador foi criar um piso para a renda do consumidor, assegurando-lhe o mínimo necessário para a subsistência digna. Conforme a análise dos contracheques apresentados (EP 10.2 a 10.4), a renda bruta do autor gira em torno de R$ 18.820,36. Ao subtrair os descontos obrigatórios (IR e previdência, totalizando R$ 4.581,51), a renda líquida para consignação é de aproximadamente R$ 14.238,85. Ainda que se considere a renda líquida de R$ 14.094,80 apresentada no contracheque de Março/2025 (EP 10.3), e subtraindo dela os valores referentes aos empréstimos consignados (R$ 8.260,18), bem como os descontos de cartão de benefício e cartão de crédito (que totalizam R$ 917,09 cada, somando R$ 1.834,18), que são obrigações de natureza diversa, a renda remanescente da parte autora ainda seria substancialmente superior ao mínimo existencial. Assim, a renda disponível para outras despesas, desconsiderando os descontos de empréstimos consignados e os relativos a cartões (R$ 14.094,80 - R$ 8.260,18 - R$ 1.834,18 = R$ 4.000,44), revela-se muito acima dos R$ 600,00 (seiscentos reais) estabelecidos pelo Decreto. Portanto, considerando a referida disposição legal, a qual estabelece o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o mínimo existencial, e a efetiva autonomia financeira da parte autora em gerir seus recursos, juntamente com a exclusão das dívidas consignadas da aferição do mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese jurídica de superendividamento nos termos da legislação aplicável. Neste contexto, o procedimento especial e as benesses previstas no Código de Defesa do Consumidor para o superendividamento não têm como alvo a situação apresentada pela parte autora, mostrando-se manifesta a improcedência da demanda. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa para as partes rés, Banco do Brasil S.A., Parana Banco S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Banrisul e Banco Inbursa S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada uma destas partes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 13.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 23 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818137-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo da ação de limitação de descontos, promovida por Ismael Pereira Nogueira em face de Banrisul, Banco do Brasil S.A., Paraná Banco S.A. e Banco Inbursa S.A. Alega o autor sofrer descontos excessivos em sua folha de pagamento decorrentes de múltiplos contratos de empréstimos consignados firmados com as instituições rés. Segundo narra, percebe rendimentos brutos mensais de R$ 18.820,36, com renda líquida de R$ 13.300,15 após os descontos legais. Contudo, afirma que os descontos relativos aos contratos mantidos exclusivamente com os réus totalizam R$ 6.424,99, valor que compromete mais de 48% de sua renda líquida. Discrimina tais descontos da seguinte forma: Banrisul: R$ 856,47; Banco do Brasil: R$ 836,39; Paraná Banco (PRB): R$ 168,78, R$ 2.046,53 e R$ 34,49; Banco Inbursa: R$ 2.482,3 Alega que tal comprometimento fere o limite legal estabelecido pela Lei nº 10.820/2003, e compromete o mínimo existencial. Assim, requer a suspensão temporária dos descontos, com vistas à reorganização de sua vida financeira. Juntou documentos (EPs 1.2/1.10). Pugna pela concessão da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Na hipótese em tela, tenho que o autor satisfez a probabilidade do direito juntando aos contracheque (EP 1.7) que comprova que autos os descontos mensais realizados apenas pelos bancos réus o que corresponde a aproximadamente. somam R$ 6.424,99, 48,3% da renda líquida Contudo, no caso em tela, não vislumbro a presença do requisito do perigo de dano a justificar a medida excepcional de suspensão dos descontos contratados por 180 dias. Conforme os próprios documentos acostados aos autos, os descontos vêm sendo realizados desde longa data, sem que o autor tenha demonstrado fato novo ou agravamento súbito da situação que justifique a urgência da medida pleiteada. A simples alegação de comprometimento da renda, sem comprovação de risco iminente à não basta para caracterizar o fundado receio de dano irreparável, especialmente quando o subsistência, autor permaneceu por período considerável submetido aos descontos antes de buscar a tutela jurisdicional. Ademais, os contratos foram celebrados voluntariamente com as instituições financeiras rés e não se constata, neste momento, qualquer vício formal ou ilegalidade manifesta que justifique a, suspensão integral dos descontos com base apenas na dificuldade financeira alegada. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar restringe-se à suspensão integral dos descontos por 180 dias, não tendo sido formulado, nesta fase, pleito de limitação ao percentual legal de 30% da renda. líquida Importa destacar que nenhum, caso a pretensão autoral venha a ser acolhida ao final, prejuízo irreversível será imposto ao autor, que poderá ser ressarcido dos valores considerados excessivos, inclusive com os acréscimos legais eventualmente devidos. Sendo assim, diante da ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, I, do CPC, dada a natureza do litígio e a ausência de viabilidade de autocomposição nesta fase processual. Cite-se os réus para apresentar contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346 do Código de Processo Civil, sendo necessária a representação por advogado constituído ou defensor público. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08181377720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(31)